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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 10:42
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Repercussão Geral
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Expressão de busca: (1055941.NUME. E RE-RG.SCLA.)
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RE 1055941 RG / SP - SÃO PAULO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 12/04/2018           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

DJe-083 DIVULG 27-04-2018 PUBLIC 30-04-2018

Parte(s)

RECTE.(S)           : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S)         : H.C.H.
RECDO.(A/S)         : T.J.H.
ADV.(A/S)           : ROBERTO ANTONIO AMADOR

Ementa

EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. COMPARTILHAMENTO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA FINS PENAIS, DOS DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS DO CONTRIBUINTE, OBTIDOS PELO FISCO NO LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE SEU DEVER DE FISCALIZAR, SEM A INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES EM FACE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA INTIMIDADE E DO SIGILO DE DADOS. ART. 5º, INCISOS X E XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DO INTERESSE PÚBLICO. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen
Lúcia. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Tema

990 - Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para
fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos
pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar,
sem autorização prévia do Poder Judiciário.
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