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Expressão de busca: ((Uadi Bulos))
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Rcl 25539 / SC - SANTA CATARINA
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 21/06/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-137 DIVULG 24/06/2019 PUBLIC 25/06/2019

Partes

RECLTE.(S)          : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECLDO.(A/S)        : RELATOR DO RESP Nº 1.603.292 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINDPREVS/SC
ADV.(A/S)           : LUIS FERNANDO SILVA

Decisão

    DECISÃO: Trata-se de reclamação na qual se alega que o ato judicial ora questionado – emanado de eminente Ministro do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.603.292/SC) – teria desrespeitado os enunciados constantes das Súmulas Vinculantes nº
10/STF e nº 37/STF, que possuem, respectivamente, o seguinte teor:
    “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”
(grifei)
    “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” (grifei)
    Aduz, em síntese, a parte reclamante, para justificar a alegada transgressão aos referidos enunciados vinculantes, as seguintes considerações:
    “O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina – SINDPREVS/SC ajuizou ação civil pública em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS buscando a declaração de
inconstitucionalidade da  Lei nº 10.698/2003 face suposta contrariedade às disposições contidas no inciso X do art. 37 e § 1º do art. 39, ambos da Constituição Federal; requereu, ainda, o reconhecimento aos substituídos de índice de reajuste no valor de
14,59%, percentual representativo da importância de R$ 59,87 sobre o menor vencimento básico percebido pelos servidores públicos federais, a partir de maio de 2003.
    Aduz, para tanto, que o legislador, ao editar a Lei nº 10.698, de 02 de julho de 2003, utilizou da nomenclatura VPI apenas para descaracterizar um valor que, na prática, se tratava exclusivamente de uma Revisão Geral Anual das remunerações dos
servidores públicos federais.
    Os Juízos de primeiro e segundo graus negaram provimento ao pleito autoral. Contudo, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática, o Exmo. Min. Herman Benjamin decidiu dar provimento ao Recurso Especial para: ‘... reconhecer a
incidência da recomposição pleiteada, determinando a revisão nos vencimentos dos substituídos, respeitado o prazo prescricional quinquenal, compensando-se o percentual já concedido pelas referidas normas, acrescido de juros e correção monetária.’ (…):
    …...................................................................................................
    A utilização, no caso, do instituto processual da reclamação é medida que se impõe face o entendimento abraçado pelo Exmo. Min. Relator que se respalda na jurisprudência que vem sendo firmada no âmbito das Primeira e Segunda Turmas do STJ e que,
claramente, viola as Súmulas Vinculantes nº 10 e nº 37 do Supremo Tribunal Federal, conforme abaixo se passa a expor.
    …...................................................................................................
    Amparado em precedentes da Primeira e Segunda Turmas do STJ, o douto Relator deu aos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.698/2003 interpretação totalmente dissociada do conteúdo do referido texto normativo.
    Neste sentido, tem-se que o STJ, a pretexto de compreender ter havido a concessão de revisão geral e anual, deixou de observar o comando normativo do art. 1º da Lei nº 10.698/2003, configurando-se, assim, tal entendimento uma declaração de
inconstitucionalidade por omissão.
    Na própria inicial, verifica-se que os autores requereram a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 10.698/2003.
    Tal declaração de inconstitucionalidade, conforme teor da Súmula Vinculante 10 do STF, acima transcrita, não pode ser feita por órgão fracionário de Tribunal, uma vez que viola competência constitucional do pleno da respectiva Corte.
    A interpretação dada pelo STJ no presente caso configura, assim, claro juízo de controle de constitucionalidade. (...):
    …..........................................................................................
    Conclui-se, assim, que o Exmo. Min. Relator do REsp 1.603.292/SC, ao julgar procedente o pedido autoral,  afastou a aplicação literal do que dispõem as Leis nº 10.697/2003 e nº 10.698/2003, sem obedecer  à necessária reserva de plenário (art. 97 da
Constituição da República), afrontando, por conseguinte, a autoridade da Súmula Vinculante 10.
    …...................................................................................................
    Os fundamentos postos no ‘decisum’ objeto da presente reclamação não se sustentam. Consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, não poderia o Poder Judiciário imiscuir-se na função legislativa e conceder aumento a servidores
públicos.
    …...................................................................................................
    Na espécie, o acórdão proferido nos autos do  REsp 1.603.292/SC, após afastar a aplicação do texto normativo das Leis nº 10.697/2003 e nº 10.698/2003,  estabeleceu um novo índice de reajuste, que trouxe incremento aos vencimentos dos substituídos na
ação, no percentual pleiteado pelo Sindicato, exercendo, indevidamente, função tipicamente legislativa.
    Ao assim proceder, restou configurada ofensa à Súmula Vinculante nº 37 do STF.” (grifei)
    Busca-se, desse modo, nesta sede processual, “(…) a procedência do pedido formulado na reclamação, a fim de cassar a decisão reclamada”.
    Registro que deferi o pleito cautelar manifestado nestes autos e determinei a citação da parte beneficiária da decisão ora impugnada, que ofereceu contestação à pretensão deduzida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
    O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, ao opinar pela procedência da presente reclamação, formulou parecer que está assim ementado:
    “Reclamação. Servidores públicos. Reajuste de 13,23%. Lei nº 10.698/2003. Afronta às Súmulas Vinculantes 10 e 37 caracterizada. Parecer pela procedência da reclamação.” (grifei)
    Sendo esse o contexto, passo a apreciar o pleito em causa. E, ao fazê-lo, entendo assistir razão à douta Procuradoria-Geral da República, eis que os fundamentos em que se apoia sua manifestação ajustam-se, com integral fidelidade, à orientação
firmada por esta Suprema Corte na matéria ora em análise.
    É que a disciplina jurídica da remuneração devida aos agentes públicos em geral está sujeita ao princípio da reserva absoluta de lei. Esse postulado constitucional submete ao domínio normativo da lei formal a veiculação das regras pertinentes ao
instituto do estipêndio funcional.
    O princípio da divisão funcional do poder impede que, estando em plena vigência o ato legislativo, venham os Tribunais a ampliar-lhe o conteúdo normativo e a estender a sua eficácia jurídica a situações subjetivas nele não previstas, ainda que a
pretexto de tornar efetiva a cláusula isonômica inscrita na Constituição.
    Não constitui demasia observar que a reserva de lei – consoante adverte JORGE MIRANDA (“Manual de Direito Constitucional”, tomo V/217-220, item n. 62, 2ª ed., 2000, Coimbra Editora) – traduz postulado revestido de função excludente, de caráter
negativo (que veda, nas matérias a ela sujeitas, quaisquer intervenções, a título primário, de órgãos estatais não legislativos), e cuja incidência também reforça, positivamente, o princípio que  impõe à administração e à jurisdição a necessária
submissão aos comandos fundados em norma legal, de tal modo que, conforme  acentua o ilustre Professor da Universidade de Lisboa, “quaisquer intervenções – tenham conteúdo normativo ou não normativo – de órgãos administrativos ou jurisdicionais só podem
dar-se a título secundário, derivado ou executivo, nunca com critérios próprios ou autônomos de decisão” (grifei).
    Impende registrar, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional igualmente versada na presente causa, julgou o  RE 592.317/RJ, Rel. Min. GILMAR MENDES, nele proferindo
decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:
    “Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Administrativo. Servidor Público. Extensão de gratificação  com fundamento no princípio da Isonomia. Vedação. Enunciado 339 da Súmula desta Corte. Recurso extraordinário provido.” (grifei)
    Não cabe, pois, ao Poder Judiciário atuar na anômala condição de legislador positivo (RTJ 126/48 – RTJ 143/57 – RTJ 146/461-462 – RTJ 153/765 – RTJ 161/739-740 – RTJ 175/1137, v.g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios
critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento.
    Se tal fosse possível, o Poder Judiciário – por não dispor de função legislativa – passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes
essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de poderes.
    Não foi por outro motivo que o Plenário desta Corte Suprema, ao apreciar proposta de súmula vinculante consubstanciadora desse entendimento (PSV 88), veio a aprová-la, editando a Súmula Vinculante nº 37, publicada no DOU e no DJe nº 210, ambos de
24/10/2014, cujo enunciado possui o seguinte conteúdo:
    “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” (grifei)
    Observe-se que esse enunciado sumular, hoje constitucionalmente impregnado de eficácia vinculante (CF, art. 103-A, “caput”), resultou  de antiga e consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, anteriormente consagrada na Súmula 339/STF (RE
776.118/SE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 780.537/SE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 781.255/SE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.).
    O exame da presente causa evidencia que o ato impugnado diverge da orientação que venho de referir, notadamente do que se contém na Súmula Vinculante nº 37/STF, cabendo  assinalar, por extremamente relevante, que a colenda Segunda Turma desta
Suprema Corte, em julgamento ocorrido em 31/05/2016, reafirmou esse mesmo entendimento (Rcl 14.872/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES) em decisão assim ementada:
    “Reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Servidores públicos. 4. Incorporação da vantagem referente aos 13,23%. Lei 10.698/2003. 5. Ações que visam à defesa do texto constitucional. O julgador não está limitado aos fundamentos jurídicos indicados
pelas partes. ‘Causa petendi’ aberta. 6. Órgão fracionário afastou a aplicação do dispositivo legal sem observância do art. 97 da CF (reserva de plenário). Interpretação conforme a Constituição configura claro juízo de controle de constitucionalidade.
Violação à Súmula Vinculante n. 10. 7. É vedado ao Poder Judiciário conceder reajuste com base no princípio da isonomia. Ofensa à Súmula Vinculante 37. 8. Reclamação julgada procedente.” (grifei)
    Vale ressaltar, por oportuno, que essa orientação vem sendo observada em sucessivas decisões monocráticas e colegiadas proferidas no âmbito desta Suprema Corte (Rcl 23.443-AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 23.563/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl
23.712/SC, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 23.888/PE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 24.014/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – Rcl 24.270/DF, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES – Rcl 24.271/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 24.273-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO
– Rcl 24.343-AgR/SE, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 25.927-AgR/SE, Red. p/ o acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES – Rcl 28.123/AC, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 29.144/MS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):
    “RECLAMAÇÃO – AGRAVO INTERNO – SERVIDOR PÚBLICO – INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM DE 13,23% – CONCESSÃO DE REAJUSTE, PELO PODER JUDICIÁRIO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – INADMISSIBILIDADE – RESERVA DE LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES –  SÚMULA
VINCULANTE Nº 37/STF – APLICABILIDADE AO CASO – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DA POSTULAÇÃO RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.”
    (Rcl 24.272-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    “Agravo regimental na reclamação. Súmulas Vinculantes nºs 10 e 37. Lei nº 10.698/03. Reajuste de 13,25%. Ausência de previsão legal. Princípio da isonomia. Agravo regimental não provido.
    1. É defeso ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, conceder reajuste remuneratório, sem a devida previsão legal, que importe em aumento de vencimentos de servidores, sob pena de violar o conteúdo da Súmula Vinculante nº 37.
    2. Agravo regimental não provido.”
    (Rcl 24.468-AgR/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
    “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONCESSÃO DO PERCENTUAL DE 13,23% A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL (LEIS 10.697/2003 E 10.698/2003) POR DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.”
    (Rcl 25.461-AgR/SE, Red. p/ o acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES – grifei)
    Cumpre assinalar, ainda, por necessário, que a situação exposta na presente reclamação também traduz hipótese de ofensa ao enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF.
    Cabe destacar, por relevante, que referida súmula vinculante foi aprovada em razão da orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em análise:
    “I. Controle de constitucionalidade: reserva de plenário  e quórum qualificado (Constituição, art. 97): aplicação não apenas à declaração em via principal, quanto à declaração incidente de inconstitucionalidade, para a qual, aliás, foram
inicialmente estabelecidas as exigências.
    II. Controle de constitucionalidade; reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que –  embora sem o explicitar – afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da
Constituição.”
    (RE 240.096/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei)
    É importante acentuar que o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência (RE 432.597-AgR/SP e AI 473.019-AgR/SP, ambos relatados pelo Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE), considera “declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o
explicitar – afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
    Na realidade, esta Suprema Corte tem entendido equivaler à própria declaração de inconstitucionalidade o julgamento que, sem declará-la, explícita e formalmente, vem a recusar aplicabilidade ao ato do Poder Público sob alegação de conflito com
critérios resultantes do texto constitucional.
    Como se sabe, a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada
do órgão fracionário (Turma, Câmara ou Seção).
    É preciso ter presente, também, que o respeito ao postulado da reserva de plenário – consagrado pelo art. 97 da Constituição (e introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela Constituição de 1934) – atua como verdadeira
condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da doutrina (LÚCIO BITTENCOURT, “O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis”, p. 43/46, 2ª
ed., 1968, Forense; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/209, 1992, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA,
“Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 50/52, item n. 14, 27ª ed., 2006, Malheiros; UADI LAMMÊGO BULOS, “Constituição Federal Anotada”, p. 939/943, 5ª ed., 2003, Saraiva; LUÍS ROBERTO BARROSO, “O Controle de Constitucionalidade no Direito
Brasileiro”, p. 77/81, itens ns. 3.2 e 3.3, 2004, Saraiva; ZENO VELOSO, “Controle Jurisdicional de Constitucionalidade”, p. 50/51, item n. 41, 1999, Cejup; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”, p. 122/123 e 276/277, itens ns. 6.7.3 e
9.14.4, 2ª ed., 2001, RT, v.g.).
    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem reiteradamente proclamado que a desconsideração do princípio em causa gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade absoluta da decisão judicial colegiada que, emanada de órgão
meramente  fracionário, haja declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal (RTJ 58/499 – RTJ 71/233 – RTJ 110/226 – RTJ 117/265 – RTJ 135/297) ou, então, “embora sem o explicitar”, haja afastado “a incidência da norma ordinária pertinente
à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, v.g.).
    As razões subjacentes à formulação do postulado constitucional do “full bench”, excelentemente identificadas por MARCELLO CAETANO (“Direito Constitucional”, vol. II/417, item n. 140, 1978, Forense), justificam a advertência dos Tribunais, cujos
pronunciamentos – enfatizando os propósitos teleológicos visados pelo legislador constituinte – acentuam que “A inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público só pode ser decretada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal, em sessão
plena” (RF 193/131 – RTJ 95/859 – RTJ 96/1188 – RT 508/217).
    Não se pode perder de perspectiva, por isso mesmo, o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, cujas decisões assinalam a alta significação político-jurídica de que se reveste, em nosso ordenamento positivo, a exigência constitucional da
reserva de plenário:
    “Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal  dispõe de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público. Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau de
absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária competência dos Tribunais é regida pelo princípio da reserva de plenário inscrito no artigo 97 da Constituição da República.
    Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade perante órgão fracionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter a controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno.”
    (RTJ 150/223-224, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    Vale transcrever, quanto a esse ponto, trecho do parecer da douta Procuradoria-Geral da República, que bem esclarece essa específica questão ora suscitada:
    “Trata-se de reclamação contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que concedeu a servidores federais o reajuste de 13,23%, a partir do disposto na Lei nº 10.698/2003 e com apelo ao art. 37, X, da Constituição. Alega-se afronta às Súmulas
Vinculantes 10 e 37.
    …...................................................................................................
    Apoiando-se em julgados da Primeira (REsp 1.536.597, DJe 4.8.2015) e da Segunda (AgInt no AgRg no REsp 1.571.827, DJe 8.2.2016) Turmas do Superior Tribunal de Justiça, a decisão reclamada acabou por afastar, monocraticamente,  a aplicação do art. 1º
da Lei nº 10.698/2003, para estender  a servidores federais o índice de 13,23%, em respeito  ao princípio da isonomia e da proporcionalidade. Ao analisar acórdão também fundamentado na decisão proferida pela Primeira Turma do STJ no REsp 1.536.597, o
Ministro Gilmar Mendes viu configurada ofensa à Súmula Vinculante 10, explicando:
    ‘Conforme demonstrado por ocasião do deferimento da liminar, extrai-se dos autos que a autoridade reclamada afastou a aplicação do art. 1º da Lei 10.698/2003, que assim dispõe:
    …..........................................................................................
    E assim o fez por entender que o referido diploma legal teria natureza de revisão geral anual, razão pela qual o reajuste deveria ser concedido de forma igualitária a todos os servidores.
    Ao assim decidir, observo que, por via transversa,  houve o afastamento da aplicação do referido texto legal,  o que não foi realizado pelo órgão do Tribunal designado para tal finalidade.
    Dessa forma, vislumbro a violação ao artigo 97 da Constituição Federal, cuja proteção é reforçada pela Súmula Vinculante 10 do STF.’
    (Rcl 23563, rel. o Ministro Gilmar Mendes, DJe 10.6.2016, transitada em julgado em 3.9.2016) (…)
    …..........................................................................................
    O parecer é pela procedência da reclamação.” (grifei)
    Em suma: tenho para mim que os fundamentos subjacentes a esta ação reclamatória ajustam-se aos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria em análise.
    Sendo assim, em face das razões expostas e com apoio em delegação regimental (RISTF, art. 161, parágrafo único, na redação dada pela Emenda Regimental nº 13, de 25/03/2004), julgo procedente a presente reclamação, para invalidar a decisão ora
reclamada, proferida pelo eminente Ministro HERMAN BENJAMIN nos autos do REsp 1.603.292/SC, em curso perante o E. Superior Tribunal de Justiça.
    Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia desta decisão ao E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.603.292/SC), ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação Cível nº 5023564- -14.2014.4.04.7200/SC) e ao Juízo da 4ª Vara Federal de
Florianópolis/SC (Processo nº 5023564-14.2014.4.04.7200).
    Arquivem-se estes autos.
    Publique-se.
    Brasília, 21 de junho de 2019.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

