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Brasília, 5 de julho de 2020 - 20:10
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Expressão de busca: ((973.NUME. E AR.SCLA.) OU (AR.ACMS. ADJ 973.ACMS.))
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AR 973 / MG - MINAS GERAIS
AÇÃO RESCISÓRIA
Relator(a):  Min. NÉRI DA SILVEIRA
Revisor(a):  Min. ALDIR PASSARINHO
Julgamento:  19/04/1991           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 30-04-1992 PP-05723  EMENT VOL-01659-01 PP-00082
RTJ VOL-00141-02 PP-00425

Parte(s)

AUTOR: JÚLIO BATISTA DA SILVA
ADV: JOSÉ MAURÍCIO COSTA
RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS: FRANCISCO DEIRÓ COUTO BORGES E OUTRO

Ementa

Ação rescisória. Responsabilidade civil do Estado. Ato judicial. Inviavel se faz a ação rescisória para novo julgamento da causa ou para rediscutir as questões de direito controvertidas. Súmula 343. Não cabe, em ação rescisória, reexaminar a matéria de fato apreciada no acórdão. Se foi equivocado o exame dessa prova, ou não, a ação rescisória não e o meio adequado a enfrentar esse tema, sendo certo que não se sustenta, na demanda rescisória, haja o aresto rescindendo se fundamentado em prova falsa. Ação rescisória improcedente.

Decisão

O Tribunal por unanimidade julgou improcedente a ação nos termos do voto do Ministro Relator. Plenário, 19.4.91.

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