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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 03:46
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Expressão de busca: (102553.NUME. OU 102553.ACMS.)
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HC 100428 / SP - SÃO PAULO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO
Julgamento:  08/09/2009           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJe-195  DIVULG 15-10-2009  PUBLIC 16-10-2009
EMENT VOL-02378-04  PP-00748

Parte(s)

PACTE.(S): JOSÉ DONIZETE DE OLIVEIRA
IMPTE.(S): JOSÉ DONIZETE DE OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES): RELATOR DO HC Nº 138.379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
   JUSTIÇA

Ementa

EMENTA: COMPETÊNCIA CRIMINAL. Habeas corpus. Impetração contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido ao STJ, indeferiu liminar. Não ocorrência de flagrante constrangimento ilegal. Não conhecimento. Aplicação da Súmula 691. Em princípio, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal.

Decisão

A Turma, à unanimidade, negou seguimento ao pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.09.2009.

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RE 102553 / RJ - RIO DE JANEIRO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. FRANCISCO REZEK
Julgamento:  21/08/1986           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 13-02-1987 PP-01537  EMENT VOL-01448-02 PP-00252
RTJ VOL-00120-02 PP-00725

Parte(s)

RECTE.: TINTAS YPIRANFA S/A
ADVS.: ANNTONIO CARLOS AMARAL LEÃO E SERGIO AUGUSTO MALTA
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: HELENA CARDOSO TEIXEIRA

Ementa

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DISCRIMINAÇÃO DE ALIQUOTAS. RESOLUÇÃO N.7, DE 22 DE ABRIL DE 1980, DO SENADO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23, PARAGRAFO 5. (REDAÇÃO ANTERIOR A E.C. 23/83). DIVERGENCIA DA SÚMULA 569. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

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