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Rcl 26485 / SP - SÃO PAULO
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 19/06/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-137 DIVULG 24/06/2019 PUBLIC 25/06/2019

Partes

RECLTE.(S)          : JULIANA NOBRE CORREIA
ADV.(A/S)           : CARLOS EDUARDO NOBRE CORREIA
RECLDO.(A/S)        : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : RAFAEL TOCANTINS MALTEZ
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : LUCIENE ALVES DE LIMA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão

    DECISÃO: Trata-se de reclamação na qual se sustenta que o ato ora impugnado – emanado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo nº 199.271/2015) – teria transgredido os enunciados constantes das Súmulas Vinculantes nº 10/STF e nº
21/STF, que possuem, respectivamente, os seguintes teores:
    “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”
(grifei)
    “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.” (grifei)
    Afirma a parte reclamante, em síntese, para justificar o alegado desrespeito a referidos enunciados vinculantes, o que se segue:
    “(...) temos que a situação referente à representação disciplinar feita (…) em desfavor desta reclamante envolveu ajuizamento de ação indenizatória, em que não houve inserção de seu filho menor no polo ativo da demanda, mas houve narrativa sobre o
filho incapaz na causa de pedir e pedido inclusive em favor do filho incapaz, razão pela qual foi proferida a seguinte sentença fundamentada nos artigos 8º, ‘caput’ e § 1º, I, e 51, IV, todos da Lei n. 9.099/95, que gerou o processo administrativo ora
discutido:
    …...................................................................................................
    Demonstra-se assim que houve simples aplicação dos dispositivos legais ao caso concreto que envolveu incapaz, em fiel obediência aos comandos normativos, com observância ao princípio da legalidade estrita, porém houve recusa do Corregedor Geral da
Justiça do TJSP em reconhecer a simples aplicação da Lei n. 9.099/95 ao caso apontado.
    …...................................................................................................
    Constata-se que o voto do Corregedor Geral da Justiça do TJSP acolhido pelo Órgão Especial deixou de considerar as disposições constantes em lei federal (omissão), notadamente o artigo 8º da Lei n. 9.099/95, que expressamente veda o acesso de
incapazes aos procedimentos dos juizados especiais, deixando de aplicar o mencionado artigo de lei federal ao instaurar o processo administrativo disciplinar, afirmando que não existe base legal para extinção sem julgamento de mérito nos seguintes
termos:
    …...................................................................................................
    Desta forma, verifica-se a ocorrência de omissão, por não haver prévia declaração de inconstitucionalidade de lei federal, para afastar a sua incidência no caso concreto, ocorrendo violação à Súmula Vinculante n. 10 do STF.
    …...................................................................................................
    Por ocasião do julgamento de recurso de embargos de declaração ofertado pela Defesa em sede administrativa, houve a condenação da reclamante ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 em favor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o
condicionamento da interposição de novos recursos ao depósito prévio do valor da multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do NCPC.
    Não há previsão de aplicação de multa em sede de embargos de declaração para processo administrativo no NCPC.
    Apesar da falta de previsão legal, e da falta de valor da causa e da falta de embargado em processo administrativo, e da falta de imparcialidade do órgão julgador que não pode demonstrar interesse no resultado do processo, o condicionamento da
interposição de novos recursos ao pagamento da multa ofende o disposto na SÚMULA VINCULANTE N. 21 DO STF:
    …...................................................................................................
    Existe ofensa à Súmula Vinculante n. 21 do STF quando se condiciona a interposição de recursos ao prévio recolhimento do valor da multa.” (grifei)
    Busca-se, na presente sede processual, “(...) anular a decisão administrativa de instauração de processo administrativo disciplinar (autos n. 199.271/2015 – Corregedoria Geral da Justiça do TJ/SP), diante da violação das Súmulas Vinculantes n. 10 e
21 do STF (artigo 103-A, § 3º, CR)”.
    O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, formulou parecer assim ementado:
    “Reclamação. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Representações disciplinares contra magistrada. Abertura de processo administrativo disciplinar. Ausência de declaração de inconstitucionalidade de lei: ofensa à Súmula Vinculante nº
10 não configurada. Tese de que não há previsão legal de multa em sede de embargos de declaração no âmbito de processo administrativo. Ausência de aderência estrita aos termos da Súmula Vinculante nº 21. Não demonstração de que tenha havido negativa de
seguimento a recurso com fundamento na falta de depósito prévio do valor da multa. Parecer pela improcedência da reclamação.” (grifei)
    Sendo esse o contexto, passo a analisar a pretensão deduzida nesta sede reclamatória. E, ao fazê-lo, entendo não assistir razão à parte reclamante.
    É que o exame dos fundamentos subjacentes à presente causa leva-me a reconhecer a inexistência, na espécie, de situação caracterizadora de desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF.
    Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência (RE 432.597-AgR/SP e AI 473.019-AgR/SP, ambos relatados pelo Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE), considera “declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o explicitar –
afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
    Na realidade, esta Suprema Corte tem entendido equivaler à própria declaração de inconstitucionalidade o julgamento que, sem reconhecer, explicitamente, a eiva de ilegitimidade constitucional, vem, não obstante, a recusar aplicabilidade ao ato do
Poder Público, sob alegação de conflito com critérios resultantes do texto da Carta Política.
    Como se sabe, a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada
do órgão fracionário (Turma, Câmara ou Seção).
    É preciso ter presente, por necessário, que o respeito ao postulado  da reserva de plenário – consagrado pelo art. 97 da Constituição (e introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela Constituição de 1934) – atua como
verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da doutrina (LÚCIO BITTENCOURT, “O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis”,
p. 43/46, 2ª ed., 1968, Forense; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/209, 1992, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA
SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 50/52, item n. 14, 27ª ed., 2006, Malheiros; UADI LAMMÊGO BULOS, “Constituição Federal Anotada”, p. 939/943, 5ª ed., 2003, Saraiva; LUÍS ROBERTO BARROSO, “O Controle de Constitucionalidade no Direito
Brasileiro”, p. 77/81, itens ns. 3.2 e 3.3, 2004, Saraiva; ZENO VELOSO, “Controle Jurisdicional de Constitucionalidade”, p. 50/51, item n. 41, 1999, Cejup; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”, p. 122/123 e 276/277, itens ns. 6.7.3 e
9.14.4, 2ª ed., 2001, RT, v.g.).
    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem reiteradamente proclamado que a desconsideração do princípio em causa gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade absoluta da decisão judicial colegiada que, emanada de órgão
meramente fracionário, haja declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal (RTJ 58/499 – RTJ 71/233 – RTJ 110/226 – RTJ 117/265 – RTJ 135/297, v.g.) ou, então, “embora sem o explicitar”, haja afastado “a incidência da norma ordinária
pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, v.g.).
    As razões subjacentes à formulação do postulado constitucional do “full bench”, excelentemente identificadas por MARCELO CAETANO (“Direito Constitucional”, vol. II/417, item n. 140, 1978, Forense), justificam a advertência dos Tribunais, cujos
pronunciamentos – enfatizando os propósitos teleológicos visados pelo legislador constituinte – acentuam que “A inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público só pode ser decretada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal, em sessão
plena” (RF 193/131 – RTJ 95/859 – RTJ 96/1188 – RT 508/217, v.g.).
    Não se pode perder de perspectiva, por isso mesmo, o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, cujas decisões assinalam a alta significação político-jurídica de que se reveste, em nosso ordenamento positivo, a exigência constitucional da
reserva de plenário:
    “Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público. Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau de
absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária competência dos Tribunais é regida pelo princípio da reserva de plenário inscrito no artigo 97 da Constituição da República.
    Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade perante órgão fracionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter a controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno.”
    (RTJ 150/223-224, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    Não obstante as razões que venho de expor, não vislumbro na decisão de que ora se reclama a existência de qualquer juízo, ostensivo ou disfarçado, de inconstitucionalidade dos dispositivos normativos indicados pela parte reclamante (arts. 8º,
“caput” e § 1º, I, e 51, IV, ambos da Lei nº 9.099/95).
    Impende registrar, no ponto, que não transgride a autoridade da Súmula Vinculante nº 10/STF o acórdão proferido por órgão fracionário que, sem invocar nas razões conflito entre ato do Poder Público e critérios resultantes do texto constitucional,
limita-se a interpretar normas infraconstitucionais, valendo transcrever, por oportuno, o seguinte fragmento das informações oficiais prestadas, nestes autos, pelo eminente Relator da decisão ora impugnada:
    “Ofensa à cláusula de reserva de plenário inserta no artigo 97 da Constituição da República, com o devido respeito, efetivamente não se vislumbra. Diversamente do sustentado, em nenhum dos v. acórdãos proferidos o C. Órgão Especial do Tribunal de
Justiça de São Paulo afastou a incidência, no todo ou em parte, dos dispositivos legais invocados pela Juíza (artigos 8º, ‘caput’ e § 1º, inciso I, e 51, inciso IV, da  Lei nº 9.099/1995) sem a consequente declaração de inconstitucionalidade, a malferir
a Súmula Vinculante nº 10 do C. STF.
    O tema, em verdade, diz respeito ao próprio mérito da tese defensiva ofertada pela representada, pois alinhado à afirmação de plena correção da solução imposta ao processo nº 1007427- -61.2015.8.26.0016, por constatar, sob sua ótica, interesse de
menor envolvido, a justificar extinção do feito, nos moldes da sentença reproduzida na inicial da reclamação (a fls. 2.414/2.415).
    …...................................................................................................
    Tem-se, portanto, que alegada violação ao preceito vinculante é pautada em premissa fática equivocada, dissonante da conclusão adotada pelo C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que entendeu pela inaplicabilidade dos dispositivos
legais invocados por inexistir substrato fático (a presença de menor interessado no polo ativo da demanda) indispensável à adequada subsunção normativa, razão pela qual a perspectiva de constitucionalidade sequer foi objeto de exame.” (grifei)
    Observo, de outro lado, que o exame dos autos evidencia que o órgão reclamado, longe de incidir em transgressão ao enunciado constante da Súmula Vinculante nº 21/STF, limitou-se, tão somente, a afirmar, acertadamente ou não, que “não se infere de
todo o processado efetivo condicionamento ou impedimento a novos recursos da interessada, que sequer foram manejados” (grifei).
    Vê-se, daí, que o ato ora impugnado não pode ser qualificado como transgressor da autoridade da súmula vinculante invocada pela parte reclamante como referência paradigmática, pois os fundamentos em que se apoiou são estranhos à “ratio decidendi”
subjacente à Súmula Vinculante nº 21/STF.
    Esse fato – incoincidência dos fundamentos – inviabiliza o próprio conhecimento da presente reclamação pelo Supremo Tribunal Federal.
    Na realidade, como anteriormente ressaltado, inexiste qualquer relação de identidade entre a matéria versada na presente reclamação e as razões que deram suporte à Súmula Vinculante nº 21/STF, circunstância essa que torna evidente a falta de
pertinência na invocação, como paradigma, do enunciado sumular em questão.
    É importante ressaltar, nos casos em que se sustenta desrespeito à autoridade de enunciado sumular vinculante do Supremo Tribunal Federal, que o ato questionado na reclamação, considerado o respectivo contexto, há de ajustar-se, com exatidão e
pertinência, à súmula vinculante desta Suprema Corte invocada como paradigma de confronto, em ordem a permitir, pela análise comparativa, a verificação da conformidade, ou não, da deliberação estatal impugnada com o parâmetro de controle emanado deste
Tribunal.
    Vale referir, no ponto, em face da pertinência de que se reveste, fragmento do parecer oferecido pelo Ministério Público Federal no âmbito da presente ação reclamatória:
    “A alegação de que não há previsão legal de multa em sede de embargos de declaração no âmbito de processo administrativo não guarda aderência estrita aos termos da Súmula Vinculante nº 21. A reclamante não demonstrou, ademais, ter havido efetiva
negativa de seguimento a recurso com fundamento na ausência de depósito prévio do valor da multa fixada quando do julgamento dos seus terceiros embargos de declaração.” (grifei)
    Cumpre destacar, por necessário, um outro aspecto que, assinalado em sucessivas decisões desta Corte, afasta a possibilidade jurídico- -processual de emprego da reclamação, notadamente naqueles casos em que a parte reclamante busca a revisão de
certo ato decisório, por entendê-lo incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal. Refiro-me ao fato de que, considerada a ausência, na espécie, dos pressupostos legitimadores do ajuizamento da reclamação, este remédio constitucional não pode
ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte.
    A reclamação, como se sabe, reveste-se de múltiplas funções, tal como revelado por precedentes desta Corte (RTJ 134/1033, v.g.) e definido pelo novo Código de Processo Civil (art. 988), as quais, em síntese, compreendem (a) a preservação da
competência global do Supremo Tribunal Federal, (b) a restauração da autoridade das decisões proferidas por esta Corte Suprema e (c) a garantia de observância da jurisprudência vinculante deste Tribunal Supremo (tanto a decorrente de enunciado sumular
vinculante quanto a resultante dos julgamentos da Corte em sede de controle normativo abstrato), além de atuar como expressivo meio vocacionado a fazer prevalecer os acórdãos deste Tribunal proferidos em incidentes de assunção de competência.
    Isso significa, portanto, que a reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, nem traduz meio de uniformização de jurisprudência, eis que tais finalidades
revelam-se estranhas à destinação subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
    “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA.
    I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória.
    II. – Reclamação não conhecida.”
    (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei)
    “Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
    Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.”
    (Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno – grifei)
    “O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.
    .......................................................................................................
    A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg. 1852, relator Maurício Corrêa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octavio Gallotti. (…).”
    (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei)
    “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL.
    .......................................................................................................
    A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode
servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
    (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno – grifei)
    “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
    .......................................................................................................
    3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’.
    .......................................................................................................
    5. Agravo regimental não provido.”
    (Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno – grifei)
    “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
    I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito.
    .......................................................................................................
    III – Reclamação improcedente.
    IV – Agravo regimental improvido.”
    (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno – grifei)
    “(…) – O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal
Federal. Precedentes. (…).”
    (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
    Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, os fundamentos do parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego seguimento à presente reclamação (CPC, art. 932, VIII, c/c o RISTF, art. 21, § 1º).
    Arquivem-se estes autos.
    Publique-se.
    Brasília, 19 de junho de 2019.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

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RE 1193343 / SE - SERGIPE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 18/06/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-137 DIVULG 24/06/2019 PUBLIC 25/06/2019

Partes

RECTE.(S)           : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
RECDO.(A/S)         : AMASE - ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DE SERGIPE
ADV.(A/S)           : MARCELO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO

