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Brasília, 26 de setembro de 2020 - 05:33
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ARE 984077 AgR / PR - PARANÁ
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Julgamento:  13/03/2018           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-063  DIVULG 03-04-2018  PUBLIC 04-04-2018

Parte(s)

AGTE.(S)  : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S)  : FORCECAR AUTO PECAS S/A
ADV.(A/S)  : KIM AUGUSTO ZANONI

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. No âmbito do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria e ressalvado meu entendimento pessoal, afetar a presente controvérsia à sistemática da repercussão geral em momento posterior ao julgamento da decisão recorrida. Tema 985: RE-RG 1.072.485, de minha relatoria originária, Tribunal Pleno, j. 23.02.2018. 2. Em decorrência de fato jurídico superveniente, a sistemática de precedentes obrigatórios impõe a devolução ao Tribunal de origem dos presentes autos para que o feito seja sobrestado até a definição do mérito do Tema. 3. Agravo regimental a que se dá provimento, para fins de infirmar a cadeia processual construída em sede extraordinária no presente processo e determinar a devolução dos autos à origem, nos termos dos arts. 1.036 do CPC/15 e 328 do RISTF.

Decisão

Após o voto do Relator, que negava provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC, ficando a parte vencida exonerada de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF, pediu vista do processo o Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, Sessão Virtual de 5 a 11.5.2017. Decisão: Após voto do Relator, que negava provimento ao agravo regimental, e do voto divergente do Ministro Dias Toffoli, que dava provimento ao agravo regimental, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 6.2.2018. Decisão: A Turma, por votação unânime, deu provimento ao agravo regimental para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral (Tema 985), nos termos do voto retificado do Relator, acolhendo proposta do Ministro Ricardo Lewandowski. Retificou o voto, igualmente, o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 13.3.2018.

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