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Brasília, 24 de agosto de 2019 - 00:07
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Decisões Monocráticas
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  Documentos encontrados: 3
Expressão de busca: ((999.NUME. OU 999.DMS.))
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ACO 999 / RR - RORAIMA
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI
Julgamento: 20/08/2013

Publicação

DJe-165 DIVULG 22/08/2013 PUBLIC 23/08/2013

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : MUNICÍPIO DE PACARAIMA
ADV.(A/S)           : JUCELAINE CERBATTO SCHMITT-PRYM E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)           : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO-FUNAI
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RÉU(É)(S)           : CONSELHO INDÍGENA DE RORAIMA - CIR
ADV.(A/S)           : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT

Decisão

    Decisão: 1. Trata-se de ação cível originária em que se pretende a reintegração de posse de bem imóvel localizado na Reserva Indígena Raposa Serra do Sol.
    2. Diante da conclusão do julgamento da PET 3.388 (Rel. Min. Ayres Britto, Pleno, acórdão publicado em 25/09/2009 e republicado em 01/07/2010), no sentido da constitucionalidade da demarcação da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol (Portaria 534 da
Funai, Portaria 820 do Ministro da Justiça e Decreto presidencial de 15/04/2005), está prejudicada a presente ação, em razão da perda de seu objeto.
    Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos.
    Brasília, 20 de agosto de 2013.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   DEC      ANO-2005
          DECRETO
LEG-FED   PRT-000534
          PORTARIA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
LEG-FED   PRT-000820
          PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Observação

10/09/2013
Legislação feita por:(LNB).

Decisões no mesmo sentido

ACO 1167
      JULG-20/08/2013 UF-RR MIN-TEORI ZAVASCKI
      DJe-165 DIVULG 22/08/2013 PUBLIC 23/08/2013
ACO 1228
      JULG-20/08/2013 UF-RR MIN-TEORI ZAVASCKI
      DJe-166 DIVULG 23/08/2013 PUBLIC 26/08/2013
AC 2731 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-19/09/2013 UF-PR MIN-TEORI ZAVASCKI
      DJe-190 DIVULG 26/09/2013 PUBLIC 27/09/2013

fim do documento



 
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MI 999 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE INJUNÇÃO
Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento: 22/05/2009

Publicação

DJe-098 DIVULG 27/05/2009 PUBLIC 28/05/2009

Partes

ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
IMPDO.(A/S)         : CONGRESSO NACIONAL
ADV.(A/S)           : SONIA APARECIDA YADOMI
IMPTE.(S)           : HÉLIO BONAFINI

Decisão

DESPACHO: Trata-se de mandado de injunção, impetrado por Hélio Bonafini, objetivando a regulamentação do art. 40, § 4º da Constituição Federal.
Nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei 8.906/94, o estagiário pode praticar atividades privativas da advocacia, desde que em conjunto com o advogado e sob responsabilidade deste. Não é o que se verifica no presente caso, uma vez que a petição inicial do
presente mandado de injunção está assinada somente pelo estagiário Edson Chaves Filho (fls. 10).
Do exposto, com fundamento no art. 267, IV do CPC, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito.
Publique-se.
Arquive-se.
Brasília, 22 de maio de 2009.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
1

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00040 PAR-00004
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00267 INC-00004
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008906      ANO-1994
          ART-00003 PAR-00002
          EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Observação

Legislação feita por:(JAS).

fim do documento



 
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Ext 999 / REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
EXTRADIÇÃO
Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento: 23/02/2006

Publicação

DJ 03/03/2006 PP-00042

Partes

REQTE.(S): GOVERNO DA ALEMANHA
EXTDO.(A/S): HASSAN AHMAD DIAB OU DIAB CHAMS HASSAN
ADV.(A/S): OSWALDO LOUREIRO DE MELLO JUNIOR E OUTRA

Decisão

DECISÃO: (referente às Petições 138953, de 28.11.2005, e 19766, de
   17.02.2006)
Juntem-se, oportunamente.
Por meio do
   ofício-gabinete 252/05/-JF/vlpnunes, a juíza-corregedora da
   Custódia da Polícia Federal reitera a solicitação de
   transferência do extraditando do setor de custódia da Polícia
   Federal de São Paulo para estabelecimento da Secretaria de
   Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, em razão da
   super-lotação daquele setor. Informa a existência de convênio com
   a referida Secretaria, indicando o Presídio "Adriano Marrey", em
   Guarulhos, como um possível local para onde poderia ocorrer a
   transferência.
Em atendimento ao Ofício 4862/R, o
   Secretário-Adjunto de Estado da Administração Penitenciária do
   Estado de São Paulo encaminha ofício, no qual solicita a não
   inclusão de extraditandos em estabelecimentos penais vinculados à
   Secretaria da Administração Penitenciária daquele Estado, por
   falta de capacidade física para suportar um aumento no número de
   presos. Em relação ao Presídio "Adriano Marrey", informa que
   referido estabelecimento comporta 1100 vagas, sendo que,
   atualmente, possui 1900 presos.
Em face da situação exposta,
   mostra-se inviável o atendimento do pedido de transferência do
   extraditando, formulado pelo Ofício 204/05-JF/vlpnunes, devendo o
   estrangeiro permanecer custodiado no Setor de Custódia da
   Polícia Federal em São Paulo, sem prejuízo de futuras
   considerações.
Comunique-se à Secretaria de Administração
   Penitenciária do Estado de São Paulo, ao Superintendente Regional
   do Departamento de Polícia Federal em São Paulo-SP e à
   juíza-corregedora da Polícia Federal em São
   Paulo-SP.
Publique-se.
Brasília, 23 de fevereiro de
   2006.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator

Observação

Sem legislação citada:(JVC).

fim do documento



 
 
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