Decisão

EMENTA: ANONIMATO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, IV, “in fine”). COMPREENSÃO DO DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. DELAÇÃO ANÔNIMA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM. DOUTRINA.
PRECEDENTES. RECUSA ESTATAL EM RECEBER PEÇAS CONSUBSTANCIADORAS DE DENÚNCIA ANÔNIMA, PORQUE AUSENTES AS CONDIÇÕES DE SUA ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DESSE PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO  CNJ Nº 103/2010 (ART. 7º, III). RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.
PERSECUÇÃO ADMINISTRATIVO- -DISCIPLINAR E DELAÇÃO ANÔNIMA
– As autoridades públicas não podem iniciar qualquer medida de persecução administrativo-disciplinar (ou mesmo de natureza penal) cujo único suporte informativo apoie-se em peças apócrifas ou em escritos anônimos. É por essa razão que escritos anônimos
não autorizam, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração de “persecutio criminis” ou de procedimentos de caráter administrativo- -disciplinar.
– Nada impede, contudo, que o Poder Público, provocado por delação anônima, adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, “com prudência e discrição”, a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude
disciplinar e/ou penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração da concernente persecução, mantendo-se, assim, completa desvinculação
desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas.
– Reveste-se de legitimidade jurídica a recusa do órgão estatal em não receber peças apócrifas ou “reclamações ou denúncias anônimas”, para efeito de instauração de procedimento de índole administrativo-disciplinar e/ou de caráter penal (Resolução CNJ
nº 103/2010, art. 7º, inciso III), quando ausentes as condições mínimas de sua admissibilidade.
    DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto pelo Estado de Sergipe contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal de Justiça local, está assim ementado:
    “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – NÃO RECEPÇÃO, POR MEIO DA OUVIDORIA GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, DE RECLAMAÇÃO/DENÚNCIA ANÔNIMA EM DESFAVOR DE MAGISTRADO – LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO CONDIZ COM O ANONIMATO –
INTERPRETAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL INSCULPIDA NO ART. 5º, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – OBSERVÂNCIA DO ART. 7º, INCISO III,  DA RESOLUÇÃO N. 103/2010, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (grifei)
    A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscrito  no art. 37, “caput”, da Constituição da República.
    Cabe registrar, desde logo, que o veto constitucional ao anonimato busca impedir a consumação de abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento, pois, ao exigir-se a identificação de quem se vale dessa extraordinária prerrogativa
político-jurídica, essencial à própria configuração do Estado democrático de direito, visa-se, em última análise, a possibilitar que eventuais excessos, derivados da prática do direito à livre expressão, sejam tornados passíveis de responsabilização, “a
posteriori”, tanto na esfera civil, quanto no âmbito penal.
    Essa cláusula de vedação – que jamais deverá ser interpretada como forma de nulificação das liberdades do pensamento – surgiu, no sistema de direito constitucional positivo brasileiro, com a primeira Constituição republicana, promulgada em 1891
(art. 72, § 12), que objetivava, ao não permitir o anonimato, inibir os abusos cometidos no exercício concreto da liberdade de manifestação do pensamento, viabilizando, desse modo, a adoção de medidas de responsabilização daqueles que, no contexto da
publicação de livros, jornais ou panfletos, viessem a ofender o patrimônio moral das pessoas agravadas pelos excessos praticados, consoante assinalado por eminentes intérpretes daquele Estatuto Fundamental (JOÃO BARBALHO, “Constituição Federal
Brasileira – Comentários”, p. 423, 2ª ed., 1924, F. Briguiet; CARLOS MAXIMILIANO, “Comentários à Constituição Brasileira”, p. 713, item n. 440, 1918, Jacinto Ribeiro dos Santos Editor, v.g.).
    Nisso consiste a “ratio” subjacente à norma, que, inscrita no  inciso IV do art. 5º, da vigente Constituição da República, proclama ser “livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” (grifei).
    Torna-se evidente, pois, que a cláusula que proíbe o anonimato – ao viabilizar, “a posteriori”, a responsabilização penal e/ou civil do ofensor – traduz medida constitucional destinada a desestimular manifestações abusivas do pensamento, de que
possa decorrer gravame ao patrimônio moral das pessoas injustamente desrespeitadas em sua esfera de dignidade, qualquer que seja o meio utilizado na veiculação das imputações contumeliosas.
    Esse entendimento é perfilhado por ALEXANDRE DE MORAES (“Constituição do Brasil Interpretada”, p. 207, item n. 5.17, 2002, Atlas), UADI LAMMÊGO BULOS (“Constituição Federal Anotada”, p. 91, 4ª ed., 2002, Saraiva) e CELSO RIBEIRO BASTOS/IVES GANDRA
MARTINS (“Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 2/43-44, 1989, Saraiva), dentre outros eminentes autores, cujas lições enfatizam que a proibição do anonimato – por tornar necessário o conhecimento da autoria do pensamento exteriorizado ou da
comunicação feita – visa a fazer efetiva, “a posteriori”, a responsabilidade penal e/ou civil daquele que abusivamente exerceu a liberdade de expressão.
    Lapidar, assim, sob tal perspectiva, o magistério de JOSÉ AFONSO DA SILVA (“Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 244, item n. 15.2, 20ª ed., 2002, Malheiros), que, ao interpretar a razão de ser da cláusula constitucional consubstanciada no
art. 5º, IV, “in fine”, da Lei Fundamental, assim se manifesta:
    “A liberdade de manifestação do pensamento tem seu ônus, tal como o de o manifestante identificar-se, assumir claramente a autoria do produto do pensamento manifestado, para, em sendo o caso, responder por eventuais danos a terceiros. Daí porque a
Constituição veda o anonimato. A manifestação do pensamento não raro atinge situações jurídicas de outras pessoas a que corre o direito, também fundamental individual, de resposta. O art. 5º, V, o consigna nos termos seguintes: é assegurado o direito de
resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Esse direito de resposta, como visto antes, é também uma garantia de eficácia do direito à privacidade. Esse é um tipo de conflito que se verifica com bastante
frequência no exercício da liberdade de informação e comunicação.” (grifei)
    É inquestionável que a delação anônima, notadamente quando veicular a imputação de supostas práticas delituosas, pode fazer instaurar situações de tensão dialética entre valores essenciais – igualmente protegidos pelo ordenamento constitucional –,
dando causa ao surgimento de verdadeiro estado de colisão de direitos, caracterizado pelo confronto de liberdades revestidas de idêntica estatura jurídica, a reclamar solução que, tal seja o contexto em que se delineie, torne possível conferir primazia
a uma das prerrogativas básicas em relação de antagonismo com determinado interesse fundado em cláusula inscrita na própria Constituição.
    Com efeito, há, de um lado, a norma constitucional, que, ao vedar o anonimato (CF, art. 5º, IV), objetiva fazer preservar, no processo de livre expressão do pensamento, a incolumidade dos direitos da personalidade (como a honra, a vida privada, a
imagem e a intimidade), buscando inibir, desse modo, delações de origem anônima e de conteúdo abusivo. E existem, de outro, certos postulados básicos, igualmente consagrados pelo texto da Constituição, vocacionados a conferir real efetividade à
exigência de que os comportamentos individuais, registrados no âmbito da coletividade, ajustem-se à lei e mostrem-se compatíveis com padrões ético-jurídicos decorrentes do próprio sistema de valores que a nossa Lei Fundamental consagra.
    Assentadas tais premissas, entendo que a superação dos antagonismos existentes entre princípios constitucionais há de resultar da utilização, pelo Supremo Tribunal Federal, de critérios que lhe permitam ponderar e avaliar, “hic et nunc”, em função
de determinado contexto e sob uma perspectiva axiológica concreta, qual deva ser o direito a preponderar no caso, considerada a situação de conflito ocorrente, desde que, no entanto, a utilização do método da ponderação de bens e interesses não importe
em esvaziamento do conteúdo essencial dos direitos fundamentais, tal como adverte o magistério da doutrina (DANIEL SARMENTO, “A Ponderação de Interesses na Constituição Federal”, p. 193/203, “Conclusão”, itens ns. 1 e 2, 2000, Lumen Juris; LUÍS ROBERTO
BARROSO, “Temas de Direito Constitucional”, tomo I, p. 363/366, 2001, Renovar; JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, “Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976”, p. 220/224, item n. 2, 1987, Almedina; FÁBIO HENRIQUE PODESTÁ, “Direito à
Intimidade. Liberdade de Imprensa. Danos por Publicação de Notícias”, “in” “Constituição Federal de 1988 – Dez Anos (1988-1998)”, p. 230/231, item n. 5, 1999, Editora Juarez de Oliveira; J. J. GOMES CANOTILHO, “Direito Constitucional”, p. 661, item n.
3, 5ª ed., 1991, Almedina; EDILSOM PEREIRA DE FARIAS, “Colisão de Direitos”, p. 94/101, item n. 8.3, 1996, Fabris Editor; WILSON ANTÔNIO STEINMETZ, “Colisão de Direitos Fundamentais e Princípio da Proporcionalidade”, p. 139/172, 2001, Livraria do
Advogado Editora; SUZANA DE TOLEDO BARROS, “O Princípio da Proporcionalidade e o Controle de Constitucionalidade das Leis Restritivas de Direitos Fundamentais”, p. 216, “Conclusão”, 2ª ed., 2000, Brasília Jurídica).
    Disso resulta, pois, a impossibilidade de o Estado, tendo por único fundamento causal a existência de tais peças apócrifas, dar início – somente com apoio nelas – à “persecutio criminis” ou, quando for o caso, à instauração de procedimento
disciplinar.
    Daí a advertência consubstanciada em julgamento emanado da E. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em que esse Alto Tribunal, ao pronunciar-se sobre o tema em exame, deixou consignado, com absoluta correção, que o procedimento
investigatório não pode ser instaurado com base, unicamente, em escrito anônimo, que venha a constituir, ele próprio, a peça inaugural da investigação promovida pela Polícia Judiciária ou pelo Ministério Público:
    “INQUÉRITO POLICIAL. CARTA ANÔNIMA. O Superior Tribunal de Justiça não pode ordenar a instauração de inquérito policial, a respeito de autoridades sujeitas à sua jurisdição penal, com base em carta anônima. Agravo regimental não provido.”
    (Inq 355-AgR/RJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER – grifei)
    Vale referir, no ponto, o douto voto que o eminente Ministro ARI PARGENDLER, Relator, proferiu no mencionado julgamento:
    “O artigo 5º, item IV, da Constituição Federal garante a livre manifestação do pensamento, mas veda o anonimato.
    A carta anônima de fls. 3 e verso não pode, portanto, movimentar polícia e justiça sem afrontar a aludida norma constitucional.” (grifei)
    É interessante observar que, na Itália, quer sob a égide do antigo Código de Processo Penal de 1930, editado em pleno regime fascista  (art. 141), quer sob o novo estatuto processual penal promulgado em 1988 (arts. 240 e 333, nº 3), a legislação
processual peninsular contém disposições restritivas no que concerne aos “documenti anonimi”, às “denunce anonime” ou aos “scritti anonime”, estabelecendo que os documentos e escritos anônimos não podem ser formalmente incorporados ao processo, não se
qualificam como atos processuais e deles não se pode fazer qualquer uso processual, salvo quando constituírem o próprio corpo de delito ou quando provierem do acusado.
    Revela-se expressivo, sob tal aspecto, o que hoje dispõe o vigente Código de Processo Penal italiano (1988), em seu art. 240, que tem o seguinte teor:
    “240. Documenti anonimi. – 1. I documenti che contengono dichiarazioni anonime non possono essere acquisiti né in alcun modo utilizzati salvo che costituiscano corpo del reato o provengano comunque dall’imputato.” (grifei)
    Como já assinalado, o velho Código de Processo Penal fascista (1930) continha dispositivo que também vedava a formal recepção, em sede de “persecutio criminis”, de escritos anônimos, determinando, quando se tratasse “di delazioni anonime” (art. 8º),
a aplicação da cláusula limitativa inscrita no art. 141 daquele antigo estatuto processual penal:
    “141. Eliminazione degli scritti anonimi – Gli scritti anonimi non possono essere uniti agli atti del procedimento, né può farsene alcun uso processuale, salvo che costituiscano corpo del reato, ovvero provengano comunque dall’imputato.” (grifei)
    Cumpre referir, neste ponto, o valioso magistério expendido por GIOVANNI LEONE (“Il Codice di Procedura Penale Illustrato Articolo per Articolo”, sob a coordenação de UGO CONTI, vol. I/562-564, itens ns. 154-155, 1937, Società Editrice Libraria,
Milano), cujo entendimento, no tema, após reconhecer o desvalor e a ineficácia probante dos escritos anônimos, desde que isoladamente considerados, admite, no entanto, quanto a eles, a possibilidade de a autoridade pública, a partir de tais documentos e
mediante atos investigatórios destinados a conferir a verossimilhança de seu conteúdo, promover, então, em caso positivo, a formal instauração da pertinente “persecutio criminis”, mantendo-se, desse modo, completa desvinculação desse procedimento
estatal em relação às peças apócrifas que forem encaminhadas aos agentes do Estado, salvo – como anteriormente enfatizado – se os escritos anônimos constituírem o próprio corpo de delito ou provierem do acusado.
    Impende rememorar, bem por isso, na linha do que vem de ser exposto, a precisa lição de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Elementos de Direito Processual Penal”, vol. I/147, item n. 71, 2ª ed., atualizada por Eduardo Reale Ferrari, 2000, Millennium):
    “No direito pátrio, a lei penal considera crime a denunciação caluniosa ou a comunicação falsa de crime (Código Penal, arts. 339 e 340), o que implica a exclusão do anonimato na ‘notitia criminis’, uma vez que é corolário dos preceitos legais
citados a perfeita individualização de quem faz a comunicação de crime, a fim de que possa ser punido, no caso de atuar abusiva e ilicitamente.
    Parece-nos, porém, que nada impede a prática de atos iniciais de investigação da autoridade policial, quando delação anônima lhe chega às mãos, uma vez que a comunicação apresente informes de certa gravidade e contenha dados capazes de possibilitar
diligências específicas para a descoberta de alguma infração ou seu autor. Se, no dizer de G. Leone, não se deve incluir o escrito anônimo entre os atos processuais, não servindo ele de base à ação penal, e tampouco como fonte de conhecimento do juiz,
nada impede que, em determinadas hipóteses, a autoridade policial, com prudência e discrição, dele se sirva para pesquisas prévias. Cumpre-lhe, porém, assumir a responsabilidade da abertura das investigações, como se o escrito anônimo não existisse,
tudo se passando como se tivesse havido ‘notitia criminis inqualificada’.” (grifei)
    Essa orientação – perfilhada por JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES (“Tomada de Contas Especial”, p. 51, item n. 4.1.1.1.2, 2ª ed., 1998, Brasília Jurídica) – é também admitida, em sede de persecução penal, por FERNANDO CAPEZ (“Curso de Processo Penal”,
p. 77, item n. 10.13, 7ª ed., 2001, Saraiva):
    “A delação anônima (‘notitia criminis inqualificada’) não deve ser repelida de plano, sendo incorreto considerá-la sempre inválida; contudo, requer cautela redobrada, por parte da autoridade policial, a qual deverá, antes de tudo, investigar a
verossimilhança das informações.” (grifei)
    Com idêntica percepção da matéria em exame, orienta-se o magistério de JULIO FABBRINI MIRABETE (“Código de Processo Penal Interpretado”, p. 95, item n. 5.4, 7ª ed., 2000, Atlas):
    “(...) Não obstante o art. 5º, IV, da CF, que proíbe o anonimato na manifestação do pensamento, e de opiniões diversas, nada impede a notícia anônima do crime (‘notitia criminis inqualificada’), mas, nessa hipótese, constitui dever funcional da
autoridade pública destinatária, preliminarmente, proceder com a máxima cautela e discrição a investigações preliminares no sentido de apurar a verossimilhança das informações recebidas. Somente com a certeza da existência de indícios da ocorrência do
ilícito é que deve instaurar o procedimento regular.” (grifei)
    Esse entendimento é também acolhido por NELSON HUNGRIA (“Comentários ao Código Penal”, vol. IX/466, item n. 178, 1958, Forense), cuja análise do tema – realizada sob a égide da Constituição republicana de 1946, que expressamente não permitia o
anonimato (art. 141, § 5º), à semelhança do que se registra, presentemente, com a vigente Lei Fundamental (art. 5º, IV, “in fine”) – enfatiza a imprescindibilidade da investigação, ainda que motivada por delação anônima, desde que fundada em fatos
verossímeis:
    “Segundo o § 1.º do art. 339, ‘A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto’. Explica-se: o indivíduo que se resguarda sob o anonimato ou nome suposto é mais perverso do que aquêle que age sem dissimulação.
Êle sabe que a autoridade pública não pode deixar de investigar qualquer possível pista (salvo quando evidentemente inverossímil), ainda quando indicada por uma carta anônima ou assinada com pseudônimo; e, por isso mesmo, trata de esconder-se na sombra
para dar o bote viperino. Assim, quando descoberto, deve estar sujeito a um ‘plus’ de pena.” (grifei)
    Essa mesma posição é igualmente perfilhada, dentre outros, por GUILHERME DE SOUZA NUCCI (“Código de Processo Penal Comentado”, p. 68, item n. 29, 2002, RT), DAMÁSIO E. DE JESUS (“Código de Processo Penal Anotado”, p. 9, 18ª ed., 2002, Saraiva),
GIOVANNI LEONE, (“Trattato di Diritto Processuale Penale”, vol. II/12- -13, item n. 1, 1961, Casa Editrice Dott. Eugenio Jovene, Napoli), FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO (“Código de Processo Penal Comentado”, vol. 1/34-35, 4ª ed., 1999, Saraiva) e
ROMEU DE ALMEIDA SALLES JUNIOR (“Inquérito Policial e Ação Penal”, item n. 17, p. 19/20, 7ª ed., 1998, Saraiva), cumprindo rememorar, ainda, por valiosa, a lição de ROGÉRIO LAURIA TUCCI (“Persecução Penal, Prisão e Liberdade”, p. 34/35, item n. 6, 1980,
Saraiva):
    “Não deve haver qualquer dúvida, de resto, sobre que a notícia do crime possa ser transmitida anonimamente à autoridade pública (...).
    (...) constitui dever funcional da autoridade pública destinatária da notícia do crime, especialmente a policial, proceder, com máxima cautela e discrição, a uma investigação preambular no sentido de apurar a verossimilhança da informação,
instaurando o inquérito somente em caso de verificação positiva. E isto, como se a sua cognição fosse espontânea, ou seja, como quando se trate de ‘notitia criminis direta ou inqualificada’ (...).” (grifei)
    Esse entendimento também fundamentou julgamento que proferi, em sede monocrática, a propósito da questão pertinente aos escritos anônimos. Ao assim julgar, proferi decisão que restou consubstanciada na seguinte ementa:
    “DELAÇÃO ANÔNIMA. COMUNICAÇÃO DE FATOS GRAVES QUE TERIAM SIDO PRATICADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES QUE SE REVESTEM, EM TESE, DE ILICITUDE (PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS SUPOSTAMENTE DIRECIONADOS E ALEGADO PAGAMENTO DE DIÁRIAS
EXORBITANTES).  A QUESTÃO DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ANONIMATO (CF, ART. 5º, IV, ‘IN FINE’), EM FACE DA NECESSIDADE ÉTICO-JURÍDICA DE INVESTIGAÇÃO DE CONDUTAS FUNCIONAIS DESVIANTES. OBRIGAÇÃO ESTATAL, QUE, IMPOSTA PELO DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS
POSTULADOS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA (CF, ART. 37, ‘CAPUT’), TORNA INDERROGÁVEL O ENCARGO DE APURAR COMPORTAMENTOS EVENTUALMENTE LESIVOS AO INTERESSE PÚBLICO. RAZÕES DE INTERESSE SOCIAL EM POSSÍVEL CONFLITO COM A
EXIGÊNCIA DE PROTEÇÃO À INCOLUMIDADE MORAL DAS PESSOAS (CF, ART. 5º, X). O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO CIDADÃO AO FIEL DESEMPENHO, PELOS AGENTES ESTATAIS, DO DEVER DE PROBIDADE CONSTITUIRIA UMA LIMITAÇÃO EXTERNA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE?
LIBERDADES EM ANTAGONISMO. SITUAÇÃO DE TENSÃO DIALÉTICA ENTRE PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DA ORDEM CONSTITUCIONAL. COLISÃO DE DIREITOS QUE SE RESOLVE, EM CADA CASO OCORRENTE, MEDIANTE PONDERAÇÃO DOS VALORES E INTERESSES EM CONFLITO. CONSIDERAÇÕES
DOUTRINÁRIAS. LIMINAR INDEFERIDA.”
    (MS 24.369-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, “in” Informativo/STF nº 286/2002)
    Cabe referir, ainda, que o E. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão da delação anônima, analisada em face do art. 5º, IV, “in fine”, da Constituição da República, já se pronunciou no sentido de considerá-la juridicamente possível,
desde que o Estado, ao agir em função de comunicações revestidas de caráter apócrifo, atue com cautela, em ordem a evitar a consumação de situações que possam ferir, injustamente, direitos de terceiros:
    “CRIMINAL. RHC. ‘NOTITIA CRIMINIS’ ANÔNIMA. INQUÉRITO POLICIAL. VALIDADE.
    1. A ‘delatio criminis’ anônima não constitui causa da ação penal que surgirá, em sendo o caso, da investigação policial decorrente. Se colhidos elementos suficientes, haverá, então, ensejo para a denúncia. É bem verdade que a Constituição Federal
(art. 5º, IV) veda o anonimato na manifestação do pensamento, nada impedindo, entretanto, mas, pelo contrário, sendo dever da autoridade policial proceder à investigação, cercando-se, naturalmente,  de cautela.
    2. Recurso ordinário improvido.”
    (RHC 7.329/GO, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES – grifei)
    “CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. (...). PROCESSO ADMINISTRATIVO DESENCADEADO ATRAVÉS DE ‘DENÚNCIA ANÔNIMA’. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DA CLÁUSULA FINAL DO INCISO IV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (VEDAÇÃO DO
ANONIMATO). (...). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.”
    (RMS 4.435/MT, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL – grifei)
    Em conclusão:
    (a) os escritos anônimos não podem justificar, só por si, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração da “persecutio criminis” ou de procedimento disciplinar, eis que peças apócrifas não podem ser incorporadas, formalmente, ao
processo, salvo quando tais documentos forem produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando constituírem, eles próprios, o corpo de delito (como sucede com bilhetes de resgate no delito de extorsão mediante sequestro, ou como ocorre com cartas que
evidenciem a prática de crimes contra a honra, ou que corporifiquem o delito de ameaça ou que materializem o ”crimen falsi”, “p. ex.”); e
    (b) nada impede, contudo, que o Poder Público, provocado por delação anônima, adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, “com prudência e discrição”, a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude,
desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração da “persecutio criminis” ou de procedimento administrativo-disciplinar, mantendo-se, assim,
completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas.
    Estabelecidas tais premissas, e tendo em consideração o contexto destes autos, reconheço que o exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária ajusta-se à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte
firmou quanto à análise da matéria em referência, valendo destacar, em face de sua pertinência, julgado proferido pela colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que, ao decidir o AI 725.700-AgR/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, fixou entendimento
que desautoriza a pretensão de direito material deduzida pela parte ora recorrente:
    “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. Estando o acórdão proferido pelo Tribunal de origem em consonância com a Constituição Federal, descabe viabilizar o processamento do extraordinário. Isso ocorre quando
determinado o arquivamento de investigação criminal baseada em denúncia anônima.” (grifei)
    Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao recurso extraordinário, por achar-se a postulação recursal em confronto com o entendimento firmado por esta Suprema Corte no exame da matéria ora em julgamento (CPC, art. 932, IV, “b”).
    Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do referido estatuto processual civil e
considerada a orientação que culminou por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no julgamento da AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX.
    Publique-se.
    Brasília, 18 de junho de 2019.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

