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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 17:15
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Expressão de busca: (2440.NUME. OU 2440.DMS.)
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ACO 2440 ExecFazPub / RR - RORAIMA
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 14/06/2018

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-122 DIVULG 19/06/2018 PUBLIC 20/06/2018

Partes

EXQTE.(S)           : FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
EXCDO.(A/S)         : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

    Despacho:
    Vistos.
    Em atenção ao despacho de 13/4/18, a União informa que “não apresentará impugnação ao cumprimento de sentença, em razão do irrisório valor (R$ 5.100,33 – cinco mil e cem reais e trinta e três centavos), bem como vem requerer, desde logo, a expedição
do requisitório de pagamento” (fl. 1 – documento eletrônico nº 65).
    Destarte, determino à Secretaria que proceda nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, in verbis:
    “§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:
    I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal;
    II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na
agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente”.
    Publique-se.
    Brasília, 14 de junho de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Relator
Documento assinado digitalmente

Observação

10/05/2019
Legislação feita por:(MNM).

fim do documento



 
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AR 2440 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO RESCISÓRIA
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 14/11/2017

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-261 DIVULG 16/11/2017 PUBLIC 17/11/2017

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : FLORINDA APARECIDA STRACCI GRESKI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS E OUTRO(A/S)
RÉU(É)(S)           : SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AUTOR(A/S)(ES)      : JULIO CESAR GONÇALVES
AUTOR(A/S)(ES)      : TARCIANO ANDRÉ CAUS
AUTOR(A/S)(ES)      : MARIA DA GRAÇA VARGAS GONÇALVES
AUTOR(A/S)(ES)      : BOLESLAU GRESKI
AUTOR(A/S)(ES)      : AMAURI STRACCI
ADV.(A/S)           : FREDIE DIDIER JR
ADV.(A/S)           : TALITA ROMEU
ADV.(A/S)           : BEATRIZ DONAIRE DE MELLO E OLIVEIRA
AUTOR(A/S)(ES)      : NEUZA APARECIDA BOLOGNINI STRACCI

Decisão

    Trata-se de ação rescisória proposta por Florinda Aparecida Stracci Greski e Outros contra decisão do Supremo Tribunal Federal que homologou acordo firmado entre os Estados da Bahia e de Tocantins na Ação Cível Originária (ACO) 347.
    Alegaram que em junho de 1986 o Estado da Bahia ajuizou a ACO 347 com o propósito de obter a demarcação da linha divisória com o Estado de Goiás, tendo o Estado de Tocantins, criado pela Constituição como um desmembramento do Estado de Goiás,
passado a integrar a lide em 1993.
    Relataram que em 2013 os Estados da Bahia e Tocantins celebraram acordo para por fim à lide, com apoio em cartas topográficas do IBGE e a despeito de laudo pericial emitido pelo Serviço Geográfico do Exército, sendo a decisão homologatória do acordo
publicada em 12/4/2013.
    Afirmaram que apesar de se tratar de sentença homologatória de transação, esta não enseja a ação anulatória porque, instaurada a jurisdição contenciosa, a decisão homologatória, ao encerrar a controvérsia acerca das fronteiras entre os Estados da
Bahia e de Tocantins, fez coisa julgada material, cuja desconstituição tem de ser feita mediante rescisória, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.
    Disseram que diante da modificação do atual território, os Estados deveriam ter consultado a população interessada, nos termos do artigo 18, § 3º, da Constituição, razão pela qual, o que não foi feito, dando ensejo à invalidação da transação.
    Aduziram que, como terceiros juridicamente interessados, têm legitimidade para a propositura da presente ação, consoante o que dispõe o artigo 487, II, do Código de Processo Civil.
    Insistiram em que a prolação da decisão que homologou o acordo sem a realização prévia de plebiscito constitui óbice intransponível à sua validade e que, além disso, não houve manifestação das assembleias legislativas dos Estados, em desacordo com
as respectivas constituições estaduais.
    Pleitearam a antecipação da tutela diante da iminência de que sejam adotadas providências atinentes à nova definição dos marcos de fronteira entre os Estados e a rescisão da sentença por meio da qual foi homologado o acordo firmado na ACO 347,
determinando-se às partes a observância das formalidades constitucionais necessárias à convalidação do negócio jurídico.
    É o relatório. Decido.
    Bem examinados os autos, entendo que a petição inicial deve ser indeferida, uma vez que a ação cabível, no caso concreto, seria a anulatória, apta a anular a transação na qual se embasa a homologação.
    Transcrevo a precisa lição de Humberto Theodoro Júnior, que elucida a questão sob a ótica do novo e do antigo Código de Processo Civil:
    “Exclui o art. 966, § 4o, do NCPC os atos negociais das partes, praticados no processo e homologados pelo juiz, do âmbito da ação rescisória, remetendo-os ao procedimento comum de anulação. Entendem, na obstante, Fredie Didier Júnior e Leonardo
Carneiro da Cunha que, sendo decisões de mérito as que homologam a autocomposição do litígio, se sujeitariam à ação rescisória, e não à ação anulatória.
    De fato, a lei reconhece, na espécie, a ocorrência de ‘resolução de mérito’. Tal resolução, todavia, é obra de negócio jurídico das partes, e não de decisão do juiz. Este apenas homologa o convencionado pelas partes para que assuma a condição de ato
processual extintivo do litígio e, consequentemente, do processo. Falta ao ato judicial homologatório qualquer conteúdo decisório que pudesse conferir-lhe a qualidade de ato de ‘resolução do mérito’ da causa.
    Quando se busca invalidar ou romper esse ato que resolveu o mérito, não é a sentença do juiz o objeto do ataque, mas o negócio jurídico ocorrido entre as partes que solucionou o litígio.
    O Código de 1973, por arrolar entre os casos de rescisória a existência de ‘fundamento para invalidar (...) transação, em que se baseou a sentença’ (art. 485, VIII), ensejou enorme conflito interpretativo. A jurisprudência, afinal, superou a
divergência, interpretando a rescisória prevista no aludido inciso VIII como se aplicável apenas ao caso em que a transação tivesse servido de ‘fundamento’ para a sentença de mérito, ‘influindo no conteúdo do comando judicial’. O dispositivo legal,
portanto, não cuidava de rescindir a transação homologada, e sim a sentença de acolhida ou rejeição do pedido, que teria, de alguma forma, se apoiado em transação entre as partes, homologada ou não em juízo.
    Por isso, ‘a sentença meramente homologatório de transação’ não estaria incluída na hipótese do art. 485, VIII, do CPC/1973, cujo alcance se endereçava a ‘desconstituição de decisão [de mérito] cujas conclusões se baseiam em transação’. Se o juiz
não resolveu o mérito da causa, mas foram as próprias partes que o fizeram mediante autocomposição do litígio, ‘a ação anulatória, prevista no art. 486 do Código de Processo Civil [de 1973], é sede própria para a discussão a respeito dos vícios na
transação homologada judicialmente’.
    O CPC/2015, abrindo a polêmica travada nos primeiros anos de vigência do CPC/1973, prestigiando a jurisprudência consolidada do STJ, simplesmente retirou do rol dos casos de rescisória (atual art. 966) a menção aos vícios de transação e de outras
formas de resolução consensual do litígio (antigo inciso VIII do art. 485 do CPC anterior). No novo Código, a referência a atos de disposição de direitos praticados pelas partes homologados pelo juiz constou apenas da autorização a que fossem eles
submetidos à ‘anulação, nos termos da lei civil’ (art. 966, § 4o).” (THEODORO JÚNIOR, H. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. III, p. 871-872, grifos nossos).
    O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido exposto acima, conforme pode ser visto no seguinte julgado:
    “AÇÃO OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO VINGA A ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 269, INC. III E 485, INC. VIII, DO INVOCADO DIPLOMA. A SENTENÇA SIMPLESMENTE
HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO, APENAS FORMALIZA O ATO RESULTANTE DA VONTADE DAS PARTES. NA ESPÉCIE, A AÇÃO NÃO E CONTRA A SENTENÇA, QUE SE RESTRINGE A HOMOLOGAÇÃO, EM QUE NÃO HÁ UM CONTEUDO DECISÓRIO PRÓPRIO DO JUIZ. INSURGE-SE A AUTORA CONTRA O QUE FOI
OBJETO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES, A PRÓPRIA TRANSAÇÃO, ALEGANDO VÍCIO DE COAÇÃO. QUANDO A SENTENÇA NÃO APRECIA O MÉRITO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE DIREITO MATERIAL, E SIMPLESMENTE HOMOLOGATÓRIA, NÃO ENSEJANDO A AÇÃO RESCISÓRIA. A AÇÃO PARA
DESCONSTITUIR-SE A TRANSAÇÃO HOMOLOGADA É A COMUM, DE NULIDADE OU ANULATÓRIA (ART. 486 DO CÓDIGO PROC. CIVIL). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.” (RE 101303 /SP, Rel. Min. DJACI
FALCÃO).
    Assim, considerando que o que se quer rescindir é a transação homologada judicialmente, mais do que o ato judicial em si, o caminho processual devido é a ação anulatória.
    Ante o exposto, com fundamento no art. 21, § 1° do RISTF, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Condeno os autores nas custas do processo.
    Publique-se.
    Brasília, 14 de novembro de 2017.
Ministro Ricardo Lewandowski
Relator

