ADPF 128 / DF - DISTRITO FEDERAL
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO
Julgamento: 15/04/2008

Publicação

DJe-072 DIVULG 22/04/2008 PUBLIC 23/04/2008

Partes

ARGTE.(S): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LOTERIAS ESTADUAIS - ABLE
ADV.(A/S): ROBERTO CARVALHO FERNANDES E OUTRO(A/S)
ARGDO.(A/S): PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Decisão

DECISÃO: 1. Trata-se de ação de argüição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de liminar, proposta pela Associação Brasileira de Loterias Estaduais - ABLE, com fundamento no art. 2º, inc. I, da Lei nº 9.882, de 03.12.1999, cc. art. 102,
§ 1º, da Constituição Federal, e que tem por objeto a súmula vinculante nº 2, cuja redação transcrevo:
“É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.”
Sustenta, a argüente, violação ao princípio federativo e ao da isonomia entre os entes que compõem a Federação (arts. 1º, 5º, 19 e 60, 4º, inc. I), bem como à competência político-administrativa e residual dos Estados (art. 25, §1º).
Alega, ainda, que esta Corte, por ocasião do julgamento da ADI nº 2.996 (Rel. Min. SEPULVEDA PERTENCE, DJ de 29.09.2006), não obstante tenha declarado a inconstitucionalidade de lei catarinense que dispunha sobre a “execução do serviço de exploração de
loterias (...), com o objetivo de angariar recursos financeiros para o desenvolvimento da política de assistência social e da política de fomento ao desporto” (fls. 15), teria reconhecido vigência à Lei estadual nº 3.812/66, que criou a Loteria do
Estado de Santa Catarina.
Requer, assim, a procedência da ação, para o fim de “serem fixadas as condições e o modo de interpretação da Súmula Vinculante nº 2 para excepcionar a competência político-administrativa dos Estados em relação à exploração do serviço de loterias,
obedecida a competência privativa da União para legislar, declarando-se legítima em face da atual norma constitucional ou ainda constitucional a Lei Estadual (SC) anterior nº 3.812/66” (fls. 34).
2.      Incognoscível o pedido.
        Prevista no § 1º do art. 102 da Constituição da República, a argüição de descumprimento de preceito fundamental foi regulamentada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999, que dispõe no art. 1º:
 “Art. 1o A argüição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público”. (Grifos nossos)
E, no art. 3º:
“Art. 3o A petição inicial deverá conter:
I - a indicação do preceito fundamental que se considera violado;
II - a indicação do ato questionado;
III - a prova da violação do preceito fundamental;
IV - o pedido, com suas especificações;
V - se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado”. (Grifos nossos)
        A argüente funda o pedido em “sucessivos prejuízos às associadas da argüente (Loterias Estaduais), em todo país, em especial em Santa Catarina, Estado afetado pela impossibilidade do validamento de sua competência político-administrativa para
explorar serviços lotéricos em geral” (fls. 33), mas desprovidos todos de qualquer conteúdo concreto e específico que implique descumprimento de algum preceito fundamental. Não há, pois, a rigor, objeto determinado na demanda, que apenas revela
inconformismo com o enunciado desta Corte.
Pretende a argüente, em verdade, obter do Supremo Tribunal Federal o reconhecimento da competência dos Estados-membros, para a exploração de loterias no âmbito de seus territórios, sob pretexto de que a edição da súmula vinculante apontada teria dado
azo ao descumprimento de preceitos fundamentais. E a este fim, como é sabido, não se presta a via eleita.
Bem asseverou a Min. ELLEN GRACIE, ao prestar informações, que “as várias decisões desta Casa, todas prolatadas em ações diretas de inconstitucionalidade, que embasaram a edição da Súmula Vinculante nº 2 trataram tão-somente, (1) da caracterização das
atividades de bingos e loterias como espécies de sistemas de consórcios e sorteios, bem como (2) do reconhecimento da competência privativa da União para desempenhar a atividade legiferante sobre esse tema” (fls. 227).
Nas ações diretas que serviram de inspiração ao enunciado da súmula vinculante nº 2, nada se definiu sobre o regime de exploração dos serviços lotéricos pelos Estados, de sorte que “o debate desse assunto, de maneira inaugural, no procedimento de edição
da Súmula ora em análise representaria manifesta extrapolação dos limites traçados pelos julgamentos que a fundamentaram” (fls. 227).
3.      Ainda que assim não fosse, o conhecimento da ação encontraria óbice no princípio da subsidiariedade.
É que a Lei nº 9.882/99 prescreve, no art. 4º, § 1º, que se não admitirá argüição de descumprimento de preceito fundamental, quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.
Ora, é fora de dúvida que o ordenamento jurídico prevê, para a hipótese, outros remédios processuais ordinários que, postos à disposição da argüente, são aptos e eficazes para lhe satisfazer de todo a pretensão substantiva que transparece a esta
demanda. Como observou o Advogado-Geral da União, “a revisão e o cancelamento, bem assim a edição de enunciado de súmula vinculante encontra-se disciplinado na lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, que, ao regulamentar o art. 103-A da Constituição
da República, estabelece procedimento específico para tais situações” (fls. 253).
4.      Diante do exposto, com fundamento no art. 4º, caput e § 1º, da Lei nº 9.882/99, art. 21, § 1º, do RISTF, e art. 267, inc. I, do CPC, extingo o processo, sem julgamento do mérito, prejudicados o exame de liminar, o pedido de realização de
audiência pública (fls. 267-270) e a solicitação de ingresso como amicus curiae do Estado do Pará, formulada às fls. 263-264. Oportunamente, arquivem-se.
Publique-se. Int..
Brasília, 15 de abril de 2008.
Ministro CEZAR PELUSO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00001 ART-00005 ART-00019 ART-00025
          PAR-00001 ART-00060 PAR-00004 INC-00001
          ART-00102 PAR-00001 ART-0103A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00267 INC-00001
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-009882      ANO-1999
          ART-00001 ART-00002 INC-00001 ART-00003
          INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004
          INC-00005 ART-00004 "CAPUT" PAR-00001
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-011417      ANO-2006
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUV-000002
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST   LEI-003812      ANO-1966
          LEI ORDINÁRIA, SC

Observação

Legislação feita por:(FRL).

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