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Rcl 35351 MC / MG - MINAS GERAIS
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 14/06/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-134 DIVULG 18/06/2019 PUBLIC 19/06/2019

Partes

RECLTE.(S)          : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A
ADV.(A/S)           : JOAO LUIZ JUNTOLLI E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S)        : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S)         : CICERO ROBERTO SOUSA FERREIRA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S)           : THAIS KAREN DE OLIVEIRA BRAGA

Decisão

    DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se alega que o ato judicial ora questionado – emanado do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – teria transgredido a autoridade do julgamento que esta Suprema Corte
proferiu no exame da ADPF 324/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, bem assim teria desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF, que possui o seguinte teor:
    “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”
(grifei)
    A parte ora reclamante, para justificar sua pretensão, invocou, em síntese, as seguintes considerações:
    “Ao apreciar o caso, o Eg. TRT fundamentou que os serviços ligados às atividades-fim da concessionária tomadora de serviço são insuscetíveis de terceirização, contrariando o que dispõe a redação do art. 94 da Lei 9.472/97, em especial, seu inciso
segundo, que autoriza a contratação pela concessionária com terceiros do desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.
    …...................................................................................................
    Mencionada Lei não deixa dúvidas de que é expressa e literal a autorização para terceirização de atividades não só complementares e acessórias, mas também das atividades inerentes às concessionárias, que nada mais são do que a indigitada atividade-
-fim perseguida pela Justiça Especializada, pois se o que é inerente é o que é inseparável, não pode ser menos do que os fins do contrato da concessionária.
    …...................................................................................................
    Veja-se que o reconhecimento da constitucionalidade do art. 94 da Lei 9.472/97 é diretamente proporcional ao resultado do julgamento, pois se se admite a constitucionalidade do referido dispositivo, o resultado é o reconhecimento da licitude da
terceirização das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de telefonia, sejam elas inerentes (finais), acessórias ou complementares. Lado outro, caso não se admita a validade da Legislação pertinente, o resultado é justamente aquele alcançado
pela Decisão Reclamada: declarar ilícita a terceirização dos serviços acessórios à concessão pública, sem respeitar a previsão da Súmula Vinculante 10, pois não foi declarada formalmente a inconstitucionalidade do art. 94 da Lei 9.472/97.
    De toda sorte, não é demais lembrar que a permissão para a terceirização tanto das atividades-meio quanto das indigitadas atividades-fim das empresas já é uma realidade no cenário legal nacional – já que ela sempre existiu e se fez necessária no
cenário prático – desde o dia 31 de março de 2017, com a publicação da Lei nº 13.429/2017.
    Vale ressaltar que foi declarada, por essa Corte Constitucional, a repercussão geral de dois temas relativos a essa controvérsia: 725 – Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa, Relator Ministro Luiz Fux, ‘leading
case’ RE 958252, e 739 – Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário, Relator Ministro Alexandre de Moraes,
‘leading case’ ARE 791932, ambos já julgados reconhecendo a licitude da terceirização em todas as atividades.” (grifei)
    Aduz, ainda, a parte autora da presente ação reclamatória, para fundamentar o pleito de medida liminar, as seguintes razões:
    “Encontram-se presentes os requisitos legais para o deferimento de medida cautelar no caso concreto. Conforme fartamente demonstrado, restou caracterizado o desrespeito à decisão do STF no julgamento da ADPF n. 324, cujos efeitos vinculantes são
aplicáveis desde a publicação da ata de seu julgamento, em 10/09/2018, bem como das garantias constitucionais e dispositivos processuais que regem o devido processo legal e, notadamente, ao amplo direito de defesa, o devido processo legal.
    …...................................................................................................
    Lado outro, necessário que Esta Suprema Corte mantenha a integridade, autoridade e a eficácia dos comandos que emergem de seus atos decisórios.
    Verifica-se, também, a presença do ‘periculum in mora’. Isso porque, enquanto comprometida com a Justiça do Trabalho, a empresa Reclamante se vê obrigada a realizar depósito recursal, para garantir uma condenação sem qualquer fundamento
constitucional, vez que contrária à jurisprudência vinculante do STF, afetando assim seu planejamento econômico de forma injustificável, pode ser prejudicada pela certidão do trânsito em julgado da decisão (momento a partir do qual teria que se valer de
ação rescisória que exige depósito prévio), e, ainda, sofrer indevida ofensa ao seu patrimônio, caso seja iniciada ou se dê prosseguimento em eventual fase de execução, na qual é praxe, na Justiça do Trabalho, determinar imediato bloqueio do valor do
débito apurado através do sistema BacenJud e liberação de valores ao autor da ação trabalhista, cuja recuperação seria praticamente impossível.” (grifei)
    Busca-se, desse modo, em sede cautelar, “(...) seja cassada a decisão Reclamada, oriunda da Reclamação Trabalhista nº 0000960-52.2014.5.03.0067, substituindo-a pelo entendimento de licitude da terceirização conforme decisão da ADPF 324 e o ARE
791.932, tema 739 da sistemática da repercussão geral (...)” (grifei).
    Pleiteia-se, alternativamente, “(...) a suspensão daquela Reclamação, bem como eventual execução daquela decisão (...)” (grifei).
    Sendo esse o contexto, passo a analisar, desde logo, o pedido de medida liminar. E, ao fazê-lo, observo que os elementos produzidos na presente sede reclamatória – especialmente no que concerne à “declaração de ilicitude da terceirização de
serviços” – parecem evidenciar a alegada transgressão ao enunciado da Súmula Vinculante nº 10/STF, revelando-se suficientes para justificar, na espécie, o acolhimento da pretensão cautelar deduzida pela reclamante.
    Cumpre destacar, por necessário, que referida súmula vinculante foi aprovada em razão da orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em análise:
    “I. Controle de constitucionalidade: reserva de plenário  e quórum qualificado (Constituição, art. 97): aplicação não apenas à declaração em via principal, quanto à declaração incidente de inconstitucionalidade, para a qual, aliás, foram
inicialmente estabelecidas as exigências.
    II. Controle de constitucionalidade; reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que –  embora sem o explicitar – afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da
Constituição.”
    (RE 240.096/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei)
    É importante acentuar que o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência (RE 432.597-AgR/SP e AI 473.019-AgR/SP, ambos relatados pelo Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE), considera “declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o
explicitar – afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
    Na realidade, esta Suprema Corte tem entendido equivaler à própria declaração de inconstitucionalidade o julgamento que, sem declará-la, explícita e formalmente, vem a recusar aplicabilidade ao ato do Poder Público sob alegação de conflito com
critérios resultantes do texto constitucional.
    Como se sabe, a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada
do órgão fracionário (Turma, Câmara ou Seção).
    É preciso ter presente, por necessário, que o respeito ao postulado da reserva de plenário – consagrado pelo art. 97 da Constituição (e introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela Constituição de 1934) – atua como
verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da doutrina (LÚCIO BITTENCOURT, “O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis”,
p. 43/46, 2ª ed., 1968, Forense; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/209, 1992, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA
SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 50/52, item n. 14, 27ª ed., 2006, Malheiros; UADI LAMMÊGO BULOS, “Constituição Federal Anotada”, p. 939/943, 5ª ed., 2003, Saraiva; LUÍS ROBERTO BARROSO, “O Controle de Constitucionalidade no Direito
Brasileiro”, p. 77/81, itens ns. 3.2 e 3.3, 2004, Saraiva; ZENO VELOSO, “Controle Jurisdicional de Constitucionalidade”, p. 50/51, item n. 41, 1999, Cejup; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”, p. 122/123 e 276/277, itens ns. 6.7.3 e
9.14.4, 2ª ed., 2001, RT, v.g.).
    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem reiteradamente proclamado que a desconsideração do princípio em causa gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade absoluta da decisão judicial colegiada que, emanada de órgão
meramente fracionário, haja declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal (RTJ 58/499 – RTJ 71/233 – RTJ 110/226 – RTJ 117/265 – RTJ 135/297) ou, então, “embora sem o explicitar”, haja afastado “a incidência da norma ordinária pertinente
à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, v.g.).
    As razões subjacentes à formulação do postulado constitucional do “full bench”, excelentemente identificadas por MARCELLO CAETANO (“Direito Constitucional”, vol. II/417, item n. 140, 1978, Forense), justificam a advertência dos Tribunais, cujos
pronunciamentos – enfatizando os propósitos teleológicos visados pelo legislador constituinte – acentuam que “A inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público  só pode ser decretada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal, em sessão
plena” (RF 193/131 – RTJ 95/859 – RTJ 96/1188 – RT 508/217).
    Não se pode perder de perspectiva, por isso mesmo, o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, cujas decisões assinalam a alta significação político-jurídica de que se reveste, em nosso ordenamento positivo, a exigência constitucional da
reserva de plenário:
    “Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público. Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau de
absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária competência dos Tribunais é regida pelo princípio da reserva de plenário inscrito no artigo 97 da Constituição da República.
    Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade perante órgão fracionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter a controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno.”
    (RTJ 150/223-224, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    Vale referir, ainda, ante a pertinência de seu conteúdo, fragmento  da decisão que o eminente Ministro GILMAR MENDES, como Relator, proferiu no âmbito da Rcl 31.881-MC/PB, que veicula pretensão assemelhada à deduzida nesta sede processual:
    “Em uma análise preliminar, vislumbro que o Tribunal reclamado confirma interpretação ao art. 94, II, da Lei 9.472/1997 que resulta no esvaziamento de sua eficácia, sem declaração de inconstitucionalidade, por meio de seus órgãos fracionários.
    …...................................................................................................
    Além disso, conforme suscitado pelo reclamante, esta Corte, ao apreciar a ADPF 324 e o RE-RG 958.252, tema 725 da sistemática da repercussão geral, reconheceu, por maioria,  a inconstitucionalidade do critério de distinção entre atividade-meio e
atividade-fim, para fins de definição da licitude ou ilicitude da terceirização, afastando a incidência da interpretação conferida pelo TST à Súmula 331 daquela Corte.
    Ante o exposto, reservando-me o direito a exame mais detido da controvérsia por ocasião do julgamento do mérito, presentes os pressupostos de ‘periculum in mora’ e ‘fumus boni iuris’, defiro o pedido de liminar para determinar a suspensão do
Processo n. 1093-93.2017.5.13.0008, até a decisão final da presente reclamação.” (grifei)
    O relevo da postulação cautelar mais se acentua quando se tem presente o fato de que tanto a colenda Primeira Turma desta Corte (Rcl 27.068-AgR/MG, Red. p/ o acórdão Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 27.169-AgR/MG e Rcl 27.179-AgR/MG, ambas da relatoria do
Ministro ROBERTO BARROSO, v.g.) quanto eminentes Ministros que compõem a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (Rcl 27.175/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 30.265-AgR/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) têm acolhido pretensões reclamatórias
fundadas em alegada ofensa à reserva constitucional de plenário, em razão de os órgãos judiciários reclamados, embora fracionários, afastarem a aplicação do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões) com base no princípio da isonomia,
circunstância essa que traduz, precisamente, a hipótese registrada nestes autos.
    Sendo assim, em face das razões expostas e em juízo de estrita delibação, defiro o pedido de medida liminar, em ordem a suspender, cautelarmente, até final julgamento da presente reclamação, tanto a eficácia da decisão ora questionada quanto a
tramitação do Processo nº 0000960-52.2014.5.03.0067.
    Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia desta decisão ao E. Tribunal Superior do Trabalho (Processo nº 0000960- -52.2014.5.03.0067), ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Processo nº 0000960-52.2014.5.03.0067) e ao Juízo da 1ª
Vara do Trabalho de Montes Claros/MG (Processo nº 0000960-52.2014.5.03.0067).
    2. Cite-se a parte beneficiária da decisão ora impugnada (Cícero Roberto Sousa Ferreira), para, querendo, contestar esta reclamação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 989, III).
    Publique-se.
    Brasília, 14 de junho de 2019.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

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Rcl 35102 MC / MG - MINAS GERAIS
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 07/06/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-127 DIVULG 11/06/2019 PUBLIC 12/06/2019

Partes

RECLTE.(S)          : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A
ADV.(A/S)           : JOAO LUIZ JUNTOLLI E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S)        : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S)         : MICHAELL ALVES COUTO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S)           : THAIS KAREN DE OLIVEIRA BRAGA