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00018 PAR-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00485 INC-00008 ART-00487 INC-00002
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

26/09/2018
Legislação feita por:(MTH).

fim do documento



 
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ACO 2440 / RR - RORAIMA
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 28/09/2017

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-225 DIVULG 02/10/2017 PUBLIC 03/10/2017

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
RÉU(É)(S)           : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

    Decisão:
    Vistos.
    Cuida-se de ação cível originária proposta pelo Estado de Roraima, em face da União, com objetivo de obrigar o ente federal a renovar o “Certificado de Regularidade Previdenciária” emitido àquele Estado.
    Aduz o Estado que a União, através do Ministério da Previdência Social, notificou-o acerca de irregularidade em dispositivos da legislação estadual, que enquadraram no Regime Próprio de Previdência Social servidores não titulares de cargos efetivos,
em contrariedade ao art. 9º, da Lei nº 9.717/98, bem como à Portaria nº 204/2008 e Portaria nº 402/2008. São os dispositivos tidos por irregulares:
    (i) Lei Complementar estadual nº 18/2012, a qual – alterando o art. 3º, da LC nº 054/2001 – fez constar como participante do regime próprio de previdência estadual de Roraima os servidores declarados estáveis nos termos da Constituição Estadual;
    (ii) Resolução nº 049/2005, da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, que atribuiu a condição de estáveis a todos os que prestaram serviços ao poder legislativo por prazo mínimo de 5 anos, no período de 1º de janeiro de 1991 a 31 de dezembro
de 2003.
    Suscita o autor que, após a notificação da União, o Governador do Estado de Roraima encaminhou, em 14/10/2013 – acompanhada de mensagem governamental – projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa daquele estado, propondo alteração do art.
3º, I, da LC nº 054/2001. O projeto, entretanto, não teria sido posto à votação por aquela Casa.
    Defende que a omissão da União em não renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária ao Estado de Roraima atinge diretamente sua atividade econômico-financeira, vez que o impede de renovar contratos e convênios, além de realizar operações de
crédito com instituições financeiras (art. 4º da Portaria nº 204/2008 do MPS).
    Salienta, sustentando o princípio da separação dos Poderes, que, tendo adotado todos os esforços para sanar a situação, não poderia o Estado ser prejudicado em razão da omissão do seu Poder Legislativo na apreciação do projeto de lei. Defende, por
fim, a inobservância do princípio do contraditório e da intranscendência subjetiva das sanções.
    Em sua contestação, a União defende que a lei nº 9.717/98 em seu art. 7º indica as sanções a serem imputadas aos que descumprirem os seus comandos, assim como o Decreto nº 3.788/2001 instituiu o Certificado de Regularidade Previdenciária como meio
de atestar o cumprimento dos critérios e exigências previstos naquela primeira norma.
    Sustenta a inconstitucionalidade das legislações estaduais que inseriram cobertura previdenciária a servidores irregularmente considerados efetivos pela Constituição estadual e LC estadual nº 138/2008, quais sejam “servidores que prestaram serviços
ao Poder Legislativo, sem concurso público, por prazo mínimo de 5 (cinco) anos no período de 1º de janeiro de 1991 a 31 de dezembro de 2003”. Apontam que essa extensão viola a regra do concurso público e o entendimento desta Corte de que os Estados não
podem ampliar as hipóteses de estabilidade excepcional previstas taxativamente no art. 19 do ADCT da CF/88.
    A fim de reforçar a tese por ela defendida, cita a decisão liminar proferida por este relator na ADI nº 5.111/RR, para suspender a eficácia do art. 3º, I, da LC nº 54/2001, com a alteração conferida pela LC nº 138/2008.
    Argumenta que inexiste violação ao contraditório, pois foi o Estado notificado para fins de regularização da pendência, e à intranscendência subjetiva das sanções, pois, defende, os Poderes do estado de Roraima integram uma única pessoa jurídica.
    Aponta a ocorrência de agravamento na dificuldade à emissão do CRP, pois diversas outras irregularidades no Instituto de Previdência do Estado - IPER foram posteriormente constatadas.
    A d. PGR se manifestou pela improcedência da ação, em opinativo sob a seguinte ementa:
    “CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS ESTADOS. FISCALIZAÇÃO PELA UNIÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA DO GOVERNO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. 1 – Ação cível originária em que se pleiteia a renovação
de Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP ao Estado de Roraima. 2 – Não comprovada ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no ato de negativa de certificação da regularidade previdenciária do autor. 3
– Vigência de medida liminar nos autos da ADI 5111 MC (Relator Ministro Dias Toffoli, DJe, 30 jan. 2015) que exime o Governador do Estado de atender ao art. 3º, I, parte final, da Lei Complementar estadual 54/11. 4 – Os Estados-membros respondem como
unidades orgâ- nicas dentro das relações federais e externam suas vontades mediante atos de seu representante político, presente na figura do Chefe do Poder Executivo, regra que se mantém ainda que a suposta falha decorra de ação ou omissão do Poder
Legislativo, não havendo falar em incidência do princípio da intranscendência ou em malferimento do postulado da separação de Poderes na espécie. 5 – Parecer pela improcedência do pedido”
    É o relatório. Decido.
    A situação descrita nos presentes autos em muito se assemelha àquelas já foram submetidas a reiterados julgamentos desta Corte: restrição de repasses imposta pela União a Estados, como decorrência da identificação de irregularidade, cuja origem,
todavia, se dá por ente estadual dotado de autonomia.
    Não se trata, é de se destacar desde logo, de avaliar o conteúdo das normas estaduais que apresentam a irregularidade apontadas pela União (que, ademais, são objeto de ação própria neste Supremo Tribunal), mas tão somente de observar que é firme a
Jurisprudência desta Corte no sentido de que viola o princípio da intranscendência das sanções a imposição ao Estado de restrição de repasse de recursos quando a origem da irregularidade esteja em órgãos estaduais autônomos. Vide:
    “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATOS PRATICADOS POR ÓRGÃO DOTADO DE AUTONOMIA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INTRANSCENDÊNCIA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA PRÉVIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. 1. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consagrado pela Corte Suprema, inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão
anterior à assunção dos deveres Públicos. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; ACO 1.612-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 12/02/2015. 2. (...) 5. Agravos regimentais aos quais se nega
provimento” (ACO 1946/SC-AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 15/9/2015).
    “AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ATOS DECORRENTES DE GESTÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consagrado pela Corte Suprema, inibe a
aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres Públicos. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; ACO 1.612-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe
de 12/02/2015. 2. É que, em casos como o presente, o propósito é de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à
coletividade. 3. A tomada de contas especial é medida de rigor com o ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição do ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela
União. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC 2.032, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 20/03/2009. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AC nº 3.031/PE-AgR, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe de 17/8/2015).
    O Certificado de Regularidade Previdenciária – no caso obstado em função de edição, pelo Legislativo estadual, de normas violadoras das regras de previdência nacional – é condição para:
    “I - realização de transferências voluntárias de recursos pela União;
    II - celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes;
    III - concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União;
    IV - liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; e
    V - pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em razão do disposto na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.” (Disponível em:
http://www1.previdencia.gov.br/sps/app/crp/cartilhaCRP.html. Acesso em 10/04/2014).
    Evidente, desse modo, o prejuízo que, por irregularidades imputáveis ao Legislativo local, adviria ao Estado de Roraima em caso de não renovação de seu Certificado.
    Os documentos constantes dos autos comprovam que o Poder Executivo do Estado de Roraima vem envidando esforços, no âmbito estadual, para regularização das possíveis ilegalidades identificadas pela União, tendo, ademais, proposto Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI nº 5111), requerendo a esta Corte a declaração de inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, da parte final do art. 3º, I, da LC estadual 54/2001.
     Pelo exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, julgo procedente o pedido autoral. Fixo os honorários em R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC.
    Publique-se. Intime-se.
    Brasília, 28 de setembro de 2017
Ministro Dias Toffoli
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   ADCT      ANO-1988
          ART-00019
          ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
LEG-FED   LEI-013105       ANO-2015
          ART-00085 PAR-00002 PAR-00008
          CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-009717       ANO-1998
          ART-00007 ART-00009
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   PRT-000204       ANO-2008
          ART-00004
          PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST   LCP-000054       ANO-2001
          ART-00003 INC-00001
          REDAÇÃO DADA PELA LCP-138/2008
          LEI COMPLEMENTAR, RR
LEG-EST   LCP-000138       ANO-2008
          LEI COMPLEMENTAR, RR
LEG-EST   DEC-003788       ANO-2001
          DECRETO, RR
LEG-EST   RES-000049       ANO-2005
          RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, RR

