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Decisões Monocráticas
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Rcl 9853 / RJ - RIO DE JANEIRO
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 15/03/2010

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-058 DIVULG 30/03/2010 PUBLIC 05/04/2010

Partes

RECLTE.(S)          : LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : CARLOS EDUARDO MACHADO E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S)        : DELEGADO TITULAR DA DELEGACIA DE HOMICÍDIOS DE NITERÓI
RECLDO.(A/S)        : JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARUAMA
INTDO.(A/S)         : SÉRGIO ROBERTO EGGER DE MOURA

Decisão

1.  Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, fundada no art. 103-A, § 3º, da Constituição da República, ajuizada por Leonardo Monteiro Vilarinho e outros contra atos emanados do Delegado Titular da Delegacia de Homicídios de
Niterói/RJ e do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Araruama/RJ, que supostamente teriam contrariado o enunciado da Súmula Vinculante 14.
Informam os reclamantes que atuam em favor de Sérgio Roberto Egger de Moura, vereador do município de Araruama/RJ, preso cautelarmente desde 26.01.2010 em razão da decisão proferida pelo magistrado da Vara Criminal da Comarca de Araruama/RJ.
Alegam não terem obtido acesso ao Inquérito Policial 36/2009 da Delegacia de Homicídios de Niterói (processo 0000588-94.2010.8.19.0052). Sustentam, dessa maneira, a violação do enunciado da Súmula Vinculante 14 e do art. 7º, XIV, da Lei 8.906/94.
Contra tal situação, a defesa impetrou o HC 0003816-39.2010.8.19.0000 ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que não apreciou o pedido de liminar.
Requerem a concessão de provimento cautelar, para que se determine a “vista e autorização para a extração de cópia integral dos autos do inquérito policial nº 36/2009, da Delegacia de Homicídios de Niterói (proc. nº 0000588-94.2010.8.19.0052), ou
alternativamente, sejam os mesmos imediatamente requisitados às autoridades reclamadas”.
2.  No dia 04.02.2010, determinei a solicitação de informações às autoridades reclamadas.
 Em resposta ao Ofício 368/R, deste Supremo Tribunal Federal, o Delegado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro apontou que:
“(...).
O interessado SÉRGIO ROBERTO EGGER DE MOURA foi preso no dia 26/01/2010 por força de mandado de prisão temporária decretado pelo MM Juízo de Araruama/RJ, uma vez que é apontado como autor de HOMICÍDIO QUALIFICADO (2X) C/C OCULTAÇÃO DE CADÁVER (2X) , em
razão do conjunto probatório constituído.
No mesmo Inquérito Policial, que deu origem a decretação da medida cautelar restritiva de direito – prisão temporária –, também foi deferida a ordem de busca e apreensão no sítio do interessado, quando então foram encontrados em seu poder uma arma de
calibre restrito e munições de vários calibres.
Portanto, até o presente momento constam contra o interessado duas prisões cautelares em andamento, uma razão do estado de flagrante delito e aa outra de caráter cautelar prevista na Lei nº 7.960/89 c/c a Lei nº 8.072/90.
(...).
Primeiramente, a Autoridade Policial esclarece que o Inquérito Policial 036/09 desta DHNSG, realmente tramita com Ordem Judicial determinando o SIGILO das investigações.
No entanto, em momento algum foi realizado algum ato por esta Autoridade Policial, visando impedir aos reclamantes o exercício laborativo de seu ofício, tão pouco foi impedida a vista dos autos ou a extração de cópias dos autos do Inquérito Policial.
Em verdade, cumprindo determinação judicial, em obediência ao Enunciado 14 da Súmula Vinculante do STF, foram fornecidas cópias dos autos nos dias 02/02/2010, 04/02/2010 e 08/02/2010, aos reclamantes, bem como demais advogados representante dos demais
presos, que possuíam procuração nos autos.
(...).
A fim de comprovar que não houve em momento algum afronta aos termos do enunciado, tão pouco qualquer ilicitude na atuação da Autoridade Policial, é juntado à presente informação cópias das certidões exaradas pela Chefe do Cartório desta Unidade de
Polícia Especializada, dando conta dos dias em que estiveram os patronos dos indiciados e procedimentos adotados, da decisão judicial em que é abordado o tema referente ao Enunciado 14 da Súmula Vinculante do STF e por derradeiro a cópia do APF 002/2010
e do despacho do referido auto.”
 Por sua vez, o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Araruama/RJ informou que:
“(....).
No ano de 2003 foi instaurado inquérito policial à 118ª Delegacia de Polícia de Araruama, Rio de Janeiro, para investigar crime de homicídio duplamente qualificado praticado contra os senhores Elvis Ribeiro Nogueira e Alexandre Tuler da Silva.
O Reclamante e os Policiais Militares ..., foram apontados como suspeitos de terem sido os agentes do delito.
(...).
