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Brasília, 19 de março de 2019 - 02:59
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Expressão de busca: ((Uadi Bulos))
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Rcl 33086 MC / MG - MINAS GERAIS
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 13/03/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-052 DIVULG 15/03/2019 PUBLIC 18/03/2019

Partes

RECLTE.(S)          : CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADV.(A/S)           : RODRIGO DE CARVALHO ZAULI
RECLDO.(A/S)        : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S)         : UELITON CARLOS SAMPAIO SANTOS
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão

    DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se alega que o ato ora impugnado teria transgredido a autoridade dos julgamentos proferidos por esta Suprema Corte no exame da ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, bem assim na
apreciação do RE 760.931/DF, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, além de supostamente haver desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF, que possui o seguinte teor:
    “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97)  a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”
(grifei)
    A parte ora reclamante, para justificar sua pretensão, invocou, em síntese, as seguintes considerações:
    “Pela leitura do v. acórdão, depreende-se que a Egrégia Turma do Tribunal Regional entendeu que houve terceirização ilícita de serviços, sob o fundamento, essencialmente, de que a empresa ELETRO SANTA CLARA LTDA. teria sido contratada para
desenvolver atividades inerentes à dinâmica produtiva da tomadora CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., o que não seria permitido pela legislação trabalhista vigente à época.
    Para chegar a tal conclusão, nota-se que a 6ª Turma, após analisar a matéria aplicável à espécie, afastou a aplicação de norma claramente incidente no caso concreto, prevista no art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95, cuja redação é a seguinte:
    …...................................................................................................
    Ora, apesar de a aludida decisão não ter declarado expressamente a inconstitucionalidade da norma prevista no art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95, é evidente que sua incidência ao caso concreto FOI AFASTADA PARA APLICAÇÃO DOS ‘PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DE VALORIZAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO E DA ISONOMIA E NAS REGRAS QUE NORTEIAM O DIREITO DO TRABALHO QUE SÃO NORMAS DE ORDEM PÚBLICA’ que, no entendimento da maioria dos membros julgadores da 6ª Turma, melhor se amoldavam à situação
examinada.
    Ocorre que a interpretação no sentido de afastar as normas contidas na Lei nº 8.987/95, inequivocamente aplicáveis à relação discutida naquele processo – por ser a CEMIG concessionária de serviço público – para se promover a incidência de princípios
e normas do Direito do Trabalho, deveria ter sido realizada pelo Órgão Pleno do Tribunal Regional, e não por órgão fracionário, ‘in casu’, a 6ª Turma, em cumprimento ao disposto na Súmula Vinculante nº 10, editada pelo STF em 2008.
    …...................................................................................................
    Não obstante, observa-se também que a decisão proferida pela 6ª Turma do TRT-3ª Região nos autos de nº 0010701-81.2016.5.03.0056, (...), ofendeu a autoridade de posicionamento adotado por esta Suprema Corte em controle concentrado de
constitucionalidade, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16.
    Vale lembrar que, no julgamento da referida ação constitucional, ocorrido no ano de 2010, o Supremo Tribunal Federal já havia entendido pela constitucionalidade da norma prevista no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e estabelecido a impossibilidade
de transferência automática de responsabilidade à Administração Pública pelos encargos  trabalhistas na hipótese de inadimplência do contratado, em decisão de caráter ‘erga omnes’ e efeito vinculante:
    …...................................................................................................
    Todavia, não foi este o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional, que ignorou a decisão tomada pelo STF na ADC 16, aplicando equivocadamente o disposto na Súmula 331 do TST, a fim de declarar a ilicitude da terceirização de serviços (e
automática responsabilização subsidiária da CEMIG) que, na realidade, foi promovida em conformidade com a previsão contida na Lei nº 8.666/93, norma esta que é realmente aplicável à relação.” (grifei)
    Aduz, ainda, a parte autora da presente ação reclamatória, para justificar o pleito de medida liminar, as seguintes razões:
    “Nos tópicos anteriores, restou amplamente demonstrado que a decisão proferida pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho, que declarou a ilicitude da terceirização de serviços efetuada entre as empresas Reclamadas nos autos de nº 0010701-
-81.2016.5.03.0056, para fins de reconhecimento de tratamento isonômico ao reclamante UELITON CARLOS SAMPAIO SANTOS e pagamento das verbas descritas na petição inicial, com base em normas coletivas firmadas entre a CEMIG e o SINDIELETRO/MG, violou
flagrantemente o teor de Súmula Vinculante em vigor e de decisão proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade.
    De outro lado, considerando que, nos autos de nº 0010701- -81.2016.5.03.0056, foi publicado o acórdão de Embargos de Declaração opostos pela Reclamada, sem efeito suspensivo, há risco iminente de a execução provisória do julgado prosseguir-se pela
parte reclamante, a qualquer momento.
    Diante disso, impõe-se a concessão de liminar, a fim de que seja determinada a suspensão daquele feito, até o julgamento final da presente Reclamação Constitucional, sob pena de privação indevida de patrimônio da CEMIG, em violação ao disposto no
art. 5º, inciso II, da CR/88, o que se requer desde já.” (grifei)
    Busca-se, desse modo, em sede cautelar, seja suspenso o “(...) andamento do processo de nº 0010701-81.2016.5.03.0056, até a decisão final proferida nesta Reclamação”.
    Sendo esse o contexto, passo a analisar o pedido de medida liminar. E, ao fazê-lo, observo que os elementos produzidos na presente sede reclamatória – especialmente no que concerne à “declaração de ilicitude da terceirização de serviços” – parecem
evidenciar a alegada transgressão ao enunciado da Súmula Vinculante nº 10/STF, revelando-se suficientes para justificar, na espécie, o acolhimento da pretensão cautelar deduzida pela reclamante.
    Cumpre destacar, por necessário, que referida súmula vinculante foi aprovada em razão da orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em análise:
    “I. Controle de constitucionalidade: reserva de plenário  e quórum qualificado (Constituição, art. 97): aplicação não apenas à declaração em via principal, quanto à declaração incidente de inconstitucionalidade, para a qual, aliás, foram
inicialmente estabelecidas as exigências.
    II. Controle de constitucionalidade; reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que –  embora sem o explicitar – afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da
Constituição.”
    (RE 240.096/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei)
    É importante acentuar que o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência (RE 432.597-AgR/SP e AI 473.019-AgR/SP, ambos relatados pelo Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE), considera “declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o
explicitar – afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
    Na realidade, esta Suprema Corte tem entendido equivaler à própria declaração de inconstitucionalidade o julgamento que, sem declará-la, explícita e formalmente, vem a recusar aplicabilidade ao ato do Poder Público sob alegação de conflito com
critérios resultantes do texto constitucional.
    Como se sabe, a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada
do órgão fracionário (Turma, Câmara ou Seção).
    É preciso ter presente, por necessário, que o respeito ao postulado da reserva de plenário – consagrado pelo art. 97 da Constituição (e introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela Constituição de 1934) – atua como
verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da doutrina (LÚCIO BITTENCOURT, “O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis”,
p. 43/46, 2ª ed., 1968, Forense; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/209, 1992, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA
SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 50/52, item n. 14, 27ª ed., 2006, Malheiros; UADI LAMMÊGO BULOS, “Constituição Federal Anotada”, p. 939/943, 5ª ed., 2003, Saraiva; LUÍS ROBERTO BARROSO, “O Controle de Constitucionalidade no Direito
Brasileiro”, p. 77/81, itens ns. 3.2 e 3.3, 2004, Saraiva; ZENO VELOSO, “Controle Jurisdicional de Constitucionalidade”, p. 50/51, item n. 41, 1999, Cejup; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”, p. 122/123 e 276/277, itens ns. 6.7.3 e
9.14.4, 2ª ed., 2001, RT, v.g.).
    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem reiteradamente proclamado que a desconsideração do princípio em causa gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade absoluta da decisão judicial colegiada que, emanada de órgão
meramente fracionário, haja declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal (RTJ 58/499 – RTJ 71/233 – RTJ 110/226 – RTJ 117/265 – RTJ 135/297) ou, então, “embora sem o explicitar”, haja afastado “a incidência da norma ordinária pertinente
à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, v.g.).
    As razões subjacentes à formulação do postulado constitucional do “full bench”, excelentemente identificadas por MARCELLO CAETANO (“Direito Constitucional”, vol. II/417, item n. 140, 1978, Forense), justificam a advertência dos Tribunais, cujos
pronunciamentos – enfatizando os propósitos teleológicos visados pelo legislador constituinte – acentuam que “A inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público  só pode ser decretada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal,  em sessão
plena” (RF 193/131 – RTJ 95/859 – RTJ 96/1188 – RT 508/217).
    Não se pode perder de perspectiva, por isso mesmo, o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, cujas decisões assinalam a alta significação político-jurídica de que se reveste, em nosso ordenamento positivo, a exigência constitucional da
reserva de plenário:
    “Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público. Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau de
absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária competência dos Tribunais é regida pelo princípio da reserva de plenário inscrito no artigo 97 da Constituição da República.
    Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade perante órgão fracionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter a controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno.”
    (RTJ 150/223-224, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    Vale referir, ainda, ante a pertinência de seu conteúdo, fragmento  da decisão que o eminente Ministro GILMAR MENDES, como Relator, proferiu no âmbito da Rcl 31.881-MC/PB, que veicula pretensão assemelhada à deduzida nesta sede processual:
    “Em uma análise preliminar, vislumbro que o Tribunal reclamado confirma interpretação ao art. 94, II, da Lei 9.472/1997 que resulta no esvaziamento de sua eficácia, sem declaração de inconstitucionalidade, por meio de seus órgãos fracionários.
    …...................................................................................................
    Além disso, conforme suscitado pelo reclamante, esta Corte, ao apreciar a ADPF 324 e o RE-RG 958.252, tema 725 da sistemática da repercussão geral, reconheceu, por maioria,  a inconstitucionalidade do critério de distinção entre atividade-meio e
atividade-fim, para fins de definição da licitude ou ilicitude da terceirização, afastando a incidência da interpretação conferida pelo TST à Súmula 331 daquela Corte.
    Ante o exposto, reservando-me o direito a exame mais detido da controvérsia por ocasião do julgamento do mérito, presentes os pressupostos de ‘periculum in mora’ e ‘fumus boni iuris’, defiro o pedido de liminar para determinar a suspensão do
Processo n. 1093-93.2017.5.13.0008, até a decisão final da presente reclamação.” (grifei)
    O relevo da postulação cautelar mais se acentua quando se tem presente o fato de que tanto a colenda Primeira Turma desta Corte (Rcl 27.068-AgR/MG, Red. p/ o acórdão Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 27.169-AgR/MG e Rcl 27.179-AgR/MG, ambas da relatoria do
Ministro ROBERTO BARROSO, v.g.) quanto eminentes Ministros que compõem a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (Rcl 27.175/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 30.265-AgR/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 31.744/MG, Rel. Min. EDSON FACHIN, v.g.) têm
acolhido pretensões reclamatórias fundadas em alegada ofensa à reserva constitucional de plenário, em razão de os órgãos judiciários reclamados, embora fracionários, afastarem a aplicação do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões) sob
invocação do princípio da isonomia, circunstância essa que traduz, precisamente, a hipótese registrada nestes autos.
    Sendo assim, em face das razões expostas e em juízo de estrita delibação, defiro o pedido de medida liminar, em ordem a suspender, cautelarmente, até final julgamento da presente reclamação, o curso do Processo nº 0010701-81.2016.5.03.0056.
    Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia desta decisão ao E. Tribunal Superior do Trabalho (Processo nº 0010701- -81.2016.5.03.0056), ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Processo nº 0010701-81.2016.5.03.0056) e ao Juízo do
Trabalho da Vara do Trabalho de Curvelo/MG (Processo nº 0010701-81.2016.5.03.0056).
    2. Cite-se a parte beneficiária da decisão ora impugnada (Ueliton Carlos Sampaio Santos), no endereço indicado na Petição nº 5.249/2019, para, querendo, contestar esta reclamação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 989, III).
    Publique-se.
    Brasília, 13 de março de 2019.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

fim do documento



 
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Rcl 27176 AgR / MG - MINAS GERAIS
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 08/03/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-049 DIVULG 12/03/2019 PUBLIC 13/03/2019

Partes

AGTE.(S)            : ENCEL ENGENHARIA DE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA
ADV.(A/S)           : BERNARDO MENICUCCI GROSSI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : RONALDO LUIZ VIEIRA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AGDO.(A/S)          : CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S)           : JOSE MAURICIO COSTA DE MELLO PAIVA
ADV.(A/S)           : GABRIELLE RAMOS DA SILVA RIBEIRO
ADV.(A/S)           : ROBERTA IZOLAN CORTOSEV

Decisão

    (Petição nº 3944/2019)
    DECISÃO: A parte reclamante, ora recorrente, por meio da Petição nº 3944/2019, com fundamento no art. 300, “caput”, do CPC, requer a concessão de “tutela provisória de urgência”, para que seja determinado “o sobrestamento da execução instaurada,
evitando-se atos de constrição patrimonial e efetivo pagamento, até que o STF julgue  em definitivo a presente reclamação ou, alternativamente, até que haja julgamento do Tema 739 (ARE 791.932), que se aplica claramente à espécie” (grifei).
    Tal como referido na decisão agravada, trata-se de reclamação na qual se sustenta que o ato judicial impugnado – proferido pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (RO nº 0001172-86.2013.5.03.0074) – teria transgredido o enunciado
constante da Súmula Vinculante nº 10/STF, que possui o seguinte teor:
    “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”
(grifei)
    A parte ora reclamante, para justificar a alegada transgressão ao enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF, invocou, em síntese, as seguintes razões:
    “5. O Juízo primevo, acertadamente, reconhecendo a existência de Lei específica a autorizar expressamente a terceirização da atividade noticiada nos autos, julgou improcedente os pedidos decorrentes. O Tribunal doméstico, no entanto, ao julgar
Recurso Ordinário interposto pela parte autora da Ação Trabalhista, houve por bem afastar a aplicação do § 1º do art. 25 da Lei nº 8.987/95, (…):
    …...................................................................................................
    6. Vê-se, pois, que o Egrégio Regional de Minas Gerais  houve por afastar a incidência da redação expressa do § 1º do art. 25 da Lei nº 8.987/95, sem, contudo, declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, contrariando assim o
texto literal da Súmula Vinculante nº 10.
    …...................................................................................................
    11. Pela leitura simples, direta e explícita da redação do legítimo e vigente dispositivo supra mencionado, fica nítido que as concessionárias de distribuição de energia elétrica estão autorizadas a terceirizar, inclusive, atividades inerentes ao
serviço concedido.
    …..................................................................................................
    24. Com efeito, a Lei cuja redação autêntica deixa de ser aplicada, é, fatalmente, afastada. Todavia, transpondo isso para o campo lexical jurídico, afastar a aplicação de uma Lei não significa declará-la inconstitucional e se um órgão assim
procede, sem observar o devido processo, viola o mandamento constitucional previsto no art. 97, CRFB, bem como nega vigência à Súmula Vinculante nº 10.” (grifei)
    Busca-se, desse modo, nesta sede reclamatória, a invalidação do ato ora reclamado e o consequente “retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que seja proferida nova decisão”.
    Ao apreciar o pleito em causa, neguei seguimento a esta reclamação, por entender inexistente, na espécie, situação caracterizadora de desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF, invocada como parâmetro de controle.
    Inconformada com esse ato decisório, a parte ora recorrente interpôs o concernente recurso de agravo.
    Determinei, então, a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral da República, para que se manifestasse sobre referido recurso.
    Não obstante os autos encontrem-se, atualmente, com vista ao Ministério Público Federal, a parte ora recorrente formula o presente pedido de “tutela provisória de urgência”, afirmando estar configurada situação “de perigo de dano ou de risco ao
resultado útil do processo”, pois o magistrado trabalhista de primeira instância, no âmbito do procedimento de execução da sentença, “determinou a expedição de alvará para levantamento dos depósitos recursais pela parte autora” (grifei).
    Sustenta-se, de outro lado, que a probabilidade do direito alegado encontra suporte na jurisprudência que a colenda Segunda Turma desta Suprema Corte firmou, “após a decisão monocrática objeto do presente agravo”, no sentido de que “as reclamações
constitucionais baseadas na ofensa ao art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95 devem se submeter à mesma decisão que vier a ser proferida no ARE 791.932 (Tema 739)” (grifei).
    Sendo esse o contexto, passo a examinar, desde logo, o pedido de “tutela provisória de urgência” deduzido, em caráter incidental, mediante petição eletronicamente protocolada nesta Corte sob nº 3944/2019.
    E, ao fazê-lo, observo que os elementos produzidos nesta sede reclamatória parecem evidenciar a alegada transgressão ao enunciado da Súmula Vinculante nº 10/STF, revelando-se suficientes para justificar, na espécie, o acolhimento da pretensão
cautelar deduzida pela reclamante, ora recorrente.
    Cumpre destacar, por necessário, que referida súmula vinculante foi aprovada em razão da orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em análise:
    “I. Controle de constitucionalidade: reserva de plenário  e quórum qualificado (Constituição, art. 97): aplicação não apenas à declaração em via principal, quanto à declaração incidente de inconstitucionalidade, para a qual, aliás, foram
inicialmente estabelecidas as exigências.
    II. Controle de constitucionalidade; reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o explicitar – afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da
Constituição.”
    (RE 240.096/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei)
    É importante acentuar que o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência (RE 432.597-AgR/SP e AI 473.019-AgR/SP, ambos relatados pelo Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE), considera “declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o
explicitar – afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
    Na realidade, esta Suprema Corte tem entendido equivaler à própria declaração de inconstitucionalidade o julgamento que, sem declará-la, explícita e formalmente, vem a recusar aplicabilidade ao ato do Poder Público sob alegação de conflito com
critérios resultantes do texto constitucional.
    Como se sabe, a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada
do órgão fracionário (Turma, Câmara ou Seção).
    É preciso ter presente, por necessário, que o respeito ao postulado da reserva de plenário – consagrado pelo art. 97 da Constituição (e introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela Constituição de 1934) – atua como
verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da doutrina (LÚCIO BITTENCOURT, “O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis”,
p. 43/46, 2ª ed., 1968, Forense; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/209, 1992, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA
SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 50/52, item n. 14, 27ª ed., 2006, Malheiros; UADI LAMMÊGO BULOS, “Constituição Federal Anotada”, p. 939/943, 5ª ed., 2003, Saraiva; LUÍS ROBERTO BARROSO, “O Controle de Constitucionalidade no Direito
Brasileiro”, p. 77/81, itens ns. 3.2 e 3.3, 2004, Saraiva; ZENO VELOSO, “Controle Jurisdicional de Constitucionalidade”, p. 50/51, item n. 41, 1999, Cejup; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”, p. 122/123 e 276/277, itens ns. 6.7.3 e
9.14.4, 2ª ed., 2001, RT, v.g.).
    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem reiteradamente proclamado que a desconsideração do princípio em causa gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade absoluta da decisão judicial colegiada que, emanada de órgão
meramente fracionário, haja declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal (RTJ 58/499 – RTJ 71/233 – RTJ 110/226 – RTJ 117/265 – RTJ 135/297) ou, então, “embora sem o explicitar”, haja afastado “a incidência da norma ordinária pertinente
à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, v.g.).
    As razões subjacentes à formulação do postulado constitucional do “full bench”, excelentemente identificadas por MARCELLO CAETANO (“Direito Constitucional”, vol. II/417, item n. 140, 1978, Forense), justificam a advertência dos Tribunais, cujos
pronunciamentos – enfatizando os propósitos teleológicos visados pelo legislador constituinte – acentuam que “A inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público só pode ser decretada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal, em sessão
plena” (RF 193/131 – RTJ 95/859 – RTJ 96/1188 – RT 508/217).
    Não se pode perder de perspectiva, por isso mesmo, o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, cujas decisões assinalam a alta significação político-jurídica de que se reveste, em nosso ordenamento positivo, a exigência constitucional da
reserva de plenário:
    “Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público. Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau de
absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária competência dos Tribunais é regida pelo princípio da reserva de plenário inscrito no artigo 97 da Constituição da República.
    Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade perante órgão fracionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter a controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno.”
    (RTJ 150/223-224, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    Vale referir, ainda, ante a pertinência de seu conteúdo, fragmento  da decisão que o eminente Ministro GILMAR MENDES, como Relator, proferiu no âmbito da Rcl 31.881-MC/PB, que veicula pretensão assemelhada à deduzida nesta sede processual:
    “Em uma análise preliminar, vislumbro que o Tribunal reclamado confirma interpretação ao art. 94, II, da Lei 9.472/1997 que resulta no esvaziamento de sua eficácia, sem declaração de inconstitucionalidade, por meio de seus órgãos fracionários.
    …...................................................................................................
    Além disso, conforme suscitado pelo reclamante, esta Corte, ao apreciar a ADPF 324 e o RE-RG 958.252, tema 725 da sistemática da repercussão geral, reconheceu, por maioria, a inconstitucionalidade do critério de distinção entre atividade- -meio e
atividade-fim, para fins de definição da licitude ou ilicitude da terceirização, afastando a incidência da interpretação conferida pelo TST à Súmula 331 daquela Corte.
    Ante o exposto, reservando-me o direito a exame mais detido da controvérsia por ocasião do julgamento do mérito, presentes os pressupostos de ‘periculum in mora’ e ‘fumus boni iuris’, defiro o pedido de liminar para determinar a suspensão do
Processo n. 1093-93.2017.5.13.0008, até a decisão final da presente reclamação.” (grifei)
    O relevo da postulação cautelar mais se acentua quando se tem presente o fato de que tanto a colenda Primeira Turma desta Corte (Rcl 27.068-AgR/MG, Red. p/ o acórdão Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 27.169-AgR/MG e Rcl 27.179-AgR/MG, ambas da relatoria do
Ministro ROBERTO BARROSO, v.g.) quanto eminentes Ministros que compõem a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (Rcl 27.175/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 31.744/MG, Rel. Min. EDSON FACHIN, v.g.) têm acolhido pretensões reclamatórias fundadas em
alegada ofensa à reserva constitucional de plenário, em razão de os órgãos judiciários reclamados, embora fracionários, afastarem a aplicação do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões) sob invocação do princípio da isonomia, circunstância
essa que traduz, precisamente, a hipótese registrada nestes autos.
    Sendo assim, em face das razões expostas e em juízo de estrita delibação, defiro o pedido de tutela provisória, em ordem a suspender, cautelarmente, até final julgamento da presente reclamação, o curso do Processo nº 0001172-86.2013.5.03.0074, ora
em tramitação perante o Juízo da Vara do Trabalho de Ponte Nova/MG.
    Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia desta decisão ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Processo nº 0001172- -86.2013.5.03.0074) e ao Juízo da Vara do Trabalho de Ponte Nova/MG (Processo nº 0001172-86.2013.5.03.0074).
    2. Tendo em vista que os autos desta reclamação encontram-se com vista ao Ministério Público Federal para emissão de parecer, dê-se ciência deste ato decisório à eminente Senhora Procuradora-Geral da República.
    Publique-se.
    Brasília, 08 de março de 2019.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

