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Brasília, 28 de setembro de 2020 - 05:06
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Expressão de busca: ((957650.NUME. E ARE-ED.SCLA.) OU (ARE.ACMS. ADJ 957650.ACMS. ADJ ED.ACMS.))
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ARE 957650 ED / AM - AMAZONAS
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI
Julgamento:  28/10/2016           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-244  DIVULG 17-11-2016  PUBLIC 18-11-2016

Parte(s)

EMBTE.(S)  : SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS-SUFRAMA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMBDO.(A/S)  : DROGARIAS SANTO REMEDIO LTDA.
ADV.(A/S)  : BRUNO GIOTTO GAVINHO FROTA
ADV.(A/S)  : PAULO VICTOR VIEIRA DA ROCHA

Ementa

Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA). COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, INSTITUÍDA PELO ART. 1º DA LEI 9.960/2000. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, EM PROCESSO SUBMETIDO AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. INDEFERIMENTO. 1. Ao afirmar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.960/2000, no âmbito da repercussão geral, o Tribunal o fez reafirmando jurisprudência já assentada na Corte. Não houve, portanto, alteração de entendimento apto a ensejar modulação de efeitos da decisão 2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Plenário, sessão virtual de 21 a 27.10.2016.

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