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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 07:24
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Expressão de busca: (138.NUME. OU 138.DMS.)(CELSO DE MELLO.NORL.)
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ARE 1209311 / PR - PARANÁ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 31/05/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-119 DIVULG 03/06/2019 PUBLIC 04/06/2019

Partes

RECTE.(S)           : EDSON GUIDELLI JUNIOR
ADV.(A/S)           : GUSTAVO TULIO PAGANI
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Decisão

    DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi deduzido extemporaneamente, eis que só veio a ser interposto em 15/01/2018, segunda-feira, data em que já se consumara o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal
“a quo”.
    Com efeito, a parte ora agravante foi intimada do ato decisório referido em 18/12/2017, segunda-feira. Desse modo, o termo final do prazo para a oportuna interposição do recurso extraordinário recaiu no dia 08/01/2018, segunda-feira.
    Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que os prazos recursais são peremptórios e preclusivos (RT 473/200 – RT 504/217 – RT 611/155 – RT 698/209 – RF 251/244), razão pela qual, com o mero decurso, “in albis”, do lapso temporal respectivo,
extinguiu-se, “pleno jure”, o direito de os ora interessados deduzirem o recurso pertinente:
    “– Os prazos recursais são peremptórios e preclusivos (RT 473/200 – RT 504/217 – RT 611/155 – RT 698/209 –  RF 251/244). Com o decurso, ‘in albis’, do prazo legal, extingue-se, de pleno direito, quanto à parte sucumbente, a faculdade processual de
interpor, em tempo legalmente oportuno, o recurso pertinente.
    – A tempestividade – que se qualifica como pressuposto objetivo inerente a qualquer modalidade recursal – constitui matéria de ordem pública, passível, por isso mesmo, de conhecimento ‘ex officio’ pelos juízes e Tribunais. A inobservância desse
requisito de ordem temporal, pela parte recorrente, provoca, como necessário efeito de caráter processual, a incognoscibilidade do recurso interposto.”
    (RTJ 203/416, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    Mostra-se importante destacar, por oportuno, que, tratando-se de prazo processual penal, o modo de sua contagem é disciplinado por norma legal que expressamente dispõe sobre a matéria (CPP, art. 798, “caput”), o  que torna inaplicável a regra
fundada no art. 219, “caput”, do Código de Processo Civil de 2015, pois, como se sabe, a possibilidade de aplicação analógica da legislação processual civil ao processo penal, embora autorizada pelo art. 3º do próprio Código de Processo Penal, depende,
no entanto, para incidir, da existência de omissão na legislação processual penal (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 4º).
    Como anteriormente deixei registrado, inexiste omissão, no Código de Processo Penal, quanto à regulação do modo de contagem dos prazos processuais penais, eis que, nessa específica matéria, há cláusula normativa expressa que estabelece que “Todos os
prazos (…) serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado” (CPP, art. 798, “caput” – grifei), ressalvadas, unicamente, as hipóteses em que o prazo terminar em domingo ou em dia feriado, caso em que se considerará
prorrogado até o dia útil imediato (CPP, art. 798, § 3º), ou em que houver impedimento do juiz, força maior ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária (CPP, art. 798, § 4º).
    Cabe assinalar, finalmente, ante a inquestionável procedência de suas observações, a seguinte passagem da decisão proferida pelo eminente Ministro LUIZ FUX, Relator, por ocasião do julgamento do  ARE 1.161.459-AgR/SC:
    “Vale ressaltar que as regras de contagem de prazo somente em dias úteis, estabelecida pelo artigo 219 do Código de Processo Civil de 2015, e da suspensão dos prazos, prevista no artigo 220 do mesmo diploma legal, não se aplicam ao processo penal,
por possuir regramento próprio, regido pelo artigo 798 do CPP, que dispõe: ‘todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado’.” (grifei)
    Sendo assim, e em face das razões expostas, ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III).
    Publique-se.
    Brasília, 31 de maio de 2019.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   DEL-003689       ANO-1941
          ART-00003 ART-00798 "CAPUT" PAR-00002
          PAR-00003
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   DEL-004657       ANO-1942
          ART-00004
          LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS
          DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE
          INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL)
LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00219 "CAPUT" ART-00932 INC-00003
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

02/08/2019
Legislação feita por:(SVO).

Decisões no mesmo sentido

ARE 1213184 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-21/06/2019 UF-RS MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-138 DIVULG 25/06/2019 PUBLIC 26/06/2019

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ARE 1180344 / MS - MATO GROSSO DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 18/12/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-020 DIVULG 01/02/2019 PUBLIC 04/02/2019

Partes

RECTE.(S)           : REINALDO LUCIANO LOPES DOS SANTOS
ADV.(A/S)           : JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR
RECDO.(A/S)         : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

    DECISÃO: Verifico que o presente recurso não impugna o único fundamento em que se apoia o ato decisório ora questionado.
    É que a parte agravante, ao insurgir-se contra a decisão que não admitiu o apelo extremo por ela interposto, deixou de ilidir o único fundamento jurídico em que se assentou o ato decisório proferido pelo Tribunal “a quo”, abstendo-se de impugnar a
incidência do óbice previsto na Súmula 281/STF.
    A ausência de impugnação abrangente de todos os fundamentos nos quais se assenta a decisão recorrida significa que a parte agravante, ao assim proceder, descumpriu típica obrigação processual que lhe incumbia atender, pois, como se sabe, impõe-se ao
recorrente afastar, pontualmente, cada uma das razões invocadas como suporte do ato decisório recorrido (AI 238.454-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
    Não constitui demasia assinalar que o descumprimento desse dever jurídico – ausência de impugnação de cada um dos fundamentos em que se apoia o ato decisório agravado – conduz, nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte,
ao reconhecimento da inadmissibilidade do agravo interposto (RTJ 126/864 – RTJ 133/485 – RTJ 145/940 – RTJ 146/320):
    “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO (…).
    – Impõe-se, à parte recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, a obrigação processual de impugnar  todas as razões em que se assentou a decisão veiculadora do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário.
Precedentes.”
    (AI 428.795-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    Não se desconhece que o ordenamento normativo, informado pela teoria geral dos recursos, erige à condição de pressuposto essencial (e, portanto, indispensável) inerente às modalidades recursais a obrigação, que é indeclinável, da parte recorrente de
expor as razões de fato (quando cabíveis) e de direito viabilizadoras da reforma ou da invalidação da decisão recorrida.
    É tão significativo esse específico pressuposto recursal de índole objetiva que, desatendido pela parte recorrente, produz, como inevitável efeito consequencial, a própria incognoscibilidade do meio recursal utilizado.
    Cabe insistir, pois, que se impõe a quem recorre, como indeclinável dever processual, o ônus da impugnação especificada, sem o que se tornará inviável o conhecimento do recurso interposto.
    Nesse contexto, torna-se insuficiente a mera renovação, em sede de agravo, das razões invocadas como fundamento do recurso extraordinário, que, deduzido pela parte agravante, veio a sofrer juízo negativo de admissibilidade na instância “a quo”.
Inadmitido o apelo extremo, incumbe, ao recorrente, questionar todos os motivos que conduziram o Tribunal de jurisdição inferior a negar processamento ao recurso extraordinário.
    Sendo assim, e em face das razões expostas, não conheço do presente agravo, por não impugnado, especificadamente, o único fundamento da decisão agravada (CPC, art. 932, III, “in fine”).
    Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do referido estatuto processual civil e
considerada a orientação que culminou por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no julgamento da AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX.
    Se a parte vencida, eventualmente, for beneficiária da gratuidade, não se exonerará ela, em virtude de tal condição, da responsabilidade pelas despesas processuais e pela verba honorária decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º),
ressalvando-se-lhe, no entanto, quanto a tais encargos financeiros, a aplicabilidade do que se contém no § 3º do art. 98 desse mesmo estatuto processual civil.
    Publique-se.
    Brasília, 18 de dezembro de 2018.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011
          ART-00098 PAR-00002 PAR-00003 ART-00932
          INC-00003
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   SUMSTF-000281
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

22/11/2019
Legislação feita por:(DYS).

Decisões no mesmo sentido

ARE 1146247
      JULG-05/06/2019 UF-PR MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-132 DIVULG 17/06/2019 PUBLIC 18/06/2019
ARE 1162505 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-28/06/2019 UF-RJ MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-167 DIVULG 31/07/2019 PUBLIC 01/08/2019
ARE 1179509 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-17/06/2019 UF-TO MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-138 DIVULG 25/06/2019 PUBLIC 26/06/2019
ARE 1182836 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-23/04/2019 UF-SP MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-090 DIVULG 30/04/2019 PUBLIC 02/05/2019
ARE 1189698 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-17/06/2019 UF-RS MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-138 DIVULG 25/06/2019 PUBLIC 26/06/2019
ARE 1193206 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-28/05/2019 UF-SP MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-119 DIVULG 03/06/2019 PUBLIC 04/06/2019
ARE 1193359 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-14/06/2019 UF-SP MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-137 DIVULG 24/06/2019 PUBLIC 25/06/2019
ARE 1193574 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-24/04/2019 UF-SP MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-090 DIVULG 30/04/2019 PUBLIC 02/05/2019
ARE 1198892 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-17/05/2019 UF-SP MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-107 DIVULG 21/05/2019 PUBLIC 22/05/2019
ARE 1199853 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-25/04/2019 UF-ES MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-091 DIVULG 02/05/2019 PUBLIC 03/05/2019
ARE 1203883 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-30/04/2019 UF-RJ MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-092 DIVULG 03/05/2019 PUBLIC 06/05/2019
ARE 1203886 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-28/05/2019 UF-RJ MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-119 DIVULG 03/06/2019 PUBLIC 04/06/2019
ARE 1204320 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-16/05/2019 UF-RJ MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-109 DIVULG 23/05/2019 PUBLIC 24/05/2019
ARE 1204460 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-16/05/2019 UF-RJ MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-109 DIVULG 23/05/2019 PUBLIC 24/05/2019
ARE 1208416 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-22/05/2019 UF-PB MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-113 DIVULG 28/05/2019 PUBLIC 29/05/2019
ARE 1210574 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-28/05/2019 UF-SP MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-117 DIVULG 31/05/2019 PUBLIC 03/06/2019
ARE 1210648 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-28/06/2019 UF-PI MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-167 DIVULG 31/07/2019 PUBLIC 01/08/2019
ARE 1211526 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-24/06/2019 UF-SP MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-142 DIVULG 28/06/2019 PUBLIC 01/07/2019
ARE 1212949 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-10/06/2019 UF-MG MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-132 DIVULG 17/06/2019 PUBLIC 18/06/2019
ARE 1215724 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-17/06/2019 UF-SP MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-137 DIVULG 24/06/2019 PUBLIC 25/06/2019
ARE 1215764 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-17/06/2019 UF-SP MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-137 DIVULG 24/06/2019 PUBLIC 25/06/2019
ARE 1215938 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-28/06/2019 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-167 DIVULG 31/07/2019 PUBLIC 01/08/2019
ARE 1216275 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-25/06/2019 UF-MG MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-142 DIVULG 28/06/2019 PUBLIC 01/07/2019
ARE 1216459 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-07/08/2019 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-177 DIVULG 14/08/2019 PUBLIC 15/08/2019
ARE 1216657 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-17/06/2019 UF-RJ MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-137 DIVULG 24/06/2019 PUBLIC 25/06/2019
ARE 1218500 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-27/06/2019 UF-RJ MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-167 DIVULG 31/07/2019 PUBLIC 01/08/2019
ARE 1218973 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-02/09/2019 UF-MG MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-192 DIVULG 03/09/2019 PUBLIC 04/09/2019
ARE 1220732 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-14/08/2019 UF-SP MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-182 DIVULG 20/08/2019 PUBLIC 21/08/2019
ARE 1226263 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-06/09/2019 UF-SP MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-203 DIVULG 18/09/2019 PUBLIC 19/09/2019
ARE 1228984 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-15/10/2019 UF-ES MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-227 DIVULG 17/10/2019 PUBLIC 18/10/2019

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ARE 1174110 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 18/12/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-019 DIVULG 31/01/2019 PUBLIC 01/02/2019

Partes

RECTE.(S)           : GUILHERME DA SILVA BORGES
ADV.(A/S)           : CLAUDIO ROBERTO CHAIM
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão

    DECISÃO: Verifico que o presente recurso de agravo não impugna todos os fundamentos em que se apoia o ato decisório ora questionado.
    É que a parte agravante, ao insurgir-se contra a decisão que não admitiu o apelo extremo por ela interposto, deixou de ilidir todos os fundamentos jurídicos em que se assentou o ato decisório proferido pelo Tribunal “a quo”, abstendo-se de impugnar
a incidência dos óbices previstos nas Súmulas 279/STF e 284/STF.
    A ausência de impugnação abrangente de todos os fundamentos nos quais se assenta a decisão recorrida significa que a parte agravante, ao assim proceder, descumpriu típica obrigação processual que lhe incumbia atender, pois, como se sabe, impõe-se ao
recorrente afastar, pontualmente, cada uma das razões invocadas como suporte do ato decisório recorrido (AI 238.454-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
    Não constitui demasia assinalar que o descumprimento desse dever jurídico – ausência de impugnação de cada um dos fundamentos em que se apoia o ato decisório agravado – conduz, nos termos da orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte,
ao reconhecimento da inadmissibilidade do agravo interposto (RTJ 126/864 – RTJ 133/485 – RTJ 145/940 – RTJ 146/320):
    “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO (…).
    – Impõe-se, à parte recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, a obrigação processual de impugnar  todas as razões em que se assentou a decisão veiculadora do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário.
Precedentes.”
    (AI 428.795-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    Não se desconhece que o ordenamento normativo, informado pela teoria geral dos recursos, erige à condição de pressuposto essencial (e, portanto, indispensável) inerente às modalidades recursais a obrigação, que é indeclinável, da parte recorrente de
expor as razões de fato (quando cabíveis) e de direito viabilizadoras da reforma ou da invalidação da decisão recorrida.
    É tão significativo esse específico pressuposto recursal de índole objetiva que, desatendido pela parte recorrente, produz, como inevitável efeito consequencial, a própria incognoscibilidade do meio recursal utilizado.
    Cabe insistir, pois, que se impõe a quem recorre, como indeclinável dever processual, o ônus da impugnação especificada, sem o que se  tornará inviável o conhecimento do recurso interposto, valendo referir, ainda, que não basta que a parte agravante
restrinja-lhe o conteúdo, limitando-o a alegações extremamente vagas, sem desenvolver, de modo consistente, as razões que apenas genericamente enunciou.
    Sendo assim, e em face das razões expostas, não conheço do presente agravo, por não impugnados, especificadamente, todos os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 932, III, “in fine”).
    Publique-se.
    Brasília, 18 de dezembro de 2018.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00932 INC-00003
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   SUMSTF-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000284
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

05/11/2019
Legislação feita por:(DYS).