Observação

15/08/2018
Legislação feita por:(ELP).

fim do documento



 
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MI 2172 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE INJUNÇÃO
Relator(a):  Min. ROSA WEBER
Julgamento: 12/07/2012

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-157 DIVULG 09/08/2012 PUBLIC 10/08/2012

Partes

IMPTE.(S)           : TEREZINHA JURACI DE ABREU SAMPAIO
ADV.(A/S)           : LARISSA FIALHO MACIEL LONGO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S)         : SENADO FEDERAL
IMPDO.(A/S)         : CÂMARA DOS DEPUTADOS
INTDO.(A/S)         : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

Decisão

    1. Trata-se de mandado de injunção impetrado contra alegada ausência de norma regulamentadora do direito dos servidores públicos à aposentadoria especial, assegurado pelo art.40, § 4º, da Lei Maior.
    A impetrante informa ser ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem, na Secretaria de Saúde do Município de Porto Alegre-RS, órgão integrante da Administração municipal, em virtude do qual exerceria atividades que representam risco à saúde e à
integridade física. Alude, como prova dessa circunstância, ao recebimento de adicional de insalubridade.
    Sustenta que a falta de regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição da República, dependente de lei complementar de iniciativa do Presidente da República, impede o exercício “do direito constitucional à aposentadoria especial/contagem ponderada
do tempo de serviço”.
    Requer a concessão da ordem para que lhe seja viabilizado o exercício do direito à contagem diferenciada do tempo de serviço ou, sucessivamente, à aposentadoria especial prevista no art.40, § 4º, da Constituição da República, mediante aplicação do
art. 57 da Lei 8.213/1991.
    Nas informações apresentadas em 03.03.2010, o Presidente da República noticia que "estudos estão sendo concluídos para o projeto de lei complementar, a ser encaminhado ao Congresso Nacional, objetivando regulamentar o § 4º, do art. 40, da
Constituição Federal". Manifesta-se pelo não-cabimento do presente mandado de injunção, ao argumento de que " a formulação do pedido (...) é incompatível com o instrumento processual escolhido, considerando que o exame da matéria exige dilação
probatória para a contagem do tempo de serviço prestado e a efetiva verificação, constatação, repita-se, desse exercício em atividade que prejudica a saúde, ou põe em risco a integridade física do agente". No mérito, pugna pela improcedência da ação,
asseverando que "o pedido formulado neste mandado de injunção fere os princípios constitucionais da isonomia, da precedência do custeio, do equilíbrio financeiro e atuarial".
    Citado, o Município de Porto Alegre, em contestação, argui o não-cabimento do presente mandado de injunção por impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, defende a improcedência do feito.
    O Procurador-Geral da República opina pela procedência parcial do pedido, a fim de que se reconheça o direito da impetrante de ter "a sua situação analisada pela autoridade administrativa competente à luz da Lei nº 8.213/91, no que se refere
especificamente ao pedido de concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, da Constituição".
    Em 19.12.2011, procedida à substituição da relatoria, nos termos do art. 38, IV, “a”, do RISTF, vieram-me conclusos os autos.
    2. Na dicção do art. 5º, LXXI, da Constituição da República, " conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania" (destaquei).
    Emerge, desse preceito, amoldar-se perfeitamente ao objeto do mandado de injunção a pretensão de assegurar a fruição de direito outorgado pela Constituição, cujo exercício se vê inviabilizado por não ter sido regulamentado. Conforme pontua, com
clareza, José Afonso da Silva, a função do mandado de injunção é "fazer com que a norma constitucional seja aplicada em favor do impetrante, independentemente de regulamentação, e exatamente porque não foi regulamentada" (Curso de Direito Constitucional
Positivo. 33.ed., São Paulo: Malheiros, 2010, p. 450, destaquei).
    Impende destacar, com efeito, que nem toda omissão legislativa se revela apta a ensejar a impetração do mandado de injunção, senão aquela que (a) reflete o descumprimento, pelo legislador, de específica incumbência constitucional, e (b) tem como
consequência a frustração do exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Nesse sentido, o magistério de JJ Gomes Canotilho:
    "A omissão legislativa só é autônoma e juridicamente relevante quando se conexiona com uma exigência constitucional de ação, não bastando o simples dever geral de legislador para dar fundamento a uma omissão constitucional. Um dever
jurídico-constitucional de ação existirá quando as normas constitucionais tiverem a natureza de imposições concretamente impositivas." (As Garantias do Cidadão na Justiça. São Paulo: Saraiva, 1993, p. 354-5, destaquei)
    Funda-se, a pretensão ora deduzida pela impetrante, na inexistência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, II e III, da Carta da República, a impedir-lhe o exercício de direito constitucionalmente assegurado, qual seja, a aposentadoria especial
do servidor público que exerce atividades de risco ou sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Aponta, nessa medida, frustrado, em face de omissão legislativa, o exercício de direito subjetivo assegurado por norma constitucional de
eficácia limitada.
    Subordinado, pois, o exercício do direito constitucional postulado, à atuação positiva do legislador, adequada se mostra a tutela postulada mediante a impetração do writ injuncional. Igualmente, a ausência de norma regulamentadora do direito
constitucional cujo exercício se pretende viabilizar consoante se verifica das informações prestadas pela Presidência da República é suficiente para evidenciar o interesse processual da impetrante.
    Lado outro, condicionada a eficácia do direito inscrito no art. 40, § 4º, da Lei Maior à sua regulamentação mediante lei complementar de iniciativa privativa do Presidente da República, cabe ao Supremo Tribunal Federal, nos moldes do art. 102, I, q,
da Carta Política, o julgamento do mandado de injunção impetrado, ainda que por servidor público municipal, com o objetivo de viabilizar o seu exercício, mormente diante da vedação contida no art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.717/1998 (incluído pela
Medida Provisória nº 2.187-13/2001), que dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
    Assim tem decidido este Supremo Tribunal Federal, consoante se verifica nas decisões proferidas no MI 1.169-AgR/DF (Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 19.8.2011), no MI-1.525-AgR/DF (Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 11.4.2011), no MI 1.417-ED/DF
(Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe 17.4.2012), no MI 2.091/DF (Relator Ministro Dias Toffoli, DJe 02.4.2012) e no MI 4.196/PR (Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 27.3.2012). Em todos esses casos, a Corte examinou o mérito da ordem injuncional
impetrada com vistas a assegurar a aplicação supletiva do art. 57 da Lei 8.213/1991 na análise do preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial de servidores públicos estaduais, com base na previsão do art. 40, § 4º, da
Constituição da República.
    Rejeito as preliminares arguidas.
    3. Não é recente a preocupação da doutrina jurídica com o problema da aplicabilidade das normas constitucionais definidoras de direitos. Reconhecendo a imperatividade de tais normas, Rui Barbosa já chamava atenção para a compreensão de que "não há,
numa Constituição, cláusulas a que se deva atribuir meramente o valor moral de conselhos, avisos ou lições. Todas têm a força imperativa de regras, ditadas pela soberania nacional ou popular de seus órgãos. Muitas, porém, não revestem dos meios
necessários de ação essenciais ao seu exercício, os direitos, que outorgam, ou os encargos, que impõem: estabelecem competências, atribuições, poderes, cujo uso tem de aguardar que a Legislatura, segundo critérios, os habilite a exercer. A Constituição
não se executa a si mesma: antes requer a ação legislativa, para lhe tornar efetivos os preceitos" (Comentários à Constituição Federal Brasileira. 11.ed, São Paulo: Saraiva, 1933, p. 488-9).
    O desafio representado pelo problema da eficácia das normas constitucionais também mereceu reflexão de Norberto Bobbio, para quem
    "O campo dos direitos do homem ou, mais precisamente, das normas que declaram, reconhecem, definem, atribuem direitos ao homem aparece, certamente, como aquele onde é maior a defasagem entre a posição da norma e sua efetiva aplicação. E essa
defasagem é ainda mais intensa precisamente no campo dos direitos sociais. Tanto é assim que, na Constituição italiana, as normas que se referem a direitos sociais foram chamadas pudicamente de 'programáticas'. Será que já nos perguntamos alguma vez que
gênero de normas são essas que não ordenam, proíbem ou permitem hit et nunc, mas ordenam, proíbem e permitem num futuro indefinido e sem um prazo de carência claramente delimitado? E, sobretudo, já nos perguntamos alguma vez que gênero de direitos é
esse que tais normas definem? Um direito cujo reconhecimento e cuja efetiva proteção são adiados sine die, além de confinados à vontade de sujeitos cuja obrigação de executar o programa é apenas uma obrigação moral ou, no máximo, política, pode ainda
ser chamado corretamente de direito?" (Era dos Direitos, Rio de Janeiro: Campus, 1992, p. 77-8)
    Introduzido pela Carta de 1988, o mandado de injunção assume especial relevo, na ordem jurídica contemporânea, como instrumento voltado à efetivação dos direitos e liberdades com assento no texto constitucional, bem como às prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando a inércia legislativa obstaculiza o seu exercício. Não visa, assim, à criação ou elaboração, e sim à viabilização do exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas já titularizados, porquanto
outorgado pelo Poder Constituinte.
    A própria previsão do mandado de injunção é o reconhecimento, pela Carta de Direitos, de que a omissão legislativa na regulamentação dos direitos, liberdades e prerrogativas nela diretamente previstos configura, em si, situação revestida de
inconstitucionalidade, incompatível com a ordem estabelecida.
    Na espécie, serve-se a impetrante da via injuncional para demandar ordem integrativa, de modo a viabilizar-lhes o exercício de direito subjetivo que assinalam abrigado no art. 40, § 4º, da Constituição da República, obstaculizado pela mora
