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Brasília, 5 de julho de 2020 - 20:02
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Expressão de busca: (23852.NUME. E MS-QO.SCLA.)
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MS 23852 QO / DF - DISTRITO FEDERAL
QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento:  28/06/2001           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 24-08-2001 PP-00046  EMENT VOL-02040-03 PP-00631

Parte(s)

IMPTE.    : ANTONIO OSÓRIO RIBEIRO LOPES DA COSTA
ADVDOS.   : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTROS
IMPDA.    : MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
IMPDA.    : COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI DA CBF/NIKE)

Ementa

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - EXTINÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - AÇÃO MANDAMENTAL PREJUDICADA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende prejudicadas as ações de mandado de segurança e de habeas corpus, sempre que - impetrados tais writs constitucionais contra Comissões Parlamentares de Inquérito - vierem estas a extinguir-se, em virtude da conclusão de seus trabalhos investigatórios, independentemente da aprovação, ou não, de seu relatório final. Precedentes.

Decisão

O Tribunal, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Relator, julgou prejudicado o mandado de segurança, por perda superveniente de seu objeto, nos termos do voto de Sua Excelência. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ilmar Galvão. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 28.6.2001.

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