Decisões no mesmo sentido

ARE 1177920 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-19/02/2019 UF-MG MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-040 DIVULG 26/02/2019 PUBLIC 27/02/2019
ARE 1179745 AgR PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-24/05/2019 UF-RJ MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-111 DIVULG 27/05/2019 PUBLIC 28/05/2019
ARE 1190225 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-27/02/2019 UF-ES MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-044 DIVULG 01/03/2019 PUBLIC 06/03/2019
ARE 1193231 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-18/03/2019 UF-SP MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-058 DIVULG 22/03/2019 PUBLIC 25/03/2019
ARE 1193786 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-18/03/2019 UF-SP MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-058 DIVULG 22/03/2019 PUBLIC 25/03/2019
ARE 1194015 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-19/03/2019 UF-SP MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-059 DIVULG 25/03/2019 PUBLIC 26/03/2019
ARE 1194233
      JULG-20/03/2019 UF-RJ MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-063 DIVULG 28/03/2019 PUBLIC 29/03/2019
ARE 1194394 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-26/04/2019 UF-GO MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-091 DIVULG 02/05/2019 PUBLIC 03/05/2019
ARE 1199197 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-09/04/2019 UF-ES MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-084 DIVULG 23/04/2019 PUBLIC 24/04/2019
ARE 1199221 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-05/04/2019 UF-SC MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-083 DIVULG 22/04/2019 PUBLIC 23/04/2019
ARE 1206576 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-17/05/2019 UF-RJ MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-109 DIVULG 23/05/2019 PUBLIC 24/05/2019
ARE 1209376 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-27/05/2019 UF-SC MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-117 DIVULG 31/05/2019 PUBLIC 03/06/2019
ARE 1211299 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-13/09/2019 UF-RJ MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-204 DIVULG 19/09/2019 PUBLIC 20/09/2019
ARE 1212255 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-25/06/2019 UF-PR MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-167 DIVULG 31/07/2019 PUBLIC 01/08/2019
ARE 1212659 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-31/05/2019 UF-SP MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-120 DIVULG 04/06/2019 PUBLIC 05/06/2019
ARE 1213510 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-21/06/2019 UF-MG MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-142 DIVULG 28/06/2019 PUBLIC 01/07/2019
ARE 1217156 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-18/06/2019 UF-SP MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-138 DIVULG 25/06/2019 PUBLIC 26/06/2019
ARE 1217428 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-28/06/2019 UF-RS MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-167 DIVULG 31/07/2019 PUBLIC 01/08/2019
ARE 1219965 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-02/09/2019 UF-ES MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-192 DIVULG 03/09/2019 PUBLIC 04/09/2019
ARE 1220289 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-02/09/2019 UF-SP MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-192 DIVULG 03/09/2019 PUBLIC 04/09/2019
ARE 1221596 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-10/10/2019 UF-MG MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-225 DIVULG 15/10/2019 PUBLIC 16/10/2019
ARE 1222799 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-02/09/2019 UF-SP MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-192 DIVULG 03/09/2019 PUBLIC 04/09/2019
ARE 1222802 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-10/10/2019 UF-SP MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-225 DIVULG 15/10/2019 PUBLIC 16/10/2019
ARE 1224609 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-02/09/2019 UF-MS MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-203 DIVULG 18/09/2019 PUBLIC 19/09/2019
ARE 1226875 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-09/10/2019 UF-MG MIN-CELSO DE MELLO
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ARE 1226884 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-20/09/2019 UF-SP MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-210 DIVULG 25/09/2019 PUBLIC 26/09/2019
ARE 1227121 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-11/10/2019 UF-SP MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-226 DIVULG 16/10/2019 PUBLIC 17/10/2019
ARE 1227841 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-26/09/2019 UF-GO MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-213 DIVULG 30/09/2019 PUBLIC 01/10/2019
ARE 1232354 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-12/09/2019 UF-SC MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-204 DIVULG 19/09/2019 PUBLIC 20/09/2019
ARE 1232832 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-26/09/2019 UF-MG MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-213 DIVULG 30/09/2019 PUBLIC 01/10/2019

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HC 165310 MC / SP - SÃO PAULO
MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 29/11/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-257 DIVULG 30/11/2018 PUBLIC 03/12/2018

Partes

PACTE.(S)           : PAULO ROBERTO GARCIA
IMPTE.(S)           : IZABELLA HERNANDEZ BORGES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IMPTE.(S)           : MARCELA FLEMING SOARES ORTIZ

Decisão

    DECISÃO: Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado:
    “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
    A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
    Agravo regimental não conhecido.”
    (AREsp 1.120.648-AgRg/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER – grifei)
    Busca-se, em sede cautelar, “(...) suspender a execução da pena até que o presente ‘mandamus’ seja julgado” (grifei).
    O exame dos fundamentos em que se apoia o acórdão ora impugnado parece descaracterizar, ao menos em juízo de estrita delibação, a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida nesta sede processual.
    Cumpre assinalar, por relevante, que o deferimento da medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos seus específicos
pressupostos: a existência de plausibilidade jurídica (“fumus boni juris”), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (“periculum in mora”), de outro.
    Sem que concorram esses dois requisitos – que são necessários, essenciais e cumulativos –, não se legitima a concessão da medida liminar.
    Sendo assim, e sem prejuízo de ulterior reapreciação da matéria no julgamento final do presente “writ” constitucional, indefiro o pedido de medida liminar.
    2. Ouça-se a douta Procuradoria-Geral da República.
    Publique-se.
    Brasília, 29 de novembro de 2018.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   SUMSTF-000182
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

05/12/2019
Legislação feita por:(JMP).

Decisões no mesmo sentido

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HC 172810 MC PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-25/06/2019 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
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HC 172853 MC PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-25/06/2019 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-140 DIVULG 27/06/2019 PUBLIC 28/06/2019
HC 172875 MC PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-01/07/2019 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-167 DIVULG 31/07/2019 PUBLIC 01/08/2019
HC 172930 MC PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-28/06/2019 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-167 DIVULG 31/07/2019 PUBLIC 01/08/2019
HC 172935 MC PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-27/06/2019 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-142 DIVULG 28/06/2019 PUBLIC 01/07/2019
HC 172958 MC PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-28/06/2019 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-167 DIVULG 31/07/2019 PUBLIC 01/08/2019
HC 173022 MC PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-28/06/2019 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-167 DIVULG 31/07/2019 PUBLIC 01/08/2019
HC 173124 MC PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-07/08/2019 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-173 DIVULG 08/08/2019 PUBLIC 09/08/2019
HC 173159 MC PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-08/08/2019 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-174 DIVULG 09/08/2019 PUBLIC 12/08/2019
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      JULG-19/11/2019 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-255 DIVULG 21/11/2019 PUBLIC 22/11/2019
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      JULG-19/11/2019 UF-SP MIN-CELSO DE MELLO
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      JULG-21/11/2019 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-257 DIVULG 25/11/2019 PUBLIC 26/11/2019
HC 178548 MC PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-22/11/2019 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-257 DIVULG 25/11/2019 PUBLIC 26/11/2019
HC 178600 MC PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-22/11/2019 UF-SP MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-257 DIVULG 25/11/2019 PUBLIC 26/11/2019
HC 178614 MC PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-21/11/2019 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-257 DIVULG 25/11/2019 PUBLIC 26/11/2019
HC 178644 MC PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-22/11/2019 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-257 DIVULG 25/11/2019 PUBLIC 26/11/2019

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Rcl 26639 MC / SC - SANTA CATARINA
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 17/10/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-225 DIVULG 22/10/2018 PUBLIC 23/10/2018

Partes

RECLTE.(S)          : DANIELE VASQUES DUTRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : RICARDO FRETTA FLORES
RECLDO.(A/S)        : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECLTE.(S)          : ANDRE JUST MELLER