legislativa em regulamentá-lo. Trata-se da adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, em caráter especial, ao servidor público exercente de atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou
a integridade física.
    Com a Emenda Constitucional 20/1998, o que até então era previsto no antigo § 1º do art. 40 da Constituição da República como faculdade do legislador de estabelecer exceções à regra geral de aposentadoria no serviço público, "no caso de exercício de
atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas", foi convertido, agora no § 4º, em um dever de definir, em lei complementar," os casos de atividades exercidas exclusivamente sob tais condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade
física", autorizadores da adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria. Lei complementar, vale dizer, de iniciativa do Presidente da República, por força do art. 61, II, "a", da Lei Maior.
    Posteriormente, a Emenda Constitucional 47/2005 conferiu nova redação ao § 4º do art. 40 da Constituição da República que, ampliando as circunstâncias ensejadoras do direito do servidor público à aposentadoria especial, passou a ostentar a seguinte
redação:
    "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição
do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
    (...)
    § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
    I - portadores de deficiência;
    II - que exerçam atividades de risco;
    III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física."
    (destaquei)
    A jurisprudência desta Casa já se pronunciou diversas vezes no sentido de que a regra do § 4º do art. 40 da Carta Política, desde a EC 20/1998, traduz verdadeiro direito subjetivo do servidor público à aposentadoria especial quando verificadas as
condições nela previstas. Encerra, ainda, o preceito, em decorrência, incumbência específica dirigida ao legislador complementar, e não mera faculdade. Como bem observou o Ministro Marco Aurélio, nos autos do MI 721/DF, "hoje não sugere dúvida a
existência do direito constitucional à adoção de requisitos e critérios diferenciados para alcançar a aposentadoria daqueles que hajam trabalhado sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física." Igualmente concluiu, acerca do
conteúdo da norma em apreço, a Ministra Cármen Lúcia, ao registrar que "a norma constitucional impõe (…) regulamentação específica (Lei complementar), por meio da qual se defina a inteireza do conteúdo normativo a viabilizar o exercício daquele direito
insculpido no sistema fundamental".
    Cumpre equacionar, de outra parte, a caracterização da mora legislativa na regulamentação da norma constitucional em questão. Reporto-me, quanto a esse aspecto, às seguintes ponderações de Flávia Piovesan, em monografia sobre o tema:
    "Parece se dirigir a essa problemática Clèmerson Merlin Clève, quando distingue as omissões inconstitucionais das chamadas 'situações constitucionais imperfeitas' ou 'lacunas técnicas' ou 'lacunas de legislação'. Assim, em sua lição, a 'lacuna' só
se converteria em omissão inconstitucional após decorrido um lapso temporal que extravasasse os limites do razoável, razão pela qual, em seu entendimento, 'é preciso ver, então, que a omissão inconstitucional configura um plus em relação às situações
jurídicas imperfeitas. A inconstitucionalidade por omissão conta com um elemento adicional para a sua caracterização: o tempo'. Ou, ainda, como quer Regina Maria Macedo Nery Ferrari, 'a inconstitucionalidade por omissão nada mais é do que um juízo sobre
o tempo em que deveria ter sido produzido o ato que viesse a propiciar a efetiva aplicação dos dispositivos constitucionais'.
    À luz, portanto, da razoabilidade e levando em conta este amplo elenco de elementos e fatores sociais, históricos e valorativos, se se concluir que o ato, ao longo do prazo decorrido, não só podia como devia ser emitido, ficará caracterizada a
inconstitucionalidade" (Proteção Judicial Contra Omissões Legislativas: ação direta de inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção. 2.ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 95, destaquei).
    A esse respeito, salientou, com pertinência, o Ministro Celso de Mello, no julgamento do MI 20/DF, que "a inércia estatal configura-se, objetivamente, quando o excessivo e irrazoável retardamento da efetivação da prestação legislativa não obstante a
ausência, na Constituição, de prazo prefixado para a edição da necessária norma regulamentadora vem a comprometer e a nulificar a situação subjetiva de vantagem criada pelo texto constitucional em favor dos seus beneficiários" (MI 20/DF, Tribunal Pleno,
DJ 20.5.1994, destaquei).
    De fato, o período transcorrido entre a promulgação da Emenda Constitucional 20/1998 e o ajuizamento da presente ação supera uma década, sem que tenha sido cumprido, pelo legislador complementar, o comando constitucional viabilizador do exercício do
direito em causa. Qualifica-se, assim, a mora legislativa, a toda evidência, como injustificada e excessiva, além de não razoável, como reiteradamente reconhecido pela jurisprudência desta Suprema Corte.
    Ao apreciar o mandado de injunção nº 721-7/DF, o Plenário do STF, reconheceu que, evidenciada a mora legislativa em disciplinar a aposentadoria especial do servidor público prevista no art. 40, § 4º, da Lei Maior, se impõe a adoção supletiva, via
pronunciamento judicial, da disciplina própria do Regime Geral da Previdência Social, a teor do art. 57 da Lei 8.213/1991, em decisão assim ementada:
    "MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada.
    MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada.
    APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a
adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91." (MI 721/DF, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 29.11.2007, destaquei)
    No mesmo sentido, os seguintes precedentes:
    "EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador
da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da
aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91." (MI 795/DF, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe
15.4.2009, destaquei)
    "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES. APOSENTADORIA ESPECIAL. § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MORA
LEGISLATIVA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Ante a prolongada mora legislativa, no tocante à edição da lei complementar reclamada pela parte final do § 4º do art. 40 da Magna Carta, impõe-se ao caso a aplicação das normas correlatas previstas no
art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sede de processo administrativo. 2. Precedente: MI 721, da relatoria do ministro Marco Aurélio. 3. Mandado de injunção deferido nesses termos." (MI 788/DF, Relator Ministro Carlos Britto, Tribunal Pleno, DJe 07.5.2009,
destaquei)
    Na mesma linha as decisões monocráticas proferidas no MI 912/DF (Relator Ministro Cezar Peluzo, DJe 19.5.2009), no MI 1169/DF (Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 03.8.2009), no MI 1394/DF (Relator Ministro Celso de Mello, DJe 04.6.2010), no MI 2170
(Relator Ministro Dias Toffoli, DJe 29.9.2011), no MI 2340 (Relator Ministro Dias Toffoli, DJe 11.11.2011), no MI 2745/DF (Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 18.10.2010), no MI 2934/DF (Relator Ministro Marco Aurélio, DJe 22.11.2010), no MI
3248/DF (Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJe 29.7.2011) e no MI 3588 (Relatora Ministra Ellen Gracie, DJe 09.8.2011).
    Ao conceder o mandado de injunção, deve o Poder Judiciário viabilizar, no caso concreto, o exercício do direito, liberdade ou prerrogativa constitucional que se encontre obstado ante a falta de norma regulamentadora. A concessão do writ injuncional,
portanto, não implica o Poder Judiciário na produção, senão na revelação da norma aplicável supletivamente, porque já previsto o direito na Constituição. Exaure-se a prestação jurisdicional na revelação da legislação aplicável à regulamentação do
direito, enquanto perdurar a omissão legislativa reconhecida, de modo a viabilizar, na situação concreta, o seu exercício.
    Segundo a autorizada liça de Calmon de Passos, ainda, o mandado de injunção "não é remédio certificador de direito, e sim de atuação de um direito já certificado. Seu objeto é exclusivamente definir a norma regulamentadora do preceito constitucional
aplicável ao caso concreto, dada a omissão do poder constitucionalmente competente, originariamente, para isso." (Mandado de segurança coletivo, mandado de injunção, habeas data : Constituição e processo. Rio de Janeiro: Forense, 1989, p. 98-9,
destaquei).
    Não cabe, pois, ao Poder Judiciário, em sede de mandado de injunção, substituir-se à autoridade competente para aferir concretamente o preenchimento do requisitos legais para a aposentadoria especial da impetrante, senão possibilitar o seu exercício
indicando a norma aplicável em caráter supletório.
    Destaco, por fim, que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em 15.4.2009, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Ministro Joaquim Barbosa no julgamento do MI 795-1/DF (Relatora Ministra Cármen Lúcia), autorizou fossem os casos idênticos
decididos monocrática e definitivamente.
    4. Ante o exposto, reconhecida a omissão legislativa no que pertine à regulamentação do direito constitucionalmente assegurado do servidor público à aposentadoria especial, concedo parcialmente a ordem injuncional para determinar seja aplicado
supletivamente o art. 57 da Lei 8.213/1991 pela autoridade administrativa a quem compete apreciar concretamente o preenchimento do requisitos legais para a jubilação especial da impetrante, até a superveniência da lei complementar a que se refere o § 4º
do art. 40 da Constituição da República, que se toma por condição resolutiva desta decisão.
    Publique-se.
    Brasília, 12 de julho de 2012.
Ministra Rosa Weber
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00071 ART-00040 PAR-00004
          INC-00002 INC-00003 ART-00061 INC-00002
          LET-A ART-00102 INC-00001 LET-Q
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-008213      ANO-1991
          ART-00057
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-097171      ANO-1998
          ART-00005
          REDAÇÃO INTRODUZIDA EPAL MPR-2187/2001
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   MPR-002187      ANO-2001
          REEDIÇÃO N°13
          MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00038 INC-00004 LET-A
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

