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Brasília, 5 de julho de 2020 - 20:50
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Expressão de busca: (1203.NUME. E ADI-QO.SCLA.)
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ADI 1203 QO / PI - PIAUÍ
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento:  19/04/1995           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 19-05-1995 PP-13992  EMENT VOL-01787-02 PP-00382

Parte(s)

REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Ementa

- REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO ATO ESTATAL IMPUGNADO - RECONHECIMENTO DA PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA - EXTINÇÃO ANOMALA DO PROCESSO. - A REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO PREJUDICA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS. ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NADA MAIS REFLETE SENAO A PROPRIA NATUREZA JURÍDICA DO CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, EM CUJO ÂMBITO NÃO SE DISCUTEM SITUAÇÕES DE CARÁTER CONCRETO OU INDIVIDUAL. PRECEDENTES.

Decisão

Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, julgou prejudicada a ação. Votou o Presidente. Plenário, 19.4.95.

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