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Rcl 33472 MC / MG - MINAS GERAIS
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 28/02/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-044 DIVULG 01/03/2019 PUBLIC 06/03/2019

Partes

RECLTE.(S)          : CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADV.(A/S)           : RODRIGO DE CARVALHO ZAULI
RECLDO.(A/S)        : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S)         : FAGNER DOS SANTOS RIBEIRO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S)         : ELETRO SANTA CLARA LTDA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão

    DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se alega que o ato ora impugnado teria transgredido a  autoridade dos julgamentos proferidos por esta Suprema Corte no exame da ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, bem assim na
apreciação do RE 760.931/DF, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, além de supostamente haver desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF, que possui o seguinte teor:
    “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”
(grifei)
    A parte ora reclamante, para justificar sua pretensão, invocou, em síntese, as seguintes considerações:
    “Pela leitura do v. acórdão, depreende-se que a Egrégia Turma do Tribunal Regional entendeu que houve terceirização ilícita de serviços, sob o fundamento, essencialmente, de que a empresa ELETRO SANTA CLARA LTDA. teria sido contratada para
desenvolver atividades inerentes à dinâmica produtiva da tomadora CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., o que não seria permitido pela legislação trabalhista vigente à época.
    Para chegar a tal conclusão, nota-se que a 8ª Turma, após analisar a matéria aplicável à espécie, afastou a aplicação de norma claramente incidente no caso concreto, prevista no art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95, cuja redação é a seguinte:
    …..................................................................................................
    Ora, apesar de a aludida decisão não ter declarado expressamente a inconstitucionalidade da norma prevista no art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95, é evidente que sua incidência ao caso concreto FOI AFASTADA PARA APLICAÇÃO DOS ‘PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DE VALORIZAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO E DA ISONOMIA E NAS REGRAS QUE NORTEIAM O DIREITO DO TRABALHO QUE SÃO NORMAS DE ORDEM PÚBLICA’ que, no entendimento da maioria dos membros julgadores da 8ª Turma, melhor se amoldavam à situação
examinada.
    Ocorre que a interpretação no sentido de afastar as normas contidas na Lei nº 8.987/95, inequivocamente aplicáveis à relação discutida naquele processo – por ser a CEMIG concessionária de serviço público –, para se promover a incidência de
princípios e normas do Direito do Trabalho, deveria ter sido realizada pelo Órgão Pleno do Tribunal Regional, e não por órgão fracionário, ‘in casu’, a 8ª Turma, em cumprimento ao disposto na Súmula Vinculante nº 10, editada pelo STF em 2008.
    …..................................................................................................
    Não obstante, observa-se também que a decisão proferida pela 8ª Turma do TRT-3ª Região nos autos de nº 0010982- -37.2016.5.03.0056, de relatoria da i. Desembargadora Relatora ANA MARIA AMORIM REBOUÇAS, ofendeu a autoridade de posicionamento adotado
por esta Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16.
    Vale lembrar que, no julgamento da referida ação constitucional, ocorrido no ano de 2010, o Supremo Tribunal Federal já havia entendido pela constitucionalidade da norma prevista no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e estabelecido  a impossibilidade
de transferência automática de responsabilidade à Administração Pública pelos encargos trabalhistas na hipótese de inadimplência do contratado, em decisão de caráter ‘erga omnes’ e efeito vinculante:
    …..................................................................................................
    Todavia, não foi este o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional, que ignorou a decisão tomada pelo STF na ADC 16, aplicando equivocadamente o disposto na Súmula 331 do TST, a fim de declarar a ilicitude da terceirização de serviços (e
automática responsabilização subsidiária da CEMIG) que, na realidade, foi promovida em conformidade com a previsão contida na Lei nº 8.666/93, norma esta que é realmente aplicável à relação.” (grifei)
    Aduz, ainda, a parte autora da presente ação reclamatória, para justificar o pleito de medida liminar, as seguintes razões:
    “Nos tópicos anteriores, restou amplamente demonstrado que a decisão proferida pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho, que declarou a ilicitude da terceirização de serviços efetuada entre as empresas Reclamadas nos autos de nº 0010982-
-37.2016.5.03.0056, para fins de reconhecimento de tratamento isonômico ao reclamante FAGNER DOS SANTOS RIBEIRO e pagamento das verbas descritas na petição inicial, com base em normas coletivas firmadas entre a CEMIG e o SINDIELETRO/MG, violou
flagrantemente o teor de Súmula Vinculante em vigor e de decisão proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade.
    De outro lado, considerando que, nos autos de nº 0010982- -37.2016.5.03.0056, foi publicado acórdão de AIRR negando seguimento ao Recurso de Revista oposto pela reclamada, sem efeito suspensivo, há risco iminente de a execução provisória do julgado
prosseguir-se pela parte reclamante, a qualquer momento.
    Diante disso, impõe-se a concessão de liminar, a fim de que seja determinada a suspensão daquele feito, até o julgamento final  da presente Reclamação Constitucional, sob pena de privação indevida de patrimônio da CEMIG, em violação ao disposto no
art. 5º, inciso II, da CR/88, o que se requer desde já.” (grifei)
    Busca-se, desse modo, em sede cautelar, seja suspenso o “(...) andamento do processo de nº 0010982-37.2016.5.03.0056, até a decisão final proferida nesta Reclamação”.
    Sendo esse o contexto, passo a analisar o pedido de medida liminar. E, ao fazê-lo, observo que os elementos produzidos na presente sede reclamatória – especialmente no que concerne à “declaração de ilicitude da terceirização de serviços” – parecem
evidenciar a alegada transgressão ao enunciado da Súmula Vinculante nº 10/STF, revelando-se suficientes para justificar, na espécie, o acolhimento da pretensão cautelar deduzida pela reclamante.
    Cumpre destacar, por necessário, que referida súmula vinculante foi aprovada em razão da orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em análise:
    “I. Controle de constitucionalidade: reserva de plenário  e quórum qualificado (Constituição, art. 97): aplicação não apenas à declaração em via principal, quanto à declaração incidente de inconstitucionalidade, para a qual, aliás, foram
inicialmente estabelecidas as exigências.
    II. Controle de constitucionalidade; reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que –  embora sem o explicitar – afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da
Constituição.”
    (RE 240.096/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei)
    É importante acentuar que o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência (RE 432.597-AgR/SP e AI 473.019-AgR/SP, ambos relatados pelo Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE), considera “declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o
explicitar – afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
    Na realidade, esta Suprema Corte tem entendido equivaler à própria declaração de inconstitucionalidade o julgamento que, sem declará-la, explícita e formalmente, vem a recusar aplicabilidade ao ato do Poder Público sob alegação de conflito com
critérios resultantes do texto constitucional.
    Como se sabe, a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada
do órgão fracionário (Turma, Câmara ou Seção).
    É preciso ter presente, por necessário, que o respeito ao postulado da reserva de plenário – consagrado pelo art. 97 da Constituição (e introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela Constituição de 1934) – atua como
verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da doutrina (LÚCIO BITTENCOURT, “O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis”,
p. 43/46, 2ª ed., 1968, Forense; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/209, 1992, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA
SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 50/52, item n. 14, 27ª ed., 2006, Malheiros; UADI LAMMÊGO BULOS, “Constituição Federal Anotada”, p. 939/943, 5ª ed., 2003, Saraiva; LUÍS ROBERTO BARROSO, “O Controle de Constitucionalidade no Direito
Brasileiro”, p. 77/81, itens ns. 3.2 e 3.3, 2004, Saraiva; ZENO VELOSO, “Controle Jurisdicional de Constitucionalidade”, p. 50/51, item n. 41, 1999, Cejup; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”, p. 122/123 e 276/277, itens ns. 6.7.3 e
9.14.4, 2ª ed., 2001, RT, v.g.).
    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem reiteradamente proclamado que a desconsideração do princípio em causa gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade absoluta da decisão judicial colegiada que, emanada de órgão
meramente fracionário, haja declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal (RTJ 58/499 – RTJ 71/233 – RTJ 110/226 – RTJ 117/265 – RTJ 135/297) ou, então, “embora sem o explicitar”, haja afastado “a incidência da norma ordinária pertinente
à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, v.g.).
    As razões subjacentes à formulação do postulado constitucional do “full bench”, excelentemente identificadas por MARCELLO CAETANO (“Direito Constitucional”, vol. II/417, item n. 140, 1978, Forense), justificam a advertência dos Tribunais, cujos
pronunciamentos – enfatizando os propósitos teleológicos visados pelo legislador constituinte – acentuam que “A inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público  só pode ser decretada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal,  em sessão
plena” (RF 193/131 – RTJ 95/859 – RTJ 96/1188 – RT 508/217).
    Não se pode perder de perspectiva, por isso mesmo, o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, cujas decisões assinalam a alta significação político-jurídica de que se reveste, em nosso ordenamento positivo, a exigência constitucional da
reserva de plenário:
    “Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público. Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau de
absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária competência dos Tribunais é regida pelo princípio da reserva de plenário inscrito no artigo 97 da Constituição da República.
    Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade perante órgão fracionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter a controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno.”
    (RTJ 150/223-224, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    Vale referir, ainda, ante a pertinência de seu conteúdo, fragmento  da decisão que o eminente Ministro GILMAR MENDES, como Relator, proferiu no âmbito da Rcl 31.881-MC/PB, que veicula pretensão assemelhada à deduzida nesta sede processual:
    “Em uma análise preliminar, vislumbro que o Tribunal reclamado confirma interpretação ao art. 94, II, da Lei 9.472/1997 que resulta no esvaziamento de sua eficácia, sem declaração de inconstitucionalidade, por meio de seus órgãos fracionários.
    …...................................................................................................
    Além disso, conforme suscitado pelo reclamante, esta Corte, ao apreciar a ADPF 324 e o RE-RG 958.252, tema 725 da sistemática da repercussão geral, reconheceu, por maioria,  a inconstitucionalidade do critério de distinção entre atividade-meio e
atividade-fim, para fins de definição da licitude ou ilicitude da terceirização, afastando a incidência da interpretação conferida pelo TST à Súmula 331 daquela Corte.
    Ante o exposto, reservando-me o direito a exame mais detido da controvérsia por ocasião do julgamento do mérito, presentes os pressupostos de ‘periculum in mora’ e ‘fumus boni iuris’, defiro o pedido de liminar para determinar a suspensão do
Processo n. 1093-93.2017.5.13.0008, até a decisão final da presente reclamação.” (grifei)
    O relevo da postulação cautelar mais se acentua quando se tem presente o fato de que tanto a colenda Primeira Turma desta Corte (Rcl 27.068-AgR/MG, Red. p/ o acórdão Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 27.169-AgR/MG e Rcl 27.179-AgR/MG, ambas da relatoria do
Ministro ROBERTO BARROSO, v.g.) quanto eminentes Ministros que compõem a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (Rcl 27.175/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 30.265-AgR/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 31.744/MG, Rel. Min. EDSON FACHIN, v.g.) têm
acolhido pretensões reclamatórias fundadas em alegada ofensa à reserva constitucional de plenário, em razão de os órgãos judiciários reclamados, embora fracionários, afastarem a aplicação do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões) sob
invocação do princípio da isonomia, circunstância essa que traduz, precisamente, a hipótese registrada nestes autos.
    Sendo assim, em face das razões expostas e em juízo de estrita delibação, defiro o pedido de medida liminar, em ordem a suspender, cautelarmente, até final julgamento da presente reclamação, o curso do Processo nº 0010982-37.2016.5.03.0056.
    Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia desta decisão ao E. Tribunal Superior do Trabalho (Processo nº 0010982- -37.2016.5.03.0056), ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Processo nº 0010982-37.2016.5.03.0056) e ao Juízo do
Trabalho da Vara do Trabalho de Curvelo/MG (Processo nº 0010982-37.2016.5.03.0056).
    2. Cite-se a parte beneficiária da decisão ora impugnada (Fagner dos Santos Ribeiro), para, querendo, contestar esta reclamação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 989, III).
    Publique-se.
    Brasília, 28 de fevereiro de 2019.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

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Rcl 32913 MC / MG - MINAS GERAIS
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 06/02/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-028 DIVULG 11/02/2019 PUBLIC 12/02/2019

Partes

RECLTE.(S)          : CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADV.(A/S)           : RODRIGO DE CARVALHO ZAULI
RECLDO.(A/S)        : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S)         : VINÍCIUS JOSÉ DA SILVA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S)         : ELETRO SANTA CLARA LTDA.
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão

    DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se alega que o ato ora impugnado teria transgredido a  autoridade dos julgamentos proferidos por esta Suprema Corte no exame da ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, bem assim na
apreciação do RE 760.931/DF, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX, além de supostamente haver desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF, que possui o seguinte teor:
    “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”
(grifei)
    A parte ora reclamante, para justificar sua pretensão, invocou, em síntese, as seguintes considerações:
    “Pela leitura do v. acórdão, depreende-se que a Egrégia Turma do Tribunal Regional entendeu que houve terceirização ilícita de serviços, sob o fundamento, essencialmente, de que a empresa ELETRO SANTA CLARA LTDA. teria sido contratada para
desenvolver atividades inerentes à dinâmica produtiva da tomadora CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, o que não seria permitido pela legislação trabalhista vigente à época.
    Para chegar a tal conclusão, nota-se que a 4ª Turma, após analisar a matéria aplicável à espécie, afastou a aplicação de norma claramente incidente no caso concreto, prevista no art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95, cuja redação é a seguinte:
    .......................................................................................................
    Ora, apesar de a aludida decisão não ter declarado expressamente a inconstitucionalidade da norma prevista no art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95, é evidente que sua incidência ao caso concreto FOI AFASTADA PARA APLICAÇÃO DOS ‘PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS DE VALORIZAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO E DA ISONOMIA E NAS REGRAS QUE NORTEIAM O DIREITO DO TRABALHO, QUE SÃO NORMAS DE ORDEM PÚBLICA’ que, no entendimento da maioria dos membros julgadores da 4ª Turma, melhor se amoldavam à situação
examinada.
    Ocorre que a interpretação no sentido de afastar as normas contidas na Lei nº 8.987/95, inequivocamente aplicáveis à relação discutida naquele processo – por ser a CEMIG concessionária de serviço público –, para se promover a incidência de
princípios e normas do Direito do Trabalho, deveria ter sido realizada pelo Órgão Pleno do Tribunal Regional, e não por órgão fracionário, ‘in casu’, a 3ª Turma, em cumprimento ao disposto na Súmula Vinculante nº 10, editada pelo STF em 2008.
    .......................................................................................................
    Não obstante, observa-se também que a decisão proferida  pela 4ª Turma do TRT-3ª Região nos autos de nº 000991- -71.2015.5.03.0056, de relatoria da i. Desembargadora MARIA CRISTINA DINIZ CAIXETA, ofendeu a autoridade de posicionamento adotado por
esta Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16.
    Vale lembrar que, no julgamento da referida ação constitucional, ocorrido no ano de 2010, o Supremo Tribunal Federal já havia entendido pela constitucionalidade da norma prevista no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e estabelecido a impossibilidade
de transferência automática de responsabilidade à Administração Pública pelos encargos trabalhistas na hipótese de inadimplência do contratado, em decisão de caráter ‘erga omnes’ e efeito vinculante:
    .......................................................................................................
    Todavia, não foi este o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional, que ignorou a decisão tomada pelo STF no ADC 16, aplicando equivocadamente o disposto na Súmula 331 do TST, a fim de declarar a ilicitude da terceirização de serviços (e
automática responsabilização subsidiária da CEMIG), que, na realidade, foi promovida em conformidade com a previsão contida na Lei nº 8.666/93, norma esta que é realmente aplicável à relação.” (grifei)
    Aduz, ainda, a parte autora da presente ação reclamatória, para justificar o pleito de medida liminar, as seguintes razões:
    “Nos tópicos anteriores, restou amplamente demonstrado que a decisão proferida pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho, que declarou a ilicitude da terceirização de serviços efetuada entre as empresas Reclamadas nos autos de nº 000991-
-71.2015.5.03.0056, para fins de reconhecimento de tratamento isonômico ao reclamante VINICIUS JOSE DA SILVA e pagamento das verbas descritas na petição inicial, com base em normas coletivas firmadas entre a CEMIG e o SINDIELETRO/MG, violou
flagrantemente o teor de Súmula Vinculante em vigor e de decisão proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade.
    De outro lado, considerando que, nos autos de nº 000991- -71.2015.5.03.0056, encontra-se concluso para voto/decisão do Agravo interposto pela Reclamante, sem efeito suspensivo, há risco iminente de a execução provisória do julgado prosseguir-se pela
parte reclamante, a qualquer momento.
    Diante disso, impõe-se a concessão de liminar, a fim de que seja determinada a suspensão daquele feito, até o julgamento final da presente Reclamação Constitucional, sob pena de privação indevida de patrimônio da CEMIG, em violação ao disposto no
art. 5º, inciso II, da CR/88, o que se requer desde já.” (grifei)
    Busca-se, em sede cautelar, seja suspenso o “(...) andamento do processo de nº 000991-71.2015.5.03.0056, até a decisão final proferida nesta Reclamação”.
    Sendo esse o contexto, passo a analisar, desde logo, o pedido de medida liminar. E, ao fazê-lo, observo que os elementos produzidos na presente sede reclamatória – especialmente no que concerne à “declaração de ilicitude da terceirização de
serviços” – parecem evidenciar a alegada transgressão ao enunciado da Súmula Vinculante nº 10/STF, revelando-se suficientes para justificar, na espécie, o acolhimento da pretensão cautelar deduzida pela reclamante.
    Cumpre destacar, por necessário, que referida súmula vinculante foi aprovada em razão da orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em análise:
    “I. Controle de constitucionalidade: reserva de plenário e quórum qualificado (Constituição, art. 97): aplicação não apenas à declaração em via principal, quanto à declaração incidente de inconstitucionalidade, para a qual, aliás, foram inicialmente
estabelecidas as exigências.
    II. Controle de constitucionalidade; reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o explicitar – afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da
Constituição.”
    (RE 240.096/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei)
    É importante acentuar que o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência (RE 432.597-AgR/SP e AI 473.019-AgR/SP, ambos relatados pelo Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE), considera “declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o
explicitar – afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
    Na realidade, esta Suprema Corte tem entendido equivaler à própria declaração de inconstitucionalidade o julgamento que, sem declará-la, explícita e formalmente, vem a recusar aplicabilidade ao ato do Poder Público sob alegação de conflito com
critérios resultantes do texto constitucional.
    Como se sabe, a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada
do órgão fracionário (Turma, Câmara ou Seção).
    É preciso ter presente, por necessário, que o respeito ao postulado da reserva de plenário – consagrado pelo art. 97 da Constituição (e introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela Constituição de 1934) – atua como
verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da doutrina (LÚCIO BITTENCOURT, “O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis”,
p. 43/46, 2ª ed., 1968, Forense; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/209, 1992, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA
SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 50/52, item n. 14, 27ª ed., 2006, Malheiros; UADI LAMMÊGO BULOS, “Constituição Federal Anotada”, p. 939/943, 5ª ed., 2003, Saraiva; LUÍS ROBERTO BARROSO, “O Controle de Constitucionalidade no Direito
Brasileiro”, p. 77/81, itens ns. 3.2 e 3.3, 2004, Saraiva; ZENO VELOSO, “Controle Jurisdicional de Constitucionalidade”, p. 50/51, item n. 41, 1999, Cejup; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”, p. 122/123 e 276/277, itens ns. 6.7.3 e
9.14.4, 2ª ed., 2001, RT, v.g.).
    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem reiteradamente proclamado que a desconsideração do princípio em causa gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade absoluta da decisão judicial colegiada que, emanada de órgão
meramente  fracionário, haja declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal (RTJ 58/499 – RTJ 71/233 – RTJ 110/226 – RTJ 117/265 – RTJ 135/297) ou, então, “embora sem o explicitar”, haja afastado “a incidência da norma ordinária pertinente
à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, v.g.).
    As razões subjacentes à formulação do postulado constitucional do “full bench”, excelentemente identificadas por MARCELLO CAETANO (“Direito Constitucional”, vol. II/417, item n. 140, 1978, Forense), justificam a advertência dos Tribunais, cujos
pronunciamentos – enfatizando os propósitos teleológicos visados pelo legislador constituinte – acentuam que “A inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público  só pode ser decretada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal,  em sessão
plena” (RF 193/131 – RTJ 95/859 – RTJ 96/1188 – RT 508/217).
    Não se pode perder de perspectiva, por isso mesmo, o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, cujas decisões assinalam a alta significação político-jurídica de que se reveste, em nosso ordenamento positivo, a exigência constitucional da
reserva de plenário:
    “Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público. Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau de
absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária competência dos Tribunais é regida pelo princípio da reserva de plenário inscrito no artigo 97 da Constituição da República.
    Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade perante órgão fracionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter a controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno.”
    (RTJ 150/223-224, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    Vale referir, ainda, ante a pertinência de seu conteúdo, fragmento  da decisão que o eminente Ministro GILMAR MENDES, como Relator, proferiu no âmbito da Rcl 31.881-MC/PB, que veicula pretensão assemelhada à deduzida nesta sede processual:
    “Em uma análise preliminar, vislumbro que o Tribunal reclamado confirma interpretação ao art. 94, II, da Lei 9.472/1997 que resulta no esvaziamento de sua eficácia, sem declaração de inconstitucionalidade, por meio de seus órgãos fracionários.
    …...................................................................................................
    Além disso, conforme suscitado pelo reclamante, esta Corte, ao apreciar a ADPF 324 e o RE-RG 958.252, tema 725 da sistemática da repercussão geral, reconheceu, por maioria, a inconstitucionalidade do critério de distinção entre atividade-meio e
atividade-fim, para fins de definição da licitude ou ilicitude da terceirização, afastando a incidência da interpretação conferida pelo TST à Súmula 331 daquela Corte.
    Ante o exposto, reservando-me o direito a exame mais detido da controvérsia por ocasião do julgamento do mérito, presentes os pressupostos de ‘periculum in mora’ e ‘fumus boni iuris’, defiro o pedido de liminar para determinar a suspensão do
Processo n. 1093-93.2017.5.13.0008, até a decisão final da presente reclamação.” (grifei)
    O relevo da postulação cautelar mais se acentua quando se tem presente o fato de que tanto a colenda Primeira Turma desta Corte (Rcl 27.068-AgR/MG, Red. p/ o acórdão Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 27.169-AgR/MG e Rcl 27.179-AgR/MG, ambas da relatoria do
Ministro ROBERTO BARROSO, v.g.) quanto eminentes Ministros que compõem a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (Rcl 27.175/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 30.265-AgR/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 31.744/MG, Rel. Min. EDSON FACHIN, v.g.) têm
acolhido pretensões reclamatórias fundadas em alegada ofensa à reserva constitucional de plenário, em razão de os órgãos judiciários reclamados, embora fracionários, afastarem a aplicação do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões) sob
invocação do princípio da isonomia, circunstância essa que traduz, precisamente, a hipótese registrada nestes autos.
    Sendo assim, em face das razões expostas e em juízo de estrita delibação, defiro o pedido de medida liminar, em ordem a suspender, cautelarmente, até final julgamento da presente reclamação, o curso do Processo nº 0000991-71.2015.5.03.0056, ora em
tramitação perante o E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
    Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia da presente decisão ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Processo nº 0000991-71.2015.5.03.0056).
    2. Ouça-se a douta Procuradoria-Geral da República.
    Publique-se.
    Brasília, 06 de fevereiro de 2019.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

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Rcl 30849 MC / SP - SÃO PAULO
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 19/12/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-019 DIVULG 31/01/2019 PUBLIC 01/02/2019

Partes

RECLTE.(S)          : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S)           : JULIANA CARNEIRO MARTINS DE MENEZES E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S)        : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S)         : ROBSON LUIZ SIQUEIRA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S)         : FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S)           : TALES DAVID MACEDO
ADV.(A/S)           : JOENY GOMIDE SANTOS MAGALHAES

