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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 09:31
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Decisões Monocráticas
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EP 14 IndCom-AgR-ED-EI / DF - DISTRITO FEDERAL
EMB.INFR. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO INDULTO OU COMUTAÇÃO NA EXECUÇÃO PENAL
Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento: 17/12/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-272 DIVULG 18/12/2018 PUBLIC 19/12/2018

Partes

EMBTE.(S)           : ENIVALDO QUADRADO
ADV.(A/S)           : FAHD DIB JUNIOR

Decisão

    DECISÃO:
Ementa: Embargos infringentes nos embargos declaratórios no agravo regimental na execução penal. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Recurso não admitido.
1. A falta de demonstração dos pressupostos de admissibilidade dos embargos infringentes impõe a inadmissão do recurso.
2.  Embargos infringentes não admitidos.
    1. Trata-se de embargos infringentes contra acórdão do Plenário deste Tribunal assim ementando:
    “Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento da multa. Descumprimento de pena restritiva de direitos. Impossibilidade de concessão do indulto.
    1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da EP º 11-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, firmou orientação no sentido de que o condenado tem o dever jurídico – e não a faculdade – de pagar integralmente o valor da multa.
    2. O agravante não preenche as condições do art. 1º, inciso XI, do Decreto nº 8.615/2015, tendo em vista que a multa aplicada supera o valor mínimo para inscrição dos débitos na Dívida Ativa da União e não houve comprovação de insuficiência de
recursos.
    3. A automática concessão do indulto a condenado que tenha condições econômicas, sem sacrifício dos recursos indispensáveis ao sustento próprio ou de sua família, constituiria injustificável descumprimento de ordem judicial e indesejável tratamento
privilegiado em relação aos sentenciados que pagaram a sanção no prazo legal.
    4. Hipótese em que o requerente não comprovou impossibilidade econômica e não apresentou nenhuma justificativa convincente para o cumprimento apenas parcial da pena restritiva de direitos que lhe foi imposta pelo Plenário desta Corte (pagamento de
prestação pecuniária), em substituição à pena privativa de liberdade.
    5. Agravo regimental desprovido.”
    2. Embargos de declaração não acolhidos pelo Plenário deste Tribunal, em acórdão unânime.
    3. A parte embargante reitera os argumentos trazidos na petição do recurso de agravo interno.
    4. É o relatório. Decido.
    5. Os embargos infringentes são assim previstos no art. 333 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal:
    “Art. 333. Cabem embargos infringentes à decisão não unânime do Plenário ou da Turma:
    I que julgar procedente a ação penal;
    II que julgar improcedente a revisão criminal;
    III que julgar a ação rescisória;
    IV que julgar a representação de inconstitucionalidade;
    V que, em recurso criminal ordinário, for desfavorável ao acusado.
    Parágrafo único. O cabimento dos embargos, em decisão do Plenário, depende da existência, no mínimo, de quatro votos divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão secreta.”
    6. No caso, a hipótese em exame não se enquadra em nenhuma das situações autorizadoras descritas no art. 333 do RI/STF, por se cuidar de embargos infringentes em embargos declaratórios em agravo regimental em execução penal.
    7. Diante do exposto, com apoio no art. 21, § 1º, do RI/STF, não admito os embargos.
    Publique-se.
    Brasília, 17 de dezembro de 2018.
Ministro Luís Roberto Barroso
Relator
Documento assinado digitalmente

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ADPF 14 / DF - DISTRITO FEDERAL
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 24/04/2014

Publicação

DJe-083 DIVULG 02/05/2014 PUBLIC 05/05/2014

Partes

REQTE.(S)           : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES AQUAVIÁRIO, AÉREO, NA PESCA E NOS PORTOS - CONTTMAF
ADV.(A/S)           : EDSON MARTINS AREIAS
INTDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Decisão

