link para página principal link para página principal
Brasília, 6 de abril de 2020 - 03:23
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Repercussão Geral
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: (1042075.NUME. E ARE-RG.SCLA.)
Salvar Imprimir

ARE 1042075 RG / RJ - RIO DE JANEIRO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 23/11/2017           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-285 DIVULG 11-12-2017 PUBLIC 12-12-2017

Parte(s)

RECTE.(S)           : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECDO.(A/S)         : GUILHERME CARVALHO FARIAS
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ementa

EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PERÍCIA REALIZADA PELA AUTORIDADE POLICIAL EM APARELHO CELULAR ENCONTRADO FORTUITAMENTE NO LOCAL DO CRIME. ACESSO À AGENDA TELEFÔNICA E AO REGISTRO DE CHAMADAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM QUE SE RECONHECEU A ILICITUDE DA PROVA (CF, ART. 5º, INCISO LVII) POR VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES (CF, ART. 5º, INCISOS XII). QUESTÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DO INTERESSE PÚBLICO. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Tema

977-Aferição da licitude da prova produzida durante o inquérito
policial relativa ao acesso, sem autorização judicial, a registros e
informações contidos em aparelho de telefone celular, relacionados à
conduta delitiva e hábeis a identificar o agente do crime.

Outras informações  Exibir

 

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.