Decisão

    DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se alega que a decisão ora questionada – emanada do E. Tribunal Superior do Trabalho (Processo nº 0000204-95.2012.5.15.0126) – estaria em desacordo com a tese firmada pelo
Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral, ao analisar a mesma controvérsia jurídica que se renova na presente causa, bem assim teria transgredido o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF, que possui o seguinte teor:
    “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”
(grifei)
    Sendo esse o contexto, passo a examinar a admissibilidade da presente reclamação.
    Com o advento do novo estatuto processual civil (CPC/15), vigente e eficaz a partir de 18/03/2016, inclusive, tem-se admitido o instituto da reclamação na hipótese em que o ato reclamado deixa de observar acórdão do Supremo Tribunal Federal
proferido em sede “de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida”, desde que esgotadas as instâncias meramente ordinárias (CPC, art. 988, § 5º, II, na redação dada pela Lei nº 13.256/2016), sob pena de a reclamação sofrer juízo negativo de
cognoscibilidade (Rcl 23.689/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 24.259/SP, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 24.323/BA, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 24.707/MT, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.):
    “PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CPC/2015, ART. 988, § 5º, II. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA.
    1. Em se tratando de reclamação para o STF, a interpretação do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 deve ser fundamentalmente teleológica, e não estritamente literal. O esgotamento da instância ordinária, em tais casos, significa o percurso de todo o
íter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação.
    2. Agravo regimental não provido.”
    (Rcl 24.686-ED-AgR/RJ, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei)
    Observo, de outro lado – na linha de consolidada jurisprudência desta Corte (Rcl 12.351-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 17.323-AgR/GO, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 23.838-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) –, que não se revela possível o
emprego da reclamação, quando, nesta, invoca-se, como paradigma, decisão em que esta Suprema Corte proclamou a inexistência de repercussão geral da controvérsia veiculada no apelo extremo, porque a admissibilidade da reclamação supõe, necessariamente,
em face do que prescreve o Código de Processo Civil de 2015 (art. 988, § 5º, II, na redação dada pela Lei nº 13.256/2016), que o ato impugnado tenha decidido o litígio em desarmonia com o julgamento do Supremo Tribunal Federal em sede de recurso
extraordinário com repercussão geral reconhecida:
    “RECLAMAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE NÃO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NELE SUSCITADA – ALEGADA USURPAÇÃO  DA
COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE – INOCORRÊNCIA – INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DESTINADO A QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (RCL 7.547/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE –  RCL 7.569/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE – AI 760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR MENDES) – INCOGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA – LEGITIMIDADE – CONSEQÜENTE EXTINÇÃO
ANÔMALA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO  IMPROVIDO.”
    (Rcl 11.635-ED/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    Assim delineado o quadro normativo pertinente à possibilidade de utilização da reclamação, impende verificar se, na situação ora exposta nestes autos, registra-se, ou não, a hipótese prevista no art. 988, § 5º, inciso II, do CPC, na redação dada
pela Lei nº 13.256/2016.
    Tenho por inquestionável que o poder de decidir sobre a efetiva existência, em cada caso, da repercussão geral – nos termos em que instituída pela Constituição (CF, art. 102, § 2º) e regulamentada em sede legal (CPC, art. 1.035, § 2º) – incumbe, com
exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, cuja análise depende, para além da constatação dos pressupostos recursais que lhe são inerentes, do reconhecimento da existência de controvérsia constitucional impregnada de alta e relevante transcendência
política, econômica, social ou jurídica, que ultrapasse, por efeito de sua própria natureza, os interesses meramente subjetivos  em discussão na causa.
    Impõe-se reconhecer, no entanto, que o novo estatuto processual civil (CPC/15) – à semelhança do que já ocorria na vigência do CPC/73 – outorgou ao Presidente (ou Vice-Presidente) do Tribunal de origem competência para negar seguimento aos recursos
extraordinários (a) que discutam questões em relação às quais o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou (b) que tenham sido interpostos contra acórdãos que estejam em conformidade com a tese fixada em
repercussão geral (CPC, art. 1.030, I, “a” e “b”), ou, ainda, para determinar o sobrestamento daquelas impugnações recursais que versem sobre litígio de caráter repetitivo ainda não decidido pelo Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 1.030, III).
    Isso significa que, uma vez apreciada pelo Supremo Tribunal Federal a controvérsia constitucional submetida à sistemática da repercussão geral (seja para manifestar-se sobre a existência de repercussão geral da matéria, seja para examinar o próprio
mérito da demanda), incumbe ao Presidente (ou ao Vice-Presidente) do Tribunal recorrido, com fundamento nos poderes processuais de que se acha investido (CPC, art. 1.030, I a III), ou ao órgão colegiado competente do Tribunal de origem (CPC, art. 1.030,
§ 2º), proceder à análise individualizada, em cada caso, em torno da pertinência e da compatibilidade entre a pretensão recursal veiculada no apelo extremo e a tese de repercussão geral fixada na matéria por esta Suprema Corte.
    É por isso que a orientação jurisprudencial consagrada por esta Suprema Corte – quer sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 (Rcl 11.077-ED/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 23.208- -AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 24.413-AgR/ES, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), quer sob o domínio do novo estatuto processual civil (Rcl 26.208-AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 28.007-AgR/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 30.125-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.) – firmou-se no sentido da
inadmissibilidade do ajuizamento da reclamação ou da interposição do ARE (CPC, art. 1.042, “caput”), objetivando contestar a decisão do Tribunal de origem que, ao aplicar a sistemática da repercussão geral, nega trânsito ao recurso extraordinário, não
importando, para tal efeito, que se trate de ato fundado em decisão emanada do Supremo Tribunal Federal que deixa de reconhecer a existência de repercussão geral da controvérsia jurídica ou que se cuide de julgamento que reproduz precedente firmado por
esta Corte sobre o mérito de matéria cuja repercussão geral tenha sido anteriormente proclamada:
    “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL ‘A QUO’ DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
    1. A reclamação não é o instrumento processual adequado para se apreciar a correta aplicação da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal ‘a quo’.
    2. A reclamação ‘não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida
processual’ (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, Dje de 05.08.2011).
    3. Agravo regimental desprovido.”
    (Rcl 24.377-AgR/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
    “INTERPOSIÇÃO DE ARE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO RECORRIDO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (CPC, ART.
1.030, § 2º) EM RAZÃO DE A DECISÃO RECLAMADA HAVER APLICADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO A QUE
SE NEGA SEGUIMENTO.
    – Não se revela cabível agravo em recurso extraordinário (ARE) nos casos em que interposto contra decisão da Presidência de Tribunal ou de Colégio Recursal que, ao negar seguimento ao apelo extremo, apoia-se, para tanto, em entendimento do Supremo
Tribunal Federal firmado em regime de repercussão geral (CPC, art. 1.042, ‘caput’, ‘in fine’).
    – Por não se registrar, na espécie, hipótese de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, eis que utilizada modalidade recursal de todo incabível (ARE), em razão do que prescreve o art. 1.030, § 2º, do CPC (que prevê, unicamente, a
interposição de agravo interno), mostra-se inviável o emprego do instrumento da reclamação, que não se qualifica como sucedâneo recursal. Precedentes.”
    (Rcl 31.884-MC/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    Vale assinalar, no ponto, que o Código de Processo Civil, na linha de consolidada jurisprudência desta Suprema Corte (Rcl 10.793/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – Rcl 27.046-AgR/MS, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 29.043-AgR/MS, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.),
estabelece que o agravo interno (CPC, art. 1.030, § 2º, na redação dada pela Lei nº 13.256/2016) constitui o único instrumento recursal apto a questionar a correção do ato judicial que, ao negar seguimento a recurso extraordinário, limita-se  a
meramente aplicar entendimento firmado em sede de repercussão geral (CPC, art. 1.030, I):
    “1. Não é cabível o manejo de reclamação para se questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral.
    2. A parte que queira impugnar decisão que aplica a sistemática da repercussão geral deve fazê-lo por meio de  agravo regimental (ou interno) perante o próprio tribunal de origem.
    3. Agravo regimental, interposto em 15.2.2017, a que se nega provimento, com imposição de multa.”
    (Rcl 23.913-AgR/RJ, Rel. Min. EDSON FACHIN – grifei)
    Na realidade, a interposição do agravo interno objetiva viabilizar a formulação de juízo de retratação pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido ou a reforma da decisão agravada pelo órgão colegiado previsto em seu regimento interno,
ensejando-se ao recorrente, desse modo, a possibilidade de demonstrar a eventual existência de distinção entre a controvérsia jurídica versada no caso concreto e a tese firmada no paradigma invocado como fundamento para negar trânsito ao apelo extremo.
    Esse entendimento – é sempre importante ressaltar – tem o beneplácito de expressivo magistério doutrinário (ELPÍDIO DONIZETTI, “Curso Didático de Direito Processual Civil”, p. 1.516/1.518, item n. 6.1.1, 19ª ed., 2016, Atlas; DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO
NEVES, “Novo Código de Processo Civil Comentado – Artigo por Artigo”, p. 1.745, item n. 7, 2016, JusPODIVM, v.g.), valendo destacar, em face de sua precisa abordagem, a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito Processual Civil”, vol.
III/1.113, item n. 828/VI, 48ª ed., 2016, Forense):
    “Com base na sistemática que a Lei nº 13.256/2016 introduziu no NCPC, o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial sujeita-se ao seguinte regime:
    (a) o juízo positivo (i. é, aquele com que o Presidente ou Vice-Presidente acolhe o recurso extremo) é irrecorrível, embora o tribunal superior continue com o poder de revê-lo;
    (b) quando o juízo for negativo, ou seja, quando o recurso for inadmitido no tribunal de origem, a decisão do Presidente ou do Vice-Presidente será sempre recorrível, mas nem sempre pela mesma via impugnativa, pois: (i) o recurso será o agravo
interno, se o fundamento de inadmissão consistir em aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral; ou em recursos repetitivos; caso em que a solução será dada pelo colegiado do tribunal local, sem possibilidade de o caso chegar à
apreciação dos tribunais superiores (NCPC, art. 1.030, I); (ii) se a negativa de seguimento do recurso extraordinário ou do especial se der por razão que não se relacione com teses oriundas de decisões proferidas em regime de repercussão geral, ou de
recursos repetitivos, caberá agravo endereçado diretamente ao tribunal superior destinatário do recurso inadmitido (NCPC, art. 1.042, ‘caput’).” (grifei)
    É importante acentuar, ainda – seja em face da matriz jurídico- -constitucional do instituto da repercussão geral, seja em razão da orientação consolidada por esta Corte –, que a constatação de eventuais equívocos realizados pelo Tribunal de origem
no momento da subsunção do caso concreto à tese firmada em sede de repercussão geral poderá revelar a configuração de mero “error in judicando”, apto a legitimar a pretensão de reforma da decisão pelas vias recursais (agravo interno) ou ordinárias (ação
rescisória) adequadas, no prazo pertinente, revelando-se insuscetível, no entanto, de impugnação pela via reclamatória, eis que a discussão em torno de questões referentes à má apreciação do litígio pelo órgão julgador ou à errônea adequação da
controvérsia jurídica versada nos autos à tese  de repercussão geral configura indagação absolutamente estranha às funções processuais do instrumento reclamatório.
    Há que se ter presente o fato de que a reclamação, por efeito de sua própria vocação constitucional, tem por objetivo fazer prevalecer a autoridade das decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal em hipóteses nas quais os pronunciamentos
jurisdicionais desta Corte tenham sido transgredidos ou desrespeitados por atos que consubstanciem manifestação intencional de oposição, de objeção, de rejeição ou de resistência às teses fixadas por esta Suprema Corte – como ocorre, p. ex., quando o
Tribunal recorrido, ao apreciar recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, recusa-se a exercer o juízo de retratação (CPC, art. 1.030, V, “c”), mantendo, em consequência, decisão que se apoia em tese contrária àquela fixada pela
Corte Suprema.
    As situações que venho de referir não se confundem com o simples erro judicial, sob pena de subversão da função processual da reclamação, eis que o erro judicial sempre poderá ser corrigido não com a utilização do instrumento reclamatório, mas, sim,
mediante utilização de meio de impugnação adequado, tal como reiteradamente assinalado pelo magistério jurisprudencial desta Suprema Corte:
    “2. Não cabe recurso de agravo ou reclamação contra decisão com que o órgão de origem, fundado em entendimento firmado em regime de repercussão geral, não admite recurso extraordinário. Precedentes.
    3. Compete ao órgão colegiado ao qual pertence o juízo prolator do despacho de inadmissibilidade de recurso extraordinário na origem proceder, em sede de agravo interno, à análise de adequação entre o teor do provimento concedido pelo órgão de
origem acerca do tema constitucional destacado no recurso extraordinário e a tese de repercussão geral firmada pela Suprema Corte.
    …...................................................................................................
    5. Agravo regimental a que se nega provimento.”
    (Rcl 28.723-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
    “II – STF já se pronunciou pelo não cabimento da reclamação ajuizada com o específico propósito de corrigir eventuais equívocos na aplicação, pelos tribunais, do instituto da repercussão geral. Asseverou o Plenário que a correção de possíveis
desacertos deve ser realizada pelo próprio tribunal  de origem, ‘seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada’, já que ‘não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria’ (Rcl 7.569/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, e AI 760.358-QO/SE,
Rel. Min. Ministro Gilmar Mendes).
    …...................................................................................................
    IV – É firme a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte no sentido da impossibilidade do uso da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Nesse sentido:  Rcl 11.022-ED/DF, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia;  Rcl 4.803/SP, de
relatoria do Ministro Dias Toffoli; Rcl 9.127- -AgR/RJ, de relatoria do Ministro Ayres Britto; e Rcl 6.078- -AgR/SC, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa.
    V – Agravo regimental improvido.”
    (Rcl 30.224-AgR/MS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei)
    Essa visão em torno do tema – que afirma ser inadmissível o uso da reclamação como instrumento de revisão das decisões que se limitam a aplicar, bem ou mal, a sistemática da repercussão geral – reflete diretriz jurisprudencial firmada por esta
Suprema Corte na matéria, cabendo destacar, por expressivo desse entendimento, fragmento de decisão proferida pelo eminente Ministro LUIZ FUX (Rcl 24.576/SP, de que foi Relator), ao pronunciar-se sobre essa específica situação:
    “(…) é de se ressaltar que a Carta Magna, ao estabelecer a competência desta Suprema Corte, em rol taxativo, não prevê o manejo da via reclamatória para apreciar a correção da aplicação da sistemática de repercussão geral.
    Com efeito, o instituto da repercussão geral, introduzido no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional 45/2004 (art. 102, § 3º, da CRFB), resultou em verdadeira cisão na competência funcional quanto ao julgamento do recurso extraordinário, nos
seguintes moldes: 1) a matéria de direito constitucional dotada de repercussão geral é julgada pelo Supremo Tribunal Federal; 2) o restante da matéria de fato ou de direito é apreciada pelo tribunal de origem.
    .......................................................................................................
    Nessa repartição de competências, é claro que, decidida a questão constitucional dotada de repercussão geral, cabe exclusivamente ao tribunal de origem aplicar tal decisão ao caso concreto. Ao fazê-lo, o tribunal deverá realizar a adequação dos
fatos provados nos autos à norma jurídica haurida da decisão oriunda da Corte Suprema, quando isso for cabível, ou apontar a distinção, quando não se constatar essa correlação (‘distinguishing’). (…).
    Dessa forma, não há como se afirmar que a decisão que equivocadamente aplica ou deixa de aplicar precedente decidido pelo STF em sede de repercussão geral usurpa sua competência. Isso porque o tribunal de origem, ao apreciar o caso concreto, deve
fazê-lo à luz do que decidido pelo STF em repercussão geral, é certo, mas age no exercício de sua competência. A correta aplicação de tais precedentes, no entanto, não é passível de revisão por esta Corte, que não dispõe de competência para tanto, mas
pelo próprio tribunal de origem.
    Nesse contexto, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal vinha se consolidando no sentido de que a decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral aos múltiplos processos sobrestados, veiculando idêntica controvérsia,  só poderia
ser impugnada por meio de agravo interno, a ser julgado pelo órgão ‘a quo’, não cabendo a interposição de agravo de instrumento ou o ajuizamento de reclamação dirigidos ao STF. (…)
    …...................................................................................................
    Essa orientação foi consolidada no Código de Processo Civil de 2015, que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo interno perante o próprio
Tribunal de origem (art. 1035, § 7º, do CPC 2015).
    Vale ressaltar que a única hipótese de remessa de recurso a esta Corte é a prevista no artigo 1030, V, ‘c’, do CPC 2015,  que reproduz o que determinava o art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, qual seja, aquela em que o Tribunal de
origem, recusando-se a se retratar, mantém posição contrária ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.
    …...................................................................................................
    Anoto, em remate, que a inadmissibilidade de reclamação perante esta Corte com o fim de questionar a aplicação de  precedente de repercussão geral não significa, por outro lado, que os tribunais inferiores poderão interpretar a Constituição Federal
cada qual ao seu modo, em desrespeito à função precípua do Supremo Tribunal Federal, de guardião da Carta Política e intérprete derradeiro das suas normas. (…) Consectariamente, a decisão de tribunal inferior que afronte tal paradigma,  incide em ‘error
in judicando’, produzindo decisão passível de desconstituição por meio do ajuizamento de ação  rescisória perante o tribunal de origem, a teor do art. 966, § 5º, do CPC/2015.” (grifei)
    Mostra-se importante salientar que a orientação jurisprudencial que venho de referir, em tudo aplicável à espécie ora em exame, tem acentuado que a utilização do instrumento reclamatório para assegurar a observância de acórdão de recurso
extraordinário com repercussão geral reconhecida (CPC, art. 988, § 5º, II) restringe-se, tão somente, à hipótese em que o Tribunal recorrido, opondo-se à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento submetido ao regime de repercussão geral,
recusa-se a exercer o juízo de retratação (CPC, art. 1.030, V, “c”), mantendo, em consequência, a decisão objeto do apelo extremo, não obstante tal ato decisório encontre-se em manifesto confronto com a orientação jurisprudencial estabelecida por esta
Suprema Corte na matéria:
    “3. Assentou-se no Plenário do Supremo Tribunal Federal não caber recurso nem reclamação da decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, salvo no caso da negativa de juízo de retratação. É inaplicável a orientação
firmada na Súmula 727 do STF ao caso, porquanto não há usurpação de competência.”
    (Rcl 23.381-ED/RJ, Rel. Min. EDSON FACHIN – grifei)
    “1. Não se admite reclamação contra decisão que, nos tribunais de origem, aplica a sistemática da repercussão geral, ressalvada a hipótese de negativa de retratação. Precedentes.
    2. Agravo regimental a que se nega provimento.”
    (Rcl 24.307-AgR/BA, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei)
    “II – Não cabe reclamação para se corrigir supostos equívocos na aplicação, pelos Tribunais, do instituto da repercussão geral, a não ser que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte. Precedentes.
    III – A correção de possíveis desacertos deve ser realizada pelo próprio Tribunal de origem, seja em juízo de retratação,  seja por decisão colegiada, já que não está exercendo  competência do STF, mas atribuição própria. Precedentes.”
    (Rcl 29.809-AgR/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei)
    Ressalte-se, sob tal aspecto, que – embora inviável a utilização do instrumento reclamatório (ou a interposição de ARE), com o específico propósito de questionar a decisão emanada do Tribunal de origem que, agindo nos estritos limites de sua
competência (CPC, art. 1.030, I), nega seguimento a recurso extraordinário – revela-se plenamente possível, em face do estatuto processual vigente (CPC/15), que a parte eventualmente prejudicada demonstre a existência de distinção entre a questão
efetivamente discutida na causa e o padrão decisório adotado pelo órgão julgador, valendo-se, para tanto, além da interposição de agravo interno (CPC, art. 1.030, § 2º), também do ajuizamento de ação rescisória (CPC, art. 966, V, c/c os §§ 5º e 6º)
perante o Tribunal competente.
    Impõe-se observar, na linha desse entendimento, que o Código de Processo Civil positivou, formalmente, em seu texto (art. 966, V, c/c os §§ 5º e 6º, na redação dada pela Lei nº 13.256/2016), referida hipótese de rescindibilidade da decisão judicial
que aplica, erroneamente, a sistemática da repercussão geral. Eis o teor das novas regras legais em questão:
    “Art. 966. (…)
    V – violar manifestamente norma jurídica;
    …..............................................................................................................
    § 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do ‘caput’ deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão
discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
    § 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a
impor outra solução jurídica.” (grifei)
    Cabe ter presente, no ponto, que o Plenário desta Suprema Corte, apreciando causa em que se constatou a aplicação equivocada de precedente firmado em repercussão geral (AR 2.347-AgR/AM, Rel. Min. CELSO DE MELLO), deixou assentado o cabimento da ação
rescisória, quando – comprovada a existência de erro de fato – mostrar-se razoável presumir que o magistrado ou Tribunal não teria decidido a controvérsia nos termos em que o fez, não fosse a percepção errônea por ele revelada no exame equivocado dos
dados existentes nos autos e que constituíram objeto de inadequada apreciação judicial:
    “AÇÃO RESCISÓRIA – DECISÃO RESCINDENDA QUE APRECIOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA (…) – ERRO DE FATO COMO PRESSUPOSTO DE RESCINDIBILIDADE DO JULGADO (…) – ERRO DE PERCEPÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR, QUE, AO DECIDIR A CAUSA, RECONHECEU OCORRENTE FATO
EFETIVAMENTE INEXISTENTE – APLICAÇÃO EQUIVOCADA DE PRECEDENTE, FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 563.965/RN), QUE NÃO GUARDA QUALQUER PERTINÊNCIA COM A SITUAÇÃO JULGADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO (RE 602.300- -AgR/AM) – A NOÇÃO DE ERRO DE FATO NA VISÃO DA
JURISPRUDÊNCIA E DA DOUTRINA – POSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DO AMAZONAS – APELO EXTREMO INCOGNOSCÍVEL, POR VEICULAR CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL –
DIREITO LOCAL (SÚMULA 280/STF) E OFENSA  INDIRETA – PRECEDENTES  ESPECÍFICOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DESAUTORIZAM A PRETENSÃO RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DEDUZIDA PELO ESTADO DO AMAZONAS – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.”
    (AR 2.347-AgR/AM, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
    Cumpre destacar, também, um outro aspecto que, assinalado em sucessivas decisões desta Corte, afasta a possibilidade jurídico-processual de emprego da reclamação, notadamente naqueles casos em que a parte reclamante busca a revisão de certo ato
decisório, por entendê-lo incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal. Refiro-me ao fato de que, considerada a ausência, na espécie, dos pressupostos legitimadores do ajuizamento da reclamação, este remédio constitucional não pode ser
utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte.
    A reclamação, como se sabe, reveste-se de múltiplas funções, tal como revelado por precedentes desta Corte (RTJ 134/1033, v.g.) e definido pelo novo Código de Processo Civil (art. 988), as quais, em síntese, compreendem (a) a preservação da
competência global do Supremo Tribunal Federal, (b) a restauração da autoridade das decisões proferidas por esta Corte Suprema e (c) a garantia de observância da jurisprudência vinculante deste Tribunal Supremo (tanto a decorrente de enunciado sumular
vinculante quanto a resultante dos julgamentos da Corte em sede de controle normativo abstrato), além de atuar como expressivo meio vocacionado a fazer prevalecer os acórdãos deste Tribunal proferidos em incidentes de assunção de competência.
    Isso significa, portanto, que a reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, nem traduz meio de uniformização de jurisprudência, eis que tais
finalidades revelam-se estranhas à destinação subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
    “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA.
    I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória.
    II. – Reclamação não conhecida.”
    (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei)
    “Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente,  mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
    Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.”
    (Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno – grifei)
    “O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.
    .......................................................................................................
    A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg. 1852, relator Maurício Corrêa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octavio Gallotti. (…).”
    (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei)
    “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL.
    .......................................................................................................
    A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação  não pode
servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
    (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno – grifei)
    “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
    .......................................................................................................
    3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’.
    .......................................................................................................
    5. Agravo regimental não provido.”
    (Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno – grifei)
    “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
    I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito.
    .......................................................................................................
    III – Reclamação improcedente.
    IV – Agravo regimental improvido.”
    (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno – grifei)
    “– O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. (…).”
    (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
    Em suma: revela-se inviável submeter ao Supremo Tribunal Federal, por via processual inadequada, tal como sucede na espécie, o reexame da decisão proferida pelo órgão judiciário “a quo” que, ao negar seguimento ao recurso extraordinário, apoia-se em
entendimento firmado por esta Corte em regime de repercussão geral, cumprindo acentuar, por relevante, na linha de diretriz já anteriormente referida, o descabimento da reclamação como instrumento destinado a corrigir a suposta ocorrência de erro na
aplicação do instituto da repercussão geral, mesmo porque referida aplicação traduz matéria que se inclui na esfera de competência dos próprios órgãos judiciários de inferior jurisdição ou dos tribunais ordinários (CPC, art. 1.030, I e III), valendo
enfatizar, ainda, que a parte interessada terá à sua disposição, nos termos da legislação processual, a possibilidade de deduzir o pertinente agravo interno (CPC, art. 1.030, § 2º, e art. 1.035, § 7º, na redação dada pela Lei nº 13.256/2016):
    “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL (OU INTERNO) PARA A ORIGEM.
    1. Não é cabível o manejo de reclamação para se questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral.
    2. A alegada usurpação de competência não se configura, haja vista que a aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes ordinárias nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, de modo que não se apresenta cabível o
manejo de reclamação por este fundamento.
    3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
    (Rcl 26.230-AgR/SP, Rel. Min. EDSON FACHIN – grifei)
    “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC/2015, ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (CPC/2015, ART. 1.030, § 2º). NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA APRECIAR A ADEQUAÇÃO DO PRECEDENTE – POR AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL – AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
    (Rcl 30.051-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
    “Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do consumidor. Plano de saúde. 3. Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral (tema 123).  Não cabimento. 4. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo
recursal. 5. Matéria a ser debatida em recurso próprio. Inteligência do art. 1.035, § 6º e § 7º, do CPC/15. 6. Agravo regimental não provido.”
    (Rcl 30.125-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
    Cabe assinalar, de outro lado, que o exame dos fundamentos subjacentes à presente causa leva-me a reconhecer a inexistência, na espécie, de situação caracterizadora de desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF.
    É certo que o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência (RE 432.597-AgR/SP e AI 473.019-AgR/SP, ambos relatados pelo Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE), considera “declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o explicitar –
afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
    Na realidade, esta Suprema Corte tem entendido equivaler à própria declaração de inconstitucionalidade o julgamento que, sem reconhecer, explicitamente, a eiva de ilegitimidade constitucional, vem, não obstante, a recusar aplicabilidade ao ato do
Poder Público, sob alegação de conflito com critérios resultantes do texto da Carta Política.
    Como se sabe, a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada
do órgão fracionário (Turma, Câmara ou Seção).
    É preciso ter presente, por necessário, que o respeito ao postulado  da reserva de plenário – consagrado pelo art. 97 da Constituição (e introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela Constituição de 1934) – atua como
verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da doutrina (LÚCIO BITTENCOURT, “O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis”,
p. 43/46, 2ª ed., 1968, Forense; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/209, 1992, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA
SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 50/52, item n. 14, 27ª ed., 2006, Malheiros; UADI LAMMÊGO BULOS, “Constituição Federal Anotada”, p. 939/943, 5ª ed., 2003, Saraiva; LUÍS ROBERTO BARROSO, “O Controle de Constitucionalidade no Direito
Brasileiro”, p. 77/81, itens ns. 3.2 e 3.3, 2004, Saraiva; ZENO VELOSO, “Controle Jurisdicional de Constitucionalidade”, p. 50/51, item n. 41, 1999, Cejup; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”, p. 122/123 e 276/277, itens ns. 6.7.3
e 9.14.4, 2ª ed., 2001, RT, v.g.).
    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem reiteradamente proclamado que a desconsideração do princípio em causa gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade absoluta da decisão judicial colegiada que, emanada de órgão
meramente fracionário, haja declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal (RTJ 58/499 – RTJ 71/233 – RTJ 110/226 – RTJ 117/265 – RTJ 135/297, v.g.) ou, então, “embora sem o explicitar”, haja afastado “a incidência da norma ordinária
pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757).
    As razões subjacentes à formulação do postulado constitucional do “full bench”, excelentemente identificadas por MARCELO CAETANO (“Direito Constitucional”, vol. II/417, item n. 140, 1978, Forense), justificam a advertência dos Tribunais, cujos
pronunciamentos – enfatizando os propósitos teleológicos visados pelo legislador constituinte – acentuam que “A inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público só pode ser decretada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal, em sessão
plena” (RF 193/131 – RTJ 95/859 – RTJ 96/1188 – RT 508/217, v.g.).
    Não se pode perder de perspectiva, por isso mesmo, o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, cujas decisões assinalam a alta significação político-jurídica de que se reveste, em nosso ordenamento positivo, a exigência constitucional da
reserva de plenário:
    “Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público. Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau de
absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária competência dos Tribunais é regida pelo princípio da reserva de plenário inscrito no artigo 97 da Constituição da República.
    Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade perante órgão fracionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter a controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno.”
    (RTJ 150/223-224, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    Não obstante as razões que venho de expor, não vislumbro na decisão de que ora se reclama a existência de qualquer juízo, ostensivo ou disfarçado, de inconstitucionalidade dos dispositivos normativos indicados pela parte reclamante (LC nº 108/2001 e
LC nº 109/2001), como resulta claro do seguinte fragmento das informações oficiais prestadas pela autoridade reclamada:
    “A decisão supostamente reclamada referente ao Ag-ED- -ARR-204-95.2012.5.15.0126, contudo, consubstancia acórdão oriundo da Terceira Turma deste Tribunal Superior em sede de agravo de instrumento, cujo provimento foi negado, por entender-se que eram
subsistentes os fundamentos expostos pelo Tribunal Regional para negar seguimento ao recurso de revista interposto pela Petrobrás. Em suas razões de decidir, a Terceira Turma do TST adotou o entendimento não só das Súmulas 51 e 288 do TST, mas também as
disposições estabelecidas nas Leis Complementares 108/2001 e 109/2001, considerando, não somente com base na interpretação de normas detentoras de natureza jus trabalhista, que na hipótese dos autos deveriam prevalecer as regras estabelecidas no
regulamento vigente na data de adesão do trabalhador ao plano de previdência privada, ‘in verbis’:
    …...................................................................................................
    O acórdão reclamado, portanto, assim como tantos outros que se seguiram à sessão do Tribunal Pleno ocorrida em 2016, teve como parâmetro a diretriz firmada pela composição plena desta Corte Superior, a qual, longe de almejar aviltar a autoridade do
Supremo Tribunal Federal ou da Constituição Federal, procurou adequar a sua jurisprudência justamente a tais ditames. Observou, contudo, o art. 927, §§ 3º e 4º, do CPC 2015 em ponderação de valores, para fins de modular os efeitos de sua decisão e a fim
de minorar os prejuízos sociais advindos de tal mudança de posicionamento em relação aos processos em trâmite.” (grifei)
    A análise dos fundamentos que dão suporte ao acórdão ora questionado evidencia que o E. Tribunal Superior do Trabalho, ao contrário do que sustentado pela parte reclamante, não realizou exame de constitucionalidade da LC nº 108/2001 e da LC nº
109/2001, mas limitou-se a assentar, corretamente ou não, o  âmbito de incidência de referidas normas, o que afastava – por ausente qualquer ato de controle constitucional – a necessidade de observância do postulado da reserva de plenário (CF, art.
97).
    Impende registrar, bem por isso, que não transgride a autoridade da Súmula Vinculante nº 10/STF o acórdão proferido por órgão fracionário que, sem invocar nas razões conflito entre ato do Poder Público e critérios resultantes do texto
constitucional, limita-se a interpretar normas infraconstitucionais.
    Vale salientar, por relevante, que o eminente Ministro GILMAR MENDES, defrontando-se com idêntica pretensão formulada pela mesma parte ora reclamante, veio a negar seguimento, em ato decisório monocrático, à Rcl 27.143/AL, posteriormente confirmado,
em sede de “agravo regimental”, pela colenda Segunda Turma desta Suprema Corte em julgamento que restou consubstanciado em acórdão, no ponto, assim ementado:
    “(…)  4. Aplicabilidade das Leis Complementares n. 108/2001  e n. 109/2001. 5. Alegada ofensa à Súmula Vinculante 10 do STF.  Não caracterização. 6. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da norma com apoio em fundamentos extraídos da
Constituição Federal. 7. Reclamação como sucedâneo recursal. Não cabimento. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.”
    (Rcl 27.143-AgR/AL, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
    Sendo assim, e em face das razões expostas, nego seguimento à presente reclamação (CPC, art. 932, VIII, c/c o RISTF, art. 21, § 1º), restando prejudicado, em consequência, o exame do pedido de medida liminar.
    2. Tendo em vista que a petição protocolada eletronicamente sob o nº 69.812/2018 não se refere à presente ação reclamatória, determino à Secretaria Judiciária que proceda ao desentranhamento da mencionada peça processual e dos documentos que a
acompanharam.
    Arquivem-se estes autos.
    Publique-se.
    Brasília, 19 de dezembro de 2018.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

