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Brasília, 8 de julho de 2020 - 07:49
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Expressão de busca: ((94147.NUME. E HC.SCLA.) OU (HC.ACMS. ADJ 94147.ACMS.))
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HC 94147 / RJ - RIO DE JANEIRO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE
Julgamento:  27/05/2008           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJe-107  DIVULG 12-06-2008  PUBLIC 13-06-2008
EMENT VOL-02323-05  PP-00921
LEXSTF v. 30, n. 360, 2008, p. 451-459

Parte(s)

PACTE.(S): JOÃO CARLOS FERREIRA LUCAS DE SOUZA
IMPTE.(S): EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

PROCESSUAL PENAL. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES JUDICIAIS (ALTERNATIVAS À PRISÃO PROCESSUAL). POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. ART. 798, CPC; ART. 3°, CPC. 1. A questão jurídica debatida neste habeas corpus consiste na possibilidade (ou não) da imposição de condições ao paciente com a revogação da decisão que decretou sua prisão preventiva 2. Houve a observância dos princípios e regras constitucionais aplicáveis à matéria na decisão que condicionou a revogação do decreto prisional ao cumprimento de certas condições judicias. 3. Não há direito absoluto à liberdade de ir e vir (CF, art. 5°, XV) e, portanto, existem situações em que se faz necessária a ponderação dos interesses em conflito na apreciação do caso concreto. 4. A medida adotada na decisão impugnada tem clara natureza acautelatória, inserindo-se no poder geral de cautela (CPC, art. 798; CPP, art. 3°). 5. As condições impostas não maculam o princípio constitucional da não-culpabilidade, como também não o fazem as prisões cautelares (ou processuais). 6. Cuida-se de medida adotada com base no poder geral de cautela, perfeitamente inserido no Direito brasileiro, não havendo violação ao princípio da independência dos poderes (CF, art. 2°), tampouco malferimento à regra de competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). 7. Ordem denegada.

Decisão

A Turma, a unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo paciente, o Dr. Luciano Brasileiro de Oliveira e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Wagner Gonçalves. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 27.05.2008.

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