DECISÃO
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA DE ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA. DECRETO N. 3.721/2001 REVOGADO PELO DECRETO N. 4.206/2002. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AÇÃO JULGADA PREJUDICADA.
Relatório
    1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário, Aéreo, na Pesca e nos Portos - CONTTMAF contra ato do Presidente da República consubstanciado no Decreto n. 3.721,
de 8.1.2001, que alterou o art. 20, inc. II e o art. 31, incs. IV e V, do Decreto n. 81.240, de 20.1.1978.
    2. A Autora alega a natureza autônoma do decreto impugnado, asseverando que, ao restringir o direito de percepção de complemento de aposentadoria de entidades fechadas de previdência, teria contrariado os arts. 5º, inc. II, 6º, 10, 37, caput, 84,
inc. IV, 170, caput, 174, caput, 192, caput, e inc. II, 202, caput, e §§ 4º, 5º e 6º; 192, caput, e inc. II, da Constituição da República e o art. 25, caput, e incs. I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da
República de 1988.
    Requereu medida liminar para suspensão da eficácia do Decreto n.º 3.721/01 até o julgamento final da presente ação.
    No mérito, pediu a “retira[da] do ordenamento pátrio o Decreto 3.72/01, de 8 de janeiro de 2001” (fl. 19).
    3. Em 29.10.2001, a Ministra Ellen Gracie, então relatora, ponderou que “o decreto impugnado foi objeto da ADI nº 2.387, tendo o Plenário desta Corte, na sessão de 21.02.01, deixado de conhecer da ação sob o fundamento de que o decreto atacado não
se reveste de autonomia, sendo insuscetível, assim, de impugnação por meio de ação direta” e “suspend[eu] o processamento desta arguição, até solução da ADI nº 2.231 [na qual se discute a constitucionalidade da Lei nº 9.882/99, que dispõe sobre o
processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. 102, § 1º da CF)]” (DJ 8.11.2001).
    4.  Em 10.9.2002, a Autora requereu a reconsideração do despacho de suspensão da ação (fls. 57-58).
    Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.
    5. A presente ação está prejudicada.
    6. O Decreto n. 3.721/2001, objeto desta ação, foi revogado pelo Decreto n. 4.206, de 23.4.2002, conforme consta do sítio http://www3.dataprev.gov.br/SISLEX/paginas/23/2002/4206.htmhttp://www3.dataprev.gov.br/SISLEX/paginas/23/2002/4206.htm.
    7. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal quanto ao prejuízo da ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente de objeto e de interesse de agir do Autor, quando sobrevém a revogação da norma questionada em sua
constitucionalidade.
    No julgamento da Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.859, Relator o Ministro Marco Aurélio, o Plenário do Supremo Tribunal, por unanimidade, decidiu que, “uma vez revogados os preceitos legais, cumpre concluir pela perda de
objeto da ação direta de inconstitucionalidade” (DJ 26.11.1999).
    No mesmo sentido: ADPF 139/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 14.2.2014, ADI 709/PR, Relator o Ministro Paulo Brossard, Plenário, DJ 24.6.1994; ADI 520/MT, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 6.6.1997; ADI
1.889, Relator o Ministro Min. Eros Grau, Plenário, DJ 3.10.2005; ADI 387, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 9.9.2005;
    8. Pelo exposto, julgo prejudicada a presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, pela perda superveniente de seu objeto (art. 21, inc. IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
    Publique-se.
    Brasília, 24 de abril de 2014.
Ministra Cármen Lúcia
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00002 ART-00006 ART-00010
          ART-00037 "CAPUT" ART-00084 INC-00004
          ART-00170 "CAPUT" ART-00174 "CAPUT"
          ART-00192 "CAPUT" INC-00002 ART-00202
          "CAPUT" PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   ADCT     ANO-1988
          ART-00025 "CAPUT" INC-00001 INC-00002
          ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
LEG-FED   DEC-081240      ANO-1978
          ART-00020 INC-00002 ART-00031 INC-00004
          INC-00005
          DECRETO
LEG-FED   DEC-003721      ANO-2001
          DECRETO
LEG-FED   DEC-004206      ANO-2002
          DECRETO
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 INC-00009
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

06/06/2014
Legislação feita por:(PVA).

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EI 7 / BA - BAHIA
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 16/12/2013

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-251 DIVULG 18/12/2013 PUBLIC 19/12/2013

Partes

EXCPTE.(S)          : HUGO AMARAL VILLARPANDO
ADV.(A/S)           : HUGO AMARAL VILLARPANDO
EXCPTO.(A/S)        : RELATOR DA AO Nº 1844 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Decisão