12/09/2012
Legislação feita por:(TVS).

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MI 4000 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-12/09/2012 UF-SP MIN-ROSA WEBER
      PROCESSO ELETRÔNICO
      DJe-194 DIVULG 02/10/2012 PUBLIC 03/10/2012
MI 4037 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-17/01/2013 UF-DF MIN-ROSA WEBER
      DJe-041 DIVULG 01/03/2013 PUBLIC 04/03/2013
MI 4040 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-12/09/2012 UF-DF MIN-ROSA WEBER
      PROCESSO ELETRÔNICO
      DJe-194 DIVULG 02/10/2012 PUBLIC 03/10/2012
MI 4150 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-14/01/2014 UF-RO MIN-ROSA WEBER
      DJe-027 DIVULG 07/02/2014 PUBLIC 10/02/2014
MI 4814 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-16/01/2013 UF-DF MIN-ROSA WEBER
      DJe-041 DIVULG 01/03/2013 PUBLIC 04/03/2013
MI 4903 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-20/11/2012 UF-DF MIN-ROSA WEBER
      PROCESSO ELETRÔNICO
      DJe-022 DIVULG 31/01/2013 PUBLIC 01/02/2013
MI 5127 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-16/01/2013 UF-DF MIN-ROSA WEBER
      DJe-041 DIVULG 01/03/2013 PUBLIC 04/03/2013
MI 5276 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-17/01/2014 UF-DF MIN-ROSA WEBER
      DJe-027 DIVULG 07/02/2014 PUBLIC 10/02/2014
MI 6014 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-07/01/2014 UF-DF MIN-ROSA WEBER
      DJe-027 DIVULG 07/02/2014 PUBLIC 10/02/2014
MI 6015 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-17/01/2014 UF-DF MIN-ROSA WEBER
      DJe-027 DIVULG 07/02/2014 PUBLIC 10/02/2014

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ADI 2440 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 17/03/2008

Publicação

DJe-054 DIVULG 26/03/2008 PUBLIC 27/03/2008

Partes

REQTE.: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): PGE-SP ELIVAL DA SILVA RAMOS
REQDO.: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
REQDA.: CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
REQDO.: SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S): SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DO DF -
   SINDIATACADISTA
ADV.(A/S): CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES
ADV.(A/S): JACQUES VELOSO DE MELO
INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DISTRIBUIDORES DE AUTOPEÇAS -
   ANDAP
INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACÊUTICO -
   ABAFARMA
ADV.(A/S): ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA E OUTRO