Durante alguns anos percebeu-se que a delegacia distrital local, sem qualquer justificativa aparente, não estava realizando as atividades investigatórias a contento, motivo pelo qual o inquérito policial respectivo foi avocado por duas vezes para outras
unidades policiais.
No ano de 2009, o caso passou a ficar sob a responsabilidade da Delegacia de Homicídios de Niterói e São Gonçalo (DHNSG), que deu continuidade às investigações promovendo nova oitiva dos investigados e de mais outras testemunhas.
No decorrer das diligências surgiram várias informações e foram colhidos alguns depoimentos relevantes para elucidação do crime.
Diante desse quadro, entendeu por bem a Autoridade Policial, com parecer favorável do Ministério Público local, em solicitar a prisão temporária do ora Reclamante e dos demais investigados acima nominados.
Na representação dirigida a este juízo esclareceu-se a necessidade da custódia temporária dos investigados em razão das declarações prestadas em sede policial por algumas pessoas que chegaram a demonstrar grande temor por suas vidas. Uma das testemunhas
asseverou que com a custódia do Reclamante e seus supostos comparsas certamente outras pessoas se encorajariam para dizerem o que sabem.
(...).
O fato é que no próprio dia 28 de janeiro, tendo em vista o indeferimento de vista dos autos em despacho da lavra do Delegado de Polícia Reclamado, proferi decisão de sete laudas com a seguinte conclusão:
“Posto isso, profiro as decisões a seguir que deverão ser observadas pela Autoridade Policial e seus agentes, pelo membro do Ministério Público e seus funcionários e pelos serventuários do Poder Judiciário: 1) DECRETO O SIGILO nas investigações não
efetivadas e o SEGREDO DE JUSTIÇA em relação aos dados qualificativos das testemunhas cujas declarações encontram-se acostadas aos autos, podendo ser formado procedimento apartado para as diligências em curso; 2) DEFIRO EM PARTE vista dos autos somente
pelos advogados devidamente constituídos nos autos pelos indiciados, sendo vedado o acesso às diligências ainda em curso ou aos dados qualificativos das testemunhas cujas declarações já foram acostadas; 3) DETERMINO que ao ser realizada vista dos autos,
a Autoridade Policial ou o escrivão da serventia da Vara Criminal de Araruama providencie o acompanhamento de um agente ou servidor para serem promovidas cópias reprográficas, com a absoluta observância do que aqui foi decidido...”
(...).
Restou claro na decisão por mim proferida nos autos do inquérito policial em curso na DHNSG o resguardo do direito dos patronos do Reclamante em terem acesso ao inquérito aludido, com as restrições relativas às diligências ainda em curso e às
qualificações das testemunhas para se garantir o trabalho investigativo da Autoridade Policial, e resguardar a integridade daqueles que resolveram depor os fatos em apuração.
Para que não pairem dúvidas sobre a questão, oficiei ao Delegado da DHNSG para que esclarecesse sobre o que foi alegado no mesmo sentido no habeas corpus dirigido a uma das Câmaras Criminais do Tribunal do Rio de Janeiro, sendo-me informado que, na
forma da decisão proferida por este juízo, houve vista dos autos por parte dos patronos dos investigados, inclusive do Reclamante, que escolheram as peças relevantes e promoveram cópias reprográficas respectivas, conforme informações e certidões que
seguem em anexo, que como é do conhecimento geral, possuem a presunção de legalidade e legitimidade.
(...).
Diante desse quadro, seria de todo imprudente, a meu ver, se dar continuidade às investigações com o Reclamante e os demais indiciados soltos, ainda mais com as suspeeitas levantadas pela Autoridade Policial, como bem esclarecido no decisum acima
destacado, de que todos fariam parte de uma associação criminosa conhecida no Estado do Rio de janeiro como “milícia”, no caso específico dos autos, com larga atuação na Cidade de Araruama e em outros Municípios da Região dos Lagos.
Consigno também que o Reclamante e parte dos demais indiciados estão sendo investigados em outro feito por suposta participação em uma trama com o objetivo de assassinarem dois Promotores de justiça, um Delegado de Polícia, um investigador da Polícia
Civil e uma Magistrada, todos Autoridades do Estado do Rio de Janeiro.
(...).
Há possibilidade que outros Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro façam parte da associação criminosa que o Reclamante supostamente chefiaria. Com isso, não se pode simplesmente garantir que os mesmos não possam interferir nas investigações se
tiverem conhecimento das atividades da Autoridade Policial da DHNSG.
Mantendo-se a decisão impugnada certamente se terá maior efetividade nas diligências a serem realizadas com o objetivo de encontrar o local onde estariam os cadáveres ou restos mortais das vítimas, bem como se viabilizará que outras testemunhas
compareçam em sede policial para prestarem declarações sobre o crime em apuração.