Decisão

    DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se alega que o ato judicial ora questionado – emanado do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – teria desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF,
que possui o seguinte teor:
    “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97)  a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”
(grifei)
    A parte ora reclamante, para justificar sua pretensão, invocou, em síntese, as seguintes considerações:
    “Ao apreciar o caso, o Eg. TRT fundamentou que os serviços ligados às atividades-fim da concessionária tomadora de serviço são insuscetíveis de terceirização, contrariando o que dispõe a redação do art. 25 da Lei nº 8.987/95, em especial seu
parágrafo primeiro, que autoriza a contratação, pela concessionária, com terceiros, do desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.
    …...................................................................................................
    Mencionada Lei não deixa dúvidas de que é expressa e literal a autorização para terceirização de atividades não só complementares e acessórias, mas também das atividades inerentes às concessionárias, que nada mais são do que a indigitada
atividade-fim perseguida pela Justiça Especializada, pois se o que é inerente é o que é inseparável, não pode ser menos do que os fins do contrato da concessionária.
    …...................................................................................................
    Veja-se que o reconhecimento da constitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.987/95 é diretamente proporcional ao resultado do julgamento, pois se se admite a constitucionalidade do referido dispositivo, o resultado é o reconhecimento da licitude da
terceirização das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de serviços públicos, sejam elas inerentes (finais), acessórias ou complementares. Lado outro, caso não se admita a validade da Legislação pertinente, o resultado é justamente aquele
alcançado pela Decisão Reclamada: declarar ilícita a terceirização dos serviços acessórios à concessão pública, sem respeitar a previsão da Súmula Vinculante 10, pois não foi declarada formalmente a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.987/95.
    De toda sorte, não é demais lembrar que a permissão para a terceirização tanto das atividades-meio, quanto das indigitadas atividades-fim das empresas, já é uma realidade no cenário legal nacional – já que ela sempre existiu e se fez necessária no
cenário prático – desde o dia 31 de março de 2017, com a publicação da Lei nº 13.429/2017.
    Vale ressaltar que, antes mesmo que houvesse Lei geral a regulamentar a matéria, foi declarada, por essa Corte Constitucional, a repercussão geral de dois temas relativos a essa controvérsia: 725 – Terceirização de serviços para a consecução da
atividade-fim da empresa, Relator Ministro Luiz Fux, ‘leading case’ RE 958252, e 739 – Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da
regra de reserva de plenário, Relator Ministro Alexandre de Moraes, ‘leading case’ ARE 791.932, ambos já julgados, reconhecendo a licitude da terceirização em todas as atividades.” (grifei)
    Aduz, ainda, a parte autora da presente ação reclamatória, para fundamentar o pleito de medida liminar, as seguintes razões:
    “Encontram-se presentes os requisitos legais para o deferimento de medida cautelar no caso concreto. Conforme fartamente demonstrado, restou caracterizado o desrespeito à decisão do STF, cujos efeitos vinculantes são aplicáveis desde a publicação da
ata de seu julgamento, em 10/09/2018, bem como das garantias constitucionais e dispositivos processuais que regem o devido processo legal e, notadamente, ao amplo direito de defesa, o devido processo legal.
    …...................................................................................................
    Lado outro, necessário que essa Suprema Corte mantenha a integridade, autoridade e a eficácia dos comandos que emergem de seus atos decisórios.
    Verifica-se, também, a presença do ‘periculum in mora’. Isso porque, enquanto comprometida com a Justiça do Trabalho, a empresa Reclamante se vê obrigada a realizar depósito recursal, para garantir uma condenação sem qualquer fundamento
constitucional, vez que contrária à jurisprudência vinculante do STF, afetando assim seu planejamento econômico de forma injustificável, pode ser prejudicada pela certidão do trânsito em julgado da decisão (momento a partir do qual teria que se valer de
ação rescisória, que exige depósito prévio) e, ainda, sofrer indevida ofensa ao seu patrimônio, caso seja iniciada ou se dê prosseguimento em eventual fase de execução, na qual é praxe, na Justiça do Trabalho, determinar imediato bloqueio do valor do
débito apurado através do sistema BacenJud e liberação de valores ao autor da ação trabalhista, cuja recuperação seria praticamente impossível.” (grifei)
    Busca-se, desse modo, em sede cautelar, “(...) seja cassada a decisão reclamada, oriunda da Reclamação Trabalhista nº 0010399- -22.2017.5.03.0184, substituindo-a pelo entendimento de licitude da terceirização, conforme decisão da ADPF 324 e do RE
958.252, tema 725 da sistemática da repercussão geral (...)” (grifei).
    Pleiteia-se, alternativamente, “(...) a suspensão daquela Reclamação, bem como eventual execução daquela decisão (...)” (grifei).
    Sendo esse o contexto, passo a analisar, desde logo, o pedido de medida liminar. E, ao fazê-lo, observo que os elementos produzidos na presente sede reclamatória – especialmente no que concerne à “declaração de ilicitude da terceirização de
serviços” – parecem evidenciar a alegada transgressão ao enunciado da Súmula Vinculante nº 10/STF, revelando-se suficientes para justificar, na espécie, o acolhimento da pretensão cautelar deduzida pela reclamante.
    Cumpre destacar, por necessário, que referida súmula vinculante foi aprovada em razão da orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em análise:
    “I. Controle de constitucionalidade: reserva de plenário  e quórum qualificado (Constituição, art. 97): aplicação não apenas à declaração em via principal, quanto à declaração incidente de inconstitucionalidade, para a qual, aliás, foram
inicialmente estabelecidas as exigências.
    II. Controle de constitucionalidade; reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que –  embora sem o explicitar – afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da
Constituição.”
    (RE 240.096/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei)
    É importante acentuar que o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência (RE 432.597-AgR/SP e AI 473.019-AgR/SP, ambos relatados pelo Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE), considera “declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o
explicitar – afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
    Na realidade, esta Suprema Corte tem entendido equivaler à própria declaração de inconstitucionalidade o julgamento que, sem declará-la, explícita e formalmente, vem a recusar aplicabilidade ao ato do Poder Público sob alegação de conflito com
critérios resultantes do texto constitucional.
    Como se sabe, a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada
do órgão fracionário (Turma, Câmara ou Seção).
    É preciso ter presente, por necessário, que o respeito ao postulado da reserva de plenário – consagrado pelo art. 97 da Constituição (e introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela Constituição de 1934) – atua como
verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da doutrina (LÚCIO BITTENCOURT, “O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis”,
p. 43/46, 2ª ed., 1968, Forense; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/209, 1992, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA
SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 50/52, item n. 14, 27ª ed., 2006, Malheiros; UADI LAMMÊGO BULOS, “Constituição Federal Anotada”, p. 939/943, 5ª ed., 2003, Saraiva; LUÍS ROBERTO BARROSO, “O Controle de Constitucionalidade no Direito
Brasileiro”, p. 77/81, itens ns. 3.2 e 3.3, 2004, Saraiva; ZENO VELOSO, “Controle Jurisdicional de Constitucionalidade”, p. 50/51, item n. 41, 1999, Cejup; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”, p. 122/123 e 276/277, itens ns. 6.7.3 e
9.14.4, 2ª ed., 2001, RT, v.g.).
    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem reiteradamente proclamado que a desconsideração do princípio em causa gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade absoluta da decisão judicial colegiada que, emanada de órgão
meramente fracionário, haja declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal (RTJ 58/499 – RTJ 71/233 – RTJ 110/226 – RTJ 117/265 – RTJ 135/297) ou, então, “embora sem o explicitar”, haja afastado “a incidência da norma ordinária pertinente
à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, v.g.).
    As razões subjacentes à formulação do postulado constitucional do “full bench”, excelentemente identificadas por MARCELLO CAETANO (“Direito Constitucional”, vol. II/417, item n. 140, 1978, Forense), justificam a advertência dos Tribunais, cujos
pronunciamentos – enfatizando os propósitos teleológicos visados pelo legislador constituinte – acentuam que “A inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público  só pode ser decretada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal, em sessão
plena” (RF 193/131 – RTJ 95/859 – RTJ 96/1188 – RT 508/217).
    Não se pode perder de perspectiva, por isso mesmo, o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, cujas decisões assinalam a alta significação político-jurídica de que se reveste, em nosso ordenamento positivo, a exigência constitucional da
reserva de plenário:
    “Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público. Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau de
absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária competência dos Tribunais é regida pelo princípio da reserva de plenário inscrito no artigo 97 da Constituição da República.
    Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade perante órgão fracionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter a controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno.”
    (RTJ 150/223-224, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    Vale referir, ainda, ante a pertinência de seu conteúdo, fragmento  da decisão que o eminente Ministro GILMAR MENDES, como Relator, proferiu no âmbito da Rcl 31.881-MC/PB, que veicula pretensão assemelhada à deduzida nesta sede processual:
    “Em uma análise preliminar, vislumbro que o Tribunal reclamado confirma interpretação ao art. 94, II, da Lei 9.472/1997 que resulta no esvaziamento de sua eficácia, sem declaração de inconstitucionalidade, por meio de seus órgãos fracionários.
    …...................................................................................................
    Além disso, conforme suscitado pelo reclamante, esta Corte, ao apreciar a ADPF 324 e o RE-RG 958.252, tema 725 da sistemática da repercussão geral, reconheceu, por maioria,  a inconstitucionalidade do critério de distinção entre atividade-meio e
atividade-fim, para fins de definição da licitude ou ilicitude da terceirização, afastando a incidência da interpretação conferida pelo TST à Súmula 331 daquela Corte.
    Ante o exposto, reservando-me o direito a exame mais detido da controvérsia por ocasião do julgamento do mérito, presentes os pressupostos de ‘periculum in mora’ e ‘fumus boni iuris’, defiro o pedido de liminar para determinar a suspensão do
Processo n. 1093-93.2017.5.13.0008, até a decisão final da presente reclamação.” (grifei)
    O relevo da postulação cautelar mais se acentua quando se tem presente o fato de que tanto a colenda Primeira Turma desta Corte (Rcl 27.068-AgR/MG, Red. p/ o acórdão Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 27.169-AgR/MG e Rcl 27.179-AgR/MG, ambas da relatoria do
Ministro ROBERTO BARROSO, v.g.) quanto eminentes Ministros que compõem a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (Rcl 27.175/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 30.265-AgR/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) têm acolhido pretensões reclamatórias
fundadas em alegada ofensa à reserva constitucional de plenário, em razão de os órgãos judiciários reclamados, embora fracionários, afastarem a aplicação do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões) com base no princípio da isonomia,
circunstância essa que traduz, precisamente, a hipótese registrada nestes autos.
    Sendo assim, em face das razões expostas e em juízo de estrita delibação, defiro o pedido de medida liminar, em ordem a suspender, cautelarmente, até final julgamento da presente reclamação, tanto a eficácia da decisão ora questionada quanto a
tramitação do Processo nº 0010399-22.2017.5.03.0184.
    Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia desta decisão ao E. Tribunal Superior do Trabalho (Processo nº 0010399- -22.2017.5.03.0184), ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Processo nº 0010399-22.2017.5.03.0184) e ao Juízo da 46ª
Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Processo nº 0010399-22.2017.5.03.0184).
    2. Cite-se a parte beneficiária da decisão ora impugnada (Michaell Alves Couto), para, querendo, contestar esta reclamação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 989, III).
    Publique-se.
    Brasília, 07 de junho de 2019.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

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Rcl 35056 MC / MG - MINAS GERAIS
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 03/06/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-121 DIVULG 05/06/2019 PUBLIC 06/06/2019

Partes

RECLTE.(S)          : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A
ADV.(A/S)           : JOAO LUIZ JUNTOLLI E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S)        : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S)         : LEIDELEIA ROZA NUNES
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S)           : THAIS KAREN DE OLIVEIRA BRAGA

Decisão

    DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se alega que o ato judicial ora questionado – emanado do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – teria desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF,
que possui o seguinte teor:
    “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97)  a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”
(grifei)
    A parte ora reclamante, para justificar sua pretensão, invocou, em síntese, as seguintes considerações:
    “Ao apreciar o caso, o Eg. TRT fundamentou que os serviços ligados às atividades-fim da concessionária tomadora de serviço são insuscetíveis de terceirização, contrariando o que dispõe a redação do art. 25 da Lei nº 8.987/95, em especial seu
parágrafo primeiro, que autoriza a contratação, pela concessionária, com terceiros, do desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.
    …...................................................................................................
    Mencionada Lei não deixa dúvidas de que é expressa e literal a autorização para terceirização de atividades não só complementares e acessórias, mas também das atividades inerentes às concessionárias, que nada mais são do que a indigitada
atividade-fim perseguida pela Justiça Especializada, pois se o que é inerente é o que é inseparável, não pode ser menos do que os fins do contrato da concessionária.
    …...................................................................................................
    Veja-se que o reconhecimento da constitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.987/95 é diretamente proporcional ao resultado do julgamento, pois se se admite a constitucionalidade do referido dispositivo, o resultado é o reconhecimento da licitude da
terceirização das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de serviços públicos, sejam elas inerentes (finais), acessórias ou complementares. Lado outro, caso não se admita a validade da Legislação pertinente, o resultado é justamente aquele
alcançado pela Decisão Reclamada: declarar ilícita a terceirização dos serviços acessórios à concessão pública, sem respeitar a previsão da Súmula Vinculante 10, pois não foi declarada formalmente a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.987/95.
    De toda sorte, não é demais lembrar que a permissão para a terceirização tanto das atividades-meio, quanto das indigitadas atividades-fim das empresas, já é uma realidade no cenário legal nacional – já que ela sempre existiu e se fez necessária no
cenário prático – desde o dia 31 de março de 2017, com a publicação da Lei nº 13.429/2017.
    Vale ressaltar que, antes mesmo que houvesse Lei geral a regulamentar a matéria, foi declarada, por essa Corte Constitucional, a repercussão geral de dois temas relativos a essa controvérsia: 725 – Terceirização de serviços para a consecução da
atividade-fim da empresa, Relator Ministro Luiz Fux, ‘leading case’ RE 958252, e 739 – Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da
regra de reserva de plenário, Relator Ministro Alexandre de Moraes, ‘leading case’ ARE 791.932, ambos já julgados, reconhecendo a licitude da terceirização em todas as atividades.” (grifei)
    Aduz, ainda, a parte autora da presente ação reclamatória, para fundamentar o pleito de medida liminar, as seguintes razões:
    “Encontram-se presentes os requisitos legais para o deferimento de medida cautelar no caso concreto. Conforme fartamente demonstrado, restou caracterizado o desrespeito à decisão do STF, cujos efeitos vinculantes são aplicáveis desde a publicação da
ata de seu julgamento, em 10/09/2018, bem como das garantias constitucionais e dispositivos processuais que regem o devido processo legal e, notadamente, ao amplo direito de defesa, o devido processo legal.
    …...................................................................................................
    Lado outro, necessário que essa Suprema Corte mantenha a integridade, autoridade e a eficácia dos comandos que emergem de seus atos decisórios.
    Verifica-se, também, a presença do ‘periculum in mora’. Isso porque, enquanto comprometida com a Justiça do Trabalho, a empresa Reclamante se vê obrigada a realizar depósito recursal, para garantir uma condenação sem qualquer fundamento
constitucional, vez que contrária à jurisprudência vinculante do STF, afetando assim seu planejamento econômico de forma injustificável, pode ser prejudicada pela certidão do trânsito em julgado da decisão (momento a partir do qual teria que se valer de
ação rescisória, que exige depósito prévio) e, ainda, sofrer indevida ofensa ao seu patrimônio, caso seja iniciada ou se dê prosseguimento em eventual fase de execução, na qual é praxe, na Justiça do Trabalho, determinar imediato bloqueio do valor do
débito apurado através do sistema BacenJud e liberação de valores ao autor da ação trabalhista, cuja recuperação seria praticamente impossível.” (grifei)
    Busca-se, desse modo, em sede cautelar, “(...) seja cassada a decisão reclamada, oriunda da Reclamação Trabalhista nº 0011076- -98.2017.5.03.0007, substituindo-a pelo entendimento de licitude da terceirização, conforme decisão da ADPF 324 e do RE
958.252, tema 725 da sistemática da repercussão geral (...)” (grifei).
    Pleiteia-se, alternativamente, “(...) a suspensão daquela Reclamação, bem como eventual execução daquela decisão (...)” (grifei).
    Sendo esse o contexto, passo a analisar, desde logo, o pedido de medida liminar. E, ao fazê-lo, observo que os elementos produzidos na presente sede reclamatória – especialmente no que concerne à “declaração de ilicitude da terceirização de
serviços” – parecem evidenciar a alegada transgressão ao enunciado da Súmula Vinculante nº 10/STF, revelando-se suficientes para justificar, na espécie, o acolhimento da pretensão cautelar deduzida pela reclamante.
    Cumpre destacar, por necessário, que referida súmula vinculante foi aprovada em razão da orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em análise:
    “I. Controle de constitucionalidade: reserva de plenário  e quórum qualificado (Constituição, art. 97): aplicação não apenas à declaração em via principal, quanto à declaração incidente de inconstitucionalidade, para a qual, aliás, foram
inicialmente estabelecidas as exigências.
    II. Controle de constitucionalidade; reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que –  embora sem o explicitar – afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da
Constituição.”
    (RE 240.096/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei)
    É importante acentuar que o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência (RE 432.597-AgR/SP e AI 473.019-AgR/SP, ambos relatados pelo Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE), considera “declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o
explicitar – afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
    Na realidade, esta Suprema Corte tem entendido equivaler à própria declaração de inconstitucionalidade o julgamento que, sem declará-la, explícita e formalmente, vem a recusar aplicabilidade ao ato do Poder Público sob alegação de conflito com
critérios resultantes do texto constitucional.
    Como se sabe, a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada
do órgão fracionário (Turma, Câmara ou Seção).
    É preciso ter presente, por necessário, que o respeito ao postulado da reserva de plenário – consagrado pelo art. 97 da Constituição (e introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela Constituição de 1934) – atua como
verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da doutrina (LÚCIO BITTENCOURT, “O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis”,
p. 43/46, 2ª ed., 1968, Forense; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/209, 1992, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA
SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 50/52, item n. 14, 27ª ed., 2006, Malheiros; UADI LAMMÊGO BULOS, “Constituição Federal Anotada”, p. 939/943, 5ª ed., 2003, Saraiva; LUÍS ROBERTO BARROSO, “O Controle de Constitucionalidade no Direito
Brasileiro”, p. 77/81, itens ns. 3.2 e 3.3, 2004, Saraiva; ZENO VELOSO, “Controle Jurisdicional de Constitucionalidade”, p. 50/51, item n. 41, 1999, Cejup; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”, p. 122/123 e 276/277, itens ns. 6.7.3 e
9.14.4, 2ª ed., 2001, RT, v.g.).
    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem reiteradamente proclamado que a desconsideração do princípio em causa gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade absoluta da decisão judicial colegiada que, emanada de órgão
meramente fracionário, haja declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal (RTJ 58/499 – RTJ 71/233 – RTJ 110/226 – RTJ 117/265 – RTJ 135/297) ou, então, “embora sem o explicitar”, haja afastado “a incidência da norma ordinária pertinente
à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, v.g.).
    As razões subjacentes à formulação do postulado constitucional do “full bench”, excelentemente identificadas por MARCELLO CAETANO (“Direito Constitucional”, vol. II/417, item n. 140, 1978, Forense), justificam a advertência dos Tribunais, cujos
pronunciamentos – enfatizando os propósitos teleológicos visados pelo legislador constituinte – acentuam que “A inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público  só pode ser decretada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal, em sessão
plena” (RF 193/131 – RTJ 95/859 – RTJ 96/1188 – RT 508/217).
    Não se pode perder de perspectiva, por isso mesmo, o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, cujas decisões assinalam a alta significação político-jurídica de que se reveste, em nosso ordenamento positivo, a exigência constitucional da
reserva de plenário:
    “Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público. Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau de
absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária competência dos Tribunais é regida pelo princípio da reserva de plenário inscrito no artigo 97 da Constituição da República.
    Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade perante órgão fracionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter a controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno.”
    (RTJ 150/223-224, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    Vale referir, ainda, ante a pertinência de seu conteúdo, fragmento  da decisão que o eminente Ministro GILMAR MENDES, como Relator, proferiu no âmbito da Rcl 31.881-MC/PB, que veicula pretensão assemelhada à deduzida nesta sede processual:
    “Em uma análise preliminar, vislumbro que o Tribunal reclamado confirma interpretação ao art. 94, II, da Lei 9.472/1997 que resulta no esvaziamento de sua eficácia, sem declaração de inconstitucionalidade, por meio de seus órgãos fracionários.
    …...................................................................................................
    Além disso, conforme suscitado pelo reclamante, esta Corte, ao apreciar a ADPF 324 e o RE-RG 958.252, tema 725 da sistemática da repercussão geral, reconheceu, por maioria,  a inconstitucionalidade do critério de distinção entre atividade-meio e
atividade-fim, para fins de definição da licitude ou ilicitude da terceirização, afastando a incidência da interpretação conferida pelo TST à Súmula 331 daquela Corte.
    Ante o exposto, reservando-me o direito a exame mais detido da controvérsia por ocasião do julgamento do mérito, presentes os pressupostos de ‘periculum in mora’ e ‘fumus boni iuris’, defiro o pedido de liminar para determinar a suspensão do
Processo n. 1093-93.2017.5.13.0008, até a decisão final da presente reclamação.” (grifei)
    O relevo da postulação cautelar mais se acentua quando se tem presente o fato de que tanto a colenda Primeira Turma desta Corte (Rcl 27.068-AgR/MG, Red. p/ o acórdão Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 27.169-AgR/MG e Rcl 27.179-AgR/MG, ambas da relatoria do
Ministro ROBERTO BARROSO, v.g.) quanto eminentes Ministros que compõem a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (Rcl 27.175/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 30.265-AgR/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) têm acolhido pretensões reclamatórias
fundadas em alegada ofensa à reserva constitucional de plenário, em razão de os órgãos judiciários reclamados, embora fracionários, afastarem a aplicação do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões) com base no princípio da isonomia,
circunstância essa que traduz, precisamente, a hipótese registrada nestes autos.
    Sendo assim, em face das razões expostas e em juízo de estrita delibação, defiro o pedido de medida liminar, em ordem a suspender, cautelarmente, até final julgamento da presente reclamação, tanto a eficácia da decisão ora questionada quanto a
tramitação do Processo nº 0011076-98.2017.5.03.0007.
    Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia desta decisão ao E. Tribunal Superior do Trabalho (Processo nº 0011076- -98.2017.5.03.0007), ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Processo nº 0011076-98.2017.5.03.0007) e ao Juízo da 7ª
Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Processo nº 0011076-98.2017.5.03.0007).
    2. Cite-se a parte beneficiária da decisão ora impugnada (Leideleia Roza Nunes), para, querendo, contestar esta reclamação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 989, III).
    Publique-se.
    Brasília, 03 de junho de 2019.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