Decisão

Trata-se de ação direta, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado de São Paulo, em face do Governador do Distrito Federal, do Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do Secretário de Fazenda do Distrito Federal,
com o objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade dos seguintes atos normativos do Distrito Federal: a) Lei 2.381, de 20 de maio de 1992; b) Decreto 20.322, de 17 de junho de 1999; c) Portaria 293, de 22 de junho de 1999 e d) Portaria 13, de 13 de
janeiro de 2000.
Alega o autor, em síntese, violação aos arts. 48, I, 60, § 4º, I, 153, 154, 155, § 2º, II, IV e V, 156, todos da Constituição de 1988.
Requisitadas informações, argumenta o Secretário de Fazenda e do Planejamento do Distrito Federal que inexiste prejuízo ao Autor (fl. 46). O Governador do Distrito Federal, por sua vez, propugna pela manutenção da “eficácia dos atos normativos
impugnados” (fls. 118-130).
Posteriormente, o Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, ao prestar as informações que lhe foram requisitadas (fls. 213-218), e após requerer a improcedência do pedido formulado na presente ação direta, afirma que:
“As alterações propostas são de suma importância para viabilizar a implementação de projetos tributários locais que visam a incentivar a atividade produtiva, de modo tal que possibilite a instalação de novas indústrias e comércio atacadista, sem contudo
inviabilizar os empreendimentos já estabelecidos” (fl. 216).
A Advocacia-Geral da União, às fls. 224-229, opina inicialmente pelo não-conhecimento desta ação direta, por entender configurada ofensa reflexa à Constituição Federal, e ressalta que se manifesta apenas quanto ao pedido de medida cautelar, nos termos
do art. 10, § 1º, da Lei 9.868, de 1999.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela procedência do pedido apenas no que se refere à Lei 2.381, de 1999, e,
“no exame de mérito, nessa mesma parte, seja declarada a inconstitucionalidade do regime especial de apuração do ICMS então tratado” (Fls. 231-243).
Após o recebimento do parecer do Ministério Público Federal, o então Relator Ministro Carlos Velloso, aplicou o rito do art. 12 da Lei 9.868/99 a este processo de controle normativo abstrato, bem como determinou que a AGU se manifestasse sobre o mérito
da causa (fl. 245).
Conclui o Advogado-Geral da União que,
“o regime especial visa a aperfeiçoar o recolhimento do ICMS no Distrito Federal, não se tratando de benefício fiscal não autorizado pelo CONFAZ, por isso, é inaplicável a jurisprudência (...) relativa à guerra fiscal entre unidades federadas,
consubstanciada na ADI nº 2.352/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, dentre outros precedentes” (fl. 249).
Em momento posterior, o Ministro Carlos Velloso requisitou informações sobre a vigência dos atos aqui impugnados, em decorrência do longo percurso de tempo desde a propositura desta ação direta (fl. 251).
O Estado de São Paulo informa, em 16/4/2003 “que a Lei 2.381, de 20 de maio de 1999 e o Decreto 20.322, de 17 de junho de 1999 permanecem em vigor” (fl. 255).
Deferi o ingresso, na presente ação direta, na qualidade de amicus curiae, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT (fl. 297); do Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal - SINDIATACADISTA (fl. 361); da Associação
Nacional dos Distribuidores de Autopeças - ANDAP (fl. 413) e da Associação Brasileira do Atacado Farmacêutico - ABAFARMA (fl. 414).
Em 11/3/2008, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, peticionou pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto da presente ação direta, ante a revogação da Lei distrital 2.381, de 1999 (fls. 429-434).
É o relatório. Decido.
Bem examinados os autos, constato que a presente ação direta de inconstitucionalidade perdeu o seu objeto ante a revogação dos atos normativos impugnados.
Com efeito, em consulta ao sítio eletrônico da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, verifico que a Lei distrital 2.381, de 20 de maio de 1999, foi revogada pela Lei 4.100, de 29 de fevereiro de 2008.
Da mesma forma, o Decreto distrital 20.322, de 17 de junho de 1999, ora impugnado, foi revogado pelo Decreto 24.371, de 20 de janeiro de 2004, que, por sua vez, foi revogado pelo Decreto 25.372, de 23 de novembro de 2004.
Por outro lado, a Portaria 293, de 22 de junho de 1999, foi revogada pela Portaria 384, de 3 de agosto de 2001.
Finalmente, a Portaria 13, de 13 de janeiro de 2000, fixa os percentuais a título de crédito a que se refere o revogado Decreto 20.322/1999.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 1.442/DF, Rel. Min. Celso de Mello, assim se manifestou quanto à superveniente revogação do ato estatal impugnado em sede de controle normativo abstrato:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO ATO ESTATAL IMPUGNADO.
- A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera,
quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos”.
Se as normas inquinadas de inconstitucionalidade, em sede de controle abstrato, deixam de integrar o ordenamento jurídico, porque revogadas, torna-se insubsistente o interesse em agir. Nesse sentido, menciono, entre outros, os seguintes precedentes: ADI
520, Rel. Min. Maurício Corrêa; ADI 1.952-QO, Rel. Min. Moreira Alves; ADI 450, Rel. Min. Joaquim Barbosa; ADI 1.652, Rel. Min. Ellen Gracie.
Ressalte-se que esta Corte passou a entender pela prejudicialidade do feito também nas hipóteses em que, revogados os dispositivos que são objeto da ação direta de inconstitucionalidade, ou exauridos os efeitos abstratos, subsistam efeitos residuais (ou
concretos) produzidos pela norma atacada, conforme se observa da ementa do julgamento da ADI 870-QO/DF, Rel. Min. Moreira Alves, que segue transcrita:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 10, DE 11.03.93, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, EDITADA EM DECORRÊNCIA DA DECISÃO N. 007/93 DA MESMA CORTE, IGUALMENTE REVOGADA POR VIA DE CONSEQÜENCIA.
ESTA CORTE, AO JULGAR A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 709, DECIDIU QUE A REVOGAÇÃO DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO OCORRIDA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DIRETA, MAS ANTERIORMENTE AO SEU JULGAMENTO, A TORNA PREJUDICADA, INDEPENDENTEMENTE DA
VERIFICAÇÃO DOS EFEITOS CONCRETOS QUE O ATO HAJA PRODUZIDO, POIS ELES TEM RELEVÂNCIA NO PLANO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS INDIVIDUAIS, NÃO PORÉM, NO DO CONTROLE ABSTRATO DAS NORMAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA, POR ESTAR PREJUDICADA
PELA PERDA DE SEU OBJETO” (DJ 20/8/93).
Por fim, quanto à possibilidade de o relator, em despacho monocrático, reconhecer a prejudicialidade de ação direta de inconstitucionalidade, oportuna a transcrição de trecho da decisão que julgou prejudicada a ADI 1.986/PE, Rel. Min. Celso de Mello:
“A inviabilidade da presente ação direta, em decorrência da razão mencionada, impõe uma observação final: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das
ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em conseqüência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar. Cabe acentuar, neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira
validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando incabíveis, intempestivos, insuscetíveis de conhecimento, sem objeto
ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53 - RTJ 168/174-175). Impõe-se enfatizar, por necessário, que esse entendimento jurisprudencial é também aplicável aos processos de ação direta de
inconstitucionalidade (ADI 563/DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD - ADI 593/GO, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - ADI 2.060/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 2.207/AL, Rel. Min. CELSO DE MELLO - ADI 2.215/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que, tal como já
assentou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento positivo brasileiro "não subtrai, ao Relator da causa, o poder de efetuar - enquanto responsável pela ordenação e direção do processo (RISTF, art. 21, I) - o controle prévio dos requisitos
formais da fiscalização normativa abstrata, o que inclui, dentre outras atribuições, o exame dos pressupostos processuais e das condições da própria ação direta" (RTJ 139/67, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Sendo assim, em face das razões expostas, julgo
extinto este processo de controle abstrato de constitucionalidade, por reconhecer ocorrente, na espécie, hipótese caracterizadora de prejudicialidade da presente ação direta. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se”.
Isso posto, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto (art. 21, IX, RISTF).
Arquive-se.
Publique-se.
Brasília, 17 de março de 2008.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00048 INC-00001 ART-00060 PAR-00004
          INC-00001 ART-00153 ART-00154 ART-00155
          PAR-00002 INC-00002 INC-00004 INC-00005
          ART-00156
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00010 PAR-00001 ART-00012
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RAD-000010      ANO-1993
          RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO -
          TCU
LEG-FED   DNT-00007       ANO-1993
          DECISÃO NORMATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 INC-00001 INC-00009
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-DIS   LEI-002381      ANO-1992
          REVOGADA PELA LEI-4001/2008
          LEI ORDINÁRIA, DF
LEG-DIS   LEI-004001      ANO-2008
          LEI ORDINÁRIA, DF
LEG-DIS   DEC-020322      ANO-1999
          REVOGADO PELO DEC-24371/2004
          DECRETO, DF
LEG-DIS   DEC-024371      ANO-2004
          REVOGADO PELO DEC-25372/2004
          DECRETO, DF
LEG-DIS   DEC-025372      ANO-2004
          DECRETO, DF
LEG-DIS   PRT-000293      ANO-1999
          REVOGADA PELA PRT-384/2001
          PORTARIA DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - GDF
LEG-DIS   PRT-000013      ANO-2000
          PORTARIA DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - GDF
LEG-DIS   PRT-000384      ANO-2001
          PORTARIA DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - GDF

Observação

Legislação feita por:(LSC).

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ADI 2440 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 08/08/2006

Publicação

DJ 17/08/2006

Partes

REQTE.              : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)           : PGE-SP ELIVAL DA SILVA RAMOS
REQDO.              : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
REQDA.              : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
REQDO.              : SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRI
OS
INTDO.(A/S)         : SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DO DF - SINDIATAC
ADISTA
ADV.(A/S)           : CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES
ADV.(A/S)           : JACQUES VELOSO DE MELO
INTDO.(A/S)         : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DISTRIBUIDORES DE AUTOPEÇA
S - ANDAP
INTDO.(A/S)         : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO ATACADO FARMACÊUTICO - AB
AFARMA
ADV.(A/S)           : ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA

Decisão

PG 102.780-STF/2006
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios requer o seu ingresso na presente ação direta de inconstitucionalidade na qualidade de amicus curiae.
Defiro o pedido, nos termos da Lei nº 9.868/99, art. 7º, § 2, observando-se, quanto à sustentação oral, o disposto no art. 131, § 3º, do RISTF, na redação dada pela Emenda Regimental nº 15/2004.
À Secretaria, para registro do interessado.
Publique-se.
Brasília, 08 de agosto de 2006.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
1

Legislação

LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00007 PAR-00002
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00131 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMR-15/2004
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   EMR-000015      ANO-2004
          EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(MMG).