Decisão

EMENTA: Reclamação. Utilização inadequada desse instrumento processual contra decisão que, emanada de órgão de jurisdição inferior, limita-se, tão somente, a fazer incidir, no caso concreto, a sistemática da repercussão geral (CPC/15). Alegação de que o
ato reclamado estaria em desacordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime de repercussão geral. Inadmissibilidade. Pretendida discussão em torno de questões referentes à suposta má apreciação do litígio pelo órgão julgador ou à
errônea adequação da controvérsia jurídica versada nos autos à tese  firmada em repercussão geral. Situações jurídico-processuais que, se eventualmente constatadas, legitimariam a pretensão de reforma da decisão impugnada, a ser deduzida, no entanto,
perante órgão judiciário competente, por meio das vias recursais (agravo interno) ou ordinárias (ação rescisória) adequadas. Inocorrência, na espécie, de qualquer hipótese de transgressão ou de desrespeito à autoridade de decisão emanada desta Suprema
Corte, por atos que consubstanciem manifestação intencional de oposição, de objeção, de rejeição ou de resistência às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Inadequação do emprego da ação reclamatória como inadmissível
sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Precedentes. Reclamação a que se nega seguimento.
– Revela-se inviável submeter ao Supremo Tribunal Federal, mediante reclamação (que se qualifica como instrumento processualmente inadequado), o reexame de decisão proferida por órgão judiciário “a quo” que aplica a sistemática da repercussão geral,
inocorrendo, em tal hipótese, situação configuradora de descumprimento de julgado da Corte Suprema ou de usurpação de sua competência, pois a aplicação do instituto da repercussão geral inclui-se na esfera de atribuições do Presidente (ou do Vice-
-Presidente) do próprio Tribunal ou órgão judiciário recorrido (CPC, art. 1.030, I e III), cuja decisão – embora não comporte, em referido contexto, o emprego da via reclamatória – admite impugnação, no entanto, por meio de agravo interno (CPC, art.
1.030, § 2º). Precedentes.
    DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se alega que a decisão ora questionada – emanada do E. Superior Tribunal de Justiça (RMS nº 36.374/SC) – estaria em desacordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal,
sob o regime de repercussão geral, ao analisar a mesma controvérsia jurídica que se renova na presente causa.
    Sendo esse o contexto, passo a examinar a admissibilidade da presente reclamação.
    Com o advento do novo estatuto processual civil (CPC/15), vigente e eficaz a partir de 18/03/2016, inclusive, tem-se admitido o instituto da reclamação na hipótese em que o ato reclamado deixa de observar acórdão do Supremo Tribunal Federal
proferido em sede “de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida”, desde que esgotadas as instâncias meramente ordinárias (CPC, art. 988, § 5º, II, na redação dada pela Lei nº 13.256/2016), sob pena de a reclamação sofrer juízo negativo de
cognoscibilidade (Rcl 23.689/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 24.259/SP, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 24.323/BA, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 24.707/MT, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.):
    “PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CPC/2015, ART. 988, § 5º, II. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA.
    1. Em se tratando de reclamação para o STF, a interpretação do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 deve ser fundamentalmente teleológica, e não estritamente literal.  O esgotamento da instância ordinária, em tais casos, significa o percurso de todo o
íter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação.
    2. Agravo regimental não provido.”
    (Rcl 24.686-ED-AgR/RJ, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei)
    Observo, de outro lado – na linha de consolidada jurisprudência desta Corte (Rcl 12.351-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 17.323-AgR/GO, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 23.838-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) –, que não se revela possível o
emprego da reclamação, quando, nesta, invoca-se, como paradigma, decisão em que esta Suprema Corte proclamou a inexistência de repercussão geral da controvérsia veiculada no apelo extremo, porque a admissibilidade da reclamação supõe, necessariamente,
em face do que prescreve o Código de Processo Civil de 2015 (art. 988, § 5º, II, na redação dada pela Lei nº 13.256/2016), que o ato impugnado tenha decidido o litígio em desarmonia com o julgamento do Supremo Tribunal Federal em sede de recurso
extraordinário com repercussão geral reconhecida:
    “RECLAMAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE NÃO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NELE SUSCITADA – ALEGADA USURPAÇÃO  DA
COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE – INOCORRÊNCIA – INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DESTINADO A QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (RCL 7.547/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE –  RCL 7.569/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE – AI 760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR MENDES) – INCOGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA – LEGITIMIDADE – CONSEQÜENTE EXTINÇÃO
ANÔMALA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.”
    (Rcl 11.635-ED/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    Assim delineado o quadro normativo pertinente à possibilidade de utilização da reclamação, impende verificar se, na situação ora exposta nestes autos, registra-se, ou não, a hipótese prevista no art. 988, § 5º, inciso II, do CPC, na redação dada
pela Lei nº 13.256/2016.
    Tenho por inquestionável que o poder de decidir sobre a efetiva existência, em cada caso, da repercussão geral – nos termos em que instituída pela Constituição (CF, art. 102, § 2º) e regulamentada em sede legal (CPC, art. 1.035, § 2º) – incumbe, com
exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, cuja análise depende, para além da constatação dos pressupostos recursais que lhe são inerentes, do reconhecimento da existência de controvérsia constitucional impregnada de alta e relevante transcendência
política, econômica, social ou jurídica, que ultrapasse, por efeito de sua própria natureza, os interesses meramente subjetivos  em discussão na causa.
    Impõe-se reconhecer, no entanto, que o novo estatuto processual civil (CPC/15) – à semelhança do que já ocorria na vigência do CPC/73 – outorgou ao Presidente (ou Vice-Presidente) do Tribunal de origem competência para negar seguimento aos recursos
extraordinários (a) que discutam questões em relação às quais o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou (b) que tenham sido interpostos contra acórdãos que estejam em conformidade com a tese fixada em
repercussão geral (CPC, art. 1.030, I, “a” e “b”), ou, ainda, para determinar o sobrestamento daquelas impugnações recursais que versem sobre litígio de caráter repetitivo ainda não decidido pelo Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 1.030, III).
    Isso significa que, uma vez apreciada pelo Supremo Tribunal Federal a controvérsia constitucional submetida à sistemática da repercussão geral (seja para manifestar-se sobre a existência de repercussão geral da matéria, seja para examinar o próprio
mérito da demanda), incumbe ao Presidente (ou ao Vice-Presidente) do Tribunal recorrido, com fundamento nos poderes processuais de que se acha investido (CPC, art. 1.030, I a III), ou ao órgão colegiado competente do Tribunal de origem (CPC, art. 1.030,
§ 2º), proceder à análise individualizada, em cada caso, em torno da pertinência e da compatibilidade entre a pretensão recursal veiculada no apelo extremo e a tese de repercussão geral fixada na matéria por esta Suprema Corte.
    É por isso que a orientação jurisprudencial consagrada por esta Suprema Corte – quer sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 (Rcl 11.077-ED/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 23.208- -AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 24.413-AgR/ES, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), quer sob o domínio do novo estatuto processual civil (Rcl 26.208-AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 28.007-AgR/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 30.125-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.) – firmou-se no sentido da
inadmissibilidade do ajuizamento da reclamação ou da interposição do ARE (CPC, art. 1.042, “caput”), objetivando contestar a decisão do Tribunal de origem que, ao aplicar a sistemática da repercussão geral, nega trânsito ao recurso extraordinário, não
importando, para tal efeito, que se trate de ato fundado em decisão emanada do Supremo Tribunal Federal que deixa de reconhecer a existência de repercussão geral da controvérsia jurídica ou que se cuide de julgamento que reproduz precedente firmado por
esta Corte sobre o mérito de matéria cuja repercussão geral tenha sido anteriormente proclamada:
    “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL ‘A QUO’ DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
    1. A reclamação não é o instrumento processual adequado para se apreciar a correta aplicação da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal ‘a quo’.
    2. A reclamação ‘não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida
processual’ (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, Dje de 05.08.2011).
    3. Agravo regimental desprovido.”
    (Rcl 24.377-AgR/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
    “INTERPOSIÇÃO DE ARE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO RECORRIDO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (CPC, ART.
1.030, § 2º) EM RAZÃO DE A DECISÃO RECLAMADA HAVER APLICADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO A QUE
SE NEGA SEGUIMENTO.
    – Não se revela cabível agravo em recurso extraordinário (ARE) nos casos em que interposto contra decisão da Presidência de Tribunal ou de Colégio Recursal que, ao negar seguimento ao apelo extremo, apoia-se, para tanto, em entendimento do Supremo
Tribunal Federal firmado em regime de repercussão geral (CPC, art. 1.042, ‘caput’, ‘in fine’).
    – Por não se registrar, na espécie, hipótese de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, eis que utilizada modalidade recursal de todo incabível (ARE), em razão do que prescreve o art. 1.030, § 2º, do CPC (que prevê, unicamente, a
interposição de agravo interno), mostra-se inviável o emprego do instrumento da reclamação, que não se qualifica como sucedâneo recursal. Precedentes.”
    (Rcl 31.884-MC/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    Vale assinalar, no ponto, que o Código de Processo Civil, na linha de consolidada jurisprudência desta Suprema Corte (Rcl 10.793/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – Rcl 27.046-AgR/MS, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 29.043-AgR/MS, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl
31.884-MC/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), estabelece que o agravo interno (CPC, art. 1.030, § 2º, na redação dada pela Lei nº 13.256/2016) constitui o único instrumento recursal apto a questionar a correção do ato judicial que, ao negar seguimento
a recurso extraordinário, limita-se a meramente aplicar entendimento firmado em sede de repercussão geral (CPC, art. 1.030, I):
    “1. Não é cabível o manejo de reclamação para se questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral.
    2. A parte que queira impugnar decisão que aplica a sistemática da repercussão geral deve fazê-lo por meio de  agravo regimental (ou interno) perante o próprio tribunal de origem.
    3. Agravo regimental, interposto em 15.2.2017, a que se nega provimento, com imposição de multa.”
    (Rcl 23.913-AgR/RJ, Rel. Min. EDSON FACHIN – grifei)
    Na realidade, a interposição do agravo interno objetiva viabilizar a formulação de juízo de retratação pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido ou a reforma da decisão agravada pelo órgão colegiado previsto em seu regimento interno,
ensejando-se ao recorrente, desse modo, a possibilidade de demonstrar a eventual existência de distinção entre a controvérsia jurídica versada no caso concreto e a tese firmada no paradigma invocado como fundamento para negar trânsito ao apelo
extremo.
    Esse entendimento – é sempre importante ressaltar – tem o beneplácito de expressivo magistério doutrinário (ELPÍDIO DONIZETTI, “Curso Didático de Direito Processual Civil”, p. 1.516/1.518, item n. 6.1.1, 19ª ed., 2016, Atlas; DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO
NEVES, “Novo Código de Processo Civil Comentado – Artigo por Artigo”, p. 1.745, item n. 7, 2016, JusPODIVM, v.g.), valendo destacar, em face de sua precisa abordagem, a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito Processual Civil”, vol.
III/1.113, item n. 828/VI, 48ª ed., 2016, Forense):
    “Com base na sistemática que a Lei nº 13.256/2016 introduziu no NCPC, o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial sujeita-se ao seguinte regime:
    (a) o juízo positivo (i. é, aquele com que o Presidente ou Vice-Presidente acolhe o recurso extremo) é irrecorrível, embora o tribunal superior continue com o poder de revê-lo;
    (b) quando o juízo for negativo, ou seja, quando o recurso for inadmitido no tribunal de origem, a decisão do Presidente ou do Vice-Presidente será sempre recorrível, mas nem sempre pela mesma via impugnativa, pois: (i) o recurso será o agravo
interno, se o fundamento de inadmissão consistir em aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral; ou em recursos repetitivos; caso em que a solução será dada pelo colegiado do tribunal local, sem possibilidade de o caso chegar à
apreciação dos tribunais superiores (NCPC, art. 1.030, I); (ii) se a negativa de seguimento do recurso extraordinário ou do especial se der por razão que não se relacione com teses oriundas de decisões proferidas em regime de repercussão geral, ou de
recursos repetitivos, caberá agravo endereçado diretamente ao tribunal superior destinatário do recurso inadmitido (NCPC, art. 1.042, ‘caput’).” (grifei)
    É importante acentuar, ainda – seja em face da matriz jurídico- -constitucional do instituto da repercussão geral, seja em razão da orientação consolidada por esta Corte –, que a constatação de eventuais equívocos realizados pelo Tribunal de origem
no momento da subsunção do caso concreto à tese firmada em sede de repercussão geral poderá revelar a configuração de mero “error in judicando”, apto a legitimar a pretensão de reforma da decisão pelas vias recursais (agravo interno) ou ordinárias (ação
rescisória) adequadas, no prazo pertinente, revelando-se insuscetível, no entanto, de impugnação pela via reclamatória, eis que a discussão em torno de questões referentes à má apreciação do litígio pelo órgão julgador ou à errônea adequação da
controvérsia jurídica versada nos autos à tese  de repercussão geral configura indagação absolutamente estranha às funções processuais do instrumento reclamatório.
    Há que se ter presente o fato de que a reclamação, por efeito de sua própria vocação constitucional, tem por objetivo fazer prevalecer a autoridade das decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal em hipóteses nas quais os pronunciamentos
jurisdicionais desta Corte tenham sido transgredidos ou desrespeitados por atos que consubstanciem manifestação intencional de oposição, de objeção, de rejeição ou de resistência às teses fixadas por esta Suprema Corte – como ocorre, p. ex., quando o
Tribunal recorrido, ao apreciar recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, recusa-se a exercer o juízo de retratação (CPC, art. 1.030, V, “c”), mantendo, em consequência, decisão que se apoia em tese contrária àquela fixada pela
Corte Suprema.
    As situações que venho de referir não se confundem com o simples erro judicial, sob pena de subversão da função processual da reclamação, eis que o erro judicial sempre poderá ser corrigido não com a utilização do instrumento reclamatório, mas, sim,
mediante utilização de meio de impugnação adequado, tal como reiteradamente assinalado pelo magistério jurisprudencial desta Suprema Corte:
    “2. Não cabe recurso de agravo ou reclamação contra decisão com que o órgão de origem, fundado em entendimento firmado em regime de repercussão geral, não admite recurso extraordinário. Precedentes.
    3. Compete ao órgão colegiado ao qual pertence o juízo prolator do despacho de inadmissibilidade de recurso extraordinário na origem proceder, em sede de agravo interno, à análise de adequação entre o teor do provimento concedido pelo órgão de
origem acerca do tema constitucional destacado no recurso extraordinário e a tese de repercussão geral firmada pela Suprema Corte.
    …...................................................................................................
    5. Agravo regimental a que se nega provimento.”
    (Rcl 28.723-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
    “II – STF já se pronunciou pelo não cabimento da reclamação ajuizada com o específico propósito de corrigir eventuais equívocos na aplicação, pelos tribunais, do instituto da repercussão geral. Asseverou o Plenário que a correção de possíveis
desacertos deve ser realizada pelo próprio tribunal  de origem, ‘seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada’, já que ‘não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria’ (Rcl 7.569/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, e AI 760.358-QO/SE,
Rel. Min. Ministro Gilmar Mendes).
    …...................................................................................................
    IV – É firme a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte no sentido da impossibilidade do uso da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Nesse sentido:  Rcl 11.022-ED/DF, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia;  Rcl 4.803/SP, de
relatoria do Ministro Dias Toffoli; Rcl 9.127- -AgR/RJ, de relatoria do Ministro Ayres Britto; e Rcl 6.078- -AgR/SC, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa.
    V – Agravo regimental improvido.”
    (Rcl 30.224-AgR/MS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei)
    Essa visão em torno do tema – que afirma ser inadmissível o uso da reclamação como instrumento de revisão das decisões que se limitam a aplicar, bem ou mal, a sistemática da repercussão geral – reflete diretriz jurisprudencial firmada por esta
Suprema Corte na matéria, cabendo destacar, por expressivo desse entendimento, fragmento de decisão proferida pelo eminente Ministro LUIZ FUX (Rcl 24.576/SP, de que foi Relator), ao pronunciar-se sobre essa específica situação:
    “(...) é de se ressaltar que a Carta Magna, ao estabelecer a competência desta Suprema Corte, em rol taxativo, não prevê o manejo da via reclamatória para apreciar a correção da aplicação da sistemática de repercussão geral.
    Com efeito, o instituto da repercussão geral, introduzido no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional 45/2004 (art. 102, § 3º, da CRFB), resultou em verdadeira cisão na competência funcional quanto ao julgamento do recurso extraordinário, nos
seguintes moldes: 1) a matéria de direito constitucional dotada de repercussão geral é julgada pelo Supremo Tribunal Federal; 2) o restante da matéria de fato ou de direito é apreciada pelo tribunal de origem.
    .......................................................................................................
    Nessa repartição de competências, é claro que, decidida a questão constitucional dotada de repercussão geral, cabe exclusivamente ao tribunal de origem aplicar tal decisão ao caso concreto. Ao fazê-lo, o tribunal deverá realizar a adequação dos
fatos provados nos autos à norma jurídica haurida da decisão oriunda da Corte Suprema, quando isso for cabível, ou apontar a distinção, quando não se constatar essa correlação (‘distinguishing’). (...).
    Dessa forma, não há como se afirmar que a decisão que equivocadamente aplica ou deixa de aplicar precedente decidido pelo STF em sede de repercussão geral usurpa sua competência. Isso porque o tribunal de origem, ao apreciar o caso concreto, deve
fazê-lo à luz do que decidido pelo STF em repercussão geral, é certo, mas age no exercício de sua competência. A correta aplicação de tais precedentes, no entanto, não é passível de revisão por esta Corte, que não dispõe de competência para tanto, mas
pelo próprio tribunal de origem.
    Nesse contexto, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal vinha se consolidando no sentido de que a decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral aos múltiplos processos sobrestados, veiculando idêntica controvérsia,  só poderia
ser impugnada por meio de agravo interno, a ser julgado pelo órgão ‘a quo’, não cabendo a interposição de agravo de instrumento ou o ajuizamento de reclamação dirigidos ao STF. (...)
    …...................................................................................................
    Essa orientação foi consolidada no Código de Processo Civil de 2015, que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo interno perante o próprio
Tribunal de origem (art. 1035, § 7º, do CPC 2015).
    Vale ressaltar que a única hipótese de remessa de recurso a esta Corte é a prevista no artigo 1030, V, ‘c’, do CPC 2015,  que reproduz o que determinava o art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, qual seja, aquela em que o Tribunal de
origem, recusando-se a se retratar, mantém posição contrária ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.
    …...................................................................................................
    Anoto, em remate, que a inadmissibilidade de reclamação perante esta Corte com o fim de questionar a aplicação de precedente de repercussão geral não significa, por outro lado, que os tribunais inferiores poderão interpretar a Constituição Federal
cada qual ao seu modo, em desrespeito à função precípua do Supremo Tribunal Federal, de guardião da Carta Política e intérprete derradeiro das suas normas. (…) Consectariamente, a decisão de tribunal inferior que afronte tal paradigma, incide em ‘error
in judicando’, produzindo decisão passível de desconstituição por meio do ajuizamento de ação rescisória perante o tribunal de origem, a teor do art. 966, § 5º, do CPC/2015.” (grifei)
    Mostra-se importante salientar que a orientação jurisprudencial que venho de referir, em tudo aplicável à espécie ora em exame, tem acentuado que a utilização do instrumento reclamatório para assegurar a observância de acórdão de recurso
extraordinário com repercussão geral reconhecida (CPC, art. 988, § 5º, II) restringe-se, tão somente, à hipótese em que o Tribunal recorrido, opondo-se à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento submetido ao regime de repercussão geral,
recusa-se a exercer o juízo de retratação (CPC, art. 1.030, V, “c”), mantendo, em consequência, a decisão objeto do apelo extremo, não obstante tal ato decisório encontre-se em manifesto confronto com a orientação jurisprudencial estabelecida por esta
Suprema Corte na matéria:
    “3. Assentou-se no Plenário do Supremo Tribunal Federal não caber recurso nem reclamação da decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, salvo no caso da negativa de juízo de retratação. É inaplicável a orientação
firmada na Súmula 727 do STF ao caso, porquanto não há usurpação de competência.”
    (Rcl 23.381-ED/RJ, Rel. Min. EDSON FACHIN – grifei)
    “1. Não se admite reclamação contra decisão que, nos tribunais de origem, aplica a sistemática da repercussão geral, ressalvada a hipótese de negativa de retratação. Precedentes.
    2. Agravo regimental a que se nega provimento.”
    (Rcl 24.307-AgR/BA, Rel. Min. TEORI ZAVASKI – grifei)
    “II – Não cabe reclamação para se corrigir supostos equívocos na aplicação, pelos Tribunais, do instituto da repercussão geral, a não ser que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte. Precedentes.
    III – A correção de possíveis desacertos deve ser realizada pelo próprio Tribunal de origem, seja em juízo de retratação,  seja por decisão colegiada, já que não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria. Precedentes.”
    (Rcl 29.809-AgR/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei)
    Ressalte-se, sob tal aspecto, que – embora inviável a utilização do instrumento reclamatório (ou a interposição de ARE), com o específico propósito de questionar a decisão emanada do Tribunal de origem que, agindo nos estritos limites de sua
competência (CPC, art. 1.030, I), nega seguimento a recurso extraordinário – revela-se plenamente possível, em face do estatuto processual vigente (CPC/15), que a parte eventualmente prejudicada demonstre a existência de distinção entre a questão
efetivamente discutida na causa e o padrão decisório adotado pelo órgão julgador, valendo-se, para tanto, além da interposição de agravo interno (CPC, art. 1.030, § 2º), também do ajuizamento de ação rescisória (CPC, art. 966, V, c/c os §§ 5º e 6º)
perante o Tribunal competente.
    Impõe-se observar, na linha desse entendimento, que o Código de Processo Civil positivou, formalmente, em seu texto (art. 966, V, c/c os §§ 5º e 6º, na redação dada pela Lei nº 13.256/2016), referida hipótese de rescindibilidade da decisão judicial
que aplica, erroneamente, a sistemática da repercussão geral. Eis o teor das novas regras legais em questão:
    “Art. 966. (…)
    V – violar manifestamente norma jurídica;
    …..............................................................................................................
    § 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do ‘caput’ deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão
discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
    § 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a
impor outra solução jurídica.” (grifei)
    Cabe ter presente, no ponto, que o Plenário desta Suprema Corte, apreciando causa em que se constatou a aplicação equivocada de precedente firmado em repercussão geral (AR 2.347-AgR/AM, Rel. Min. CELSO DE MELLO), deixou assentado o cabimento da ação
rescisória, quando – comprovada a existência de erro de fato – mostrar-se razoável presumir que o magistrado ou Tribunal não teria decidido a controvérsia nos termos em que o fez, não fosse a percepção errônea por ele revelada no exame equivocado dos
dados existentes nos autos e que constituíram objeto de inadequada apreciação judicial:
    “AÇÃO RESCISÓRIA – DECISÃO RESCINDENDA QUE APRECIOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA (...) – ERRO DE FATO COMO PRESSUPOSTO DE RESCINDIBILIDADE DO JULGADO (…) – ERRO DE PERCEPÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR, QUE, AO DECIDIR A CAUSA, RECONHECEU OCORRENTE FATO
EFETIVAMENTE INEXISTENTE – APLICAÇÃO EQUIVOCADA DE PRECEDENTE, FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 563.965/RN), QUE NÃO GUARDA QUALQUER PERTINÊNCIA COM A SITUAÇÃO JULGADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO (RE 602.300- -AgR/AM) – A NOÇÃO DE ERRO DE FATO NA VISÃO DA
JURISPRUDÊNCIA E DA DOUTRINA – POSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DO AMAZONAS – APELO EXTREMO INCOGNOSCÍVEL, POR VEICULAR CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL –
DIREITO LOCAL (SÚMULA 280/STF) E OFENSA  INDIRETA – PRECEDENTES  ESPECÍFICOS DO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DESAUTORIZAM A PRETENSÃO RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DEDUZIDA PELO ESTADO DO AMAZONAS – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.”
    (AR 2.347-AgR/AM, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
    Cumpre destacar, finalmente, um outro aspecto que, assinalado em sucessivas decisões desta Corte, afasta a possibilidade jurídico-processual de emprego da reclamação, notadamente naqueles casos em que a parte reclamante busca a revisão de certo ato
decisório, por entendê-lo incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal. Refiro-me ao fato de que, considerada a ausência, na espécie, dos pressupostos legitimadores do ajuizamento da reclamação, este remédio constitucional não pode ser
utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte.
    A reclamação, como se sabe, reveste-se de múltiplas funções, tal como revelado por precedentes desta Corte (RTJ 134/1033, v.g.) e definido pelo novo Código de Processo Civil (art. 988), as quais, em síntese, compreendem (a) a preservação da
competência global do Supremo Tribunal Federal, (b) a restauração da autoridade das decisões proferidas por esta Corte Suprema e (c) a garantia de observância da jurisprudência vinculante deste Tribunal Supremo (tanto a decorrente de enunciado sumular
vinculante quanto a resultante dos julgamentos da Corte em sede de controle normativo abstrato), além de atuar como expressivo meio vocacionado a fazer prevalecer os acórdãos deste Tribunal proferidos em incidentes de assunção de competência.
    Isso significa, portanto, que a reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, nem traduz meio de uniformização de jurisprudência, eis que tais finalidades
revelam-se estranhas à destinação subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
    “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA.
    I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória.
    II. – Reclamação não conhecida.”
    (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei)
    “Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
    Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.”
    (Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno – grifei)
    “O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.
    .......................................................................................................
    A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg. 1852, relator Maurício Corrêa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octavio Gallotti. (…).”
    (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei)
    “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL.
    .......................................................................................................
    A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode
servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
    (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno – grifei)
    “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
    .......................................................................................................
    3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’.
    .......................................................................................................
    5. Agravo regimental não provido.”
    (Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno – grifei)
    “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
    I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito.
    .......................................................................................................
    III – Reclamação improcedente.
    IV – Agravo regimental improvido.”
    (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno – grifei)
    “O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. (…).”
    (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
    Em suma: revela-se inviável submeter ao Supremo Tribunal Federal, por via processual inadequada, tal como sucede na espécie, o reexame da decisão proferida pelo órgão judiciário “a quo” que, ao negar seguimento ao recurso extraordinário, apoia-se em
entendimento firmado por esta Corte em regime de repercussão geral, cabendo acentuar, por relevante, na linha de diretriz já anteriormente referida, o descabimento da reclamação como instrumento destinado a corrigir a suposta ocorrência de erro na
aplicação do instituto da repercussão geral, mesmo porque referida aplicação traduz matéria que se inclui na esfera de competência dos próprios órgãos judiciários de inferior jurisdição ou dos tribunais ordinários (CPC, art. 1.030, I e III), valendo
enfatizar, ainda, que a parte interessada terá à sua disposição, nos termos da legislação processual, a possibilidade de deduzir o pertinente agravo interno (CPC, art. 1.030, § 2º, e art. 1.035, § 7º, na redação dada pela Lei nº 13.256/2016):
    “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL (OU INTERNO) PARA A ORIGEM.
    1. Não é cabível o manejo de reclamação para se questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral.
    2. A alegada usurpação de competência não se configura, haja vista que a aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes ordinárias nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, de modo que não se apresenta cabível o
manejo de reclamação por este fundamento.
    3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
    (Rcl 26.230-AgR/SP, Rel. Min. EDSON FACHIN – grifei)
    “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC/2015, ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (CPC/2015, ART. 1.030, § 2º). NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA APRECIAR A ADEQUAÇÃO DO PRECEDENTE – POR AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL – AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
    (Rcl 30.051-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
    “Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do consumidor. Plano de saúde. 3. Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral (tema 123). Não cabimento. 4. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal.
5. Matéria a ser debatida em recurso próprio. Inteligência do art. 1.035, § 6º e § 7º, do CPC/15. 6. Agravo regimental não provido.”
    (Rcl 30.125-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
    Sendo assim, e em face das razões expostas, nego seguimento à presente reclamação (CPC, art. 932, VIII, c/c o RISTF, art. 21, § 1º), restando prejudicado, em consequência, o exame do pedido de medida liminar.
    Arquivem-se estes autos.
    Publique-se.
    Brasília, 17 de outubro de 2018.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00102 PAR-00002
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00932 INC-00008 ART-00966 INC-00005
          PAR-00005 PAR-00006 ART-00988 INC-00002
          PAR-00005 ART-01030 INC-00001 LET-A
          LET-B INC-00005 LET-C INC-00003
          PAR-00003 ART-01035 PAR-00002 ART-01042
          "CAPUT"
          REDAÇÃO DADA PELA LEI-13256/2016
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-013256       ANO-2016
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