Assim, s.m.j., não houve qualquer cerceamento inconstitucional ou ilegal no exercício da atividade profissional dos patronos dos investigados, tampouco inobservância por este juízo do que dispõe a súmula vinculante já destacada, rememorando-se que pelo
que consta das certidões policiais alguns dos muitos advogados do Reclamante tiveram acesso aos autos do inquérito e ainda extraíram cópias das peças que entenderam como relevantes.
(...).
Quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão e do mandado de prisão temporária expedidos contra o Reclamante, este acabou também sendo preso em flagrante por manter sob sua guarda uma pistola calibre 40; 03 (três) carregadores de armas de fogo;
109 (cento e nove) munições calibre 40; 21 (vinte e uma) munições calibre 12; 100 (cem) munições calibre 22 MINI MAG e ainda animais silvestres em cativeiro, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme cópia
anexa.”
3.  Ressalte-se, inicialmente, que a via estreita da reclamação (Constituição, art. 102, I, l) pressupõe o descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em controle abstrato de constitucionalidade, a ocorrência de usurpação de sua
competência originária ou a desobediência a súmula vinculante. Logo, seu objeto é, e só pode ser, a verificação de uma dessas hipóteses, para se sanar imediatamente o abuso, acaso verificado.
O art. 103-A, § 3º, da Constituição Federal tem a seguinte redação:
“Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial,
terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
(...)
§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial
reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.”
4.  Eis o teor do enunciado da Súmula Vinculante 14:
“É DIREITO DO DEFENSOR, NO INTERESSE DO REPRESENTADO, TER ACESSO AMPLO AOS ELEMENTOS DE PROVA QUE, JÁ DOCUMENTADOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO POR ÓRGÃO COM COMPETÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, DIGAM RESPEITO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA
”.
Destaco ainda o excerto do voto do eminente Ministro Cezar Peluso proferido no julgamento da súmula vinculante:
“... uma coisa são os elementos de prova já documentados. Quanto a estes elementos de prova já documentados, não encontro modo de restringir o direito dos advogados em defesa dos interesses do cliente envolvido nas investigações. Outra coisa são todos
os demais movimentos, atos, ações e diligências da autoridade policial que também compõem o inquérito. A autoridade policial pode, por exemplo, proferir despacho que determine certas diligências cujo conhecimento pode frustrá-las; a esses despachos, a
essas diligências, o advogado não tem direito de acesso prévio, porque seria concorrer com a autoridade policial na investigação e, evidentemente, inviabilizá-la.”
Assim, na sessão de julgamento que aprovou o referido enunciado, ratificou-se a jurisprudência anterior desta Suprema Corte no sentido de que “o direito do indiciado, por seu advogado, tem por objeto as informações já introduzidas nos autos do
inquérito, não as relativas à decretação e às vicissitudes da execução de diligências em curso” – HC 87.827/RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 23.06.06.
5.  Consoante as informações prestadas pelo magistrado de primeira instância, registro que o próprio ato atacado restringiu o acesso dos reclamantes ao inquérito policial somente em relação às investigações não efetivadas, sendo que a vista de tais
elementos de prova frustraria o andamento das investigações.
Ademais, foi decretado segredo de justiça quanto aos dados qualificativos das testemunhas cujas declarações encontram-se acostadas aos autos, visto que há notícia nos autos do fundado temor de sofrerem atentados ou represálias.
Ao fim, foi deferida em parte a vista dos autos pelos reclamantes devidamente constituídos como advogados nos autos pelo indiciado, sendo vedado apenas o acesso às diligências ainda em curso ou aos dados qualificativos das testemunhas cujas declarações
já foram acostadas.
6.  Desse modo, não vislumbro a presença do requisito do fumus boni iuris para a concessão da tutela pleiteada.
7.  Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.
 Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República (RISTF, art. 160).
Publique-se.
Brasília, 15 de março de 2010.
Ministra Ellen Gracie
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-L ART-0103A
          PAR-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-008072      ANO-1990
          LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
LEG-FED   LEI-008906      ANO-1994
          ART-00007 INC-00014
          EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED   LEI-007960      ANO-1989
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00160
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUV-000014
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(MDC).

fim do documento



 
 
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