fim do documento



 
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Rcl 2440 / SC - SANTA CATARINA
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CARLOS VELLOSO
Julgamento: 08/06/2004

Publicação

DJ 15/06/2004  PP-00025

Partes

RECLAMAÇÃO N. 2.440-7
PROCED.: SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO
RECLTE.(S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES NA JUSTIÇA DO TRABALHO NO
   ESTADO DE SANTA CATARINA - AJUT
ADV.(A/S): RAFAEL AMARAL BORBA E OUTRO(A/S)

Decisão

DECISÃO: - Vistos. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar,
   fundada no art. 102, I, l, da Constituição Federal, proposta
   pela UNIÃO, contra ato da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional
   Federal da 4ª Região que, em ação sob o procedimento ordinário
   (2003.04.01.000736-3/SC), concedeu tutela antecipada para manter
   o recebimento cumulado de vantagens pessoais nominalmente
   identificadas (VPNI) com a integralidade de função comissionada
   por parte de servidores públicos federais do Tribunal Regional do
   Trabalho da 12º Região.
Sustenta a reclamante, em
   síntese:
a) constitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.494, de
   10 de setembro de 1997, reconhecida pelo Supremo Tribunal
   Federal, ao conceder provimento cautelar na ADC nº 4-DF,
   suspendendo, com eficácia "(...) ex nunc e com efeito vinculante,
   até julgamento final da ação, a concessão de tutela antecipada
   contra a Fazenda Pública, que tenha como pressuposto a
   constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº
   9.494, de 10.9.97, sustando-se, igualmente ex nunc, os efeitos
   futuros das decisões já proferidas, nesse sentido (...)" (fl.
   05);
b) ter ocorrido ofensa à autoridade da decisão do Supremo
   Tribunal Federal quando do julgamento da ADC 4-DF, porquanto o
   acórdão em comento determinou que a União implantasse o
   recebimento cumulado da VPNI com a integralidade da função
   comissionada na folha de pagamento dos autores;
c) a
   qualificação dada pelo acórdão reclamado às vantagens conferidas
   pelos autores configura o pagamento de vantagens pecuniárias,
   certo que a lei veda expressamente a concessão de antecipação dos
   efeitos da tutela para pagamento de vencimentos e vantagens
   pecuniárias;
d) possibilidade de dano irreparável à União,
   tendo em vista a inexistência de garantia efetiva de devolução
   das importâncias em tela no caso de julgamento de improcedência
   do pedido.
Solicitadas informações (fl. 85), o eminente
   Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região disse, em
   síntese, que "a demanda não envolvia concessão de aumento ou
   extensão de vantagens e vencimentos de servidores públicos, mas
   simples manutenção destes" (fl. 92).
A medida liminar foi
   deferida às fls. 98-106, para suspender a decisão que concedeu a
   tutela antecipada.
O ilustre Procurador-Geral da República,
   Prof. Claudio Fonteles, opinou pelo não-conhecimento da
   reclamação (fls. 121-123).
Autos conclusos em
   26.11.2003.
Decido.
Destaco do parecer do ilustre
   Procurador-Geral da República, Prof. Claudio
   Fonteles:
"(...)
7. Preliminarmente, é de se apontar para
   o fato de que o presente feito é retrato fiel ao que foi
   deduzido na Rcl 2.389/SC. Trata-se de reprodução, em todos os
   contornos, da causa vertida na reclamação indicada. Naquela sede
   a UNIÃO rebate a mesma decisão ora atacada - despacho proferido
   no agravo de instrumento 2003.04.01.000736-3/SC.
8.
   Considerando que a Rcl 2.389/SC mantém-se em curso, atualmente
   estando conclusos os autos a Vossa Excelência, segundo informa o
   sistema de acompanhamento processual mantido pelo Supremo
   Tribunal Federal junto ao seu site oficial na internet, estamos
   diante do fenômeno da litispendência tratada no art. 301, §§ 1º,
   2º e 3º do Código de Processo Civil.
9. Havendo a tríplice
   identidade (mesmas partes, causa de pedir e pedido), e tendo em
   conta que a Rcl 2.389/SC foi ajuizada em primeiro lugar, aliás,
   quando já pendia decisão liminar cassando os efeitos da decisão
   ora reclamada - veja-se que a presente foi ajuizada em 19 de
   setembro último, e a liminar foi deferida na Rcl 2.389 e
   comunicada ao juízo a quo em 27 de agosto -, este feito deve ser
   extinto sem exame de seu mérito, em atendimento ao art. 267, V,
   do CPC.
10. Sendo o caso de se ultrapassar a preliminar
   apontada, reporto-me às razões do parecer ofertado pelo
   Ministério Público Federal na Rcl 2.389/SC, por serem plenamente
   associadas à presente. Segue em cópia a manifestação vertida
   naqueles autos.
11. Ante o exposto, pelas razões aduzidas, o
   Ministério Público Federal opina pelo não-conhecimento da
   reclamação.
(...)" (fls. 122-123).
Correto o parecer, que
   adoto. Na verdade, a reclamante simplesmente repete os termos da
   reclamação que apresentou - Rcl 2.389/SC - que está em
   andamento. Ocorre, no caso, portanto, litispendência (CPC, art.
   301, §§ 1º, 2º e 3º), hipótese em que dá-se a extinção do
   processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, V, § 3º). Nesse
   sentido foram as decisões proferidas na Pet 2.793/MG e na ACO
   643/DF, por mim relatadas ("DJ" de 03.12.2002 e 16.10.2002,
   respectivamente).
Do exposto, reconhecendo a ocorrência da
   litispendência, julgo extinto o processo sem julgamento do
   mérito, ficando sem efeito a liminar deferida às fls. 98-106.
Arquivem-se os
   autos.
Comunique-se.
Publique-se.
Brasília, 08 de junho
   de 2004.
Ministro CARLOS VELLOSO
- Relator -

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00002 LET-L
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00267 INC-00005 PAR-00003 ART-00301
          PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-009494      ANO-1997
          ART-00001
          LEI ORDINÁRIA

Observação

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Rcl 2440 MC / SC - SANTA CATARINA
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CARLOS VELLOSO
Julgamento: 14/10/2003

Publicação

DJ 29/10/2003  PP-00038

Partes

RECLAMAÇÃO N. 2.440-7
PROCED.: SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. CARLOS VELLOSO
RECLTE.(S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES NA JUSTIÇA DO TRABALHO NO
   ESTADO DE SANTA CATARINA - AJUT
ADV.(A/S): RAFAEL AMARAL BORBA E OUTRO(A/S)