12/09/2019
Legislação feita por:(RAM).

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Rcl 29482 MC / RJ - RIO DE JANEIRO
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 17/10/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-225 DIVULG 22/10/2018 PUBLIC 23/10/2018

Partes

RECLTE.(S)          : ARIEL GERARDO RUBIN
ADV.(A/S)           : FELIX SOIBELMAN
RECLDO.(A/S)        : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S)         : ADRIAN LEVY JAFIF
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão

EMENTA: Reclamação. Utilização inadequada desse instrumento processual contra decisão que, emanada de órgão de jurisdição inferior, limita-se, tão somente, a fazer incidir, no caso concreto, a sistemática da repercussão geral (CPC/15). Alegação de que o
ato reclamado estaria em desacordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime de repercussão geral. Inadmissibilidade. Pretendida discussão em torno de questões referentes à suposta má apreciação do litígio pelo órgão julgador ou à
errônea adequação da controvérsia jurídica versada nos autos à tese  firmada em repercussão geral. Situações jurídico-processuais que, se eventualmente constatadas, legitimariam a pretensão de reforma da decisão impugnada, a ser deduzida, no entanto,
perante órgão judiciário competente, por meio das vias recursais (agravo interno) ou ordinárias (ação rescisória) adequadas. Inocorrência, na espécie, de qualquer hipótese de transgressão ou de desrespeito à autoridade de decisão emanada desta Suprema
Corte, por atos que consubstanciem manifestação intencional de oposição, de objeção, de rejeição ou de resistência às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Inadequação do emprego da ação reclamatória como inadmissível
sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Precedentes. Reclamação a que se nega seguimento.
– Revela-se inviável submeter ao Supremo Tribunal Federal, mediante reclamação (que se qualifica como instrumento processualmente inadequado), o reexame de decisão proferida por órgão judiciário “a quo” que aplica a sistemática da repercussão geral,
inocorrendo, em tal hipótese, situação configuradora de descumprimento de julgado da Corte Suprema ou de usurpação de sua competência, pois a aplicação do instituto da repercussão geral inclui-se na esfera de atribuições do Presidente (ou do Vice-
-Presidente) do próprio Tribunal ou órgão judiciário recorrido (CPC, art. 1.030, I e III), cuja decisão – embora não comporte, em referido contexto, o emprego da via reclamatória – admite impugnação, no entanto, por meio de agravo interno (CPC, art.
1.030, § 2º). Precedentes.
    DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se alega que a decisão ora questionada – emanada do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 0001051- -51.2016.8.19.9000) –, além de
haver usurpado a competência desta Suprema Corte, estaria em desacordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral, ao analisar a mesma controvérsia jurídica que se renova na presente causa.
    Sendo esse o contexto, passo a examinar a admissibilidade da presente reclamação.
    Com o advento do novo estatuto processual civil (CPC/15), vigente e eficaz a partir de 18/03/2016, inclusive, tem-se admitido o instituto da reclamação na hipótese em que o ato reclamado deixa de observar acórdão do Supremo Tribunal Federal
proferido em sede “de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida”, desde que esgotadas as instâncias meramente ordinárias (CPC, art. 988, § 5º, II, na redação dada pela Lei nº 13.256/2016), sob pena de a reclamação sofrer juízo negativo de
cognoscibilidade (Rcl 23.689/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 24.259/SP, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 24.323/BA, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 24.707/MT, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.):
    “PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CPC/2015, ART. 988, § 5º, II. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA.
    1. Em se tratando de reclamação para o STF, a interpretação do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 deve ser fundamentalmente teleológica, e não estritamente literal.  O esgotamento da instância ordinária, em tais casos, significa o percurso de todo o
íter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação.
    2. Agravo regimental não provido.”
    (Rcl 24.686-ED-AgR/RJ, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei)
    Observo, de outro lado – na linha de consolidada jurisprudência desta Corte (Rcl 12.351-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 17.323-AgR/GO, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 23.838-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) –, que não se revela possível o
emprego da reclamação, quando, nesta, invoca-se, como paradigma, decisão em que esta Suprema Corte proclamou a inexistência de repercussão geral da controvérsia veiculada no apelo extremo, porque a admissibilidade da reclamação supõe, necessariamente,
em face do que prescreve o Código de Processo Civil de 2015 (art. 988, § 5º, II, na redação dada pela Lei nº 13.256/2016), que o ato impugnado tenha decidido o litígio em desarmonia com o julgamento do Supremo Tribunal Federal em sede de recurso
extraordinário com repercussão geral reconhecida:
    “RECLAMAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PORQUE NÃO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NELE SUSCITADA – ALEGADA USURPAÇÃO  DA
COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE – INOCORRÊNCIA – INADMISSIBILIDADE DO USO DA RECLAMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DESTINADO A QUESTIONAR A APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (RCL 7.547/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE –  RCL 7.569/SP, REL. MIN. ELLEN GRACIE – AI 760.358-QO/SE, REL. MIN. GILMAR MENDES) – INCOGNOSCIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA – LEGITIMIDADE – CONSEQÜENTE EXTINÇÃO
ANÔMALA DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.”
    (Rcl 11.635-ED/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    Assim delineado o quadro normativo pertinente à possibilidade de utilização da reclamação, impende verificar se, na situação ora exposta nestes autos, registra-se, ou não, a hipótese prevista no art. 988, § 5º, inciso II, do CPC, na redação dada
pela Lei nº 13.256/2016.
    Tenho por inquestionável que o poder de decidir sobre a efetiva existência, em cada caso, da repercussão geral – nos termos em que instituída pela Constituição (CF, art. 102, § 2º) e regulamentada em sede legal (CPC, art. 1.035, § 2º) – incumbe, com
exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, cuja análise depende, para além da constatação dos pressupostos recursais que lhe são inerentes, do reconhecimento da existência de controvérsia constitucional impregnada de alta e relevante transcendência
política, econômica, social ou jurídica, que ultrapasse, por efeito de sua própria natureza, os interesses meramente subjetivos  em discussão na causa.
    Impõe-se reconhecer, no entanto, que o novo estatuto processual civil (CPC/15) – à semelhança do que já ocorria na vigência do CPC/73 – outorgou ao Presidente (ou Vice-Presidente) do Tribunal de origem competência para negar seguimento aos recursos
extraordinários (a) que discutam questões em relação às quais o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou (b) que tenham sido interpostos contra acórdãos que estejam em conformidade com a tese fixada em
repercussão geral (CPC, art. 1.030, I, “a” e “b”), ou, ainda, para determinar o sobrestamento daquelas impugnações recursais que versem sobre litígio de caráter repetitivo ainda não decidido pelo Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 1.030, III).
    Isso significa que, uma vez apreciada pelo Supremo Tribunal Federal a controvérsia constitucional submetida à sistemática da repercussão geral (seja para manifestar-se sobre a existência de repercussão geral da matéria, seja para examinar o próprio
mérito da demanda), incumbe ao Presidente (ou ao Vice-Presidente) do Tribunal recorrido, com fundamento nos poderes processuais de que se acha investido (CPC, art. 1.030, I a III), ou ao órgão colegiado competente do Tribunal de origem (CPC, art. 1.030,
§ 2º), proceder à análise individualizada, em cada caso, em torno da pertinência e da compatibilidade entre a pretensão recursal veiculada no apelo extremo e a tese de repercussão geral fixada na matéria por esta Suprema Corte.
    É por isso que a orientação jurisprudencial consagrada por esta Suprema Corte – quer sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 (Rcl 11.077-ED/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl 23.208- -AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 24.413-AgR/ES, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.), quer sob o domínio do novo estatuto processual civil (Rcl 26.208-AgR/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 28.007-AgR/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 30.125-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.) – firmou-se no sentido da
inadmissibilidade do ajuizamento da reclamação ou da interposição do ARE (CPC, art. 1.042, “caput”), objetivando contestar a decisão do Tribunal de origem que, ao aplicar a sistemática da repercussão geral, nega trânsito ao recurso extraordinário, não
importando, para tal efeito, que se trate de ato fundado em decisão emanada do Supremo Tribunal Federal que deixa de reconhecer a existência de repercussão geral da controvérsia jurídica ou que se cuide de julgamento que reproduz precedente firmado por
esta Corte sobre o mérito de matéria cuja repercussão geral tenha sido anteriormente proclamada:
    “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL ‘A QUO’ DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
    1. A reclamação não é o instrumento processual adequado para se apreciar a correta aplicação da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal ‘a quo’.
    2. A reclamação ‘não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida
processual’ (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, Dje de 05.08.2011).
    3. Agravo regimental desprovido.”
    (Rcl 24.377-AgR/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
    “INTERPOSIÇÃO DE ARE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO RECORRIDO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (CPC, ART.
1.030, § 2º) EM RAZÃO DE A DECISÃO RECLAMADA HAVER APLICADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC, ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO A QUE
SE NEGA SEGUIMENTO.
    – Não se revela cabível agravo em recurso extraordinário (ARE) nos casos em que interposto contra decisão da Presidência de Tribunal ou de Colégio Recursal que, ao negar seguimento ao apelo extremo, apoia-se, para tanto, em entendimento do Supremo
Tribunal Federal firmado em regime de repercussão geral (CPC, art. 1.042, ‘caput’, ‘in fine’).
    – Por não se registrar, na espécie, hipótese de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, eis que utilizada modalidade recursal de todo incabível (ARE), em razão do que prescreve o art. 1.030, § 2º, do CPC (que prevê, unicamente, a
interposição de agravo interno), mostra-se inviável o emprego do instrumento da reclamação, que não se qualifica como sucedâneo recursal. Precedentes.”
    (Rcl 31.884-MC/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    Vale assinalar, no ponto, que o Código de Processo Civil, na linha de consolidada jurisprudência desta Suprema Corte (Rcl 10.793/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE – Rcl 27.046-AgR/MS, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 29.043-AgR/MS, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl
31.884-MC/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), estabelece que o agravo interno (CPC, art. 1.030, § 2º, na redação dada pela Lei nº 13.256/2016) constitui o único instrumento recursal apto a questionar a correção do ato judicial que, ao negar seguimento
a recurso extraordinário, limita-se a meramente aplicar entendimento firmado em sede de repercussão geral (CPC, art. 1.030, I):
    “1. Não é cabível o manejo de reclamação para se questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral.
    2. A parte que queira impugnar decisão que aplica a sistemática da repercussão geral deve fazê-lo por meio de  agravo regimental (ou interno) perante o próprio tribunal de origem.
    3. Agravo regimental, interposto em 15.2.2017, a que se nega provimento, com imposição de multa.”
    (Rcl 23.913-AgR/RJ, Rel. Min. EDSON FACHIN – grifei)
    Na realidade, a interposição do agravo interno objetiva viabilizar a formulação de juízo de retratação pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido ou a reforma da decisão agravada pelo órgão colegiado previsto em seu regimento interno,
ensejando-se ao recorrente, desse modo, a possibilidade de demonstrar a eventual existência de distinção entre a controvérsia jurídica versada no caso concreto e a tese firmada no paradigma invocado como fundamento para negar trânsito ao apelo
extremo.
    Esse entendimento – é sempre importante ressaltar – tem o beneplácito de expressivo magistério doutrinário (ELPÍDIO DONIZETTI, “Curso Didático de Direito Processual Civil”, p. 1.516/1.518, item n. 6.1.1, 19ª ed., 2016, Atlas; DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO
NEVES, “Novo Código de Processo Civil Comentado – Artigo por Artigo”, p. 1.745, item n. 7, 2016, JusPODIVM, v.g.), valendo destacar, em face de sua precisa abordagem, a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito Processual Civil”, vol.
III/1.113, item n. 828/VI, 48ª ed., 2016, Forense):
    “Com base na sistemática que a Lei nº 13.256/2016 introduziu no NCPC, o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial sujeita-se ao seguinte regime:
    (a) o juízo positivo (i. é, aquele com que o Presidente ou Vice-Presidente acolhe o recurso extremo) é irrecorrível, embora o tribunal superior continue com o poder de revê-lo;
    (b) quando o juízo for negativo, ou seja, quando o recurso for inadmitido no tribunal de origem, a decisão do Presidente ou do Vice-Presidente será sempre recorrível, mas nem sempre pela mesma via impugnativa, pois: (i) o recurso será o agravo
interno, se o fundamento de inadmissão consistir em aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral; ou em recursos repetitivos; caso em que a solução será dada pelo colegiado do tribunal local, sem possibilidade de o caso chegar à
apreciação dos tribunais superiores (NCPC, art. 1.030, I); (ii) se a negativa de seguimento do recurso extraordinário ou do especial se der por razão que não se relacione com teses oriundas de decisões proferidas em regime de repercussão geral, ou de
recursos repetitivos, caberá agravo endereçado diretamente ao tribunal superior destinatário do recurso inadmitido (NCPC, art. 1.042, ‘caput’).” (grifei)
    É importante acentuar, ainda – seja em face da matriz jurídico- -constitucional do instituto da repercussão geral, seja em razão da orientação consolidada por esta Corte –, que a constatação de eventuais equívocos realizados pelo Tribunal de origem
no momento da subsunção do caso concreto à tese firmada em sede de repercussão geral poderá revelar a configuração de mero “error in judicando”, apto a legitimar a pretensão de reforma da decisão pelas vias recursais (agravo interno) ou ordinárias (ação
rescisória) adequadas, no prazo pertinente, revelando-se insuscetível, no entanto, de impugnação pela via reclamatória, eis que a discussão em torno de questões referentes à má apreciação do litígio pelo órgão julgador ou à errônea adequação da
controvérsia jurídica versada nos autos à tese  de repercussão geral configura indagação absolutamente estranha às funções processuais do instrumento reclamatório.
    Há que se ter presente o fato de que a reclamação, por efeito de sua própria vocação constitucional, tem por objetivo fazer prevalecer a autoridade das decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal em hipóteses nas quais os pronunciamentos
jurisdicionais desta Corte tenham sido transgredidos ou desrespeitados por atos que consubstanciem manifestação intencional de oposição, de objeção, de rejeição ou de resistência às teses fixadas por esta Suprema Corte – como ocorre, p. ex., quando o
Tribunal recorrido, ao apreciar recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, recusa-se a exercer o juízo de retratação (CPC, art. 1.030, V, “c”), mantendo, em consequência, decisão que se apoia em tese contrária àquela fixada pela
Corte Suprema.
    As situações que venho de referir não se confundem com o simples erro judicial, sob pena de subversão da função processual da reclamação, eis que o erro judicial sempre poderá ser corrigido não com a utilização do instrumento reclamatório, mas, sim,
mediante utilização de meio de impugnação adequado, tal como reiteradamente assinalado pelo magistério jurisprudencial desta Suprema Corte:
    “2. Não cabe recurso de agravo ou reclamação contra decisão com que o órgão de origem, fundado em entendimento firmado em regime de repercussão geral, não admite recurso extraordinário. Precedentes.
    3. Compete ao órgão colegiado ao qual pertence o juízo prolator do despacho de inadmissibilidade de recurso extraordinário na origem proceder, em sede de agravo interno, à análise de adequação entre o teor do provimento concedido pelo órgão de
origem acerca do tema constitucional destacado no recurso extraordinário e a tese de repercussão geral firmada pela Suprema Corte.
    …...................................................................................................
    5. Agravo regimental a que se nega provimento.”
    (Rcl 28.723-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
