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Brasília, 3 de agosto de 2020 - 17:17
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Expressão de busca: ((971.NUME. E Rp.SCLA.) OU (Rp.ACMS. ADJ 971.ACMS.))
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Rp 971 / RJ - RIO DE JANEIRO
REPRESENTAÇÃO
Relator(a):  Min. DJACI FALCAO
Julgamento:  03/11/1977           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 07-11-1978 PP-08824  EMENT VOL-01114-01 PP-00025
RTJ VOL-00087-03 PP-00758

Parte(s)

REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA  : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

Ementa

I-A DECISÃO QUE EM AÇÃO DIRETA DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, TEM EFEITO "EX TUNC". ASSIM SENDO, NÃO SE JULGA PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO QUANDO A LEI INQUINADA DE INCONSTITUCIONAL E REVOGADA NO CURSO DA AÇÃO DECISÃO TOMADA POR MAIORIA DE VOTOS. II-PROCEDENCIA "IN TOTUM" DA REPRESENTAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS. O PAR-3. DO ART-97, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NA PARTE EM QUE DISPÕE "NÃO HAVENDO COMPATIBILIDADE, APLICAR-SE-A A NORMA PREVISTA NO PAR-2. DESTE ARTIGO", CONTRARIA O PAR-3. DO ART-104 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIGENTE PARA OS ESTADOS E MUNICÍPIOS (ART-13, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). O PAR-5. DO CITADO ART-97, POR SUA VEZ, AMPLIA A PROIBIÇÃO EXPRESSA NO PAR-5. DO ART-104, DA CARTA FEDERAL.

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