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Brasília, 13 de julho de 2020 - 02:16
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Repercussão Geral
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Expressão de busca: (1133118.NUME. E RE-RG.SCLA.)
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RE 1133118 RG / SP - SÃO PAULO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento: 14/06/2018           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-123 DIVULG 20-06-2018 PUBLIC 21-06-2018

Parte(s)

RECTE.(S)           : MANOEL FERREIRA DE SOUZA GASPAR
RECTE.(S)           : MUNICIPIO DE TUPA
ADV.(A/S)           : ALVARO PELEGRINO
RECDO.(A/S)         : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI 4.627/2013, QUE MODIFICOU A LEI 3.809/1999 DO MUNICÍPIO DE TUPÃ SP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM ÂMBITO ESTADUAL. PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS. GRAU DE PARENTESCO. AGENTES POLÍTICOS. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13. PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, IGUALDADE E EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEGURANÇA JURÍDICA. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro LUIZ FUX Relator

Tema

1000 - Discussão quanto à constitucionalidade de norma que prevê a
possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha
reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da
autoridade nomeante, para o exercício de cargo político.

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