    “II – STF já se pronunciou pelo não cabimento da reclamação ajuizada com o específico propósito de corrigir eventuais equívocos na aplicação, pelos tribunais, do instituto da repercussão geral. Asseverou o Plenário que a correção de possíveis
desacertos deve ser realizada pelo próprio tribunal  de origem, ‘seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada’, já que ‘não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria’ (Rcl 7.569/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, e AI 760.358-QO/SE,
Rel. Min. Ministro Gilmar Mendes).
    …...................................................................................................
    IV – É firme a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte no sentido da impossibilidade do uso da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Nesse sentido:  Rcl 11.022-ED/DF, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia;  Rcl 4.803/SP, de
relatoria do Ministro Dias Toffoli; Rcl 9.127- -AgR/RJ, de relatoria do Ministro Ayres Britto; e Rcl 6.078- -AgR/SC, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa.
    V – Agravo regimental improvido.”
    (Rcl 30.224-AgR/MS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei)
    Essa visão em torno do tema – que afirma ser inadmissível o uso da reclamação como instrumento de revisão das decisões que se limitam a aplicar, bem ou mal, a sistemática da repercussão geral – reflete diretriz jurisprudencial firmada por esta
Suprema Corte na matéria, cabendo destacar, por expressivo desse entendimento, fragmento de decisão proferida pelo eminente Ministro LUIZ FUX (Rcl 24.576/SP, de que foi Relator), ao pronunciar-se sobre essa específica situação:
    “(…) é de se ressaltar que a Carta Magna, ao estabelecer a competência desta Suprema Corte, em rol taxativo, não prevê o manejo da via reclamatória para apreciar a correção da aplicação da sistemática de repercussão geral.
    Com efeito, o instituto da repercussão geral, introduzido no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional 45/2004 (art. 102, § 3º, da CRFB), resultou em verdadeira cisão na competência funcional quanto ao julgamento do recurso extraordinário, nos
seguintes moldes: 1) a matéria de direito constitucional dotada de repercussão geral é julgada pelo Supremo Tribunal Federal; 2) o restante da matéria de fato ou de direito é apreciada pelo tribunal de origem.
    .......................................................................................................
    Nessa repartição de competências, é claro que, decidida a questão constitucional dotada de repercussão geral, cabe exclusivamente ao tribunal de origem aplicar tal decisão ao caso concreto. Ao fazê-lo, o tribunal deverá realizar a adequação dos
fatos provados nos autos à norma jurídica haurida da decisão oriunda da Corte Suprema, quando isso for cabível, ou apontar a distinção, quando não se constatar essa correlação (‘distinguishing’). (…).
    Dessa forma, não há como se afirmar que a decisão que equivocadamente aplica ou deixa de aplicar precedente decidido pelo STF em sede de repercussão geral usurpa sua competência. Isso porque o tribunal de origem, ao apreciar o caso concreto, deve
fazê-lo à luz do que decidido pelo STF em repercussão geral, é certo, mas age no exercício de sua competência. A correta aplicação de tais precedentes, no entanto, não é passível de revisão por esta Corte, que não dispõe de competência para tanto, mas
pelo próprio tribunal de origem.
    Nesse contexto, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal vinha se consolidando no sentido de que a decisão do tribunal de origem que aplica a repercussão geral aos múltiplos processos sobrestados, veiculando idêntica controvérsia,  só poderia
ser impugnada por meio de agravo interno, a ser julgado pelo órgão ‘a quo’, não cabendo a interposição de agravo de instrumento ou o ajuizamento de reclamação dirigidos ao STF. (…)
    …...................................................................................................
    Essa orientação foi consolidada no Código de Processo Civil de 2015, que prevê, como instrumento processual adequado para corrigir supostos equívocos na aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo interno perante o próprio
Tribunal de origem (art. 1035, § 7º, do CPC 2015).
    Vale ressaltar que a única hipótese de remessa de recurso a esta Corte é a prevista no artigo 1030, V, ‘c’, do CPC 2015,  que reproduz o que determinava o art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, qual seja, aquela em que o Tribunal de
origem, recusando-se a se retratar, mantém posição contrária ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.
    …...................................................................................................
    Anoto, em remate, que a inadmissibilidade de reclamação perante esta Corte com o fim de questionar a aplicação de precedente de repercussão geral não significa, por outro lado, que os tribunais inferiores poderão interpretar a Constituição Federal
cada qual ao seu modo, em desrespeito à função precípua do Supremo Tribunal Federal, de guardião da Carta Política e intérprete derradeiro das suas normas. (…) Consectariamente, a decisão de tribunal inferior que afronte tal paradigma, incide em ‘error
in judicando’, produzindo decisão passível de desconstituição por meio do ajuizamento de ação rescisória perante o tribunal de origem, a teor do art. 966, § 5º, do CPC/2015.” (grifei)
    Mostra-se importante salientar que a orientação jurisprudencial que venho de referir, em tudo aplicável à espécie ora em exame, tem acentuado que a utilização do instrumento reclamatório para assegurar a observância de acórdão de recurso
extraordinário com repercussão geral reconhecida (CPC, art. 988, § 5º, II) restringe-se, tão somente, à hipótese em que o Tribunal recorrido, opondo-se à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento submetido ao regime de repercussão geral,
recusa-se a exercer o juízo de retratação (CPC, art. 1.030, V, “c”), mantendo, em consequência, a decisão objeto do apelo extremo, não obstante tal ato decisório encontre-se em manifesto confronto com a orientação jurisprudencial estabelecida por esta
Suprema Corte na matéria:
    “3. Assentou-se no Plenário do Supremo Tribunal Federal não caber recurso nem reclamação da decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, salvo no caso da negativa de juízo de retratação. É inaplicável a orientação
firmada na Súmula 727 do STF ao caso, porquanto não há usurpação de competência.”
    (Rcl 23.381-ED/RJ, Rel. Min. EDSON FACHIN – grifei)
    “1. Não se admite reclamação contra decisão que, nos tribunais de origem, aplica a sistemática da repercussão geral, ressalvada a hipótese de negativa de retratação. Precedentes.
    2. Agravo regimental a que se nega provimento.”
    (Rcl 24.307-AgR/BA, Rel. Min. TEORI ZAVASKI – grifei)
    “II – Não cabe reclamação para se corrigir supostos equívocos na aplicação, pelos Tribunais, do instituto da repercussão geral, a não ser que haja negativa motivada do juiz em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte. Precedentes.
    III – A correção de possíveis desacertos deve ser realizada pelo próprio Tribunal de origem, seja em juízo de retratação,  seja por decisão colegiada, já que não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria. Precedentes.”
    (Rcl 29.809-AgR/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei)
    Ressalte-se, sob tal aspecto, que – embora inviável a utilização do instrumento reclamatório (ou a interposição de ARE), com o específico propósito de questionar a decisão emanada do Tribunal de origem que, agindo nos estritos limites de sua
competência (CPC, art. 1.030, I), nega seguimento a recurso extraordinário – revela-se plenamente possível, em face do estatuto processual vigente (CPC/15), que a parte eventualmente prejudicada demonstre a existência de distinção entre a questão
efetivamente discutida na causa e o padrão decisório adotado pelo órgão julgador, valendo-se, para tanto, além da interposição de agravo interno (CPC, art. 1.030, § 2º), também do ajuizamento de ação rescisória (CPC, art. 966, V, c/c os §§ 5º e 6º)
perante o Tribunal competente.
    Impõe-se observar, na linha desse entendimento, que o Código de Processo Civil positivou, formalmente, em seu texto (art. 966, V, c/c os §§ 5º e 6º, na redação dada pela Lei nº 13.256/2016), referida hipótese de rescindibilidade da decisão judicial
que aplica, erroneamente, a sistemática da repercussão geral. Eis o teor das novas regras legais em questão:
    “Art. 966. (…)
    V – violar manifestamente norma jurídica;
    …..............................................................................................................
    § 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do ‘caput’ deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão
discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
    § 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a
impor outra solução jurídica.” (grifei)
    Cabe ter presente, no ponto, que o Plenário desta Suprema Corte, apreciando causa em que se constatou a aplicação equivocada de precedente firmado em repercussão geral (AR 2.347-AgR/AM, Rel. Min. CELSO DE MELLO), deixou assentado o cabimento da ação
rescisória, quando – comprovada a existência de erro de fato – mostrar-se razoável presumir que o magistrado ou Tribunal não teria decidido a controvérsia nos termos em que o fez, não fosse a percepção errônea por ele revelada no exame equivocado dos
dados existentes nos autos e que constituíram objeto de inadequada apreciação judicial:
    “AÇÃO RESCISÓRIA – DECISÃO RESCINDENDA QUE APRECIOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA (…) – ERRO DE FATO COMO PRESSUPOSTO DE RESCINDIBILIDADE DO JULGADO (…) – ERRO DE PERCEPÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR, QUE, AO DECIDIR A CAUSA, RECONHECEU OCORRENTE FATO
EFETIVAMENTE INEXISTENTE – APLICAÇÃO EQUIVOCADA DE PRECEDENTE, FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 563.965/RN), QUE NÃO GUARDA QUALQUER PERTINÊNCIA COM A SITUAÇÃO JULGADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO (RE 602.300- -AgR/AM) – A NOÇÃO DE ERRO DE FATO NA VISÃO DA
JURISPRUDÊNCIA E DA DOUTRINA – POSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DO AMAZONAS – APELO EXTREMO INCOGNOSCÍVEL, POR VEICULAR CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL –
DIREITO LOCAL (SÚMULA 280/STF) E OFENSA  INDIRETA – PRECEDENTES  ESPECÍFICOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DESAUTORIZAM A PRETENSÃO RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DEDUZIDA PELO ESTADO DO AMAZONAS – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.”
    (AR 2.347-AgR/AM, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
    Cumpre destacar, finalmente, um outro aspecto que, assinalado em sucessivas decisões desta Corte, afasta a possibilidade jurídico-processual de emprego da reclamação, notadamente naqueles casos em que a parte reclamante busca a revisão de certo ato
decisório, por entendê-lo incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal. Refiro-me ao fato de que, considerada a ausência, na espécie, dos pressupostos legitimadores do ajuizamento da reclamação, este remédio constitucional não pode ser
utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte.
    A reclamação, como se sabe, reveste-se de múltiplas funções, tal como revelado por precedentes desta Corte (RTJ 134/1033, v.g.) e definido pelo novo Código de Processo Civil (art. 988), as quais, em síntese, compreendem (a) a preservação da
competência global do Supremo Tribunal Federal, (b) a restauração da autoridade das decisões proferidas por esta Corte Suprema e (c) a garantia de observância da jurisprudência vinculante deste Tribunal Supremo (tanto a decorrente de enunciado sumular
vinculante quanto a resultante dos julgamentos da Corte em sede de controle normativo abstrato), além de atuar como expressivo meio vocacionado a fazer prevalecer os acórdãos deste Tribunal proferidos em incidentes de assunção de competência.
    Isso significa, portanto, que a reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, nem traduz meio de uniformização de jurisprudência, eis que tais finalidades
revelam-se estranhas à destinação subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
    “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA.
    I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória.
    II. – Reclamação não conhecida.”
    (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei)
    “Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
    Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.”
    (Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno – grifei)
    “O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.
    .......................................................................................................
    A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg. 1852, relator Maurício Corrêa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octavio Gallotti. (…).”
    (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei)
    “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL.
    .......................................................................................................
    A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode
servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
    (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno – grifei)
    “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
    .......................................................................................................
    3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’.
    .......................................................................................................
    5. Agravo regimental não provido.”
    (Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno – grifei)
    “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
    I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito.
    .......................................................................................................
    III – Reclamação improcedente.
    IV – Agravo regimental improvido.”
    (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno – grifei)
    “– O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. (…).”
    (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
    Em suma: revela-se inviável submeter ao Supremo Tribunal Federal, por via processual inadequada, tal como sucede na espécie, o reexame da decisão proferida pelo órgão judiciário “a quo” que, ao negar seguimento ao recurso extraordinário, apoia-se em
entendimento firmado por esta Corte em regime de repercussão geral, cabendo acentuar, por relevante, na linha de diretriz já anteriormente referida, o descabimento da reclamação como instrumento destinado a corrigir a suposta ocorrência de erro na
aplicação do instituto da repercussão geral, mesmo porque referida aplicação traduz matéria que se inclui na esfera de competência dos próprios órgãos judiciários de inferior jurisdição ou dos tribunais ordinários (CPC, art. 1.030, I e III), valendo
enfatizar, ainda, que a parte interessada terá à sua disposição, nos termos da legislação processual, a possibilidade de deduzir o pertinente agravo interno (CPC, art. 1.030, § 2º, e art. 1.035, § 7º, na redação dada pela Lei nº 13.256/2016):
    “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL (OU INTERNO) PARA A ORIGEM.
    1. Não é cabível o manejo de reclamação para se questionar o acerto de decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral.
    2. A alegada usurpação de competência não se configura, haja vista que a aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes ordinárias nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, de modo que não se apresenta cabível o
manejo de reclamação por este fundamento.
    3. Agravo regimental a que se nega provimento.”
    (Rcl 26.230-AgR/SP, Rel. Min. EDSON FACHIN – grifei)
    “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC/2015, ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (CPC/2015, ART. 1.030, § 2º). NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA APRECIAR A ADEQUAÇÃO DO PRECEDENTE – POR AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL – AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
    (Rcl 30.051-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei)
    “Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do consumidor. Plano de saúde. 3. Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral (tema 123). Não cabimento. 4. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal.
5. Matéria a ser debatida em recurso próprio. Inteligência do art. 1.035, § 6º e § 7º, do CPC/15. 6. Agravo regimental não provido.”
    (Rcl 30.125-AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
    Sendo assim, e em face das razões expostas, nego seguimento à presente reclamação (CPC, art. 932, VIII, c/c o RISTF, art. 21, § 1º), restando prejudicado, em consequência, o exame do pedido de medida liminar.
    2. Defiro o pretendido benefício da gratuidade, tendo em vista a afirmação que a parte ora reclamante fez, nos termos e para os fins a que se refere a legislação processual (CPC, arts. 98 e 99, “caput” e §§ 3º e 4º, c/c o RISTF, art. 21, XIX).
    Arquivem-se estes autos.
    Publique-se.
    Brasília, 17 de outubro de 2018.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00102 PAR-00002
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00932 INC-00008 ART-00966 INC-00005
          PAR-00005 PAR-00006 ART-00988 INC-00002
          PAR-00005 ART-01030 INC-00001 LET-A
          LET-B INC-00005 LET-C INC-00003
          PAR-00003 ART-01035 PAR-00002 ART-01042
          "CAPUT"
          REDAÇÃO DADA PELA LEI-13256/2016
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-013256       ANO-2016
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