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MS 33959 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 19/12/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-019 DIVULG 31/01/2019 PUBLIC 01/02/2019

Partes

IMPTE.(S)           : EWALD SIZENANDO PINHEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : FERNANDA BRANDÃO MAGALHÃES DA ROCHA
IMPDO.(A/S)         : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPTE.(S)           : LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA

Decisão

    DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de questionar a validade jurídica de deliberação emanada do Plenário do E. Tribunal de Contas da União, consubstanciada no  Acórdão nº 1.994/2015.
    Esta impetração mandamental apoia-se, em síntese, nos seguintes fundamentos:
    “(...) o Supremo Tribunal Federal decidiu que seus Ministros podem extrapolar o teto previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, quando recebem gratificação de presença por atuação no Tribunal Superior Eleitoral. Decidiu-se então que para
fixação do teto deveriam ser consideradas isoladamente as remunerações recebidas como Ministros do STF e como Ministro do TSE. Aqui, igualmente, não se pode admitir que a Constituição garanta a cumulação e, contraditoriamente, impeça a remuneração pelos
serviços prestados, como está prestes a ocorrer com os impetrantes que postulam pagamento pró-labore facto.
    A sabedoria do brocardo recita: ‘quod semper, quod saepe, quod ubique certum est’. Todas as nossas Constituições, a partir de 1946, autorizam a cumulação de um emprego técnico com um de magistério. Isso porque a nossa formação cívica prestigia os
valores, trabalho e educação. Aqueles que se dedicaram em jornada dupla não podem sofrer um verdadeiro calote hermenêutico. Não ao que é irracional e não razoável. O Estado Brasileiro tem de ir atrás do dinheiro que foi desviado para o bolso dos
dirigentes corruptos e não empobrecer ainda mais os professores de dupla jornada de trabalho.” (grifei)
    Busca-se, desse modo, na presente sede processual, seja “(…) julgado procedente o pedido e, afinal, declarada a nulidade da decisão em relação aos dois impetrantes (...)” (grifei).
    O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente Vice-Procurador-Geral da República, opinou pela concessão da segurança, em manifestação que está assim ementada:
    “DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO. SOMA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO LEGÍTIMA DE CARGOS.
    – A acumulação de proventos de servidor aposentado em decorrência do exercício cumulado de dois cargos, de técnico e de professor, não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos serem considerados isoladamente para esse fim.
    – Parecer pela concessão da ordem em mandado de segurança.” (grifei)
    Passo, desse modo, a examinar o pedido ora formulado nesta sede mandamental. E, ao fazê-lo, entendo que os fundamentos expostos na manifestação do Ministério Público Federal ajustam-se à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou a
propósito da matéria em análise, valendo destacar, por relevante, fragmento do parecer oferecido pela douta Procuradoria-Geral da República, que a seguir reproduzo:
    “6. O cerne da questão debatida nos autos diz respeito à legalidade da incidência do teto constitucional sobre a soma dos dois proventos de aposentadorias recebidos, respectivamente, em razão do exercício dos cargos de Ministro do TCU e Professor
universitário. Nesse sentido, discute-se qual a base de cálculo para a incidência do teto remuneratório constitucional quando ambos os proventos decorrerem de fatos geradores diversos.
    …...................................................................................................
    10. Desse modo, a incidência do teto constitucional sobre o somatório das remunerações de cada cargo acumulável por autorização expressa do constituinte originário equivaleria a limitar a justa retribuição àquele que efetivamente exerceu,
cumulativamente, duas funções, culminando, em última análise, em enriquecimento sem causa pela Administração, bem como imposição unilateral de trabalho gratuito.
    …...................................................................................................
    Ante o exposto, o Ministério Público Federal manifesta-se pela concessão da ordem em mandado de segurança.” (grifei)
    Acolho, desse modo, como razão de decidir, os fundamentos em que se apoia a douta manifestação da Procuradoria-Geral da República, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação “per relationem”, cuja legitimidade constitucional tem sido amplamente
reconhecida por esta Corte (AI 738.982-AgR/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AI 813.692- -AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 28.677-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 172.292/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES,
v.g.).
    Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, como resulta de diversos
precedentes firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI):
    “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo
magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio
apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.”
    (AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    Cumpre observar, neste ponto, que o entendimento ora exposto – ao reconhecer a possibilidade de consideração autônoma dos proventos percebidos para efeito de incidência do teto remuneratório (art. 37, XI, da Constituição da República) – encontra
apoio no magistério da  doutrina (ALEXANDRE DE MORAES, “Direito Constitucional”, p. 367, item n. 3.7, 33ª, ed., 2017, Atlas; UADI LAMMÊGO BULOS, “Constituição Federal Anotada”, p. 712/713, item n. 1, 10ª ed., 2012, Saraiva, v.g.).
    Vale mencionar, quanto a essa possibilidade jurídico-processual, a lição de LUCIANO DE ARAÚJO FERRAZ (“Comentários à Constituição do Brasil”, Coordenado por J. J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck, p.
863, 1ª ed., 2013, Saraiva), que assim se pronuncia sobre o tema:
    “O teto remuneratório do inciso XI do art. 37 abrange, ainda, as hipóteses de acumulação lícita de cargos, empregos e funções públicas (art. 37, XVI, CR), os salários das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que
recebam recursos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios para pagamento de despesas de pessoal e de custeio em geral (§ 9º do art. 37).
    Por ausência de previsão expressa não se aplica o teto  aos casos de acumulação lícita de remuneração/subsídio e remuneração/proventos ou remuneração/pensões, bem como aos casos de magistrados, membros de Tribunais de Contas e do Ministério Público,
que exerçam funções de magistério,  nos termos do art. 95, parágrafo único, I, e art. 128, § 5º, II, ‘d’,  CR (...).” (grifei)
    Observo, ainda, por relevante, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o RE 602.043/MT e o RE 612.975/MT, ambos de relatoria
do eminente Ministro MARCO AURÉLIO, neles fixando tese assim formulada:
    “Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto
remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.” (grifei)
    Nesse sentido, forçoso reconhecer a possibilidade de tratamento autônomo, portanto, individualizado, dos proventos, para efeito de incidência do limite estabelecido no inciso XI do artigo 37 da Constituição da República, consideradas as razões
expostas pelos eminentes Ministros desta Corte no mencionado julgamento plenário, bem assim aquelas constantes do RE 903.213/DF, de que foi Relator o eminente Ministro LUIZ FUX, em decisão assim ementada:
    “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PERMITIDA PELA CONSTITUIÇÃO. CONSIDERAÇÃO ISOLADA DO VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS. RECURSO DESPROVIDO.” (grifei)
    Sendo assim, e pelas razões expostas, concedo o mandado de segurança ora impetrado, para cassar o Acórdão nº 1994/2015, emanado do Plenário do E. Tribunal de Contas da União, relativo ao Processo nº 030.632/2007-5 e seus apensos.
    Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia da presente decisão ao E. Tribunal de Contas da União, bem assim à Fundação Universidade de Brasília.
    Arquivem-se estes autos.
    Publique-se.
    Brasília, 19 de dezembro de 2018.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

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Rcl 24807 / SP - SÃO PAULO
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 18/12/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-019 DIVULG 31/01/2019 PUBLIC 01/02/2019

Partes

RECLTE.(S)          : DANIEL DREYER BAZZAN
ADV.(A/S)           : LUCIANA RODRIGUES DE MORAES
RECLDO.(A/S)        : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão

    DECISÃO: Trata-se de reclamação na qual se sustenta que o ato judicial impugnado – proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo nº 1011881-41.2013.8.26.0053) – teria transgredido o enunciado constante da Súmula Vinculante
nº 10/STF, que possui o seguinte teor:
    “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”
(grifei)
    A parte ora reclamante, para justificar a alegada transgressão ao enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF, invocou, em síntese, as seguintes razões:
    “III – Do Direito
    Vestibularmente, insta esclarecer que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0062636-17.2014.8.26.0000, declarou o referido artigo inconstitucional, em face das decisões de
inconstitucionalidade que o próprio STF já tem tomado.
    …...................................................................................................
    Ora, mesmo após o Órgão Especial do Tribunal de Justiça Paulista ter declarado inconstitucional o artigo 70 da Lei Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, nos termos da Súmula Vinculante nº 10, que trata da cláusula de reserva, a importante,
mas fracionada 12ª Câmara de Direito Público, decidiu que o servidor preso não faria jus aos vencimentos, uma vez que não estava trabalhando, e sim preso.
    …...................................................................................................
    Como se sabe, a adoção do sistema da súmula vinculante tem como objetivo evitar a multiplicação de ações e recursos, que visam buscar uma solução igual à que foi dada em julgados decididos anteriormente e reiteradamente pelo Pretório Excelso.
    Contudo, na presente reclamação, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação nº 1011881-41.2013.8.26.0053, decidiu que o servidor público preso cautelarmente não tem direito de
receber salário, o que contrariou o Órgão Especial do TJSP e todas as decisões do STF.
    Como se lê no acórdão reclamado, não foi aplicado o disposto no art. 97 da Constituição Federal, porque, ao ver da E. Corte Estadual, por meio de decisão exarada por seu Colendo Órgão Especial, o artigo é inconstitucional e não foi recepcionado pela
Constituição Federal, o que foi apontado desde o início pela Defesa.
    Parece-nos claro que não há qualquer diferença entre afirmar que determinada norma é inconstitucional e concluir que a mesma não foi recepcionada pela ordem constitucional. Não era possível, portanto, ao v. julgado contornar o disposto no art. 97 da
CF e na Súmula Vinculante nº 10, em sua interpretação acerca da constitucionalidade do art. 70 da Lei Estadual nº 10.261,  de 28 de outubro de 1968.” (grifei)
    Busca-se, desse modo, nesta sede processual, “(...) o acolhimento da presente reclamação, para que, cassado o v. acórdão ora impugnado, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decida em obediência ao
disposto na Súmula Vinculante nº 10, do Colendo Supremo Tribunal Federal” (grifei).
    O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, opinou pela improcedência desta reclamação em parecer do qual destaco o seguinte fragmento:
    “6. Não há falar em violação à Súmula Vinculante n. 10/STF, pois o órgão fracionário do Tribunal de origem ‘não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público’, e tampouco afastou sua incidência, mas justamente o
contrário, pois conferiu aplicação ao artigo 70 da Lei Complementar nº 10.261/68, do Estado de São Paulo, e suspendeu o pagamento da remuneração do reclamante enquanto preso provisoriamente, conforme aquela disposição legal.” (grifei)
    Sendo esse o contexto, passo a apreciar o pleito formulado nesta sede reclamatória. E, ao fazê-lo, entendo assistir razão à douta Procuradoria- -Geral da República, pois os fundamentos em que se apoia seu parecer ajustam-se, com integral fidelidade,
à orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte no exame do tema em questão.
    Cabe assinalar, desde logo, que a análise dos fundamentos subjacentes à presente causa leva-me a reconhecer a inexistência, na espécie, de situação caracterizadora de desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF.
    É certo que o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência (RE 432.597-AgR/SP e AI 473.019-AgR/SP, ambos relatados pelo Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE), considera “declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o explicitar –
afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
    Na realidade, esta Suprema Corte tem entendido equivaler à própria declaração de inconstitucionalidade o julgamento que, sem reconhecer, explicitamente, a eiva de ilegitimidade constitucional, vem, não obstante, a recusar aplicabilidade ao ato do
Poder Público, sob alegação de conflito com critérios resultantes do texto da Carta Política.
    Como se sabe, a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada
do órgão fracionário (Turma, Câmara ou Seção).
    É preciso ter presente, por necessário, que o respeito ao postulado  da reserva de plenário – consagrado pelo art. 97 da Constituição (e introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela Constituição de 1934) – atua como
verdadeira condição  de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da doutrina (LÚCIO BITTENCOURT, “O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis”,
p. 43/46, 2ª ed., 1968, Forense; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/209, 1992, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA
SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 50/52, item n. 14, 27ª ed., 2006, Malheiros; UADI LAMMÊGO BULOS, “Constituição Federal Anotada”, p. 939/943, 5ª ed., 2003, Saraiva; LUÍS ROBERTO BARROSO, “O Controle de Constitucionalidade no Direito
Brasileiro”, p. 77/81, itens ns. 3.2 e 3.3, 2004, Saraiva; ZENO VELOSO, “Controle Jurisdicional de Constitucionalidade”, p. 50/51, item n. 41, 1999, Cejup; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”, p. 122/123 e 276/277, itens ns. 6.7.3 e
9.14.4, 2ª ed., 2001, RT, v.g.).
    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem reiteradamente proclamado que a desconsideração do princípio em causa gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade absoluta da decisão judicial colegiada que, emanada de órgão
meramente fracionário, haja declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal (RTJ 58/499 – RTJ 71/233 – RTJ 110/226 – RTJ 117/265 – RTJ 135/297, v.g.) ou, então, “embora sem o explicitar”, haja afastado “a incidência da norma ordinária
pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757).
    As razões subjacentes à formulação do postulado constitucional do “full bench”, excelentemente identificadas por MARCELO CAETANO (“Direito Constitucional”, vol. II/417, item n. 140, 1978, Forense), justificam a advertência dos Tribunais, cujos
pronunciamentos – enfatizando os propósitos teleológicos visados pelo legislador constituinte – acentuam que “A inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público só pode ser decretada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal, em sessão
plena” (RF 193/131 – RTJ 95/859 – RTJ 96/1188 – RT 508/217, v.g.).
    Não se pode perder de perspectiva, por isso mesmo, o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, cujas decisões assinalam a alta significação político-jurídica de que se reveste, em nosso ordenamento positivo, a exigência constitucional da
reserva de plenário:
    “Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal  dispõe de competência, no sistema jurídico brasileiro,  para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público. Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau de
absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária competência dos Tribunais é regida pelo princípio da reserva de plenário inscrito no artigo 97 da Constituição da República.
    Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade perante órgão fracionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter a controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno.”
    (RTJ 150/223-224, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    Não obstante as razões que venho de expor, não vislumbro na decisão de que ora se reclama a existência de qualquer juízo, ostensivo ou disfarçado, de inconstitucionalidade do dispositivo normativo indicado pela parte ora reclamante (art. 70 da Lei
estadual paulista nº 10.261/68), como se depreende do teor do acórdão objeto da presente impugnação reclamatória, valendo destacar, por oportuno, o seguinte fragmento do voto proferido pela eminente Desembargadora Relatora:
    “Denota-se que ao artigo 70, § 1º, da Lei nº 10.261/68 foi dada nova redação pela Lei Complementar nº 1.012/2007, ‘in verbis’:
    ‘Artigo 6º – Os artigos 70 e 168 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, passam a vigorar com a seguinte redação:
    ‘Artigo 70 – O servidor preso em flagrante, preventiva ou temporariamente ou pronunciado será considerado afastado do exercício do cargo, com prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em julgado.
    § 1º – Estando o servidor licenciado, sem prejuízo de sua remuneração, será considerada cessada a licença na data em que o servidor for recolhido à prisão.
    § 2º – Se o servidor for, ao final do processo judicial, condenado, o afastamento sem remuneração perdurará até o cumprimento total da pena, em regime fechado ou semiaberto, salvo na hipótese em que a decisão condenatória determinar a perda do cargo
público.’
    Assim, não há possibilidade do recorrido continuar percebendo seus vencimentos mensais.” (grifei)
    Vê-se, desse modo, que o órgão fracionário não realizou exame de constitucionalidade da norma indicada pelo ora reclamante, o que afastava – por ausente qualquer ato de controle constitucional – a necessidade de observância do postulado da reserva
de plenário (CF, art. 97).
    Cumpre destacar, por necessário, um outro aspecto que, assinalado em sucessivas decisões desta Corte, afasta a possibilidade jurídico- -processual de emprego da reclamação, notadamente naqueles casos em que a parte reclamante busca a revisão de
certo ato decisório, por entendê-lo incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal. Refiro-me ao fato de que, considerada a ausência, na espécie, dos pressupostos legitimadores do ajuizamento da reclamação, este remédio constitucional não pode
ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte.
    A reclamação, como se sabe, reveste-se de múltiplas funções, tal como revelado por precedentes desta Corte (RTJ 134/1033, v.g.) e definido pelo novo Código de Processo Civil (art. 988), as quais, em síntese, compreendem (a) a preservação da
competência global do Supremo Tribunal Federal, (b) a restauração da autoridade das decisões proferidas por esta Corte Suprema e (c) a garantia de observância da jurisprudência vinculante deste Tribunal Supremo (tanto a decorrente de enunciado sumular
vinculante quanto a resultante dos julgamentos da Corte em sede  de controle normativo abstrato), além de atuar como expressivo meio vocacionado a fazer prevalecer os acórdãos deste Tribunal proferidos em incidentes de assunção de competência.
    Isso significa, portanto, que a reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, nem traduz meio de uniformização de jurisprudência, eis que tais finalidades
revelam-se estranhas à destinação subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
    “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA.
    I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória.
    II. – Reclamação não conhecida.”
    (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei)
    “Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
    Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.”
    (Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno – grifei)
    “O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.
    .......................................................................................................
    A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg. 1852, relator Maurício Corrêa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octavio Gallotti. (…).”
    (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei)
    “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL.
    .......................................................................................................
    A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode
servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
    (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno – grifei)
    “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
    .......................................................................................................
    3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’.
    .......................................................................................................
    5. Agravo regimental não provido.”
    (Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno – grifei)
    “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
    I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito.
    .......................................................................................................
    III – Reclamação improcedente.
    IV – Agravo regimental improvido.”
    (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno – grifei)
    “(…) – O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal
Federal. Precedentes. (…).”
    (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
    Em conclusão, não se acham caracterizadas, na espécie, as situações legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório.
    Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego seguimento à presente reclamação (CPC, art. 932, VIII, c/c o RISTF, art. 21, § 1º).
    Arquivem-se estes autos.
    Publique-se.
    Brasília, 18 de dezembro de 2018.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

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RE 1179434 / PR - PARANÁ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 17/12/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-019 DIVULG 31/01/2019 PUBLIC 01/02/2019

Partes

RECTE.(S)           : UNIÃO
ADV.(A/S)           : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S)         : DC TRANSPORTES EIRELI - EPP
ADV.(A/S)           : ANDERS FRANK SCHATTENBERG

Decisão

    DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto pela União contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, está assim ementado:
    “TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO PREVENTIVA DO CNPJ. LEI Nº 9.430/96. IN RFB Nº 1.634/2016. INADMISSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRÂMITE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL.
    1. A suspensão do CNPJ da empresa determinada pela autoridade fiscal no momento em que instaurou o procedimento administrativo para apurar irregularidades, antes mesmo de haver intimação para regularização da situação ou contraposição das razões da
representação, viola os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, considerando que não é razoável que os futuros efeitos definitivos de eventual decisão pelo cancelamento do CNPJ atinjam antecipadamente operações realizadas em
situação de total regularidade burocrática, enquanto ainda pendente de decisão definitiva a impugnação/recurso interposto no processo de representação Precedentes desta Corte.
    2. Manutenção da sentença que determinou a reabilitação do CNPJ da empresa até a conclusão do processo administrativo de representação para baixa do CNPJ.”
    A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República, notadamente o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF.
    Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, observo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer, em processo anterior, a existência de repercussão geral da questão constitucional igualmente
versada na presente causa, julgou o RE 482.090/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, nele proferindo decisão que torna acolhível a pretensão deduzida no presente recurso extraordinário.
    Em consequência do referido julgamento, o Pleno desta Suprema Corte formulou o enunciado consubstanciado na Súmula Vinculante nº 10, que possui o seguinte conteúdo:
    “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta a sua incidência, no todo ou em
parte.” (grifei)
    Cumpre destacar, por necessário, que referida súmula vinculante foi aprovada em razão da orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em análise:
    “I. Controle de constitucionalidade: reserva de plenário e quórum qualificado (Constituição, art. 97): aplicação não apenas à declaração em via principal, quanto à declaração incidente de inconstitucionalidade, para a qual, aliás, foram inicialmente
estabelecidas as exigências.
    II. Controle de constitucionalidade: reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o explicitar – afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para  decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da
Constituição.”
    (RE 240.096/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei)
    É importante acentuar que o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência (RE 432.597-AgR/SP e AI 473.019-AgR/SP, ambos relatados pelo Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE), considera “declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o
explicitar – afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
    Na realidade, esta Suprema Corte tem entendido equivaler à própria declaração de inconstitucionalidade o julgamento que, sem declará-la, explícita e formalmente, vem a recusar aplicabilidade ao ato do Poder Público sob alegação de conflito com
critérios resultantes do texto constitucional.
    Como se sabe, a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada
do órgão fracionário (Turma, Câmara ou Seção).
    É preciso ter presente, por necessário, que o respeito ao postulado da reserva de plenário – consagrado pelo art. 97 da Constituição (e introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela Constituição de 1934) – atua como
verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da doutrina (LÚCIO BITTENCOURT, “O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis”,
p. 43/46, 2ª ed., 1968, Forense; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/209, 1992, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA
SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 50/52, item n. 14, 27ª ed., 2006, Malheiros; UADI LAMMÊGO BULOS, “Constituição Federal Anotada”, p. 939/943, 5ª ed., 2003, Saraiva; LUÍS ROBERTO BARROSO, “O Controle de Constitucionalidade no Direito
Brasileiro”, p. 77/81, itens ns. 3.2 e 3.3, 2004, Saraiva; ZENO VELOSO, “Controle Jurisdicional de Constitucionalidade”, p. 50/51, item n. 41, 1999, Cejup; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”, p. 122/123 e 276/277, itens ns. 6.7.3 e
9.14.4, 2ª ed., 2001, RT, v.g.).
    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem reiteradamente proclamado que a desconsideração do princípio em causa gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade absoluta da decisão judicial colegiada que, emanada de órgão
meramente fracionário, haja declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal (RTJ 58/499 – RTJ 71/233 – RTJ 110/226 – RTJ 117/265 – RTJ 135/297) ou, então, “embora sem o explicitar”, haja afastado “a incidência da norma ordinária pertinente
à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, v.g.).
    As razões subjacentes à formulação do postulado constitucional do “full bench”, excelentemente identificadas por MARCELLO CAETANO (“Direito Constitucional”, vol. II/417, item n. 140, 1978, Forense), justificam a advertência dos Tribunais, cujos
pronunciamentos – enfatizando os propósitos teleológicos visados pelo legislador constituinte – acentuam que “A inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público só pode ser decretada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal, em sessão
plena” (RF 193/131 – RTJ 95/859 – RTJ 96/1188 – RT 508/217).
    Não se pode perder de perspectiva, por isso mesmo, o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, cujas decisões assinalam a alta significação político-jurídica de que se reveste, em nosso ordenamento positivo, a exigência constitucional da
reserva de plenário:
    “Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público. Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau de
absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária competência dos Tribunais é regida pelo princípio da reserva de plenário inscrito no artigo 97 da Constituição da República.
    Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade perante órgão fracionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter a controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno.”
    (RTJ 150/223-224, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado nesta sede recursal diverge da orientação plenária que venho de referir e que, agora, mostra-se impregnada de eficácia vinculante.
    Sendo assim, e em face do enunciado sumular vinculante em referência, dou provimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 932, VI, “b”), em ordem a invalidar o acórdão ora questionado, determinando, em consequência, que o E. Tribunal Regional
Federal da 4ª Região aprecie a controvérsia constitucional suscitada nesta causa, fazendo-o, no entanto, com estrita observância do que dispõe o art. 97 da Constituição.
    Publique-se.
    Brasília, 17 de dezembro de 2018.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

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Rcl 31559 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 14/12/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-271 DIVULG 17/12/2018 PUBLIC 18/12/2018

Partes

RECLTE.(S)          : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S)           : JULIANA CARNEIRO MARTINS DE MENEZES E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S)        : ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S)         : JOSE DOS SANTOS
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S)         : FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S)           : JOENY GOMIDE SANTOS MAGALHAES
ADV.(A/S)           : TALES DAVID MACEDO

