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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 10:24
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Expressão de busca: (138.NUME. OU 138.DMS.)(CELSO DE MELLO.NORL.)
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HC 172305 MC / SC - SANTA CATARINA
MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 10/06/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-128 DIVULG 12/06/2019 PUBLIC 13/06/2019

Partes

PACTE.(S)           : LEONARDO DOS SANTOS
PACTE.(S)           : LENOAR DOS SANTOS
IMPTE.(S)           : ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM
COATOR(A/S)(ES)     : RELATORA DO HC Nº 513.270 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão

    DECISÃO: Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão monocrática que, emanada de eminente Ministra do E. Superior Tribunal de Justiça em sede de outra ação de “habeas corpus” ainda em curso (HC 513.270/SC),
indeferiu pleito cautelar que lhe havia sido requerido em favor dos ora pacientes.
    Sendo esse o quadro, passo a apreciar a admissibilidade do presente “writ”. E, ao fazê-lo, devo considerar que ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal firmaram orientação no sentido da incognoscibilidade desse remédio constitucional, quando
ajuizado, como no caso em análise, em face de decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União (HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC
118.189/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER – RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA –
RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):
    “’HABEAS CORPUS’. CONSTITUCIONAL. PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
    I – (…) verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da
Constituição Federal, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior.
    …...................................................................................................
    III – ‘Writ’ não conhecido.”
    (HC 118.212/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei)
    Esta Suprema Corte, como se vê dos precedentes acima referidos, compreende que a cognoscibilidade da ação de “habeas corpus” supõe, em contexto idêntico ao de que ora se cuida, a existência de decisão colegiada da Corte Superior apontada como
coatora, situação inocorrente na espécie.
    Embora respeitosamente dissentindo dessa diretriz jurisprudencial, por entender possível a impetração de “habeas corpus” contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior da União, devo aplicar, observado o princípio da colegialidade, essa
orientação restritiva que se consolidou em torno da utilização do remédio constitucional em questão, motivo pelo qual, em atenção à posição dominante na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não conheço da presente ação de “habeas corpus”,
restando prejudicado, em consequência, o exame do pedido de medida liminar.
    Arquivem-se estes autos.
    Publique-se.
    Brasília, 10 de junho de 2019.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00102
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observação

30/08/2019
Legislação feita por:(VRL)

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HC 165310 MC / SP - SÃO PAULO
MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 29/11/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-257 DIVULG 30/11/2018 PUBLIC 03/12/2018

Partes

PACTE.(S)           : PAULO ROBERTO GARCIA
IMPTE.(S)           : IZABELLA HERNANDEZ BORGES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.(S)           : MARCELA FLEMING SOARES ORTIZ

Decisão

    DECISÃO: Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado:
    “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
    A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
    Agravo regimental não conhecido.”
    (AREsp 1.120.648-AgRg/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER – grifei)
    Busca-se, em sede cautelar, “(...) suspender a execução da pena até que o presente ‘mandamus’ seja julgado” (grifei).
    O exame dos fundamentos em que se apoia o acórdão ora impugnado parece descaracterizar, ao menos em juízo de estrita delibação, a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida nesta sede processual.
    Cumpre assinalar, por relevante, que o deferimento da medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos seus específicos
pressupostos: a existência de plausibilidade jurídica (“fumus boni juris”), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (“periculum in mora”), de outro.
    Sem que concorram esses dois requisitos – que são necessários, essenciais e cumulativos –, não se legitima a concessão da medida liminar.
    Sendo assim, e sem prejuízo de ulterior reapreciação da matéria no julgamento final do presente “writ” constitucional, indefiro o pedido de medida liminar.
    2. Ouça-se a douta Procuradoria-Geral da República.
    Publique-se.
    Brasília, 29 de novembro de 2018.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Decisões no mesmo sentido

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ADPF 138 MC / SP - SÃO PAULO
MEDIDA CAUTELAR EM ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 30/04/2008