12/09/2019
Legislação feita por:(RAM).

Decisões no mesmo sentido

Rcl 32205 MC PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-18/10/2018 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-225 DIVULG 22/10/2018 PUBLIC 23/10/2018
Rcl 33000 MC PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-07/02/2019 UF-SP MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-029 DIVULG 12/02/2019 PUBLIC 13/02/2019
Rcl 33197 MC PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-01/08/2019 UF-SP MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-170 DIVULG 05/08/2019 PUBLIC 06/08/2019
Rcl 33581 MC PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-11/03/2019 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-050 DIVULG 13/03/2019 PUBLIC 14/03/2019
Rcl 33731 MC PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-25/03/2019 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-060 DIVULG 26/03/2019 PUBLIC 27/03/2019
Rcl 35466 MC PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-24/06/2019 UF-SC MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-138 DIVULG 25/06/2019 PUBLIC 26/06/2019
Rcl 35485 MC PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-27/06/2019 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-142 DIVULG 28/06/2019 PUBLIC 01/07/2019
Rcl 35853 MC PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-13/08/2019 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-179 DIVULG 15/08/2019 PUBLIC 16/08/2019
Rcl 35996 MC PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-05/08/2019 UF-RJ MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-172 DIVULG 07/08/2019 PUBLIC 08/08/2019
Rcl 36191 MC PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-05/08/2019 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-172 DIVULG 07/08/2019 PUBLIC 08/08/2019

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ARE 1124835 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 19/04/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-084 DIVULG 30/04/2018 PUBLIC 02/05/2018

Partes

RECTE.(S)           : MIRIAM TAFFAREL TROIS
ADV.(A/S)           : SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN
RECDO.(A/S)         : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisão

    DECISÃO: Cumpre observar, desde logo, que incumbe à parte recorrente o ônus processual de proceder à demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário que deduziu, da repercussão geral das questões constitucionais.
    É importante registrar, ainda, segundo decidido no julgamento do AI 664.567-QO/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE (Pleno), que o Presidente do Tribunal recorrido, no exercício do controle prévio de admissibilidade recursal, dispõe de competência para
verificar se o recorrente procedeu, ou não, à demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário interposto, da repercussão geral das questões discutidas.
    Essa visão do tema – que bem reflete a diretriz jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte – foi exposta, de modo claro, por GLAUCO GUMERATO RAMOS (“Repercussão Geral na Teoria dos Recursos. Juízo de Admissibilidade. Algumas Observações”, “in”
Revista Nacional de Direito e Jurisprudência nº 84, ano 7, dezembro/2006, p. 53), em lição na qual reconhece assistir, ao Presidente do Tribunal “a quo”, competência para examinar, em sede de controle prévio de admissibilidade, a verificação da
demonstração formal e fundamentada da repercussão geral, só não lhe competindo o poder – que cabe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.035, § 2º, do CPC) – de decidir sobre a efetiva existência, no caso, da repercussão geral.
    Esse mesmo entendimento é perfilhado por GUILHERME BEUX NASSIF AZEM (“A Súmula 126 do STJ e o Instituto da Repercussão Geral”, p. 91/95, item n. 2, “in” “Revista Jurídica” nº 358, agosto de 2007) e CARLOS AUGUSTO DE ASSIS (“Repercussão Geral como
Requisito de Admissibilidade do Recurso Extraordinário – Lei 11.418/2006”, p. 32/46, item V, “in” “Revista Dialética de Direito Processual” nº 54, setembro 2007).
    É claro que o juízo prévio de admissibilidade do recurso extraordinário, a ser exercido, em um primeiro momento, pela Presidência do Tribunal recorrido, não se confunde com o reconhecimento de que a matéria arguida no apelo extremo possui, ou não,
relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, pois, quanto a esse aspecto, somente o Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para apreciar, em cada caso, a existência, ou não, da repercussão geral.
    O exame dos presentes autos evidencia que a parte ora recorrente, ao interpor o recurso extraordinário, não demonstrou, de forma fundamentada (art. 1.035, § 2º, do CPC), a existência, na espécie, da repercussão geral, o que torna incognoscível o
apelo extremo em questão.
    Com efeito, não se indicaram, na espécie, os motivos que justificariam, no processo em exame, o reconhecimento de repercussão geral da controvérsia constitucional alegadamente existente na causa em referência, como se vê da própria leitura do
capítulo com que a parte ora recorrente pretendeu satisfazer a exigência inscrita no art. 1.035, § 2º, do CPC:
    “Da repercussão geral
    O ponto recorrido e sustentado, nestas razões recursais, evidencia forte repercussão geral.
    Cumpre trazer à baila, o fragmento da Revista Eletrônica Direito: Família e Sociedade, Volume 1, nº 1, 2011, fls. 246/247, em que Bruno Dantas, ao conceituar a repercussão geral, muito bem delimitou o significado e a existência do instituto:
    ‘Repercussão geral é o pressuposto especial de cabimento do recurso extraordinário, estabelecido por comando constitucional, que impõe que o juízo de admissibilidade do recurso leve em consideração o impacto indireto que eventual solução das
questões constitucionais em discussão terá na coletividade, de modo que se lho terá por presente apenas no caso de a decisão de mérito emergente do recurso ostentar a qualidade de fazer com que parcela representativa de um determinado grupo de pessoas
experimente, indiretamente, sua influência, considerados legítimos interesses sociais extraídos do sistema normativo e da conjuntura política, econômica e social reinante num dado momento histórico'.
    O conceito, muito bem elaborado, leva em conta principalmente a questão de transcendência da questão constitucional, até porque a objetivação do Supremo Tribunal Federal é necessária, ou seja, exercer controle das questões realmente importantes para
a sociedade, não se valendo de casos menores que dizem respeito às partes e não a coletividade.
    Nesta esteira, a discussão acerca da não preclusão quanto ao pedido de restituição do desconto previdenciário, revela matéria de ordem pública.
    Assim, percebe-se que a matéria posta em julgamento transcende os limites subjetivos da causa, por refletir em inúmeros outros processos e por envolver matéria de cunho político, jurídico, social e econômico.
    Por fim, não há como desprezar que tal julgamento como lançado, esta a validar o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública, em detrimento de toda a coletividade.
    Satisfeito, assim, o requisito de repercussão geral, o recurso deve ser provido.”
    Vê-se, portanto, que se mostra insatisfatório, no caso, o cumprimento da prescrição legal consubstanciada no § 2º do art. 1.035 do CPC.
    É por isso que o Supremo Tribunal Federal tem enfatizado caber “à parte recorrente demonstrar, de forma expressa e acessível, as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das
questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário”, sob pena de a deficiência (quando não a ausência) da fundamentação inviabilizar o apelo extremo interposto (RE 611.023-AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.).
    Cabe registrar, ainda, que o entendimento ora exposto tem sido observado, em sucessivas decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a propósito dessa exigência formal concernente ao mencionado pré-requisito de admissibilidade do
recurso extraordinário (AI 667.027/PI, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 559.059/AC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 565.119/MG, Rel. Min. MENEZES DIREITO – RE 566.728/BA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 793.850/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
    Sendo assim, e em face das razões expostas, ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III).
    Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem.
    Publique-se.
    Brasília, 19 de abril de 2018.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00085 PAR-00011 ART-00932 INC-00003
          ART-01035 PAR-00002
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-011418       ANO-2006
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   SUMSTJ-000126
          SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Observação

20/03/2019
Legislação feita por:(HTR).

