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Brasília, 4 de agosto de 2020 - 11:11
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Expressão de busca: ((959162.NUME. E RE-AgR.SCLA.) OU (RE.ACMS. ADJ 959162.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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RE 959162 AgR / SC - SANTA CATARINA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento:  30/09/2016           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-227  DIVULG 24-10-2016  PUBLIC 25-10-2016

Parte(s)

AGTE.(S)  : HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA
ADV.(A/S)  : SAMUEL GAERTNER EBERHARDT
AGDO.(A/S)  : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PIS/COFINS – BASE DE CÁLCULO – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO – INCLUSÃO – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/15, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 23 a 29.9.2016.

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