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Brasília, 19 de julho de 2019 - 21:52
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Decisões Monocráticas
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Rcl 9980 / MT - MATO GROSSO
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 28/07/2014

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-152 DIVULG 06/08/2014 PUBLIC 07/08/2014

Partes

RECLTE.(S)          : CASSIUS ZANCANELLA OU CÁSSIUS ZANCANELLO
ADV.(A/S)           : WALDIR CALDAS RODRIGUES
RECLDO.(A/S)        : JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA DA COMARCA DE NOVA MUTUM

Decisão

    Tendo em vista o transcurso de mais de um ano desde a última manifestação do reclamante e considerando a certificação de decurso de prazo quanto ao último despacho, tenho por caracterizado o desinteresse do reclamante no prosseguimento do feito.
    Isso posto, julgo extinta esta reclamação, sem exame do mérito (art. 267, II e III, do CPC).
    Publique-se.
    Brasília, 28 de julho de 2014.
Ministro Ricardo Lewandowski
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00267 INC-00002 INC-00003
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

25/08/22014
Legislação feita por:(DMP).

fim do documento



 
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Rcl 9980 MC / MT - MATO GROSSO
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 06/04/2010

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-063 DIVULG 09/04/2010 PUBLIC 12/04/2010

Partes

ADV.(A/S)           : WALDIR CALDAS RODRIGUES
RECLDO.(A/S)        : JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA DA COMARCA DE NOVA MUTUM
RECLTE.(S)          : CASSIUS ZANCANELLA OU CÁSSIUS ZANCANELLO