Decisões no mesmo sentido

ARE 1067124 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-17/08/2018 UF-PR MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-176 DIVULG 27/08/2018 PUBLIC 28/08/2018
ARE 1124299 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-28/05/2018 UF-SP MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-109 DIVULG 01/06/2018 PUBLIC 04/06/2018
ARE 1127257 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-04/06/2018 UF-GO MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-113 DIVULG 07/06/2018 PUBLIC 08/06/2018
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      JULG-07/05/2018 UF-SP MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-096 DIVULG 16/05/2018 PUBLIC 17/05/2018
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      JULG-15/05/2018 UF-DF MIN-CELSO DE MELLO
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      DJe-154 DIVULG 01/08/2018 PUBLIC 02/08/2018
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      DJe-185 DIVULG 04/09/2018 PUBLIC 05/09/2018
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      JULG-25/03/2019 UF-SP MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-065 DIVULG 01/04/2019 PUBLIC 02/04/2019
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      JULG-30/05/2019 UF-PR MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-120 DIVULG 04/06/2019 PUBLIC 05/06/2019
RE 1206808 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-19/06/2019 UF-RS MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-138 DIVULG 25/06/2019 PUBLIC 26/06/2019
ARE 1211073 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-28/06/2019 UF-SP MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-167 DIVULG 31/07/2019 PUBLIC 01/08/2019
ARE 1215154 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-28/06/2019 UF-ES MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-167 DIVULG 31/07/2019 PUBLIC 01/08/2019
RE 1233823 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-09/10/2019 UF-PE MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-225 DIVULG 15/10/2019 PUBLIC 16/10/2019

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ARE 1111870 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 18/04/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-081 DIVULG 25/04/2018 PUBLIC 26/04/2018

Partes

RECTE.(S)           : ANTONIO CLAUDIO NORONHA
ADV.(A/S)           : WILLIAM CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão

    DECISÃO: Cumpre observar, desde logo, que incumbe à parte recorrente o ônus processual de proceder à demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário que deduziu, da repercussão geral das questões constitucionais.
    É importante registrar, ainda, segundo decidido no julgamento do AI 664.567-QO/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE (Pleno), que o Presidente do Tribunal recorrido, no exercício do controle prévio de admissibilidade recursal, dispõe de competência para
verificar se o recorrente procedeu, ou não, à demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário interposto, da repercussão geral das questões discutidas.
    Essa visão do tema – que bem reflete a diretriz jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte – foi exposta, de modo claro, por GLAUCO GUMERATO RAMOS (“Repercussão Geral na Teoria dos Recursos. Juízo de Admissibilidade. Algumas Observações”, “in”
Revista Nacional de Direito e Jurisprudência nº 84, ano 7, dezembro/2006, p. 53), em lição na qual reconhece assistir, ao Presidente do Tribunal “a quo”, competência para examinar, em sede de controle prévio de admissibilidade, a verificação da
demonstração formal e fundamentada da repercussão geral, só não lhe competindo o poder – que cabe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.035, § 2º, do CPC) – de decidir sobre a efetiva existência, no caso, da repercussão geral.
    Esse mesmo entendimento é perfilhado por GUILHERME BEUX NASSIF AZEM (“A Súmula 126 do STJ e o Instituto da Repercussão Geral”, p. 91/95, item n. 2, “in” “Revista Jurídica” nº 358, agosto de 2007) e CARLOS AUGUSTO DE ASSIS (“Repercussão Geral como
Requisito de Admissibilidade do Recurso Extraordinário – Lei 11.418/2006”, p. 32/46, item V, “in” “Revista Dialética de Direito Processual” nº 54, setembro 2007).
    É claro que o juízo prévio de admissibilidade do recurso extraordinário, a ser exercido, em um primeiro momento, pela Presidência do Tribunal recorrido, não se confunde com o reconhecimento de que a matéria arguida no apelo extremo possui, ou não,
relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, pois, quanto a esse aspecto, somente o Supremo Tribunal Federal dispõe de competência para apreciar, em cada caso, a existência, ou não, da repercussão geral.
    O exame dos presentes autos evidencia que a parte ora recorrente, ao interpor o recurso extraordinário, não demonstrou, de forma fundamentada (art. 1.035, § 2º, do CPC), a existência, na espécie, da repercussão geral, o que torna incognoscível o
apelo extremo em questão.
    Com efeito, não se indicaram, na espécie, os motivos que justificariam, no processo em exame, o reconhecimento de repercussão geral da controvérsia constitucional alegadamente existente na causa em referência, como se vê da própria leitura do
capítulo com que a parte ora recorrente pretendeu satisfazer a exigência inscrita no art. 1.035, § 2º, do CPC:
    “Título III – DA REPERCUSSÃO GERAL
    3.1. Cabe ressaltar que, conforme prescreve o § 3º do artigo 102 da Constituição Federal, o caso em tela envolve questão que afeta uma universalidade de lides, sendo que a decisão daqui prolatada emanará seus efeitos para além do âmbito jurídico das
partes envolvidas.
    3.2. De fato, em se tratando de violação a importantes princípios constitucionais, todos alicerces de diversos e, inclusive, divergentes entendimentos jurisprudenciais, obviamente a decisão servirá como ponto paradigma para as posteriores decisões
enfrentadas em todos os níveis do Poder Judiciário.
    3.3. A violação destes princípios fundamentais acarreta grave insegurança jurídica e transcende os interesses subjetivos da presente causa.
    3.4. Nos presentes autos, as garantias constitucionais do RECORRENTE restaram violadas quando da aplicação do direito penal, mas a relevância da questão é inequívoca porque o pronunciamento da Suprema Corte não se adstringirá somente ao caso
concreto, mas servirá de orientação a todos os casos nos quais se discutam a eficácia da decisão que desatenda a Constituição Federal.
    3.5. Faz-se necessário, portanto, que o Supremo Tribunal Federal confira a melhor exegese das normas em discussão, de modo a confirmar o dever dos tribunais de remeterem os autos ao juízo ‘a quo’, para novo julgamento, quando a sentença monocrática
encontrar-se eivada de vício.
    3.6. Destarte, não se trata de exame de mero interesse subjetivo da causa, mas de orientação acerca da interpretação e aplicação de norma constitucional, relevante do ponto de vista social e jurídico.
    3.7. De outro lado a interposição do recurso extraordinário é indispensável, sob pena de prejudicar-se o conhecimento do recurso especial também interposto diante do teor das Súmulas 126 do STJ e 283 do STF.
    3.8. Satisfeitos,  portanto os requisitos genéricos da tempestividade, legitimidade, interesse, adequação, e, ainda, os específicos de última instância, do prequestionamento e da repercussão geral, resta demonstrar a contrariedade à Constituição.”
    Vê-se, portanto, que se mostra insatisfatório, no caso, o cumprimento da prescrição legal consubstanciada no § 2º do art. 1.035 do CPC.
    É por isso que o Supremo Tribunal Federal tem enfatizado caber “à parte recorrente demonstrar, de forma expressa e acessível, as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das
questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário”, sob pena de a deficiência (quando não a ausência) da fundamentação inviabilizar o apelo extremo interposto (RE 611.023-AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.).
    Cabe registrar, finalmente, que o entendimento ora exposto tem sido observado, em sucessivas decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a propósito dessa exigência formal concernente ao mencionado pré-requisito de admissibilidade do
recurso extraordinário (AI 667.027/PI, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 559.059/AC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 565.119/MG, Rel. Min. MENEZES DIREITO – RE 566.728/BA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 793.850/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
    Sendo assim, e em face das razões expostas, ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III).
    Publique-se.
    Brasília, 18 de abril de 2018.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00102 PAR-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00932 INC-00003 ART-01035 PAR-00002
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-011418       ANO-2006
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   SUMSTF-000283
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTJ-000126
          SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Observação

26/02/2019
Legislação feita por:(HTR).

Decisões no mesmo sentido

ARE 1150398 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-01/10/2018 UF-RS MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-212 DIVULG 03/10/2018 PUBLIC 04/10/2018
ARE 1170738 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-30/10/2018 UF-RS MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-235 DIVULG 05/11/2018 PUBLIC 06/11/2018
ARE 1176493 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-07/03/2019 UF-PE MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-049 DIVULG 12/03/2019 PUBLIC 13/03/2019
ARE 1176588 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-19/02/2019 UF-SP MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-040 DIVULG 26/02/2019 PUBLIC 27/02/2019
ARE 1193237 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-13/03/2019 UF-PR MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-053 DIVULG 18/03/2019 PUBLIC 19/03/2019
ARE 1206194 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-10/05/2019 UF-SP MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-109 DIVULG 23/05/2019 PUBLIC 24/05/2019
ARE 1213162 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-21/06/2019 UF-MG MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-138 DIVULG 25/06/2019 PUBLIC 26/06/2019
ARE 1235066 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-03/10/2019 UF-RJ MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-218 DIVULG 07/10/2019 PUBLIC 08/10/2019

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ARE 1094770 / SE - SERGIPE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 01/02/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-022 DIVULG 06/02/2018 PUBLIC 07/02/2018

Partes

RECTE.(S)           : MOACIR MENEZES DOS SANTOS JÚNIOR
RECTE.(S)           : CLEONARA SANTOS DE MELO
ADV.(A/S)           : FABIANO FREIRE FEITOSA
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Decisão

    DECISÃO: O presente agravo insurge-se contra a aplicação, ao caso concreto, de precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre o mérito da controvérsia, ora renovada na presente sede recursal, em processo no qual esta Corte
reconheceu existente a repercussão geral (AI 791.292-QO-RG/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES).
    Sendo esse o contexto, passo a apreciar, em caráter preliminar, a admissibilidade deste agravo.
    E, ao fazê-lo, devo registrar, desde logo, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada sob a égide do Código de Processo Civil  de 1973 orientava-se no sentido da inviabilidade do recurso de agravo (previsto no art. 544 do CPC/73, na
redação dada pela Lei nº 12.322/2010), quando se tratasse de decisão que fizesse incidir o regime jurídico disciplinador do instituto da repercussão geral, fosse nos casos de reconhecimento da transcendência da controvérsia constitucional (ARE
938.459-AgR/SP, Rel. Min. EDSON FACHIN – Rcl 16.004-AgR/PB, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Rcl 16.349-AgR/RN, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), fosse naquelas situações de ausência desse pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Rcl
12.351-AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 17.323-AgR/GO, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 19.060-AgR/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, v.g.).
    Com o advento do novo estatuto processual civil (CPC), vigente e eficaz a partir de 18/03/2016, inclusive, positivou-se, formalmente, em seu texto (art. 1.042, “caput”, “in fine”, na redação dada pela Lei nº 13.256/2016), a orientação
jurisprudencial já consagrada por esta Suprema Corte (AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.) no sentido da inadmissibilidade do ARE (hoje previsto e disciplinado no art. 994, VIII, c/c o art. 1.042, “caput”, do CPC) interposto contra decisão
do Tribunal de origem que, ao aplicar a sistemática da repercussão geral, nega trânsito ao recurso extraordinário, não importando, para tal efeito, que se trate de ato fundado em decisão emanada do Supremo Tribunal Federal que deixa de reconhecer a
existência de repercussão geral da controvérsia jurídica ou que se cuide de julgamento que reproduz precedente firmado por esta Corte sobre o mérito de matéria cuja repercussão geral tenha sido anteriormente proclamada. Eis o teor da nova regra legal em
questão:
    “Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou
em julgamento de recursos repetitivos.” (grifei)
    Cabe assinalar, no ponto, que o novo Código de Processo Civil, na linha de consolidada jurisprudência desta Suprema Corte (Rcl 10.793/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.), estabelece que o agravo interno (CPC, art. 1.030, § 2º, na redação dada pela Lei
nº 13.256/2016) constitui o único instrumento recursal apto a questionar a correção do ato judicial que, ao negar seguimento a recurso extraordinário, limita-se a meramente aplicar entendimento firmado em sede de repercussão geral (CPC, art. 1.030,
I).
    Na realidade, a interposição do agravo interno objetiva viabilizar a formulação de juízo de retratação pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido ou a reforma da decisão agravada pelo órgão colegiado previsto em seu regimento interno,
ensejando-se ao recorrente, desse modo, a possibilidade de demonstrar a eventual existência de distinção entre a controvérsia jurídica versada no caso concreto e a tese firmada no paradigma invocado como fundamento para negar trânsito ao apelo
extremo.
    Vê-se, desse modo, que se revela inviável submeter ao Supremo Tribunal Federal, por via recursal inadequada (ARE), tal como pretendido pelo ora recorrente, o reexame da decisão proferida pelo Tribunal “a quo” (ou pelo Colégio Recursal “a quo”) que,
ao julgar inadmissível o recurso extraordinário, apoiou-se em entendimento firmado em regime de repercussão geral.
    Esse entendimento – é sempre importante destacar – tem o beneplácito de expressivo magistério doutrinário (ELPÍDIO DONIZETTI, “Curso Didático de Direito Processual Civil”, p. 1.516/1.518, item n. 6.1.1, 19ª ed., 2016, Atlas; DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO
NEVES, “Novo Código de Processo Civil Comentado – Artigo por Artigo”, p. 1.745, item n. 7, 2016, JusPODIVM, v.g.), cabendo destacar, em face de sua precisa abordagem, a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito Processual Civil”, vol.
III/1.113, item n. 828/VI, 48ª ed., 2016, Forense):
    “Com base na sistemática que a Lei nº 13.256/2016 introduziu no NCPC, o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial sujeita-se ao seguinte regime:
    (a) o juízo positivo (i. é, aquele com que o Presidente ou Vice-Presidente acolhe o recurso extremo) é irrecorrível, embora o tribunal superior continue com o poder de revê-lo;
    (b) quando o juízo for negativo, ou seja, quando o recurso for inadmitido no tribunal de origem, a decisão do Presidente ou do Vice-Presidente será sempre recorrível, mas nem sempre pela mesma via impugnativa, pois: (i) o recurso será o agravo
interno, se o fundamento de inadmissão consistir em aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral; ou em recursos repetitivos; caso em que a solução será dada pelo colegiado do tribunal local, sem possibilidade de o caso chegar à
apreciação dos tribunais superiores (NCPC, art. 1.030, I); (ii) se a negativa de seguimento do recurso extraordinário ou do especial se der por razão que não se relacione com teses oriundas de decisões proferidas em regime de repercussão geral, ou de
recursos repetitivos, caberá agravo endereçado diretamente ao tribunal superior destinatário do recurso inadmitido (NCPC, art. 1.042, ‘caput’).” (grifei)
    Nem se diga, de outro lado, que se revelaria processualmente viável, neste caso, a conversão do ARE em agravo interno.
    O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao negar a possibilidade dessa convolação recursal, já advertiu que a interposição de indevida espécie recursal (ARE, no caso) em situação na qual o próprio ordenamento positivo expressamente prevê recurso
específico (agravo interno, na espécie) constitui erro grosseiro, cuja verificação impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.):
    “I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido do não cabimento do agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil para atacar decisão ‘a quo’ que aplica a sistemática da repercussão geral (AI 760.358-QO/SE, Rel. Min.
Gilmar Mendes).
    II – Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para se determinar a conversão do presente recurso em agravo regimental a ser apreciado pela origem, porquanto esta Corte fixou o entendimento de que, após 19/11/2009, data em que julgado o AI
760.358-QO/SE, a interposição do agravo previsto no art. 544 do CPC configura erro grosseiro.
    III – Agravo regimental a que se nega provimento.”
    (ARE 875.527-AgR/RN, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei)
    Inaplicável, bem por isso, ao caso presente, o postulado da fungibilidade recursal (RTJ 105/792 – RTJ 105/1275 – RTJ 120/458, v.g.), em razão de a hipótese destes autos evidenciar a ocorrência de manifesto erro grosseiro por parte do ora recorrente
(RTJ 132/1374, v.g.).
    Os Tribunais sempre recusaram aplicabilidade ao princípio da fungibilidade recursal nos casos em que a errônea interposição de um recurso por outro revelasse desconhecimento inescusável, por parte do recorrente, da existência de norma expressa
indicativa da espécie recursal cabível e adequada (RF 148/176 – RF 148/179 – RF 163/215 – RT 489/105 – Revista de Processo, vols. 1/196 – 1/210 – 4/393, v.g.).
    Essa mesma orientação tem sido perfilhada pela doutrina, cujo magistério consagra a fungibilidade recursal como uma das mais expressivas projeções do princípio da instrumentalidade das formas no âmbito da teoria geral do processo, desde que não se
registre a hipótese de má-fé ou de erro grosseiro (MILTON SANSEVERINO, “Fungibilidade dos Recursos”, “in” Revista de Processo, vol. 25/181; JOSÉ FREDERICO MARQUES, “Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/128, item n. 606, 1975, Saraiva; JOSÉ
CARLOS BARBOSA MOREIRA, “Comentários ao Código de Processo Civil”, vol. V/247-249, item n. 141, 7ª ed., 1998, Forense; MOACYR AMARAL SANTOS, “Primeiras Linhas de Direito Processual Civil”, vol. 3/82, 1979, Saraiva; SÉRGIO BERMUDES, “Comentários ao
Código de Processo Civil”, vol. VII/44, item n. 26-A, 2ª ed., 1977, RT, v.g.).
    O entendimento doutrinário ora exposto, por sua vez, vem de ser confirmado por eminentes processualistas em sua análise sobre o novíssimo Código de Processo Civil (JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA, “Novo Código de Processo Civil Comentado”, p. 1.441/1.443,
itens ns. XVIII e XIX, 4ª ed., 2016, RT; HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “Curso de Direito Processual Civil”, vol. III/960-962, item n. 730, 48ª ed., 2016, Forense; LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, “Novo Código de Processo
Civil Comentado”, p. 923/924, 2015, RT, v.g.).
    Sendo assim, e em face das razões expostas, não conheço do presente agravo, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III).
    Publique-se.
    Brasília, 01 de fevereiro de 2018.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-005869       ANO-1973
          ART-00544
          REDAÇÃO DADA PELA LEI-12322/2010
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00932 INC-00003 ART-00994 INC-00008
          ART-01030 PAR-00002 ART-01042 "CAPUT"
          REDAÇÃO DADA PELA LEI-13256/2016
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-012322       ANO-2010
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-013256       ANO-2016
          LEI ORDINÁRIA