    Decisão: Trata-se de exceção de incompetência ajuizada por Hugo Amaral Villarpando, com fundamento no art. 112 e seguintes do Código de Processo Civil.
    O excipiente alega, em síntese, nulidade da decisão por mim proferida nos autos da Ação Originária 1.844, em razão da alegada prevenção do Ministro Celso de Mello, relator dos RMS 26.339 e RMS 28.194.
    Argumenta, ainda, cerceamento de defesa, tendo em vista que, tendo sido protocolizada petição de impugnação à distribuição, o pedido teria restado atropelado pela decisão proferida na ação originária antes da juntada da impugnação aos autos.
    Insiste, também, na necessidade de apensamento das diversas ações originárias por ele ajuizadas nesta Corte (1842, 1843, 1845, 1846, 1847, 1848 e 1850), todas alusivas a exceções de impedimento e suspeição de desembargadores do Tribunal de Justiça
do Estado da Bahia.
    Por fim, requer a redistribuição dos feitos ao Ministro Celso de Mello.
    Decido.
    O excipiente ajuizou diversas ações nesta Corte. Muito embora haja distribuído em primeiro lugar os recursos em mandado de segurança, que estão sob a relatoria do Min. Celso de Mello, logo após propôs, também, a Reclamação 11.175, a mim distribuída,
em 2.2.2011
    As referidas ações originárias propostas pelo ora excipiente foram distribuídas a este relator por prevenção, em razão da preexistente Rcl 11.175. Dessa forma, caberia ao excipiente alegar eventual erro na distribuição no momento processual
oportuno, qual seja, o da distribuição da RCL 11.175, por se tratar de processo ajuizado em data posterior à distribuição do RMS 28.194 .
    Ademais, eventual nulidade decorrente da inobservância da distribuição por prevenção é apenas relativa, nos termos da jurisprudência pacífica da Corte, sintetizada no Enunciado 706 da Súmula da jurisprudência deste Tribunal.
    Registro, ainda, que não havia necessidade de reunião física dos autos para apreciação do pedido. Os elementos que compõem cada processo permitem a análise individualizada, pois os feitos chegaram a esta Corte em condição de serem apreciados.
    Ante o exposto, nego seguimento à presente exceção de incompetência, ante sua manifesta improcedência, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF.
    Publique-se.
    Arquive-se.
    Brasília, 16 de dezembro de 2013.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00112
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

14/02/2014
Legislação feita por:(THA).

Decisões no mesmo sentido

EI 8 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-16/12/2013 UF-BA MIN-GILMAR MENDES
      DJe-251 DIVULG 18/12/2013 PUBLIC 19/12/2013
EI 9 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-16/12/2013 UF-BA MIN-GILMAR MENDES
      DJe-251 DIVULG 18/12/2013 PUBLIC 19/12/2013
EI 10 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-16/12/2013 UF-BA MIN-GILMAR MENDES
      DJe-251 DIVULG 18/12/2013 PUBLIC 19/12/2013
EI 11 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-16/12/2013 UF-BA MIN-GILMAR MENDES
      DJe-251 DIVULG 18/12/2013 PUBLIC 19/12/2013
EI 12 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-16/12/2013 UF-BA MIN-GILMAR MENDES
      DJe-251 DIVULG 18/12/2013 PUBLIC 19/12/2013
EI 13 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-16/12/2013 UF-BA MIN-GILMAR MENDES
      DJe-251 DIVULG 18/12/2013 PUBLIC 19/12/2013
EI 14 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-11/02/2014 UF-BA MIN-GILMAR MENDES
      DJe-031 DIVULG 13/02/2014 PUBLIC 14/02/2014

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SL 14 / MG - MINAS GERAIS
SUSPENSÃO DE LIMINAR
Relator(a):  Min. MAURÍCIO CORRÊA
Julgamento: 25/09/2003

Publicação

DJ 03/10/2003  PP-00008

Partes

SUSPENSÃO LIMINAR N. 14-4
PROCED.: MINAS GERAIS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
REQTE.(S): MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS
ADV.(A/S): MOACIR RIBEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR
REQDO.(A/S): RELATOR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº
   1.0000.03.400988-6/000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
   GERAIS
INTDO.(A/S): PREFEITA MUNICIPAL DE CARMÓPOLIS DE MINAS
ADV.(A/S): MAURO BOMFIM