Decisão

    DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se alega que a decisão ora questionada – emanada do E. Tribunal Superior do Trabalho (Processo nº 0000494-87.2011.5.20.0003) – estaria em desacordo com a tese firmada pelo
Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral, ao analisar a mesma controvérsia jurídica que se renova na presente causa, bem assim teria transgredido o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF, que possui o seguinte teor:
    “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”
(grifei)
    Sendo esse o contexto, passo a examinar a admissibilidade da presente reclamação.
    Com o advento do novo estatuto processual civil (CPC/15), vigente e eficaz a partir de 18/03/2016, inclusive, tem-se admitido o instituto da reclamação na hipótese em que o ato reclamado deixa de observar acórdão do Supremo Tribunal Federal
proferido em sede “de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida”, desde que esgotadas as instâncias meramente ordinárias (CPC, art. 988, § 5º, II, na redação dada pela Lei nº 13.256/2016), sob pena de a reclamação sofrer juízo negativo de
cognoscibilidade (Rcl 23.689/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 24.259/SP, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 24.323/BA, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 24.707/MT, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.):
    “PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CPC/2015, ART. 988, § 5º, II. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA.
    1. Em se tratando de reclamação para o STF, a interpretação do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 deve ser fundamentalmente teleológica, e não estritamente literal. O esgotamento da instância ordinária, em tais casos, significa o percurso de todo o
íter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação.
    2. Agravo regimental não provido.”
    (Rcl 24.686-ED-AgR/RJ, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei)
    Observo, de outro lado – na linha de consolidada jurisprudência desta Corte (Rcl 12.351-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 17.323-AgR/GO, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 23.838-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) –, que não se revela possível o
emprego da reclamação, quando, nesta, invoca-se, como paradigma, decisão em que esta Suprema Corte proclamou a inexistência de repercussão geral da controvérsia veiculada no apelo extremo, porque a admissibilidade da reclamação supõe, necessariamente,
em face do que prescreve o Código de Processo Civil de 2015 (art. 988, § 5º, II, na redação dada pela Lei nº 13.256/2016), que o ato impugnado tenha decidido o litígio em desarmonia com o julgamento do Supremo Tribunal Federal em sede de recurso
extraordinário com repercussão geral reconhecida:
    “RECLAMAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE NÃO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NELE SUSCITADA – ALEGADA USURPAÇÃO  DA
COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE – INOCORRÊNCIA – INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DESTINADO A QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (RCL 7.547/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE –  RCL 7.569/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE – AI 760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR MENDES) – INCOGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA – LEGITIMIDADE – CONSEQÜENTE EXTINÇÃO
ANÔMALA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO  IMPROVIDO.”
    (Rcl 11.635-ED/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    Assim delineado o quadro normativo pertinente à possibilidade de utilização da reclamação, impende verificar se, na situação ora exposta nestes autos, registra-se, ou não, a hipótese prevista no art. 988, § 5º, inciso II, do CPC, na redação dada
pela Lei nº 13.256/2016.
    Tenho por inquestionável que o poder de decidir sobre a efetiva existência, em cada caso, da repercussão geral – nos termos em que instituída pela Constituição (CF, art. 102, § 2º) e regulamentada em sede legal (CPC, art. 1.035, § 2º) – incumbe, com
exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, cuja análise depende, para além da constatação dos pressupostos recursais que lhe são inerentes, do reconhecimento da existência de controvérsia constitucional impregnada de alta e relevante transcendência
política, econômica, social ou jurídica, que ultrapasse, por efeito de sua própria natureza, os interesses meramente subjetivos  em discussão na causa.
    Impõe-se reconhecer, no entanto, que o novo estatuto processual civil (CPC/15) – à semelhança do que já ocorria na vigência do CPC/73 – outorgou ao Presidente (ou Vice-Presidente) do Tribunal de origem competência para negar seguimento aos recursos
extraordinários (a) que discutam questões em relação às quais o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou (b) que tenham sido interpostos contra acórdãos que estejam em conformidade com a tese fixada em
repercussão geral (CPC, art. 1.030, I, “a” e “b”), ou, ainda, para determinar o sobrestamento daquelas impugnações recursais que versem sobre litígio de caráter repetitivo ainda não decidido pelo Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 1.030, III).
    Isso significa que, uma vez apreciada pelo Supremo Tribunal Federal a controvérsia constitucional submetida à sistemática da repercussão geral (seja para manifestar-se sobre a existência de repercussão geral da matéria, seja para examinar o próprio
mérito da demanda), incumbe ao Presidente (ou ao Vice-Presidente) do Tribunal recorrido, com fundamento nos poderes processuais de que se acha investido (CPC, art. 1.030, I a III), ou ao órgão colegiado competente do Tribunal de origem (CPC, art. 1.030,
§ 2º), proceder à análise individualizada, em cada caso, em torno da pertinência e da compatibilidade entre a pretensão recursal veiculada no apelo extremo e a tese de repercussão geral fixada na matéria por esta Suprema Corte.
    É por isso que a orientação jurisprudencial consagrada por esta Suprema Corte – quer sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 (Rcl 11.077-ED/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 23.208- -AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 24.413-AgR/ES, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), quer sob o domínio do novo estatuto processual civil (Rcl 26.208-AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 28.007-AgR/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 30.125-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.) – firmou-se no sentido da
inadmissibilidade do ajuizamento da reclamação ou da interposição do ARE (CPC, art. 1.042, “caput”), objetivando contestar a decisão do Tribunal de origem que, ao aplicar a sistemática da repercussão geral, nega trânsito ao recurso extraordinário, não
importando, para tal efeito, que se trate de ato fundado em decisão emanada do Supremo Tribunal Federal que deixa de reconhecer a existência de repercussão geral da controvérsia jurídica ou que se cuide de julgamento que reproduz precedente firmado por
esta Corte sobre o mérito de matéria cuja repercussão geral tenha sido anteriormente proclamada:
    “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL ‘A QUO’ DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
    1. A reclamação não é o instrumento processual adequado para se apreciar a correta aplicação da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal ‘a quo’.
    2. A reclamação ‘não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida
processual’ (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, Dje de 05.08.2011).
    3. Agravo regimental desprovido.”
    (Rcl 24.377-AgR/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
    “INTERPOSIÇÃO DE ARE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO RECORRIDO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (CPC, ART.
1.030, § 2º) EM RAZÃO DE A DECISÃO RECLAMADA HAVER APLICADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO A QUE
SE NEGA SEGUIMENTO.
    – Não se revela cabível agravo em recurso extraordinário (ARE) nos casos em que interposto contra decisão da Presidência de Tribunal ou de Colégio Recursal que, ao negar seguimento ao apelo extremo, apoia-se, para tanto, em entendimento do Supremo
Tribunal Federal firmado em regime de repercussão geral (CPC, art. 1.042, ‘caput’, ‘in fine’).
    – Por não se registrar, na espécie, hipótese de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, eis que utilizada modalidade recursal de todo incabível (ARE), em razão do que prescreve o art. 1.030, § 2º, do CPC (que prevê, unicamente, a
interposição de agravo interno), mostra-se inviável o emprego do instrumento da reclamação, que não se qualifica como sucedâneo recursal. Precedentes.”
    (Rcl 31.884-MC/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    Vale assinalar, no ponto, que o Código de Processo Civil, na linha de consolidada jurisprudência desta Suprema Corte (Rcl 10.793/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – Rcl 27.046-AgR/MS, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 29.043-AgR/MS, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.),
estabelece que o agravo interno (CPC, art. 1.030, § 2º, na redação dada pela Lei nº 13.256/2016) constitui o único instrumento recursal apto a questionar a correção do ato judicial que, ao negar seguimento a recurso extraordinário, limita-se  a
meramente aplicar entendimento firmado em sede de repercussão geral (CPC, art. 1.030, I):
    “1. Não é cabível o manejo de reclamação para se questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral.
    2. A parte que queira impugnar decisão que aplica a sistemática da repercussão geral deve fazê-lo por meio de  agravo regimental (ou interno) perante o próprio tribunal de origem.
    3. Agravo regimental, interposto em 15.2.2017, a que se nega provimento, com imposição de multa.”
    (Rcl 23.913-AgR/RJ, Rel. Min. EDSON FACHIN – grifei)
    Na realidade, a interposição do agravo interno objetiva viabilizar a formulação de juízo de retratação pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido ou a reforma da decisão agravada pelo órgão colegiado previsto em seu regimento interno,
ensejando-se ao recorrente, desse modo, a possibilidade de demonstrar a eventual existência de distinção entre a controvérsia jurídica versada no caso concreto e a tese firmada no paradigma invocado como fundamento para negar trânsito ao apelo extremo.
    Esse entendimento – é sempre importante ressaltar – tem o beneplácito de expressivo magistério doutrinário (ELPÍDIO DONIZETTI, “Curso Didático de Direito Processual Civil”, p. 1.516/1.518, item n. 6.1.1, 19ª ed., 2016, Atlas; DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO
NEVES, “Novo Código de Processo Civil Comentado – Artigo por Artigo”, p. 1.745, item n. 7, 2016, JusPODIVM, v.g.), valendo destacar, em face de sua precisa abordagem, a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito Processual Civil”, vol.
III/1.113, item n. 828/VI, 48ª ed., 2016, Forense):
    “Com base na sistemática que a Lei nº 13.256/2016 introduziu no NCPC, o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial sujeita-se ao seguinte regime:
    (a) o juízo positivo (i. é, aquele com que o Presidente ou Vice-Presidente acolhe o recurso extremo) é irrecorrível, embora o tribunal superior continue com o poder de revê-lo;
    (b) quando o juízo for negativo, ou seja, quando o recurso for inadmitido no tribunal de origem, a decisão do Presidente ou do Vice-Presidente será sempre recorrível, mas nem sempre pela mesma via impugnativa, pois: (i) o recurso será o agravo
interno, se o fundamento de inadmissão consistir em aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral; ou em recursos repetitivos; caso em que a solução será dada pelo colegiado do tribunal local, sem possibilidade de o caso chegar à
apreciação dos tribunais superiores (NCPC, art. 1.030, I); (ii) se a negativa de seguimento do recurso extraordinário ou do especial se der por razão que não se relacione com teses oriundas de decisões proferidas em regime de repercussão geral, ou de
recursos repetitivos, caberá agravo endereçado diretamente ao tribunal superior destinatário do recurso inadmitido (NCPC, art. 1.042, ‘caput’).” (grifei)
    É importante acentuar, ainda – seja em face da matriz jurídico- -constitucional do instituto da repercussão geral, seja em razão da orientação consolidada por esta Corte –, que a constatação de eventuais equívocos realizados pelo Tribunal de origem
no momento da subsunção do caso concreto à tese firmada em sede de repercussão geral poderá revelar a configuração de mero “error in judicando”, apto a legitimar a pretensão de reforma da decisão pelas vias recursais (agravo interno) ou ordinárias (ação
rescisória) adequadas, no prazo pertinente, revelando-se insuscetível, no entanto, de impugnação pela via reclamatória, eis que a discussão em torno de questões referentes à má apreciação do litígio pelo órgão julgador ou à errônea adequação da
controvérsia jurídica versada nos autos à tese  de repercussão geral configura indagação absolutamente estranha às funções processuais do instrumento reclamatório.
    Há que se ter presente o fato de que a reclamação, por efeito de sua própria vocação constitucional, tem por objetivo fazer prevalecer a autoridade das decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal em hipóteses nas quais os pronunciamentos
jurisdicionais desta Corte tenham sido transgredidos ou desrespeitados por atos que consubstanciem manifestação intencional de oposição, de objeção, de rejeição ou de resistência às teses fixadas por esta Suprema Corte – como ocorre, p. ex., quando o
Tribunal recorrido, ao apreciar recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, recusa-se a exercer o juízo de retratação (CPC, art. 1.030, V, “c”), mantendo, em consequência, decisão que se apoia em tese contrária àquela fixada pela
Corte Suprema.
    As situações que venho de referir não se confundem com o simples erro judicial, sob pena de subversão da função processual da reclamação, eis que o erro judicial sempre poderá ser corrigido não com a utilização do instrumento reclamatório, mas, sim,
mediante utilização de meio de impugnação adequado, tal como reiteradamente assinalado pelo magistério jurisprudencial desta Suprema Corte:
    “2. Não cabe recurso de agravo ou reclamação contra decisão com que o órgão de origem, fundado em entendimento firmado em regime de repercussão geral, não admite recurso extraordinário. Precedentes.
    3. Compete ao órgão colegiado ao qual pertence o juízo prolator do despacho de inadmissibilidade de recurso extraordinário na origem proceder, em sede de agravo interno, à análise de adequação entre o teor do provimento concedido pelo órgão de
origem acerca do tema constitucional destacado no recurso extraordinário e a tese de repercussão geral firmada pela Suprema Corte.
    …...................................................................................................
    5. Agravo regimental a que se nega provimento.”
    (Rcl 28.723-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
    “II – STF já se pronunciou pelo não cabimento da reclamação ajuizada com o específico propósito de corrigir eventuais equívocos na aplicação, pelos tribunais, do instituto da repercussão geral. Asseverou o Plenário que a correção de possíveis
desacertos deve ser realizada pelo próprio tribunal  de origem, ‘seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada’, já que ‘não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria’ (Rcl 7.569/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, e AI 760.358-QO/SE,
Rel. Min. Ministro Gilmar Mendes).
    …...................................................................................................
    IV – É firme a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte no sentido da impossibilidade do uso da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Nesse sentido:  Rcl 11.022-ED/DF, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia;  Rcl 4.803/SP, de
relatoria do Ministro Dias Toffoli; Rcl 9.127- -AgR/RJ, de relatoria do Ministro Ayres Britto; e Rcl 6.078- -AgR/SC, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa.
    V – Agravo regimental improvido.”
    (Rcl 30.224-AgR/MS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei)
    Essa visão em torno do tema – que afirma ser inadmissível o uso da reclamação como instrumento de revisão das decisões que se limitam a aplicar, bem ou mal, a sistemática da repercussão geral – reflete diretriz jurisprudencial firmada por esta
Suprema Corte na matéria, cabendo destacar, por expressivo desse entendimento, fragmento de decisão proferida pelo eminente Ministro LUIZ FUX (Rcl 24.576/SP, de que foi Relator), ao pronunciar-se sobre essa específica situação:
    “(…) é de se ressaltar que a Carta Magna, ao estabelecer a competência desta Suprema Corte, em rol taxativo, não prevê o manejo da via reclamatória para apreciar a correção da aplicação da sistemática de repercussão geral.
    Com efeito, o instituto da repercussão geral, introduzido no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional 45/2004 (art. 102, § 3º, da CRFB), resultou em verdadeira cisão na competência funcional quanto ao julgamento do recurso extraordinário, nos
seguintes moldes: 1) a matéria de direito constitucional dotada de repercussão geral é julgada pelo Supremo Tribunal Federal; 2) o restante da matéria de fato ou de direito é apreciada pelo tribunal de origem.
    .......................................................................................................
    Nessa repartição de competências, é claro que, decidida a questão constitucional dotada de repercussão geral, cabe exclusivamente ao tribunal de origem aplicar tal decisão ao caso concreto. Ao fazê-lo, o tribunal deverá realizar a adequação dos
fatos provados nos autos à norma jurídica haurida da decisão oriunda da Corte Suprema, quando isso for cabível, ou apontar a distinção, quando não se constatar essa correlação (‘distinguishing’). (…).
    Dessa forma, não há como se afirmar que a decisão que equivocadamente aplica ou deixa de aplicar precedente decidido pelo STF em sede de repercussão geral usurpa sua competência. Isso porque o tribunal de origem, ao apreciar o caso concreto, deve
fazê-lo à luz do que decidido pelo STF em repercussão geral, é certo, mas age no exercício de sua competência. A correta aplicação de tais precedentes, no entanto, não é passível de revisão por esta Corte, que não dispõe de competência para tanto, mas
pelo próprio tribunal de origem.
    Nesse contexto, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal vinha se consolidando no sentido de que a decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral aos múltiplos processos sobrestados, veiculando idêntica controvérsia,  só poderia
ser impugnada por meio de agravo interno, a ser julgado pelo órgão ‘a quo’, não cabendo a interposição de agravo de instrumento ou o ajuizamento de reclamação dirigidos ao STF. (…)
    …...................................................................................................
    Essa orientação foi consolidada no Código de Processo Civil de 2015, que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo interno perante o próprio
Tribunal de origem (art. 1035, § 7º, do CPC 2015).
    Vale ressaltar que a única hipótese de remessa de recurso a esta Corte é a prevista no artigo 1030, V, ‘c’, do CPC 2015,  que reproduz o que determinava o art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, qual seja, aquela em que o Tribunal de
origem, recusando-se a se retratar, mantém posição contrária ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.
    …...................................................................................................
    Anoto, em remate, que a inadmissibilidade de reclamação perante esta Corte com o fim de questionar a aplicação de  precedente de repercussão geral não significa, por outro lado, que os tribunais inferiores poderão interpretar a Constituição Federal
cada qual ao seu modo, em desrespeito à função precípua do Supremo Tribunal Federal, de guardião da Carta Política e intérprete derradeiro das suas normas. (…) Consectariamente, a decisão de tribunal inferior que afronte tal paradigma,  incide em ‘error
in judicando’, produzindo decisão passível de desconstituição por meio do ajuizamento de ação  rescisória perante o tribunal de origem, a teor do art. 966, § 5º, do CPC/2015.” (grifei)
    Mostra-se importante salientar que a orientação jurisprudencial que venho de referir, em tudo aplicável à espécie ora em exame, tem acentuado que a utilização do instrumento reclamatório para assegurar a observância de acórdão de recurso
extraordinário com repercussão geral reconhecida (CPC, art. 988, § 5º, II) restringe-se, tão somente, à hipótese em que o Tribunal recorrido, opondo-se à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento submetido ao regime de repercussão geral,
recusa-se a exercer o juízo de retratação (CPC, art. 1.030, V, “c”), mantendo, em consequência, a decisão objeto do apelo extremo, não obstante tal ato decisório encontre-se em manifesto confronto com a orientação jurisprudencial estabelecida por esta
Suprema Corte na matéria:
    “3. Assentou-se no Plenário do Supremo Tribunal Federal não caber recurso nem reclamação da decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, salvo no caso da negativa de juízo de retratação. É inaplicável a orientação
firmada na Súmula 727 do STF ao caso, porquanto não há usurpação de competência.”
    (Rcl 23.381-ED/RJ, Rel. Min. EDSON FACHIN – grifei)
    “1. Não se admite reclamação contra decisão que, nos tribunais de origem, aplica a sistemática da repercussão geral, ressalvada a hipótese de negativa de retratação. Precedentes.
    2. Agravo regimental a que se nega provimento.”
    (Rcl 24.307-AgR/BA, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei)
    “II – Não cabe reclamação para se corrigir supostos equívocos na aplicação, pelos Tribunais, do instituto da repercussão geral, a não ser que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte. Precedentes.
    III – A correção de possíveis desacertos deve ser realizada pelo próprio Tribunal de origem, seja em juízo de retratação,  seja por decisão colegiada, já que não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria. Precedentes.”
    (Rcl 29.809-AgR/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei)
    Ressalte-se, sob tal aspecto, que – embora inviável a utilização do instrumento reclamatório (ou a interposição de ARE), com o específico propósito de questionar a decisão emanada do Tribunal de origem que, agindo nos estritos limites de sua
competência (CPC, art. 1.030, I), nega seguimento a recurso extraordinário – revela-se plenamente possível, em face do estatuto processual vigente (CPC/15), que a parte eventualmente prejudicada demonstre a existência de distinção entre a questão
efetivamente discutida na causa e o padrão decisório adotado pelo órgão julgador, valendo-se, para tanto, além da interposição de agravo interno (CPC, art. 1.030, § 2º), também do ajuizamento de ação rescisória (CPC, art. 966, V, c/c os §§ 5º e 6º)
perante o Tribunal competente.
    Impõe-se observar, na linha desse entendimento, que o Código de Processo Civil positivou, formalmente, em seu texto (art. 966, V, c/c os §§ 5º e 6º, na redação dada pela Lei nº 13.256/2016), referida hipótese de rescindibilidade da decisão judicial
que aplica, erroneamente, a sistemática da repercussão geral. Eis o teor das novas regras legais em questão:
    “Art. 966. (…)
    V – violar manifestamente norma jurídica;
    …..............................................................................................................
    § 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do ‘caput’ deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão
discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
    § 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a
impor outra solução jurídica.” (grifei)
    Cabe ter presente, no ponto, que o Plenário desta Suprema Corte, apreciando causa em que se constatou a aplicação equivocada de precedente firmado em repercussão geral (AR 2.347-AgR/AM, Rel. Min. CELSO DE MELLO), deixou assentado o cabimento da ação
rescisória, quando – comprovada a existência de erro de fato – mostrar-se razoável presumir que o magistrado ou Tribunal não teria decidido a controvérsia nos termos em que o fez, não fosse a percepção errônea por ele revelada no exame equivocado dos
dados existentes nos autos e que constituíram objeto de inadequada apreciação judicial:
    “AÇÃO RESCISÓRIA – DECISÃO RESCINDENDA QUE APRECIOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA (…) – ERRO DE FATO COMO PRESSUPOSTO DE RESCINDIBILIDADE DO JULGADO (…) – ERRO DE PERCEPÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR, QUE, AO DECIDIR A CAUSA, RECONHECEU OCORRENTE FATO
EFETIVAMENTE INEXISTENTE – APLICAÇÃO EQUIVOCADA DE PRECEDENTE, FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 563.965/RN), QUE NÃO GUARDA QUALQUER PERTINÊNCIA COM A SITUAÇÃO JULGADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO (RE 602.300- -AgR/AM) – A NOÇÃO DE ERRO DE FATO NA VISÃO DA
JURISPRUDÊNCIA E DA DOUTRINA – POSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DO AMAZONAS – APELO EXTREMO INCOGNOSCÍVEL, POR VEICULAR CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL –
DIREITO LOCAL (SÚMULA 280/STF) E OFENSA  INDIRETA – PRECEDENTES  ESPECÍFICOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DESAUTORIZAM A PRETENSÃO RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DEDUZIDA PELO ESTADO DO AMAZONAS – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.”
    (AR 2.347-AgR/AM, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
    Cumpre destacar, também, um outro aspecto que, assinalado em sucessivas decisões desta Corte, afasta a possibilidade jurídico-processual de emprego da reclamação, notadamente naqueles casos em que a parte reclamante busca a revisão de certo ato
decisório, por entendê-lo incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal. Refiro-me ao fato de que, considerada a ausência, na espécie, dos pressupostos legitimadores do ajuizamento da reclamação, este remédio constitucional não pode ser
utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte.
    A reclamação, como se sabe, reveste-se de múltiplas funções, tal como revelado por precedentes desta Corte (RTJ 134/1033, v.g.) e definido pelo novo Código de Processo Civil (art. 988), as quais, em síntese, compreendem (a) a preservação da
competência global do Supremo Tribunal Federal, (b) a restauração da autoridade das decisões proferidas por esta Corte Suprema e (c) a garantia de observância da jurisprudência vinculante deste Tribunal Supremo (tanto a decorrente de enunciado sumular
vinculante quanto a resultante dos julgamentos da Corte em sede de controle normativo abstrato), além de atuar como expressivo meio vocacionado a fazer prevalecer os acórdãos deste Tribunal proferidos em incidentes de assunção de competência.
    Isso significa, portanto, que a reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, nem traduz meio de uniformização de jurisprudência, eis que tais
finalidades revelam-se estranhas à destinação subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
    “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA.
    I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória.
    II. – Reclamação não conhecida.”
    (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei)
    “Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente,  mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
    Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.”
    (Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno – grifei)
    “O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.
    .......................................................................................................
    A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg. 1852, relator Maurício Corrêa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octavio Gallotti. (…).”
    (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei)
    “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL.
    .......................................................................................................
    A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação  não pode
servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
    (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno – grifei)
    “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
    .......................................................................................................
    3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’.
    .......................................................................................................
    5. Agravo regimental não provido.”
    (Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno – grifei)
    “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
    I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito.
    .......................................................................................................
    III – Reclamação
improcedente.
    IV – Agravo regimental improvido.”
    (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno – grifei)
    “– O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. (…).”
    (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
    Em suma: revela-se inviável submeter ao Supremo Tribunal Federal, por via processual inadequada, tal como sucede na espécie, o reexame da decisão proferida pelo órgão judiciário “a quo” que, ao negar seguimento ao recurso extraordinário, apoia-se em
entendimento firmado por esta Corte em regime de repercussão geral, cumprindo acentuar, por relevante, na linha de diretriz já anteriormente referida, o descabimento da reclamação como instrumento destinado a corrigir a suposta ocorrência de erro na
aplicação do instituto da repercussão geral, mesmo porque referida aplicação traduz matéria que se inclui na esfera de competência dos próprios órgãos judiciários de inferior jurisdição ou dos tribunais ordinários (CPC, art. 1.030, I e III), valendo
enfatizar, ainda, que a parte interessada terá à sua disposição, nos termos da legislação processual, a possibilidade de deduzir o pertinente agravo interno (CPC, art. 1.030, § 2º, e art. 1.035, § 7º, na redação dada pela Lei nº 13.256/2016):
    “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL (OU INTERNO) PARA A ORIGEM.
    1. Não é cabível o manejo de reclamação para se questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral.
    2. A alegada usurpação de competência não se configura, haja vista que a aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes ordinárias nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, de modo que não se apresenta cabível o
manejo de reclamação por este fundamento.
    3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
    (Rcl 26.230-AgR/SP, Rel. Min. EDSON FACHIN – grifei)
    “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC/2015, ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (CPC/2015, ART. 1.030, § 2º). NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA APRECIAR A ADEQUAÇÃO DO PRECEDENTE – POR AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL – AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
    (Rcl 30.051-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
    “Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do consumidor. Plano de saúde. 3. Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral (tema 123).  Não cabimento. 4. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo
recursal. 5. Matéria a ser debatida em recurso próprio. Inteligência do art. 1.035, § 6º e § 7º, do CPC/15. 6. Agravo regimental não provido.”
    (Rcl 30.125-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
    Cabe assinalar, de outro lado, que o exame dos fundamentos subjacentes à presente causa leva-me a reconhecer a inexistência, na espécie, de situação caracterizadora de desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF.
    É certo que o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência (RE 432.597-AgR/SP e AI 473.019-AgR/SP, ambos relatados pelo Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE), considera “declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o explicitar –
afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
    Na realidade, esta Suprema Corte tem entendido equivaler à própria declaração de inconstitucionalidade o julgamento que, sem reconhecer, explicitamente, a eiva de ilegitimidade constitucional, vem, não obstante, a recusar aplicabilidade ao ato do
Poder Público, sob alegação de conflito com critérios resultantes do texto da Carta Política.
    Como se sabe, a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada
do órgão fracionário (Turma, Câmara ou Seção).
    É preciso ter presente, por necessário, que o respeito ao postulado  da reserva de plenário – consagrado pelo art. 97 da Constituição (e introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela Constituição de 1934) – atua como
verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da doutrina (LÚCIO BITTENCOURT, “O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis”,
p. 43/46, 2ª ed., 1968, Forense; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/209, 1992, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA
SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 50/52, item n. 14, 27ª ed., 2006, Malheiros; UADI LAMMÊGO BULOS, “Constituição Federal Anotada”, p. 939/943, 5ª ed., 2003, Saraiva; LUÍS ROBERTO BARROSO, “O Controle de Constitucionalidade no Direito
Brasileiro”, p. 77/81, itens ns. 3.2 e 3.3, 2004, Saraiva; ZENO VELOSO, “Controle Jurisdicional de Constitucionalidade”, p. 50/51, item n. 41, 1999, Cejup; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”, p. 122/123 e 276/277, itens ns. 6.7.3
e 9.14.4, 2ª ed., 2001, RT, v.g.).
    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem reiteradamente proclamado que a desconsideração do princípio em causa gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade absoluta da decisão judicial colegiada que, emanada de órgão
meramente fracionário, haja declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal (RTJ 58/499 – RTJ 71/233 – RTJ 110/226 – RTJ 117/265 – RTJ 135/297, v.g.) ou, então, “embora sem o explicitar”, haja afastado “a incidência da norma ordinária
pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757).
    As razões subjacentes à formulação do postulado constitucional do “full bench”, excelentemente identificadas por MARCELO CAETANO (“Direito Constitucional”, vol. II/417, item n. 140, 1978, Forense), justificam a advertência dos Tribunais, cujos
pronunciamentos – enfatizando os propósitos teleológicos visados pelo legislador constituinte – acentuam que “A inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público só pode ser decretada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal, em sessão
plena” (RF 193/131 – RTJ 95/859 – RTJ 96/1188 – RT 508/217, v.g.).
    Não se pode perder de perspectiva, por isso mesmo, o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, cujas decisões assinalam a alta significação político-jurídica de que se reveste, em nosso ordenamento positivo, a exigência constitucional da
reserva de plenário:
    “Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público. Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau de
absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária competência dos Tribunais é regida pelo princípio da reserva de plenário inscrito no artigo 97 da Constituição da República.
    Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade perante órgão fracionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter a controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno.”
    (RTJ 150/223-224, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    Não obstante as razões que venho de expor, não vislumbro na decisão de que ora se reclama a existência de qualquer juízo, ostensivo ou disfarçado, de inconstitucionalidade dos dispositivos normativos indicados pela parte reclamante (LC nº 108/2001 e
LC nº 109/2001), como resulta claro do seguinte fragmento das informações oficiais prestadas pela autoridade reclamada:
    “A decisão supostamente reclamada referente ao Ag-E- -ED-RR-494-87.2011.5.20.0003, contudo, consubstancia acórdão oriundo da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior em sede de agravo, que não o conheceu, por
entender-se pela incidência, na espécie, do disposto no item II, parte final, do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em suas razões de decidir, a SBDI-1 do TST pautou-se não só no entendimento da Súmula 288 do TST, mas também nas
disposições estabelecidas nas Leis Complementares 108/2001 e 109/2001, considerando, assim, não somente a interpretação de normas detentoras de natureza jus trabalhista. Logo, na hipótese dos autos, concluiu a SBDI-1/TST que deveriam prevalecer as
regras estabelecidas pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito, conforme pode ser verificado do seguinte trecho do acórdão, ‘in verbis’:
    ….................................................................................................
    O acórdão reclamado, portanto, assim como tantos outros que se seguiram à sessão do Tribunal Pleno ocorrida em 2016, teve como parâmetro a diretriz firmada pela composição plena desta Corte Superior, a qual, longe de almejar aviltar a autoridade do
Supremo Tribunal Federal ou da Constituição Federal, procurou adequar a sua jurisprudência justamente a tais ditames. Observou, contudo, o art. 927, §§ 3º e 4º, do CPC 2015 em ponderação de valores, para fins de modular os efeitos de sua decisão e a fim
de minorar os prejuízos sociais advindos de tal mudança de posicionamento em relação aos processos em trâmite.” (grifei)
    A análise dos fundamentos que dão suporte ao acórdão ora questionado evidencia que o E. Tribunal Superior do Trabalho, ao contrário do que sustentado pela parte reclamante, não realizou exame de constitucionalidade da LC nº 108/2001 e da LC nº
109/2001, mas limitou-se a assentar, corretamente ou não, o  âmbito de incidência de referidas normas, o que afastava – por ausente qualquer ato de controle constitucional – a necessidade de observância do postulado da reserva de plenário (CF, art.
97).
    Impende registrar, bem por isso, que não transgride a autoridade da Súmula Vinculante nº 10/STF o acórdão proferido por órgão fracionário que, sem invocar nas razões conflito entre ato do Poder Público e critérios resultantes do texto
constitucional, limita-se a interpretar normas infraconstitucionais.
    Vale salientar, por relevante, que o eminente Ministro GILMAR MENDES, defrontando-se com idêntica pretensão formulada pela mesma parte ora reclamante, veio a negar seguimento, em ato decisório monocrático, à Rcl 27.143/AL, posteriormente confirmado,
em sede de “agravo regimental”, pela colenda Segunda Turma desta Suprema Corte em julgamento que restou consubstanciado em acórdão, no ponto, assim ementado:
    “(…)  4. Aplicabilidade das Leis Complementares n. 108/2001  e n. 109/2001. 5. Alegada ofensa à Súmula Vinculante 10 do STF.  Não caracterização. 6. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da norma com apoio em fundamentos extraídos da
Constituição Federal. 7. Reclamação como sucedâneo recursal. Não cabimento. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.”
    (Rcl 27.143-AgR/AL, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
    Sendo assim, e em face das razões expostas, nego seguimento à presente reclamação (CPC, art. 932, VIII, c/c o RISTF, art. 21, § 1º), restando prejudicado, em consequência, o exame do pedido de medida liminar.
    Arquivem-se estes autos.
    Publique-se.
    Brasília, 14 de dezembro de 2018.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