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Rcl 35129 MC / MG - MINAS GERAIS
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 03/06/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-121 DIVULG 05/06/2019 PUBLIC 06/06/2019

Partes

RECLTE.(S)          : CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADV.(A/S)           : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA
RECLDO.(A/S)        : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S)         : JOSE MARIA FERRAZ
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : RIZAL CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão

    DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se sustenta que o ato judicial ora questionado – emanado  do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – teria transgredido a autoridade do julgamento que esta Suprema Corte
proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADPF 324/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, bem assim teria desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF, que possui o seguinte teor:
    “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”
(grifei)
    A parte ora reclamante, para justificar sua pretensão, invocou, em síntese, as seguintes considerações:
    “A Reclamante, como é amplamente sabido, é concessionária do serviço público de energia elétrica, nos termos do artigo 175, ‘caput’, do texto constitucional. Esse regime de concessão é disciplinado pela Lei nº 8.987/95, cujo artigo 25 assim dispõe:
    ‘Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa
responsabilidade.
    § 1º. Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos
associados (...).’
    O texto legal é absolutamente claro ao autorizar às concessionárias a terceirização de suas atividades acessórias, complementares e inerentes. Analisando-se tal previsão à luz da tradicional distinção entre atividades-meio e atividades-fim, tem-se
que as atividades ditas acessórias ou complementares correspondem àquelas comumente referidas como atividades-meio, enquanto as atividades inerentes – pela própria etimologia da palavra, que significa essencial, intrínseco, constitutivo, inseparável –
são as chamadas atividades-fim. Dessa forma, por expressa e direta previsão legal, as concessionárias de serviços públicos, como é o caso da Reclamante, são autorizadas a contratar com terceiros quaisquer de suas atividades.
    Não obstante, embora a situação encontre-se muito bem esclarecida na lei, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, na decisão ora reclamada, decidiu em sentido contrário, afastando a aplicação do § 1º do artigo 25 da Lei 8.987/95
(...):
    …..................................................................................................
    Vê-se, pois que o Egrégio Regional de Minas Gerais considerou ilícita a terceirização realizada pela Cemig e deixou de aplicar o legítimo e vigente artigo 25, § 1º, da Lei 8.987/95. Segundo o entendimento adotado pela Corte, seria lícita apenas a
terceirização de atividades-meio, mas não a de atividades-fim. Ocorre, com o devido respeito, que essa distinção não pode prevalecer.
    Como decorre da simples leitura da norma, o legislador não fez a diferenciação invocada pelo Tribunal mineiro. Pelo contrário, deixou bem clara a autorização para terceirização das atividades não só complementares e acessórias, mas também daquelas
inerentes às concessionárias, que nada mais são do que a alegada atividade-fim, perseguida pelo Tribunal especializado, pois, se o que é inerente é o que é inseparável, tal não pode ser menos do que os fins do contrato da concessionária.
    Todavia, não parece que a controvérsia cinge-se puramente a uma análise semântica das palavras utilizadas pelo legislador e pelo julgador, mas sim à própria função e à própria organização do Poder Judiciário. Sim, pois é função típica do Poder
Legislativo editar as Leis e, do Judiciário, garantir-lhes a justa aplicação, o que não comporta a inserção de posicionamentos dissociados do regramento legal vigente.
    Para tanto, existem as devidas vias, especialmente o controle de constitucionalidade, que garante a qualquer órgão do Poder Judiciário declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de Lei na modalidade difusa, com efeitos concretos e subjetivos,
cabendo a este Supremo Tribunal Federal, por sua vez, o controle concentrado de constitucionalidade, cujos efeitos abstratos a todos se estendem.
    A realização do controle de constitucionalidade pelos Tribunais exige, além da instauração do incidente de constitucionalidade, o voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Pleno ou Especial, nos termos do artigo 97 da Constituição da República
(…).” (grifei)
    Aduz, ainda, a parte autora da presente ação reclamatória, para justificar o pleito de medida liminar, as seguintes razões:
    “(...) considerando que, nos autos de nº 0001309- -68.2011.5.03.0129, encontra-se pendente de julgamento apenas Recurso Extraordinário sem efeito suspensivo, há risco iminente de a execução provisória do julgado ser iniciada pela parte autora do
processo originário a qualquer momento.
    …...................................................................................................
    Diante disso, impõe-se a concessão de liminar no presente caso, a fim de que seja determinada a suspensão do feito originário – autos nº 0001309-68.2011.5.03.0129 – até o julgamento final da presente reclamação, sob pena de privação indevida de
patrimônio da CEMIG, em violação ao disposto no artigo 5º, inciso II, da CR/88.” (grifei)
    Busca-se, desse modo, em sede cautelar, seja suspensa “(...) a decisão impugnada e a tramitação da Ação Trabalhista nº 0001309-68.2011.5.03.0129 até a decisão final da presente reclamação”.
    Sendo esse o contexto, passo a analisar o pedido de medida liminar. E, ao fazê-lo, observo que os elementos produzidos na presente sede reclamatória – especialmente no que concerne à “declaração de ilicitude da terceirização de serviços” – parecem
evidenciar a alegada transgressão ao enunciado da Súmula Vinculante nº 10/STF, revelando-se suficientes para justificar, na espécie, o acolhimento da pretensão cautelar deduzida pela reclamante.
    Cumpre destacar, por necessário, que referida súmula vinculante foi aprovada em razão da orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em análise:
    “I. Controle de constitucionalidade: reserva de plenário e quórum qualificado (Constituição, art. 97): aplicação não apenas à declaração em via principal, quanto à declaração incidente de inconstitucionalidade, para a qual, aliás, foram inicialmente
estabelecidas as exigências.
    II. Controle de constitucionalidade; reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o explicitar – afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da
Constituição.”
    (RE 240.096/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei)
    É importante acentuar que o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência (RE 432.597-AgR/SP e AI 473.019-AgR/SP, ambos relatados pelo Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE), considera “declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o
explicitar – afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
    Na realidade, esta Suprema Corte tem entendido equivaler à própria declaração de inconstitucionalidade o julgamento que, sem declará-la, explícita e formalmente, vem a recusar aplicabilidade ao ato do Poder Público sob alegação de conflito com
critérios resultantes do texto constitucional.
    Como se sabe, a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada
do órgão fracionário (Turma, Câmara ou Seção).
    É preciso ter presente, por necessário, que o respeito ao postulado da reserva de plenário – consagrado pelo art. 97 da Constituição (e introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela Constituição de 1934) – atua como
verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da doutrina (LÚCIO BITTENCOURT, “O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis”,
p. 43/46, 2ª ed., 1968, Forense; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/209, 1992, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA
SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 50/52, item n. 14, 27ª ed., 2006, Malheiros; UADI LAMMÊGO BULOS, “Constituição Federal Anotada”, p. 939/943, 5ª ed., 2003, Saraiva; LUÍS ROBERTO BARROSO, “O Controle de Constitucionalidade no Direito
Brasileiro”, p. 77/81, itens ns. 3.2 e 3.3, 2004, Saraiva; ZENO VELOSO, “Controle Jurisdicional de Constitucionalidade”, p. 50/51, item n. 41, 1999, Cejup; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”, p. 122/123 e 276/277, itens ns. 6.7.3 e
9.14.4, 2ª ed., 2001, RT, v.g.).
    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem reiteradamente proclamado que a desconsideração do princípio em causa gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade absoluta da decisão judicial colegiada que, emanada de órgão
meramente fracionário, haja declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal (RTJ 58/499 – RTJ 71/233 – RTJ 110/226 – RTJ 117/265 – RTJ 135/297) ou, então, “embora sem o explicitar”, haja afastado “a incidência da norma ordinária pertinente
à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, v.g.).
    As razões subjacentes à formulação do postulado constitucional do “full bench”, excelentemente identificadas por MARCELLO CAETANO (“Direito Constitucional”, vol. II/417, item n. 140, 1978, Forense), justificam a advertência dos Tribunais, cujos
pronunciamentos – enfatizando os propósitos teleológicos visados pelo legislador constituinte – acentuam que “A inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público só pode ser decretada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal, em sessão
plena” (RF 193/131 – RTJ 95/859 – RTJ 96/1188 – RT 508/217).
    Não se pode perder de perspectiva, por isso mesmo, o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, cujas decisões assinalam a alta significação político-jurídica de que se reveste, em nosso ordenamento positivo, a exigência constitucional da
reserva de plenário:
    “Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público. Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau de
absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária competência dos Tribunais é regida pelo princípio da reserva de plenário inscrito no artigo 97 da Constituição da República.
    Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade perante órgão fracionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter a controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno.”
    (RTJ 150/223-224, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    Vale referir, ainda, ante a pertinência de seu conteúdo, fragmento  da decisão que o eminente Ministro GILMAR MENDES, como Relator, proferiu no âmbito da Rcl 31.881-MC/PB, que veicula pretensão assemelhada à deduzida nesta sede processual:
    “Em uma análise preliminar, vislumbro que o Tribunal reclamado confirma interpretação ao art. 94, II, da Lei 9.472/1997 que resulta no esvaziamento de sua eficácia, sem declaração  de inconstitucionalidade, por meio de seus órgãos fracionários.
    …...................................................................................................
    Além disso, conforme suscitado pelo reclamante, esta Corte, ao apreciar a ADPF 324 e o RE-RG 958.252, tema 725 da sistemática da repercussão geral, reconheceu, por maioria,  a inconstitucionalidade do critério de distinção entre atividade-meio e
atividade-fim, para fins de definição da licitude ou ilicitude da terceirização, afastando a incidência  da interpretação conferida pelo TST à Súmula 331 daquela Corte.
    Ante o exposto, reservando-me o direito a exame mais detido da controvérsia por ocasião do julgamento do mérito, presentes os pressupostos de ‘periculum in mora’ e ‘fumus boni iuris’, defiro o pedido de liminar para determinar a suspensão do
Processo n. 1093-93.2017.5.13.0008, até a decisão final da presente reclamação.” (grifei)
    O relevo da postulação cautelar mais se acentua quando se tem presente o fato de que tanto a colenda Primeira Turma desta Corte (Rcl 27.068-AgR/MG, Red. p/ o acórdão Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 27.169-AgR/MG e Rcl 27.179-AgR/MG, ambas da relatoria do
Ministro ROBERTO BARROSO, v.g.) quanto eminentes Ministros que compõem a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (Rcl 27.175/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 31.744/MG, Rel. Min. EDSON FACHIN, v.g.) têm acolhido pretensões reclamatórias fundadas em
alegada ofensa à reserva constitucional de plenário, em razão de os órgãos judiciários reclamados, embora fracionários, afastarem a aplicação do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões) com base no princípio da isonomia, circunstância essa
que traduz, precisamente, a hipótese registrada nestes autos.
    Sendo assim, em face das razões expostas e em juízo de estrita delibação, defiro o pedido de medida liminar, em ordem a suspender, cautelarmente, até final julgamento da presente reclamação, a eficácia da decisão ora questionada e, ainda, a
tramitação do Processo nº 0001309- -68.2011.5.03.0129 (CPC, art. 989, II).
    Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia desta decisão ao E. Tribunal Superior do Trabalho (Processo nº 0001309- -68.2011.5.03.0129), ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Processo nº 0001309-68.2011.5.03.0129) e ao Juízo da 2ª
Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG (Processo nº 0001309-68.2011.5.03.0129).
    2. Cite-se a parte beneficiária da decisão ora impugnada (José Maria Ferraz), para, querendo, contestar esta reclamação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 989, III).
    Publique-se.
    Brasília, 03 de junho de 2019.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

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Rcl 33415 MC / MG - MINAS GERAIS
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 31/05/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-119 DIVULG 03/06/2019 PUBLIC 04/06/2019

