link para página principal link para página principal
Brasília, 28 de setembro de 2020 - 04:39
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Acórdãos
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((96037.NUME. E HC.SCLA.) OU (HC.ACMS. ADJ 96037.ACMS.))
Salvar Imprimir

HC 95986 / RJ - RIO DE JANEIRO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento:  03/03/2009           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJe-059  DIVULG 26-03-2009  PUBLIC 27-03-2009
EMENT VOL-02354-04  PP-00731

Parte(s)

PACTE.(S): EDMILSON ROZENDO LEITE
IMPTE.(S): EDMILSON ROZENDO LEITE
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 691 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. HABEAS NÃO INSTRUÍDO. NÃO CONHECIMENTO. I - A superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal somente é admitida diante de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. II - A inicial não veio instruída com documentos que comprovem as alegações, o que impossibilita constatar eventual ilegalidade que justifique a superação do mencionado verbete. II - Habeas corpus não conhecido.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma não conheceu do pedido de habeas corpus; vencido o Ministro Marco Aurélio, nos termos do seu voto. 1ª Turma, 03.03.2009.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.