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Brasília, 6 de abril de 2020 - 03:39
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Expressão de busca: ((938050.NUME. E ARE-AgR.SCLA.) OU (ARE.ACMS. ADJ 938050.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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ARE 938050 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Julgamento:  21/06/2016           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-159  DIVULG 29-07-2016  PUBLIC 01-08-2016

Parte(s)

AGTE.(S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGDO.(A/S)  : GIOVANNA CAROLINA FELIPE CARLOS REPRESENTADA POR ETIENE FELIPE BELO
ADV.(A/S)  : NILTON MENDES GOMES
ADV.(A/S)  : MICHELLE LUSTOSA GUIMARAES

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO. CURSO SUPLETIVO. IDADE MENOR QUE A PREVISTA NA LEI 9.394/1996. ALUNO APROVADO EM EXAME VESTIBULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Inexistência de ofensa à cláusula da reserva de plenário, porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem afastou sua aplicação por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou a norma legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 21.6.2016.

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