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Rcl 31574 TP / MG - MINAS GERAIS
TUTELA PROVISÓRIA NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 28/11/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-259 DIVULG 03/12/2018 PUBLIC 04/12/2018

Partes

RECLTE.(S)          : CONSTRUTORA REMO LTDA
ADV.(A/S)           : DANIEL DE CASTRO MAGALHAES
RECLDO.(A/S)        : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S)         : JAMIL WARLEY GABRIEL CORREIA
ADV.(A/S)           : LUZIA FRANCISCA GONÇALVES FERREIRA

Decisão

    DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de tutela provisória, na qual se sustenta que o ato judicial ora questionado – emanado do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – teria desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº
10/STF, que possui  o seguinte teor:
    “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”
(grifei)
    A parte ora reclamante, para justificar a alegada transgressão ao enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF, invocou, em síntese, as seguintes considerações:
    “8. O acórdão reclamado afirma que a terceirização operada é ilegal, tendo em vista que não se poderia permitir a terceirização quando essa estivesse relacionada à atividade-fim do tomador de serviços, no caso, a iluminação pública.
    9. Ocorre que as concessionárias de serviço público possuem autorização expressa para a terceirização de atividades ‘inerentes, acessórias ou complementares’, nos termos do art. 25, § 1º, da Lei de Concessões. Como é sabido, mencionado dispositivo
visa regular a contratação de terceiros para o desenvolvimento de atividades e deve incidir mesmo na seara trabalhista (…):
    …...................................................................................................
    10. Isto é, não há especialidade temática que impeça a convivência do regime jurídico das concessões (incluindo a forma da prestação de serviços), com a legislação trabalhista, ou seja, a decisão reclamada nega eficácia ao preceito legal ao alvedrio
do julgador, ignorando a disposição do legislador.
    …...................................................................................................
    15. Na tentativa de compatibilizar os artigos citados com a jurisprudência trabalhista, o acórdão reclamado acabou por negar aplicação ao texto normativo que excepciona a jurisprudência daquela c. Corte: as concessionárias de serviços públicos têm
autorização legal para terceirizar atividades que são ‘inerentes, acessórias ou complementares’. Entretanto, não há outra forma de desconsiderar a norma a não ser pela declaração de sua inconstitucionalidade, o que não pode ser feito por órgão
fracionário.
    …...................................................................................................
    18. Ocorre que todo e qualquer trabalho consiste em ‘atividade essencial do empreendimento econômico’ e permite, em última análise, o desempenho da ‘atividade econômica principal’ da empresa. Assim, desde o segurança, que torna seguras as
instalações da empresa, até a presidência, passando pelos diversos funcionários, incluindo o pessoal da limpeza, que torna as instalações habitáveis, todo e qualquer funcionário da empresa desempenha, em certa medida, ‘atividade essencial do
empreendimento econômico’. Assim, o acórdão, por via transversa, decreta a ilicitude de toda e qualquer terceirização, afastando, esvaziando o art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95, sem qualquer hipótese de incidência.” (grifei)
    Aduz, ainda, para justificar o pleito de tutela provisória, as seguintes razões:
    “30. Assim, para a concessão da tutela de urgência são necessários, novamente, dois requisitos: (i) ‘a probabilidade do direito’ e (ii) ‘o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’. Ora, o primeiro requisito, a probabilidade do
direito, restou demonstrado a partir dos documentos anexados.
    …...................................................................................................
    32. Por sua vez, o segundo requisito, o perigo de dano, também se faz presente: o processo se encontra em agravo regimental em embargos de declaração em recurso de revista e, porquanto os recursos trabalhistas não possuem efeitos suspensivos (art.
899 da CLT), na iminência de ser executado, conforme se pode verificar na certidão de execução provisória.
    33. Nesse contexto, a reclamante teria de arcar com as obrigações sobejamente onerosas impostas por acórdão que viola frontalmente a Constituição Federal e afasta dispositivo legal em vigor há mais de vinte anos. É evidente que esta incerteza quanto
à efetividade acarreta insegurança jurídica. Ressalte-se que, em sendo mantido o acórdão reclamado, que afasta a terceirização em qualquer hipótese, os contratos de prestação de serviços inerentes ao serviço de distribuição e manutenção de energia
elétrica que a concessionária mantém com a reclamante e outras empresas deverão ser rescindidos, afetando centenas de empregos e incorrendo em severas penalidades contratuais e, consequentemente, afetando o equilíbrio econômico-financeiro da concessão,
além de afetar diretamente a manutenção e qualidade dos serviços prestados, culminando na majoração da tarifa de energia elétrica.” (grifei)
    Busca-se, nesta sede processual, sejam suspensos “(...) imediatamente os efeitos do acórdão reclamado, prolatado pela eg. 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região nos autos do Processo n. 0001901- -75.2011.5.03.0012” (grifei).
    Sendo esse o contexto, passo a analisar, desde logo, o pedido de tutela provisória. E, ao fazê-lo, observo que os elementos produzidos na presente sede reclamatória parecem evidenciar a alegada transgressão ao enunciado da Súmula Vinculante nº
10/STF, revelando-se suficientes para justificar, na espécie, o acolhimento da pretensão cautelar deduzida pela reclamante.
    Cumpre destacar, por necessário, que referida súmula vinculante foi aprovada em razão da orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em análise:
    “I. Controle de constitucionalidade: reserva de plenário e quórum qualificado (Constituição, art. 97): aplicação não apenas à declaração em via principal, quanto à declaração incidente de inconstitucionalidade, para a qual, aliás, foram inicialmente
estabelecidas as exigências.
    II. Controle de constitucionalidade; reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o explicitar – afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da
Constituição.”
    (RE 240.096/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei)
    É importante acentuar que o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência (RE 432.597-AgR/SP e AI 473.019-AgR/SP, ambos relatados pelo Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE), considera “declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o
explicitar – afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
    Na realidade, esta Suprema Corte tem entendido equivaler à própria declaração de inconstitucionalidade o julgamento que, sem declará-la, explícita e formalmente, vem a recusar aplicabilidade ao ato do Poder Público sob alegação de conflito com
critérios resultantes do texto constitucional.
    Como se sabe, a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada
do órgão fracionário (Turma, Câmara ou Seção).
    É preciso ter presente, por necessário, que o respeito ao postulado da reserva de plenário – consagrado pelo art. 97 da Constituição (e introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela Constituição de 1934) – atua como
verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da doutrina (LÚCIO BITTENCOURT, “O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis”,
p. 43/46, 2ª ed., 1968, Forense; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/209, 1992, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA
SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 50/52, item n. 14, 27ª ed., 2006, Malheiros; UADI LAMMÊGO BULOS, “Constituição Federal Anotada”, p. 939/943, 5ª ed., 2003, Saraiva; LUÍS ROBERTO BARROSO, “O Controle de Constitucionalidade no Direito
Brasileiro”, p. 77/81, itens ns. 3.2 e 3.3, 2004, Saraiva; ZENO VELOSO, “Controle Jurisdicional de Constitucionalidade”, p. 50/51, item n. 41, 1999, Cejup; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”, p. 122/123 e 276/277, itens ns. 6.7.3 e
9.14.4, 2ª ed., 2001, RT, v.g.).
    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem reiteradamente proclamado que a desconsideração do princípio em causa gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade absoluta da decisão judicial colegiada que, emanada de órgão
meramente  fracionário, haja declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal (RTJ 58/499 – RTJ 71/233 – RTJ 110/226 – RTJ 117/265 – RTJ 135/297) ou, então, “embora sem o explicitar”, haja afastado “a incidência da norma ordinária pertinente
à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, v.g.).
    As razões subjacentes à formulação do postulado constitucional do “full bench”, excelentemente identificadas por MARCELLO CAETANO (“Direito Constitucional”, vol. II/417, item n. 140, 1978, Forense), justificam a advertência dos Tribunais, cujos
pronunciamentos – enfatizando os propósitos teleológicos visados pelo legislador constituinte – acentuam que “A inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público  só pode ser decretada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal,  em sessão
plena” (RF 193/131 – RTJ 95/859 – RTJ 96/1188 – RT 508/217).
    Não se pode perder de perspectiva, por isso mesmo, o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, cujas decisões assinalam a alta significação político-jurídica de que se reveste, em nosso ordenamento positivo, a exigência constitucional da
reserva de plenário:
    “Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público. Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau de
absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária competência dos Tribunais é regida pelo princípio da reserva de plenário inscrito no artigo 97 da Constituição da República.
    Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade perante órgão fracionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter a controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno.”
    (RTJ 150/223-224, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    Vale referir, ainda, ante a pertinência de seu conteúdo, fragmento  da decisão que o eminente Ministro GILMAR MENDES, como Relator, proferiu no âmbito da Rcl 31.881-MC/PB, que veicula pretensão assemelhada à deduzida nesta sede processual:
    “Em uma análise preliminar, vislumbro que o Tribunal reclamado confirma interpretação ao art. 94, II, da Lei 9.472/1997 que resulta no esvaziamento de sua eficácia, sem declaração de inconstitucionalidade, por meio de seus órgãos fracionários.
    …...................................................................................................
    Além disso, conforme suscitado pelo reclamante, esta Corte, ao apreciar a ADPF 324 e o RE-RG 958.252, tema 725 da sistemática da repercussão geral, reconheceu, por maioria, a inconstitucionalidade do critério de distinção entre atividade-meio e
atividade-fim, para fins de definição da licitude ou ilicitude da terceirização, afastando a incidência da interpretação conferida pelo TST à Súmula 331 daquela Corte.
    Ante o exposto, reservando-me o direito a exame mais detido da controvérsia por ocasião do julgamento do mérito, presentes os pressupostos de ‘periculum in mora’ e ‘fumus boni iuris’, defiro o pedido de liminar para determinar a suspensão do
Processo n. 1093-93.2017.5.13.0008, até a decisão final da presente reclamação.” (grifei)
    O relevo da postulação cautelar mais se acentua quando se tem presente o fato de que tanto a colenda Primeira Turma desta Corte (Rcl 27.068-AgR/MG, Red. p/ o acórdão Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 27.169-AgR/MG e Rcl 27.179-AgR/MG, ambas da relatoria do
Ministro ROBERTO BARROSO, v.g.) quanto eminentes Ministros que compõem a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (Rcl 27.175/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 30.265-AgR/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 31.744/MG, Rel. Min. EDSON FACHIN, v.g.) têm
acolhido pretensões reclamatórias fundadas em alegada ofensa à reserva constitucional de plenário, em razão de os órgãos judiciários reclamados, embora fracionários, afastarem a aplicação do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões) sob
invocação do princípio da isonomia, circunstância essa que traduz, precisamente, a hipótese registrada nestes autos.
    Sendo assim, em face das razões expostas e em juízo de estrita delibação, defiro o pedido de tutela provisória, em ordem a suspender, cautelarmente, até final julgamento da presente reclamação, o curso do Processo nº 0001901-75.2011.5.03.0012, ora
em tramitação perante o E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
    Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia da presente decisão ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Processo nº 0001901-75.2011.5.03.0012).
    2. Ouça-se a douta Procuradoria-Geral da República.
    Publique-se.
    Brasília, 28 de novembro de 2018.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

fim do documento



 

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