Observação

26/11/2018
Legislação feita por:(NSB)

Decisões no mesmo sentido

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ARE 1053313 / RN - RIO GRANDE DO NORTE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 09/06/2017

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-130 DIVULG 16/06/2017 PUBLIC 19/06/2017

Partes

RECTE.(S)           : JOSE VICENTE DANTAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : SANDRO ALEX DOS SANTOS MATIAS
ADV.(A/S)           : ROBSON NEIVAM DANTAS
RECDO.(A/S)         : MARIA EMILIA RIBEIRO LEITE
RECDO.(A/S)         : GUSTAVO FREIRE RIBEIRO
ADV.(A/S)           : OSVALDO REIS AROUCA NETO
RECTE.(S)           : LUANA COSME DA SILVA TEIXEIRA
RECTE.(S)           : MARINALDO FERNANDES ALVES
RECTE.(S)           : IVANALDO XAVIER FERREIRA
RECTE.(S)           : JOSE QUINTINO DA SILVA
RECTE.(S)           : MARCOS ANTONIO SILVA DOS SANTOS
RECTE.(S)           : JORGE BRUNNO LUCENA DA SILVA
RECTE.(S)           : GILVAN DOS SANTOS
RECTE.(S)           : MARIA DO CARMO PEDRO DE LIMA
RECTE.(S)           : IVONILDO PEREIRA DA SILVA
RECTE.(S)           : MARIA CAMILO DOS SANTOS
RECTE.(S)           : MANOEL DE SOUSA MENESES
RECTE.(S)           : FRANCISCO JOZENILDO DA SILVA
RECTE.(S)           : JOSE WILSON CAMPOS DA SILVA
RECTE.(S)           : ANTONIO CARDOSO DA SILVA
RECTE.(S)           : EDILSON VIEIRA DE SOUZA
RECTE.(S)           : IVONETE MARIA DOS SANTOS
RECTE.(S)           : JAILTON SANTOS DO NASCIMENTO
RECTE.(S)           : JOSE SANDRO DA SILVA
RECTE.(S)           : FRANCISCO GILVAN DOS SANTOS
RECTE.(S)           : ELSON DA SILVA
RECTE.(S)           : IZABEL BEZERRA DE FRANÇA
RECTE.(S)           : WANEUTRO LEITE DE SOUZA
RECTE.(S)           : ESPEDITO DANTAS VERAS
RECTE.(S)           : OZIMAR XAVIER FERREIRA
RECTE.(S)           : JOSE SELCO SOARES LEITE
RECTE.(S)           : IVANILDO LEITE DE MACEDO
RECTE.(S)           : LINDALVA INACIO DA SILVA
RECTE.(S)           : VALMI FAUSTINO DE MACEDO
RECTE.(S)           : CRESIO JOAO COSTA
RECTE.(S)           : CLAUDIO CARLOS CABRAL
RECTE.(S)           : UBALDO BENICIO DA COSTA
RECTE.(S)           : LUIZ GOMES DA SILVA
RECTE.(S)           : ANTÔNIO AMÂNCIO DE SOUZA FILHO
RECTE.(S)           : MARIA MARLENE DA CUNHA
RECTE.(S)           : JOSE GENIVAL DE LIMA
RECTE.(S)           : PATRICIA DE SOUZA SILVA
RECTE.(S)           : ROSANGELA MARIA CANDIDO
RECTE.(S)           : LEONILDO ALVES DOS SANTOS
RECTE.(S)           : FRANCISCA CLEANE DE ALENCAR
RECTE.(S)           : RITA DE PAIVA CHAVES
RECTE.(S)           : MARIA ALDENORA DE SOUZA
RECTE.(S)           : JACKELINE VICENTE DANTAS
RECTE.(S)           : MARIA DAS GRAÇAS DE LIMA
RECTE.(S)           : MARIA MARINEIDE DOS SANTOS
RECTE.(S)           : MARIA DAS DORES DA SILVA
RECTE.(S)           : MARIA APARECIDA MEDEIROS DA SILVA
RECTE.(S)           : JOAO PAULO GUEDES DE MOURA
RECTE.(S)           : GUTEMBERG DA SILVA ARRUDA
RECTE.(S)           : TEREZINHA DA SILVA
RECTE.(S)           : LUIZ PEGADO
RECTE.(S)           : JOSE ALVES DA SILVA
RECTE.(S)           : NEI JOSE DANTAS JUNIOR
RECTE.(S)           : BRUNO LIMA DA SILVA
RECTE.(S)           : SANDRO LIMA DA SILVA
RECTE.(S)           : RONDON NUNES DE FIGUEIREDO NETO
RECTE.(S)           : PAULO CESAR DE ALBUQUERQUE
RECTE.(S)           : PAULA CRISTINA DA SILVA
RECTE.(S)           : MARIA DAS NEVES FERNANDES DE LIMA
RECTE.(S)           : MARIA NADIR DUARTE
RECTE.(S)           : MONIC LAURA ALVES DE ARAÚJO
RECTE.(S)           : MILTON VARELA DA SILVA
RECTE.(S)           : MARIA JOSÉ SABINO DA SILVA
RECTE.(S)           : MARIA JOSÉ DE SOUZA DA SILVA
RECTE.(S)           : MARCOS C DOMINGOS SANTOS
RECTE.(S)           : MARCOS ALVES DO NASCIMENTO
RECTE.(S)           : MARCO ANTÔNIO GUEDES DE MOURA
RECTE.(S)           : JOSENILDO TEIXEIRA
RECTE.(S)           : JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA
RECTE.(S)           : JOSE TAVARES DA SILVA
RECTE.(S)           : JOSÉ JUSTINO DA SILVA
RECTE.(S)           : JOSE ALDIR FERREIRA
RECTE.(S)           : IVAN BATISTA DA SILVA
RECTE.(S)           : JOSE VICENTE DANTAS FILHO
RECTE.(S)           : ELIAS COSME
RECTE.(S)           : ELENILSON LIMA SIEBA DIAS
RECTE.(S)           : CLAUDIANE DUARTE GUEDES
RECTE.(S)           : CICERO DAS CHAGAS DA SILVA
RECTE.(S)           : ADENILDO TEIXEIRA
RECTE.(S)           : EVANDRO PAULO OLIVEIRA DE CASTRO
RECTE.(S)           : DIACUI SOUSA DE GOIS
RECTE.(S)           : ELIOMAR RODRIGUES DA SILVA
RECTE.(S)           : CRISTIANO FELIX BARBOSA
RECTE.(S)           : JOSE NILTON ADELINO DA SILVA
RECTE.(S)           : ERIK DE SOUZA
RECTE.(S)           : MARIA ANTONIA DA SILVA
RECTE.(S)           : FRANCISCO PEQUENO DE MOURA FILHO
RECTE.(S)           : JOSENILDO DA SILVA BEZERRA
RECTE.(S)           : LEANDRO FRANCISCO DE BRITO
RECTE.(S)           : IVANILDO ARAUJO DE FIGUEIREDO
RECTE.(S)           : PEDRO ALVES DE OLIVEIRA
RECTE.(S)           : PAULO SERGIO DA SILVA
RECTE.(S)           : FRANCISCO SOARES LEITE
RECTE.(S)           : JOSE WILKER URBANO DA SILVA
RECTE.(S)           : JOELIA VILA NOVA DE LIMA
RECTE.(S)           : JOSIMAR RODRIGUES DA SILVA
RECTE.(S)           : JACINTO OLIVEIRA DA SILVA
RECTE.(S)           : BENEDITO DOMINGOS FERREIRA
RECTE.(S)           : ADRIANO ALGRI DE ALCANTARA
RECTE.(S)           : JOAO MARIA BEZERRA DOS SANTOS
RECTE.(S)           : JANEIDE FERREIRA GALVAO
RECTE.(S)           : WELLINGTON BARBALHO SOARES
RECTE.(S)           : KADIDJA LOPES ALMEIDA
RECTE.(S)           : VERONICA ALVARES DE ARAUJO SILVA
RECTE.(S)           : VANIA MARIA MESSIAS
RECTE.(S)           : SONIA MARIA DA SILVA
RECTE.(S)           : MARIA DO SOCORRO DA SILVA
RECTE.(S)           : NOEL LUIZ MESSIAS
RECTE.(S)           : FELIPE BEZERRA DE FRANCA
RECTE.(S)           : FLABIO BEZERRA DE FRANCA
RECTE.(S)           : ILDA TOMAZ DA SILVA DAMASCENO
RECTE.(S)           : ANTONIO FABIO DE OLIVEIRA GOMES
RECTE.(S)           : ANTONIO ROSA DOS SANTOS
RECTE.(S)           : AELSON MIGUEL DE SALES
RECTE.(S)           : FRANCISCA MARIA DAS CHAGAS
RECTE.(S)           : JANDSON YURI DA SILVA
RECTE.(S)           : ALEXANDRE LUIZ MESSIAS
RECTE.(S)           : DIACELMO LOPES DOS SANTOS
RECTE.(S)           : JOSE CARLOS RODRIGUES CAVALCANTE
RECTE.(S)           : MANOEL PAULINO DE ARAUJO

Decisão

    DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi deduzido extemporaneamente, eis que só veio a ser interposto em 30/08/2016, terça-feira, data em que já se consumara o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal “a
quo”.
    Com efeito, a parte ora agravante foi intimada do acórdão impugnado em sede recursal extraordinária em 27/05/2016, sexta-feira. Desse modo, o termo final do prazo para a oportuna interposição do apelo extremo recaiu no dia 17/06/2016, sexta-feira.
    Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que os prazos recursais são peremptórios e preclusivos (RT 473/200 – RT 504/217 – RT 611/155 – RT 698/209 – RF 251/244), razão pela qual, com o mero decurso, “in albis”, do lapso temporal respectivo,
extinguiu-se, “pleno jure”, o direito de os ora interessados deduzirem o recurso pertinente:
    “– Os prazos recursais são peremptórios e preclusivos (RT 473/200 – RT 504/217 – RT 611/155 – RT 698/209 –  RF 251/244). Com o decurso, ‘in albis’, do prazo legal, extingue-se, de pleno direito, quanto à parte sucumbente, a faculdade processual de
interpor, em tempo legalmente oportuno, o recurso pertinente.
    – A tempestividade – que se qualifica como pressuposto objetivo inerente a qualquer modalidade recursal – constitui matéria de ordem pública, passível, por isso mesmo, de conhecimento  ‘ex officio’ pelos juízes e Tribunais. A inobservância desse
requisito de ordem temporal, pela parte recorrente, provoca, como necessário efeito de caráter processual, a incognoscibilidade do recurso interposto.”
    (RTJ 203/416, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    Sendo assim, e em face das razões expostas, ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente intempestivo (CPC, art. 932, III).
    Não incide, no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC/15, por tratar-se de recurso deduzido contra decisão publicada sob a égide do CPC/73.
    Publique-se.
    Brasília, 09 de junho de 2017.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00085 PAR-00011 ART-00932 INC-00003
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

08/05/2018
Legislação feita por:(MTH).

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