Partes

RECLTE.(S)          : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A
ADV.(A/S)           : JOAO LUIZ JUNTOLLI
RECLDO.(A/S)        : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S)         : VANDERLEI REIS DE PAULA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão

    DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se alega que o ato judicial ora questionado – emanado  do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – teria transgredido a autoridade do julgamento que esta Suprema Corte
proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADPF 324/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, bem assim na apreciação do RE 958.252-RG/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, além de supostamente haver desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF, que
possui o seguinte teor:
    “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”
(grifei)
    A parte ora reclamante, para justificar sua pretensão, invocou, em síntese, as seguintes considerações:
    “Ao apreciar e julgar o RO do Reclamante, nos autos do processo 0010530-63.2015.5.03.0023, a Décima Turma do TRT3 fundamentou que os serviços ligados às atividades-fim da concessionária tomadora de serviço são insuscetíveis de terceirização,
contrariando o que dispõe a redação do art. 25 da Lei 8.987/95, em especial, seu parágrafo primeiro, que autoriza a contratação pela concessionária com terceiros no desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço concedido, bem como a implementação
de projetos associados.
    Ainda que considerássemos o atendimento aos clientes a atividade fim da CEMIG, é importante ressaltar que o legislador não fez a distinção invocada pela decisão reclamada de que apenas as atividades meio estão autorizadas a ser terceirizadas.
    Mencionada Lei não deixa dúvidas de que é expressa e literal a autorização para terceirização de atividades não só complementares e acessórias, mas também das atividades inerentes às concessionárias, que nada mais são do que a indigitada atividade
fim perseguida pela Justiça Especializada, pois se o que é inerente é o que é inseparável, não pode ser menos do que os fins do contrato da concessionária.
    .......................................................................................................
    Veja-se que o reconhecimento da constitucionalidade do art. 25 da Lei 8.987/95 é diretamente proporcional ao resultado do julgamento, pois se se admite a constitucionalidade do referido dispositivo, o resultado é o reconhecimento da licitude da
terceirização das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de energia elétrica, sejam elas inerentes (finais), acessórias ou complementares. Lado outro, caso não se admita a validade da Legislação pertinente, o resultado é justamente aquele
alcançado pela Decisão Reclamada: declarar ilícita a terceirização dos serviços acessórios à concessão pública de distribuição de energia elétrica, sem respeitar a previsão da Súmula Vinculante 10.
    …...................................................................................................
    De toda sorte, não é demais lembrar que a permissão para a terceirização tanto das atividades meio quanto das indigitadas atividades-fim das empresas já é uma realidade no cenário legal nacional – já que ela sempre existiu e se fez necessária no
cenário prático – desde o dia 31 de março de 2017, com a publicação da Lei nº 13.429/2017.
    Vale ressaltar que, antes mesmo que houvesse lei geral a regulamentar a matéria, foi declarada, por essa Corte Constitucional, a repercussão geral de dois temas relativos a essa controvérsia: 725 – Terceirização de serviços para a consecução da
atividade-fim da empresa, Relator Ministro Luiz Fux, ‘leading case’ RE 958252; e 739 – Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra
de reserva de plenário, Relator Ministro Alexandre de Moraes, ‘leading case’ ARE 791932, ambos já julgados, reconhecendo a licitude da terceirização em todas as atividades (...).” (grifei)
    Aduz, ainda, a parte autora da presente ação reclamatória, para justificar o pleito de medida liminar, as seguintes razões:
    “Encontram-se presentes os requisitos legais para o deferimento de medida cautelar no caso concreto. Conforme fartamente demonstrado, restou caracterizado o desrespeito à decisão do STF no julgamento da ADPF n. 324, cujos efeitos vinculantes são
aplicáveis desde a publicação da ata de seu julgamento, em 10/09/2018, bem como das garantias constitucionais e dispositivos processuais que regem o devido processo legal e, notadamente, ao amplo direito de defesa, o devido processo legal.
    …...................................................................................................
    Verifica-se, também, a presença do ‘periculum in mora’. Isso porque, enquanto comprometida com a Justiça do Trabalho, a empresa Reclamante se vê obrigada a realizar depósito recursal, para garantir uma condenação sem qualquer fundamento
constitucional, vez que contrária à jurisprudência vinculante do STF, afetando assim seu planejamento econômico de forma injustificável, pode ser prejudicada pela certidão do trânsito em julgado da decisão (momento a partir do qual teria que se valer de
ação rescisória, que exige depósito prévio), e, ainda, sofrer indevida ofensa ao seu patrimônio, caso seja iniciada ou se dê prosseguimento em eventual fase de execução, na qual é praxe, na Justiça do Trabalho, determinar imediato bloqueio do valor do
débito apurado através do sistema BacenJud.” (grifei)
    Busca-se, desse modo, em sede cautelar, “(...) seja cassada a decisão Reclamada, oriunda da Reclamação Trabalhista nº 0010530-63.2015.5.03.0023 (...)” (grifei).
    Pleiteia-se, alternativamente, a “(...) antecipação dos efeitos da tutela em liminar, para determinar a suspensão da Reclamação Trabalhista nº 0010530- -63.2015.5.03.0023, (...) bem como eventual execução daquela decisão (…)”.
    Sendo esse o contexto, passo a analisar, desde logo, o pedido de medida liminar. E, ao fazê-lo, observo que os elementos produzidos na presente sede reclamatória – especialmente no que concerne à “declaração de ilicitude da terceirização de
serviços” – parecem evidenciar a alegada transgressão ao enunciado da Súmula Vinculante nº 10/STF, revelando-se suficientes para justificar, na espécie, o acolhimento da pretensão cautelar deduzida pela reclamante.
    Cumpre destacar, por necessário, que referida súmula vinculante foi aprovada em razão da orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em análise:
    “I. Controle de constitucionalidade: reserva de plenário  e quórum qualificado (Constituição, art. 97): aplicação não apenas à declaração em via principal, quanto à declaração incidente de inconstitucionalidade, para a qual, aliás, foram
inicialmente estabelecidas as exigências.
    II. Controle de constitucionalidade; reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que –  embora sem o explicitar – afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da
Constituição.”
    (RE 240.096/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei)
    É importante acentuar que o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência (RE 432.597-AgR/SP e AI 473.019-AgR/SP, ambos relatados pelo Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE), considera “declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o
explicitar – afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
    Na realidade, esta Suprema Corte tem entendido equivaler à própria declaração de inconstitucionalidade o julgamento que, sem declará-la, explícita e formalmente, vem a recusar aplicabilidade ao ato do Poder Público sob alegação de conflito com
critérios resultantes do texto constitucional.
    Como se sabe, a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada
do órgão fracionário (Turma, Câmara ou Seção).
    É preciso ter presente, por necessário, que o respeito ao postulado da reserva de plenário – consagrado pelo art. 97 da Constituição (e introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela Constituição de 1934) – atua como
verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da doutrina (LÚCIO BITTENCOURT, “O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis”,
p. 43/46, 2ª ed., 1968, Forense; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/209, 1992, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA
SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 50/52, item n. 14, 27ª ed., 2006, Malheiros; UADI LAMMÊGO BULOS, “Constituição Federal Anotada”, p. 939/943, 5ª ed., 2003, Saraiva; LUÍS ROBERTO BARROSO, “O Controle de Constitucionalidade no Direito
Brasileiro”, p. 77/81, itens ns. 3.2 e 3.3, 2004, Saraiva; ZENO VELOSO, “Controle Jurisdicional de Constitucionalidade”, p. 50/51, item n. 41, 1999, Cejup; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”, p. 122/123 e 276/277, itens ns. 6.7.3 e
9.14.4, 2ª ed., 2001, RT, v.g.).
    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem reiteradamente proclamado que a desconsideração do princípio em causa gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade absoluta da decisão judicial colegiada que, emanada de órgão
meramente fracionário, haja declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal (RTJ 58/499 – RTJ 71/233 – RTJ 110/226 – RTJ 117/265 – RTJ 135/297) ou, então, “embora sem o explicitar”, haja afastado “a incidência da norma ordinária pertinente
à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, v.g.).
    As razões subjacentes à formulação do postulado constitucional do “full bench”, excelentemente identificadas por MARCELLO CAETANO (“Direito Constitucional”, vol. II/417, item n. 140, 1978, Forense), justificam a advertência dos Tribunais, cujos
pronunciamentos – enfatizando os propósitos teleológicos visados pelo legislador constituinte – acentuam que “A inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público  só pode ser decretada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal, em sessão
plena” (RF 193/131 – RTJ 95/859 – RTJ 96/1188 – RT 508/217).
    Não se pode perder de perspectiva, por isso mesmo, o  magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, cujas decisões assinalam a alta significação político-jurídica de que se reveste, em nosso ordenamento positivo, a exigência constitucional da
reserva de plenário:
    “Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal  dispõe de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público. Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau de
absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária competência dos Tribunais é regida pelo princípio da reserva de plenário inscrito no artigo 97 da Constituição da República.
    Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade perante órgão fracionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter a controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno.”
    (RTJ 150/223-224, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    Vale referir, ainda, ante a pertinência de seu conteúdo, fragmento da decisão que o eminente Ministro GILMAR MENDES, como Relator, proferiu no âmbito da Rcl 31.881-MC/PB, que veicula pretensão assemelhada à deduzida nesta sede processual:
    “Em uma análise preliminar, vislumbro que o Tribunal reclamado confirma interpretação ao art. 94, II, da Lei nº 9.472/1997 que resulta no esvaziamento de sua eficácia, sem declaração de inconstitucionalidade, por meio de seus órgãos fracionários.
    …...................................................................................................
    Além disso, conforme suscitado pelo reclamante, esta Corte, ao apreciar a ADPF 324 e o RE-RG 958.252, tema 725 da sistemática da repercussão geral, reconheceu, por maioria,  a inconstitucionalidade do critério de distinção entre atividade-meio e
atividade-fim, para fins de definição da licitude ou ilicitude da terceirização, afastando a incidência  da interpretação conferida pelo TST à Súmula 331 daquela Corte.
    Ante o exposto, reservando-me o direito a exame mais detido da controvérsia por ocasião do julgamento do mérito, presentes os pressupostos de ‘periculum in mora’ e ‘fumus boni iuris’, defiro o pedido de liminar para determinar a suspensão do
Processo n. 1093-93.2017.5.13.0008, até a decisão final da presente reclamação.” (grifei)
    O relevo da postulação cautelar mais se acentua quando se tem presente o fato de que tanto a colenda Primeira Turma desta Corte (Rcl 27.068-AgR/MG, Red. p/ o acórdão Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 27.169-AgR/MG e Rcl 27.179-AgR/MG, ambas da relatoria do
Ministro ROBERTO BARROSO, v.g.) quanto eminentes Ministros que compõem a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (Rcl 27.175/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 30.265-AgR/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) têm  acolhido pretensões reclamatórias
fundadas em alegada ofensa  à reserva constitucional de plenário, em razão de os órgãos judiciários reclamados, embora fracionários, afastarem a aplicação do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões) com base no princípio da isonomia,
circunstância essa que traduz, precisamente, a hipótese registrada nestes autos.
    Sendo assim, em face das razões expostas e em juízo de  estrita delibação, defiro o pedido de medida liminar, em  ordem a suspender, cautelarmente, até final julgamento da presente reclamação, tanto a eficácia da decisão ora questionada quanto a
tramitação do Processo nº 0010530-63.2015.5.03.0023.
    Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia desta decisão ao E. Tribunal Superior do Trabalho (Processo nº 0010530- -63.2015.5.03.0023), ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Processo nº 0010530-63.2015.5.03.0023) e ao Juízo da 19ª
Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Processo nº 0010530-63.2015.5.03.0023).
    2. Cite-se a parte beneficiária da decisão ora impugnada (Vanderlei Reis de Paula), para, querendo, contestar esta reclamação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 989, III).
    Publique-se.
    Brasília, 31 de maio de 2019.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

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Rcl 35072 MC / MG - MINAS GERAIS
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 31/05/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-119 DIVULG 03/06/2019 PUBLIC 04/06/2019

Partes

RECLTE.(S)          : CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADV.(A/S)           : FERNANDO NETO BOTELHO
RECLDO.(A/S)        : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S)         : MAGNOS CANDIDO DE SOUZA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : CELMINAS LTDA - EPP
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : BARRA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : SETAP CONSTRUCOES LTDA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : RIBEIRO BARROSO CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : SUDOESTE CONSTRUCOES LTDA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão

    DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se sustenta que o ato judicial ora questionado – emanado  do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – teria transgredido a autoridade do julgamento que esta Suprema Corte
proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADPF 324/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, bem assim teria desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF, que possui o seguinte teor:
    “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97)  a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”
(grifei)
    A parte ora reclamante, para justificar sua pretensão, invocou, em síntese, as seguintes considerações:
    “A Reclamante, como é amplamente sabido, é concessionária do serviço público de energia elétrica, nos termos do artigo 175, ‘caput’, do texto constitucional. Esse regime de concessão é disciplinado pela Lei 8.987/95, cujo artigo 25 assim dispõe:
    ‘Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa
responsabilidade.
    § 1º. Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos
associados (...).’
    O texto legal é absolutamente claro ao autorizar às concessionárias a terceirização de suas atividades acessórias, complementares e inerentes. Analisando-se tal previsão à luz da tradicional distinção entre atividades-meio e atividades-fim, tem-se
que as atividades ditas acessórias ou complementares correspondem àquelas comumente referidas como atividades-meio, enquanto as atividades inerentes – pela própria etimologia da palavra, que significa essencial, intrínseco, constitutivo, inseparável –
são as chamadas atividades-fim. Dessa forma, por expressa e direta previsão legal, as concessionárias de serviços públicos, como é o caso da Reclamante, são autorizadas a contratar com terceiros quaisquer de suas atividades.
    …..................................................................................................
    O Egrégio Regional de Minas Gerais considerou ilícita a terceirização realizada pela Reclamante e deixou de aplicar o legítimo e vigente artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95. Segundo o entendimento adotado pela Corte, o dispositivo regularia apenas
as relações civis e administrativas das concessionárias prestadoras de serviços públicos, não sendo aplicável às relações trabalhistas. Ocorre, com o devido respeito, que essa distinção não pode prevalecer.
    Como decorre da simples leitura da norma, o legislador não fez a diferenciação invocada pelo Tribunal mineiro. Pelo contrário, deixou bem clara a autorização para a contratação com terceiros o desenvolvimento de suas atividades inerentes, acessórias
ou complementares ao serviço concedido, o que indiscutivelmente engloba as relações trabalhistas.
    Todavia, não parece que a controvérsia se cinge puramente a uma análise semântica das palavras utilizadas pelo legislador e pelo julgador, mas sim à própria função e à própria organização do Poder Judiciário. Sim, pois é função típica do Poder
Legislativo editar as Leis e do Judiciário garantir-lhes a justa aplicação, o que não comporta a inserção de posicionamentos dissociados do regramento legal vigente. Para tanto, existem as devidas vias, especialmente o controle de constitucionalidade,
que garante a qualquer órgão do Poder Judiciário declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei na modalidade difusa, com efeitos concretos e subjetivos, cabendo a este Supremo Tribunal Federal, por sua vez, o controle concentrado de
constitucionalidade, cujos efeitos abstratos a todos se estendem.
    A realização do controle de constitucionalidade pelos Tribunais exige, além da instauração do incidente de constitucionalidade, o voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Pleno ou Especial, nos termos do artigo 97 da Constituição da República
(...).” (grifei)
    Aduz, ainda, a parte autora da presente ação reclamatória, para justificar o pleito de medida liminar, as seguintes razões:
    “(...) considerando que, nos autos de nº 0001862- -02.2013.5.03.0047, já foram interpostos todos os recursos cabíveis, há risco iminente de certificação do trânsito em julgado e início da execução do julgado.
    …...................................................................................................
    Diante disso, impõe-se a concessão de liminar no presente caso, a fim de que seja determinada a suspensão do feito originário – autos nº 0001862-02.2013.5.03.0047 – até o julgamento final da presente reclamação, sob pena de privação indevida de
patrimônio da Reclamante, em violação ao disposto no artigo 5º, inciso II, da CR/88.” (grifei)
    Busca-se, desse modo, em sede cautelar, seja suspensa “(...) a decisão impugnada e a tramitação da Ação Trabalhista nº 0001862-02.2013.5.03.0047 até a decisão final da presente reclamação”.
    Sendo esse o contexto, passo a analisar o pedido de medida liminar. E, ao fazê-lo, observo que os elementos produzidos na presente sede reclamatória – especialmente no que concerne à “declaração de ilicitude da terceirização de serviços” – parecem
evidenciar a alegada transgressão ao enunciado da Súmula Vinculante nº 10/STF, revelando-se suficientes para justificar, na espécie, o acolhimento da pretensão cautelar deduzida pela reclamante.
    Cumpre destacar, por necessário, que referida súmula vinculante foi aprovada em razão da orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em análise:
    “I. Controle de constitucionalidade: reserva de plenário  e quórum qualificado (Constituição, art. 97): aplicação não apenas à declaração em via principal, quanto à declaração incidente de inconstitucionalidade, para a qual, aliás, foram
inicialmente estabelecidas as exigências.
    II. Controle de constitucionalidade; reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o explicitar – afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da
Constituição.”
    (RE 240.096/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei)
    É importante acentuar que o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência (RE 432.597-AgR/SP e AI 473.019-AgR/SP, ambos relatados pelo Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE), considera “declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o
explicitar – afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
    Na realidade, esta Suprema Corte tem entendido equivaler à própria declaração de inconstitucionalidade o julgamento que, sem declará-la, explícita e formalmente, vem a recusar aplicabilidade ao ato do Poder Público sob alegação de conflito com
critérios resultantes do texto constitucional.
    Como se sabe, a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada
do órgão fracionário (Turma, Câmara ou Seção).
    É preciso ter presente, por necessário, que o respeito ao postulado da reserva de plenário – consagrado pelo art. 97 da Constituição (e introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela Constituição de 1934) – atua como
verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da doutrina (LÚCIO BITTENCOURT, “O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis”,
p. 43/46, 2ª ed., 1968, Forense; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/209, 1992, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA
SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 50/52, item n. 14, 27ª ed., 2006, Malheiros; UADI LAMMÊGO BULOS, “Constituição Federal Anotada”, p. 939/943, 5ª ed., 2003, Saraiva; LUÍS ROBERTO BARROSO, “O Controle de Constitucionalidade no Direito
Brasileiro”, p. 77/81, itens ns. 3.2 e 3.3, 2004, Saraiva; ZENO VELOSO, “Controle Jurisdicional de Constitucionalidade”, p. 50/51, item n. 41, 1999, Cejup; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”, p. 122/123 e 276/277, itens ns. 6.7.3 e
9.14.4, 2ª ed., 2001, RT, v.g.).
    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem reiteradamente proclamado que a desconsideração do princípio em causa gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade absoluta da decisão judicial colegiada que, emanada de órgão
meramente fracionário, haja declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal (RTJ 58/499 – RTJ 71/233 – RTJ 110/226 – RTJ 117/265 – RTJ 135/297) ou, então, “embora sem o explicitar”, haja afastado “a incidência da norma ordinária pertinente
à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, v.g.).
    As razões subjacentes à formulação do postulado constitucional do “full bench”, excelentemente identificadas por MARCELLO CAETANO (“Direito Constitucional”, vol. II/417, item n. 140, 1978, Forense), justificam a advertência dos Tribunais, cujos
pronunciamentos – enfatizando os propósitos teleológicos visados pelo legislador constituinte – acentuam que “A inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público só pode ser decretada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal, em sessão
plena” (RF 193/131 – RTJ 95/859 – RTJ 96/1188 – RT 508/217).
    Não se pode perder de perspectiva, por isso mesmo, o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, cujas decisões assinalam a alta significação político-jurídica de que se reveste, em nosso ordenamento positivo, a exigência constitucional da
reserva de plenário:
    “Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público. Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau de
absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária competência dos Tribunais é regida pelo princípio da reserva de plenário inscrito no artigo 97 da Constituição da República.
    Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade perante órgão fracionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter a controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno.”
    (RTJ 150/223-224, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    Vale referir, ainda, ante a pertinência de seu conteúdo, fragmento  da decisão que o eminente Ministro GILMAR MENDES, como Relator, proferiu no âmbito da Rcl 31.881-MC/PB, que veicula pretensão assemelhada à deduzida nesta sede processual:
    “Em uma análise preliminar, vislumbro que o Tribunal reclamado confirma interpretação ao art. 94, II, da Lei 9.472/1997 que resulta no esvaziamento de sua eficácia, sem declaração  de inconstitucionalidade, por meio de seus órgãos fracionários.
    …...................................................................................................
    Além disso, conforme suscitado pelo reclamante, esta Corte, ao apreciar a ADPF 324 e o RE-RG 958.252, tema 725 da sistemática da repercussão geral, reconheceu, por maioria,  a inconstitucionalidade do critério de distinção entre atividade-meio e
atividade-fim, para fins de definição da licitude ou ilicitude da terceirização, afastando a incidência  da interpretação conferida pelo TST à Súmula 331 daquela Corte.
    Ante o exposto, reservando-me o direito a exame mais detido da controvérsia por ocasião do julgamento do mérito, presentes os pressupostos de ‘periculum in mora’ e ‘fumus boni iuris’, defiro o pedido de liminar para determinar a suspensão do
Processo n. 1093-93.2017.5.13.0008, até a decisão final da presente reclamação.” (grifei)
    O relevo da postulação cautelar mais se acentua quando se tem presente o fato de que tanto a colenda Primeira Turma desta Corte (Rcl 27.068-AgR/MG, Red. p/ o acórdão Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 27.169-AgR/MG e Rcl 27.179-AgR/MG, ambas da relatoria do
Ministro ROBERTO BARROSO, v.g.) quanto eminentes Ministros que compõem a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (Rcl 27.175/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 31.744/MG, Rel. Min. EDSON FACHIN, v.g.) têm acolhido pretensões reclamatórias fundadas em
alegada ofensa à reserva constitucional de plenário, em razão de os órgãos judiciários reclamados, embora fracionários, afastarem a aplicação do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões) com base no princípio da isonomia, circunstância essa
que traduz, precisamente, a hipótese registrada nestes autos.
    Sendo assim, em face das razões expostas e em juízo de estrita delibação, defiro o pedido de medida liminar, em ordem a suspender, cautelarmente, até final julgamento da presente reclamação, a eficácia da decisão ora questionada e, ainda, a
tramitação do Processo nº 0001862- -02.2013.5.03.0047 (CPC, art. 989, II).
    Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia desta decisão ao E. Tribunal Superior do Trabalho (Processo nº 0001862- -02.2013.5.03.0047), ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Processo nº 0001862-02.2013.5.03.0047) e ao Juízo da 1ª
Vara do Trabalho de Araguari/MG (Processo nº 0001862-02.2013.5.03.0047).
    2. Cite-se a parte beneficiária da decisão ora impugnada (Magnos Cândido de Souza), para, querendo, contestar esta reclamação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 989, III).
    Publique-se.
    Brasília, 31 de maio de 2019.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

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Rcl 35124 MC / MG - MINAS GERAIS
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 31/05/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-119 DIVULG 03/06/2019 PUBLIC 04/06/2019

Partes

RECLTE.(S)          : CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADV.(A/S)           : FERNANDO NETO BOTELHO
RECLDO.(A/S)        : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S)         : SILVANIA MARIZA MARTINS DA SILVA OLIVEIRA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão

    DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se sustenta que o ato judicial ora questionado – emanado  do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – teria transgredido a autoridade do julgamento que esta Suprema Corte
proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADPF 324/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, bem assim teria desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF, que possui o seguinte teor:
    “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97)  a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”
(grifei)
    A parte ora reclamante, para justificar sua pretensão, invocou, em síntese, as seguintes considerações:
    “A Reclamante, como é amplamente sabido, é concessionária do serviço público de energia elétrica, nos termos do artigo 175, ‘caput’, do texto constitucional. Esse regime de concessão é disciplinado pela Lei nº 8.987/95, cujo artigo 25 assim dispõe:
    ‘Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa
responsabilidade.
    § 1º. Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos
associados (...).’
    O texto legal é absolutamente claro ao autorizar às concessionárias a terceirização de suas atividades acessórias, complementares e inerentes. Analisando-se tal previsão à luz da tradicional distinção entre atividades-meio e atividades-fim, tem-se
que as atividades ditas acessórias ou complementares correspondem àquelas comumente referidas como atividades-meio, enquanto as atividades inerentes – pela própria etimologia da palavra, que significa essencial, intrínseco, constitutivo, inseparável –
são as chamadas atividades-fim. Dessa forma, por expressa e direta previsão legal, as concessionárias de serviços públicos, como é o caso da Reclamante, são autorizadas a contratar com terceiros quaisquer de suas atividades.
    …..................................................................................................
    Vê-se, pois, que o Egrégio Regional de Minas Gerais considerou ilícita a terceirização realizada pela Reclamante e deixou de aplicar o legítimo e vigente artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95. Segundo o entendimento adotado pela Corte, o dispositivo
regularia apenas as relações civis e administrativas das concessionárias prestadoras de serviços públicos, não sendo aplicável às relações trabalhistas. Ocorre, com o devido respeito, que essa distinção não pode prevalecer.
    Como decorre da simples leitura da norma, o legislador não fez a diferenciação invocada pelo Tribunal mineiro. Pelo contrário, deixou bem clara a autorização para a contratação com terceiros o desenvolvimento de suas atividades inerentes, acessórias
ou complementares ao serviço concedido, o que indiscutivelmente engloba as relações trabalhistas.
    Todavia, não parece que a controvérsia se cinge puramente a uma análise semântica das palavras utilizadas pelo legislador e pelo julgador, mas sim à própria função e à própria organização do Poder Judiciário. Sim, pois é função típica do Poder
Legislativo editar as Leis e do Judiciário garantir-lhes a justa aplicação, o que não comporta a inserção de posicionamentos dissociados do regramento legal vigente. Para tanto, existem as devidas vias, especialmente o controle de constitucionalidade,
que garante a qualquer órgão do Poder Judiciário declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei na modalidade difusa, com efeitos concretos e subjetivos, cabendo a este Supremo Tribunal Federal, por sua vez, o controle concentrado de
constitucionalidade, cujos efeitos abstratos a todos se estendem.
    A realização do controle de constitucionalidade pelos Tribunais exige, além da instauração do incidente de constitucionalidade, o voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Pleno ou Especial, nos termos do artigo 97 da Constituição da República
(…).” (grifei)
    Aduz, ainda, a parte autora da presente ação reclamatória, para justificar o pleito de medida liminar, as seguintes razões:
    “(...) considerando que, nos autos de nº 0002183- -03.2012.5.03.0005, já foram interpostos todos os recursos cabíveis, há risco iminente de certificação do trânsito em julgado e início da execução do julgado.
    …...................................................................................................
    Diante disso, impõe-se a concessão de liminar no presente caso, a fim de que seja determinada a suspensão do feito originário – autos nº 0002183-03.2012.5.03.0005 – até o julgamento final da presente reclamação, sob pena de privação indevida de
patrimônio da Reclamante, em violação ao disposto no artigo 5º, inciso II, da CR/88.” (grifei)
    Busca-se, desse modo, em sede cautelar, seja suspensa “(...) a decisão impugnada e a tramitação da Ação Trabalhista nº 0002183-03.2012.5.03.0005 até a decisão final da presente reclamação”.
    Sendo esse o contexto, passo a analisar o pedido de medida liminar. E, ao fazê-lo, observo que os elementos produzidos na presente sede reclamatória – especialmente no que concerne à “declaração de ilicitude da terceirização de serviços” – parecem
evidenciar a alegada transgressão ao enunciado da Súmula Vinculante nº 10/STF, revelando-se suficientes para justificar, na espécie, o acolhimento da pretensão cautelar deduzida pela reclamante.
    Cumpre destacar, por necessário, que referida súmula vinculante foi aprovada em razão da orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na matéria em análise:
    “I. Controle de constitucionalidade: reserva de plenário  e quórum qualificado (Constituição, art. 97): aplicação não apenas à declaração em via principal, quanto à declaração incidente de inconstitucionalidade, para a qual, aliás, foram
inicialmente estabelecidas as exigências.
    II. Controle de constitucionalidade; reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o explicitar – afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da
Constituição.”
    (RE 240.096/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei)
    É importante acentuar que o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência (RE 432.597-AgR/SP e AI 473.019-AgR/SP, ambos relatados pelo Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE), considera “declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o
explicitar – afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
    Na realidade, esta Suprema Corte tem entendido equivaler à própria declaração de inconstitucionalidade o julgamento que, sem declará-la, explícita e formalmente, vem a recusar aplicabilidade ao ato do Poder Público sob alegação de conflito com
critérios resultantes do texto constitucional.
    Como se sabe, a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada
do órgão fracionário (Turma, Câmara ou Seção).
    É preciso ter presente, por necessário, que o respeito ao postulado da reserva de plenário – consagrado pelo art. 97 da Constituição (e introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela Constituição de 1934) – atua como
verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da doutrina (LÚCIO BITTENCOURT, “O Controle Jurisdicional da Constitucionalidade das Leis”,
p. 43/46, 2ª ed., 1968, Forense; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 2/209, 1992, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA
SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”, p. 50/52, item n. 14, 27ª ed., 2006, Malheiros; UADI LAMMÊGO BULOS, “Constituição Federal Anotada”, p. 939/943, 5ª ed., 2003, Saraiva; LUÍS ROBERTO BARROSO, “O Controle de Constitucionalidade no Direito
Brasileiro”, p. 77/81, itens ns. 3.2 e 3.3, 2004, Saraiva; ZENO VELOSO, “Controle Jurisdicional de Constitucionalidade”, p. 50/51, item n. 41, 1999, Cejup; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”, p. 122/123 e 276/277, itens ns. 6.7.3 e
9.14.4, 2ª ed., 2001, RT, v.g.).
    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem reiteradamente proclamado que a desconsideração do princípio em causa gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade absoluta da decisão judicial colegiada que, emanada de órgão
meramente fracionário, haja declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal (RTJ 58/499 – RTJ 71/233 – RTJ 110/226 – RTJ 117/265 – RTJ 135/297) ou, então, “embora sem o explicitar”, haja afastado “a incidência da norma ordinária pertinente
à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, v.g.).
    As razões subjacentes à formulação do postulado constitucional do “full bench”, excelentemente identificadas por MARCELLO CAETANO (“Direito Constitucional”, vol. II/417, item n. 140, 1978, Forense), justificam a advertência dos Tribunais, cujos
pronunciamentos – enfatizando os propósitos teleológicos visados pelo legislador constituinte – acentuam que “A inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público só pode ser decretada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal, em sessão
plena” (RF 193/131 – RTJ 95/859 – RTJ 96/1188 – RT 508/217).
    Não se pode perder de perspectiva, por isso mesmo, o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, cujas decisões assinalam a alta significação político-jurídica de que se reveste, em nosso ordenamento positivo, a exigência constitucional da
reserva de plenário:
    “Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público. Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau de
absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária competência dos Tribunais é regida pelo princípio da reserva de plenário inscrito no artigo 97 da Constituição da República.
    Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade perante órgão fracionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas ou Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter a controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno.”
    (RTJ 150/223-224, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    Vale referir, ainda, ante a pertinência de seu conteúdo, fragmento  da decisão que o eminente Ministro GILMAR MENDES, como Relator, proferiu no âmbito da Rcl 31.881-MC/PB, que veicula pretensão assemelhada à deduzida nesta sede processual:
    “Em uma análise preliminar, vislumbro que o Tribunal reclamado confirma interpretação ao art. 94, II, da Lei 9.472/1997 que resulta no esvaziamento de sua eficácia, sem declaração de inconstitucionalidade, por meio de seus órgãos fracionários.
    …...................................................................................................
    Além disso, conforme suscitado pelo reclamante, esta Corte, ao apreciar a ADPF 324 e o RE-RG 958.252, tema 725 da sistemática da repercussão geral, reconheceu, por maioria,  a inconstitucionalidade do critério de distinção entre atividade-meio e
atividade-fim, para fins de definição da licitude ou ilicitude da terceirização, afastando a incidência  da interpretação conferida pelo TST à Súmula 331 daquela Corte.
    Ante o exposto, reservando-me o direito a exame mais detido da controvérsia por ocasião do julgamento do mérito, presentes os pressupostos de ‘periculum in mora’ e ‘fumus boni iuris’, defiro o pedido de liminar para determinar a suspensão do
Processo n. 1093-93.2017.5.13.0008, até a decisão final da presente reclamação.” (grifei)
    O relevo da postulação cautelar mais se acentua quando se tem presente o fato de que tanto a colenda Primeira Turma desta Corte (Rcl 27.068-AgR/MG, Red. p/ o acórdão Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 27.169-AgR/MG e Rcl 27.179-AgR/MG, ambas da relatoria do
Ministro ROBERTO BARROSO, v.g.) quanto eminentes Ministros que compõem a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (Rcl 27.175/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 31.744/MG, Rel. Min. EDSON FACHIN, v.g.) têm acolhido pretensões reclamatórias fundadas em
alegada ofensa à reserva constitucional de plenário, em razão de os órgãos judiciários reclamados, embora fracionários, afastarem a aplicação do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões) com base no princípio da isonomia, circunstância essa
que traduz, precisamente, a hipótese registrada nestes autos.
    Sendo assim, em face das razões expostas e em juízo de estrita delibação, defiro o pedido de medida liminar, em ordem a suspender, cautelarmente, até final julgamento da presente reclamação, a eficácia da decisão ora questionada e, ainda, a
tramitação do Processo nº 0002183- -03.2012.5.03.0005 (CPC, art. 989, II).
    Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia desta decisão ao E. Tribunal Superior do Trabalho (Processo nº 0002183- -03.2012.5.03.0005), ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Processo nº 0002183-03.2012.5.03.0005) e ao Juízo da 5ª
Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (Processo nº 0002183-03.2012.5.03.0005).
    2. Cite-se a parte beneficiária da decisão ora impugnada (Silvania Mariza Martins da Silva Oliveira), para, querendo, contestar esta reclamação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 989, III).
    Publique-se.
    Brasília, 31 de maio de 2019.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

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