Publicação

DJe-081 DIVULG 06/05/2008 PUBLIC 07/05/2008

Partes

ARGTE.(S): ÉZIO RAHAL MELILLO
ADV.(A/S): LUIZ FERNANDO COMEGNO
ARGDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
ARGDO.(A/S): JUIZES FEDERAIS DA 1ª, 2ª E 3ª VARAS FEDERAIS
   CRIMINAIS DA 8ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BAURU
ARGDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ARGDO.(A/S): JUIZES DE DIREITO DAS 1ª E 2ª VARAS CRIMINAIS DA
   COMARCA DE SÃO MANUEL
ARGDO.(A/S): PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
ARGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE BAURU
ARGDO.(A/S): PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ARGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DA JUSTIÇA CRIMINAL DA COMARCA DE
   SÃO MANUEL

Decisão

DECISÃO: Trata-se de argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada, perante o Supremo Tribunal Federal, pelo Advogado Ézio Rahal Melillo (fls. 02/28).
Impõe-se examinar, desde logo, questão preliminar pertinente à legitimidade ativa “ad causam” do autor, em face do que se contém no art. 2º, I, da Lei nº 9.882/99, que assim dispõe:
“Art. 2º - Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. (...).” (grifei)
Vê-se, da referida norma legal, que a argüição de descumprimento de preceito fundamental somente poderá ser utilizada por aqueles cuja legitimação encontre suporte no rol taxativo inscrito no art. 103 da Constituição da República, que define os órgãos,
pessoas e instituições investidos de qualidade para agir em sede de fiscalização normativa abstrata.
O exame dessa questão prévia leva-me a reconhecer que este processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental não se revela viável, considerada a absoluta ausência de legitimidade ativa “ad causam” do seu autor.
É que pessoas físicas, estranhas ao rol exaustivo inscrito no art. 103 da Carta Política, não dispõem de qualidade para agir, perante o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle normativo abstrato, falecendo-lhes, em conseqüência, em virtude da
cláusula de legitimação estrita consubstanciada no preceito constitucional mencionado, a prerrogativa para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (ADI 367/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - ADI 555/BA, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - ADI 878/RS, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO - ADI 1.110/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - ADI 3.372-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 3.374-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 3.400-tutela antecipada/PI, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 3.409-MC/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI
3.468/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.).
É por essa razão que o Supremo Tribunal Federal, tendo em consideração o que prescreve o art. 2º, I, da Lei nº 9.882/99, não tem conhecido de argüições de descumprimento de preceito fundamental, quando ajuizadas, como sucede na espécie, por quem não
dispõe de legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade (ADPF 11/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - ADPF 19/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - ADPF 20/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - ADPF 23/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO -
ADPF 25/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE - ADPF 27/RJ, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - ADPF 28/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE - ADPF 29/MG, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - ADPF 30/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - ADPF 31/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - ADPF 38/RJ, Rel.
Min. GILMAR MENDES - ADPF 48/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO - ADPF 91/RO, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
A inviabilidade da presente argüição de descumprimento, motivada pelas razões expostas, impõe uma observação final: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, o
controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em conseqüência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar.
Cumpre acentuar, neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos,
pedidos ou ações, quando incabíveis, estranhos à competência desta Corte, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53 - RTJ 168/174-175).
Nem se alegue que esse preceito legal implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no
âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - AI 159.892-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Cabe enfatizar, por necessário, que esse entendimento jurisprudencial é também aplicável aos processos de fiscalização abstrata de constitucionalidade (ADI 563/DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD - ADI 593/GO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - ADI 2.060/RJ, Rel. Min.
CELSO DE MELLO - ADI 2.207/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 2.215/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que, tal como já assentou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento positivo brasileiro “não subtrai, ao Relator da causa, o poder
de efetuar - enquanto responsável pela ordenação e direção do processo (RISTF, art. 21, I) - o controle prévio dos requisitos formais da fiscalização normativa abstrata (...)” (RTJ 139/67, Rel. Min. CELSO DE MELLO).
Sendo assim, e pelas razões expostas, não conheço da presente argüição de descumprimento de preceito fundamental, eis que falece, ao autor, a pertinente legitimidade ativa “ad causam”, restando prejudicada, em conseqüência, a apreciação do pedido de
medida cautelar.
Arquivem-se os presentes autos.
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2008.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00103
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-009882      ANO-1999
          ART-00002 INC-00001
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 INC-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(CSM).

fim do documento



 
 
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