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Brasília, 28 de setembro de 2020 - 05:24
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Expressão de busca: ((94020.NUME. E HC.SCLA.) OU (HC.ACMS. ADJ 94020.ACMS.))
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HC 94020 / RS - RIO GRANDE DO SUL
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento:  07/10/2008           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJe-202  DIVULG 23-10-2008  PUBLIC 24-10-2008
EMENT VOL-02338-03  PP-00472

Parte(s)

PACTE.(S): LEANDRO FERREIRA
IMPTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO NA FORMA TENTADA. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E CAUSA AGRAVANTE GENÉRICA OBRIGATÓRIA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I - As circunstâncias judiciais são colhidas dos elementos fáticos trazidos pelo processo para a fixação da pena-base, sobre a qual são aplicadas as agravantes e atenuantes e, após, as causas de aumento e diminuição. II - O aumento da pena, em função da reincidência, expressamente prevista no art. 61, I, do Código Penal, não constitui bis in idem quando não utilizada como circunstância judicial para a fixação da pena-base. III - Ordem denegada.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Brito. 1ª Turma, 07.10.2008.

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