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Brasília, 21 de outubro de 2020 - 14:02
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Expressão de busca: (141639.NUME. OU 141639.ACMS.)
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RE 141639 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MOREIRA ALVES
Julgamento:  10/05/1996           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 13-12-1996 PP-50179  EMENT VOL-01854-06 PP-01085

Parte(s)

RECTE.    : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: HIRAM AYRES MONTEIRO
RECDO.    : ALICE RODRIGUES DE ARAUJO
ADVOGADO: SONIA MARCIA HASE DE ALMEIDA BAPTISTA E OUTRO

Ementa

EMENTA: Precatório. Artigo 33 do ADCT da Constituição Federal. Honorários de advogado. - Quando a Constituição excepciona do precatório para a execução de créditos de natureza outra que não a alimentícia os créditos que tenham tal natureza, a exceção só abarca a execução da condenação em ação que tenha por objeto cobrança específica desses créditos, inclusive, portanto, dos honorários de advogado, e não a execução de condenação a pagamentos que não decorrem de créditos alimentares, ainda que nessa condenação haja uma parcela de honorários de advogado a título de sucumbência, e, portanto, a título de acessório da condenação principal. Neste caso, o acessório segue a sorte do principal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Decisão

A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 10.05.96.

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