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Brasília, 19 de fevereiro de 2020 - 08:52
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Expressão de busca: ((94260.NUME. E HC.SCLA.) OU (HC.ACMS. ADJ 94260.ACMS.))
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HC 94260 / SP - SÃO PAULO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento:  17/06/2008           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJe-177  DIVULG 18-09-2008  PUBLIC 19-09-2008
EMENT VOL-02333-03  PP-00454

Parte(s)

PACTE.(S): HAROLDO LEITE FRANCO
IMPTE.(S): PAULO JACOB SASSYA EL AMM E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA: NÃO-OCORRÊNCIA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE: CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. Não se comprovam, nos autos, a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2. A custódia cautelar do Paciente mostra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se alega na petição inicial, existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a periculosidade do Paciente, circunstância suficiente para a manutenção da prisão processual. Precedentes. 3. Habeas corpus indeferido.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Carlos Britto. Não participaram, justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Menezes Direito. 1ª Turma, 17.06.2008.

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