Decisão

        DECISÃO: A Câmara Municipal de Carmópolis de Minas requer a
   suspensão de liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado
   de Minas Gerais na Ação Direta de Inconstitucionalidade
   1.0000.03.400988-6/000, que sustou os efeitos da Portaria 05/200,
   de 2003, que instaurou a Comissão Processante para apurar as
   denúncias formuladas contra a Prefeita.
2.      O Desembargador
   Relator deferiu a medida liminar para suspender a referida
   portaria, por ofensa aos artigos 13, 60, 62, inciso I; e 63 da
   Constituição Estadual, razão da pretensão deduzida neste
   processo.
3.      É o breve relatório. Decido.
4.      A contracautela de
   suspensão reveste-se de excepcionalidade, devendo emergir da
   decisão impugnada risco de lesão à ordem, à saúde e à economia
   públicas.
5.      No caso, a controvérsia suscitada nos autos da ação
   direta de inconstitucionalidade foi dirimida em face das
   disposições contidas na Constituição do Estado.
6.      Relevante
   observar, porém, que o artigo 125, § 2º, da Carta da República
   prevê a possibilidade de os estados-membros instituírem
   representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos
   estaduais ou municipais em face da Constituição Federal (ADI
   (Ag. Rg) 1886, Néri da Silveira, DJ de 17.12.99).
7.      Tem-se,
   desse modo, que a argüição de inconstitucionalidade de lei
   municipal se insere no âmbito da jurisdição constitucional dos
   estados-membros, salvo na hipótese de  tratar-se de interpretação
   de norma constitucional estadual que reproduza norma
   constitucional federal de observância obrigatória pelos estados
   que contrarie o sentido e o alcance desta, caso em que é cabível
   o recurso extraordinário (RE 213120/BA, Maurício Corrêa, DJ
   02.06.2000).
        Ante o exposto, por não estarem presentes os
   requisitos legais indispensáveis à concessão  do pedido de
   suspensão  de liminar, com base nas disposições do artigo 13,
   inciso XVII, combinadas com as disposições do artigo 21, ambos do
   RISTF, indefiro a pretensão .
                Intime-se.
                Brasília, 25 de
   setembro de 2003.
Ministro MAURÍCIO CORRÊA
Presidente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00125 PAR-00002
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00013 INC-00017 ART-00021
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST   CESF       ANO-1989
          ART-00013 ART-00060 ART-00062 INC-00001
          ART-00063
          CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MG
LEG-EST   PRT-000005      ANO-2003
          PORTARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, MG

Observação

Legislação feita por:(RLP).

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ADPF 14 / DF - DISTRITO FEDERAL
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 29/10/2001

Publicação

DJ 08/11/2001 P - 00005

Partes

ARGTE.    : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES
  AQUAVIÁRIO, AÉREO, NA PESCA E NOS PORTOS - CONTTMAF
ARGDO.    : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Decisão

DESPACHO: 1 - Trata-se de argüição de descumprimento
de preceito fundamental ajuizada pela Confederação Nacional dos
Trabalhadores em Transporte Aquaviário, Aéreo, na Pesca e nos
Portos - CONTTMAF contra ato do Presidente da República
consubstanciado na edição do Decreto n.º 3.721, de 8 de janeiro de
2001, que alterou o art. 20, II e o art. 31, IV e V do Decreto n.º
81.240, de 20 de janeiro de 1978.
Alega a autora que o decreto impugnado teria
restringido o direito de percepção de complemento de aposentadoria
de entidades fechadas de previdência, possuindo caráter autônomo,
por afronta aos artigos 5º, II; 6º; 10; 37, caput; 84, IV; 170,
caput; 174, caput; 192, caput e inc. II; 202, caput e §§ 4º, 5º e
6º; 192, caput e inc. II da Constituição Federal, além do art. 25,
caput e incisos I e II do ADCT/88.
Requer a concessão de medida liminar visando à
suspensão da eficácia do Decreto n.º 3.721/01 até o julgamento do
mérito da presente ADPF.
2 - Observo que o decreto impugnado foi objeto da ADI
nº 2.387, tendo o Plenário desta Corte, na sessão de 21.02.01,
deixado de conhecer da ação sob o fundamento de que o decreto
atacado não se reveste de autonomia, sendo insuscetível, assim, de
impugnação por meio de ação direta.
Realço, também, que a constitucionalidade da Lei nº
9.882/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de
descumprimento de preceito fundamental (art. 102, § 1º da CF), está
sendo discutida nos autos da ADI nº 2.231. Por este motivo, o
Plenário desta Casa, na sessão de 10.10.01, suspendeu o julgamento
da ADPF nº 18, rel. o Min. Néri da Silveira.
3 - Diante do exposto, suspendo o processamento desta
argüição, até solução da ADI nº 2.231.
Publique-se.
Brasília, 29 de outubro de 2001.
Ministra Ellen Gracie
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00002 ART-00006 ART-00010
          ART-00037 "CAPUT" ART-00084 INC-00004
          ART-00102 PAR-00001 ART-00170 "CAPUT"
          ART-00174 "CAPUT" ART-00192 "CAPUT"
          INC-00002 ART-00202 "CAPUT" PAR-00004
          PAR-00005 PAR-00006
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   ADCT     ANO-1988
          ART-00025 "CAPUT" INC-00001 INC-00002
          ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
LEG-FED   LEI-009882      ANO-1999
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   DEC-081240      ANO-1978
          ART-00020 INC-00002 ART-00031 INC-00004
          INC-00005
          DECRETO
LEG-EST   DEC-003721      ANO-2001
          DECRETO

Observação

Legislação feita por:(TCL).

fim do documento



 
 
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