Decisão

Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta por CASSIUS ZANCANELLA contra decisão do Juízo plantonista da Comarca de Nova Mutum/MT, que determinou o recolhimento do reclamante em penitenciária comum.
A inicial narra que o reclamante, que é advogado, foi preso preventivamente com outros dois advogados por determinação da autoridade ora reclamada.
Aduz que, por terem sido recolhidos em cela comum, o Presidente da Seccional da OAB/MT encaminhou ofício ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, que, por sua vez, informou que “no Quartel do Corpo de Bombeiros da Capital não há
possibilidade de recolher ADVOGADO e, ‘foi criado um espaço próprio no anexo da Polinter para atender os presos do art. 7º da Lei 8.906/1994, podendo a OAB vistoriar o local para certificar se as instalações atendem o disposto no Estatuto’”.
Assevera que, em razão da resposta do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, o reclamante requereu ao magistrado competente a sua transferência para prisão domiciliar, tendo em vista não existir Sala de Estado Maior para o seu
recolhimento. Diz que, no entanto, seu pedido foi indeferido.
Essa, portanto, a razão desta reclamação.
O reclamante entende que a decisão do Juiz plantonista da Comarca de Nova Mutum/MT desrespeita decisão do Supremo Tribunal Federal que garante ao advogado o recolhimento em prisão domiciliar, caso não haja possibilidade de fazê-lo em Sala de Estado
Maior.
Cita como paradigma os julgamentos da ADI 1.127/DF, Rel. Min. Marco Aurélio e da RCL 4.535/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence.
Ao final pede a concessão de medida liminar para que lhe seja deferido o direito de ser recolhido em prisão domiciliar.
É o relatório. Decido.
Bem examinados os autos, tenho que o caso é de deferimento da liminar.
Colhe-se da decisão impugnada que a condição do reclamante de advogado não é contestada.
Consta, ainda, da própria decisão reclamada, que o Secretário de Segurança Pública do Estado afirmou que, ante a ausência de vagas no Comando do Corpo de Bombeiros, o reclamante foi encaminhado à POLINTER em Cuiabá.
Ademais, extraio do mesmo decisum os seguintes trechos:
“Trata-se de local simples, com cerca de 7 celas, todas com grades que dão para um amplo saguão arejado com ventilação no teto e nas laterais, tendo neste saguão mesas e pequena biblioteca com algumas estantes com inúmeros livros.
(...)
Encontrei os 3 advogados ali ocupando a ‘cela 1’, esta com camas de alvenaria, 3 colchões, chuveiro, pia, prateleiras, etc”
Pois bem, o Supremo Tribunal Federal tem consolidada posição no sentido de que a prisão especial não se confunde com a Sala de Estado Maior, embora se reconheça que seus contornos não estão precisamente definidos. Por ora, e sem me comprometer com a
tese, compartilho a posição definida pelo Tribunal Pleno por ocasião do julgamento da Reclamação 4.535/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, cuja ementa foi assim redigida:
“EMENTA: I. Reclamação: alegação de afronta à autoridade da decisão plenária da ADIn 1127, 17.05.06, red. p/acórdão Ministro Ricardo Lewandowski: procedência.
1. Reputa-se declaratória de inconstitucionalidade a decisão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição.
2. A decisão reclamada, fundada na inconstitucionalidade do art. 7, V, do Estatuto dos Advogados, indeferiu a transferência do reclamante - Advogado, preso preventivamente em cela da Polícia Federal, para sala de Estado Maior e, na falta desta, a
concessão de prisão domiciliar.
3. No ponto, dissentiu do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 1127 (17.05.06, red. p/acórdão Ricardo Lewandowski), quando se julgou constitucional o art. 7, V, do Estatuto dos Advogados, na parte em que determina o recolhimento
dos advogados em sala de Estado Maior e, na sua falta, em prisão domiciliar.
4. Reclamação julgada procedente para que o reclamante seja recolhido em prisão domiciliar - cujo local deverá ser especificado pelo Juízo reclamado -, salvo eventual transferência para sala de Estado Maior.
II. ‘Sala de Estado-Maior’ (L. 8.906, art. 7º, V): caracterização. Precedente: HC 81.632 (2ª T., 20.08.02, Velloso, RTJ 184/640).
1. Por Estado-Maior se entende o grupo de oficiais que assessoram o Comandante de uma organização militar (Exército, Marinha, Aeronáutica, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar); assim sendo, ‘sala de Estado-Maior’ é o compartimento de qualquer unidade
militar que, ainda que potencialmente, possa por eles ser utilizado para exercer suas funções.
2. A distinção que se deve fazer é que, enquanto uma "cela" tem como finalidade típica o aprisionamento de alguém -e, por isso, de regra contém grades -, uma ‘sala’ apenas ocasionalmente é destinada para esse fim.
3. De outro lado, deve o local oferecer ‘instalações e comodidades condignas’, ou seja, condições adequadas de higiene e segurança”.
Nesse mesmo sentido cito a Rcl. 7.872/RJ, Rel. Min. Eros Grau, Rcl. 7.874/RJ, Rel. Min. Ayres Britto e Rcl. 8.853/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia, entre outros.
Assim, em juízo perfunctório, tem-se demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, pressupostos para o deferimento da medida liminar.
Ante o exposto, defiro a liminar para que o reclamante, ante a ausência de “Sala de Estado Maior”, seja recolhido em prisão domiciliar, cujas condições de vigilância deverão ser especificadas pelo Juízo de Direito da Comarca de Nova Mutum/MT, até o
julgamento final desta reclamação.
Comunique-se.
Após, ouça-se o Procurador-Geral da República.
Publique-se.
Brasília, 6 de abril de 2010.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
1

Legislação

LEG-FED   LEI-008906      ANO-1994
          ART-00007 INC-00005
          EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Observação

Legislação feita por:(JAS).

Decisões no mesmo sentido

Rcl 15697 MC PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-24/05/2013 UF-RJ MIN-RICARDO LEWANDOWSKI
      DJe-100 DIVULG 27/05/2013 PUBLIC 28/05/2013
Rcl 15697 MC PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-17/10/2013 UF-RJ MIN-RICARDO LEWANDOWSKI
      DJe-209 DIVULG 21/10/2013 PUBLIC 22/10/2013

fim do documento



 
 
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