Decisão

DECISÃO: - Vistos. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar,
   fundada no art. 102, I, l, da Constituição Federal, proposta
   pela UNIÃO, contra ato da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional
   Federal da 4ª Região que, em ação sob o procedimento ordinário
   (2003.04.01.000736-3/SC), concedeu tutela antecipada para manter
   o recebimento cumulado de vantagens pessoais nominalmente
   identificadas (VPNI) com a integralidade de função comissionada
   por parte de servidores públicos federais do Tribunal Regional do
   Trabalho da 12º Região.
Sustenta a reclamante, em
   síntese:
a) constitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.494, de
   10 de setembro de 1997, reconhecida pelo Supremo Tribunal
   Federal, ao conceder provimento cautelar na ADC nº 4-DF,
   suspendendo, com eficácia "(...) ex nunc e com efeito vinculante,
   até julgamento final da ação, a concessão de tutela antecipada
   contra a Fazenda Pública, que tenha como pressuposto a
   constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº
   9.494, de 10.9.97, sustando-se, igualmente ex nunc, os efeitos
   futuros das decisões já proferidas, nesse sentido (...)" (fl.
   05);
b) ter ocorrido ofensa à autoridade da decisão do Supremo
   Tribunal Federal quando do julgamento da ADC 4-DF, porquanto o
   acórdão em comento determinou que a União implantasse o
   recebimento cumulado da VPNI com a integralidade da função
   comissionada na folha de pagamento dos autores;
c) a
   qualificação dada pelo acórdão reclamado às vantagens conferidas
   pelos autores configura o pagamento de vantagens pecuniárias,
   certo que a lei veda expressamente a concessão de antecipação dos
   efeitos da tutela para pagamento de vencimentos e vantagens
   pecuniárias;
d) possibilidade de dano irreparável à União,
   tendo em vista a inexistência de garantia efetiva de devolução
   das importâncias em tela no caso de julgamento de improcedência
   do pedido.
Solicitadas informações (fl. 85), o Em. Presidente
   do Tribunal Regional Federal da 4ª Região disse, em síntese, que
   "a demanda não envolvia concessão de aumento ou extensão de
   vantagens e vencimentos de servidores públicos, mas simples
   manutenção destes" (fl. 92).
Autos conclusos em
   13.10.2003.
Decido.
Em caso semelhante, Rcl 2.389-MC/SC,
   proferi a seguinte decisão:
"(...)
Destaco da decisão que
   proferi na Rcl 2.028/PI:
'(...)
Ao despachar a Rcl
   1.975/PA, proferi a seguinte decisão:
'(...)
Objeto da
   ADC nº 4-DF, Relator o Ministro Sydney Sanches, foi o artigo 1º
   da Lei 9.494, de 10.09.97, lei de conversão da Med. Prov. 1.570,
   de 26.03.97, que estabelece:
'Art. 1º. Aplica-se à tutela
   antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo
   Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei
   nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº
   5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº
   8.437, de 30 de junho de 1992.'
Quando do julgamento da
   cautelar pedida na mencionada ADC nº 4-DF, o meu voto compôs a
   maioria que deferiu a mencionada cautelar. Destaco do
   mesmo:
'(...)
O Congresso Nacional não acolheu, repito, o
   art. 2º da Med. Prov. 1570, na linha do decidido pelo Supremo
   Tribunal.
Hoje, na ADC nº 4-DF, foi posto ao exame da  Corte
   apenas o art. 1º, da Lei 9494/97, que repete o art. 1º da Med.
   Prov. 1576, cuja suspensão cautelar foi indeferida na ADIn
   1576-DF.
Proferi quando do julgamento do citado pedido de
   cautelar, na ADIn 1576, o seguinte voto:
'Sr. Presidente, a
   Medida Provisória nº 1.570, de 26.03.97, estabelece, no seu
   artigo 1º:
'Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista
   nos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos
   artigos 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348, de
   26.06.1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021, de 09.06.66, e
   nos artigos 1º, 3º e 4º da Lei 8.437, de 30.06.92.'
É dizer,
   o artigo 1º da Medida Provisória 1.570, de 26.03.97, estende à
   tutela antecipada - CPC, arts. 273 e 461 - disposições das Leis
   4.348/64, 5.021/66 e 8.437/92.
As disposições das mencionadas
   Leis 4.348/64, 5.021/66 e 8.437/92, basicamente, procuram adequar
   ao mandado de segurança e às cautelares a execução própria da
   Fazenda Pública, disciplinada no art. 100 da Constituição. E
   estendem à tutela antecipada a norma que possibilita a suspensão,
   pelo Presidente do Tribunal, da liminar.
É ver.
O art. 5º
   e seu parágrafo único, e o art. 7º, da Lei 4.348, de 1964,
   dispõem:
'Art. 5º. Não será concedida a medida liminar de
   mandados de segurança impetrados visando à reclassificação ou
   equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou
   extensão de vantagens.
Parágrafo único. Os mandados de
   segurança a que se refere este artigo serão executados depois de
   transitada em julgado a respectiva sentença.'
'Art. 7º. O
   recurso voluntário ou ex officio, interposto de decisão
   concessiva de mandado de segurança que importe outorga ou adição
   de vencimento ou ainda reclassificação funcional, terá efeito
   suspensivo.'
Lei 5.021, de 9.6.66, art. 1º e seu §
   4º:
'Art. 1º. O pagamento de vencimentos e vantagens
   pecuniárias assegurados, em sentença concessiva de mandado de
   segurança, a servidor público federal, da administração direta ou
   autárquica, e a servidor público estadual e municipal, somente
   será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a
   contar da data do ajuizamento da
   inicial.
...........................
§ 4º. Não se concederá
   medida liminar para efeito de pagamento de vencimentos e
   vantagens pecuniárias.'
Lei 8.437, de 30.6.92, artigos 1º,
   3º e 4º:
'Art. 1º. Não será cabível medida liminar contra atos
   do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer
   outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que
   providência semelhante não puder ser concedida em ações de
   mandado de segurança, em virtude de vedação legal.'
'Art. 3º.
   O recurso voluntário ou ex officio, interposto contra sentença em
   processo cautelar proferida contra pessoa jurídica de direito
   público ou seus agentes, que importe em outorga ou adição de
   vencimentos ou de reclassificação funcional, terá efeito
   suspensivo.'
'Art. 4º. Compete ao presidente do tribunal, ao
   qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em
   despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas
   contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do
   Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público
   interessada, em caso de manifesto interesse público ou de
   flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à
   saúde, à segurança e à economia públicas.'
As Leis 4.348/64
   e 5.021/66, dizem respeito ao mandado de segurança. São leis que
   datam de mais de trinta anos e nunca foram declaradas
   inconstitucionais. A Lei 8.437, de 30.6.92, dispõe sobre a
   concessão de medidas cautelares contra atos do Poder
   Público.
Conforme falamos, essas leis procuram, basicamente,
   adequar, ao mandado de segurança e às cautelares, a execução
   própria da Fazenda Pública, inscrita no art. 100 da Constituição
   Federal (execução por precatório).
Tenho minhas reservas, que
   o Tribunal conhece, relativamente ao crédito de natureza
   alimentícia. E salários e vencimentos têm tal natureza. Ao que
   penso, esses créditos independem de precatório, devem ser pagos
   de modo imediato. Mas esta Corte não entendeu assim. Em nome da
   segurança jurídica, que deve ser a meta a ser perseguida pelo
   Judiciário, não devo arrostar o entendimento da
   maioria.
Concluo, então, o meu voto, nesta parte: pelos
   motivos expostos, de forma abreviada, acompanho o voto do Sr.
   Ministro Marco Aurélio, Relator, no que toca ao art. 1º da Medida
   Provisória 1.570, de 1977: indefiro a cautelar.'
Sr.
   Presidente, por que esta Corte, seguindo o voto do Sr. Ministro
   Marco Aurélio, não deferiu a cautelar requerida na ADIn 1576?
   Porque a Corte não encontrou relevância na argüição de
   inconstitucionalidade do art. 1º da Med. Prov. 1570.
Se é
   assim, nesta ação declaratória de constitucionalidade,
   coerentemente, a Corte deve entender que, pelo menos ao primeiro
   exame, a norma é constitucional. Destarte, ao contrário do que
   ocorreu lá, na ADIn 1576, há de ser concedida, aqui, a medida
   liminar.
Com essas considerações, defiro, no caso, a cautelar,
   acompanhando o voto do Sr. Ministro Sanches, Relator.
(...)'.
   (RTJ 169/383, 429 e segs.).
Pelo que vê, não tem aplicação,
   no caso, o decidido na ADC 4-DF, convindo ressaltar, como bem
   lecionou o eminente Ministro CELSO DE MELLO, que 'o ordenamento
   positivo brasileiro não impede a concessão de tutela antecipada
   contra o Poder Público', se 'atendidos os pressupostos legais
   fixados no art. 273, I e II, do CPC, na redação dada pela Lei nº
   8.952/94 - e observadas as restrições estabelecidas na Lei nº
   9.494/97 (art. 1º) - tornar-se-á lícito ao magistrado deferir a
   tutela antecipatória requerida contra a Fazenda Pública.' (Rcl
   1.626-ES, 'DJ' de 10.08.2000).
Assim posta a questão, nego
   seguimento ao pedido e determino o seu
   arquivamento.
(...)'.
No caso, concorre em favor do
   autor o requisito do fumus boni juris, tendo em linha de conta o
   disposto no art. 5º e seu parágrafo único e no art. 7º, da Lei
   4.348/64, aplicáveis à tutela antecipada ­  CPC, arts. 273 e 461
   ­ ex vi do disposto no art. 1º da Lei 9.494/97.
Do exposto,
   defiro a medida liminar e suspendo a decisão proferida pelo MM.
   Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Teresina, Piauí,
   que, em ação sob o procedimento ordinário, concedeu tutela
   antecipada para promover ao posto de capitão e de major, o
   Tenente PM Manoel Baldoino Neto.
(...)' ('DJ' de
   03.4.02).
Também aqui concorre, em favor da
   autora-reclamante, o requisito fumus bonis juris, presente o
   disposto no art. 5º e seu parágrafo único e no art. 7º, da Lei
   4.348/64 e bem assim o § 4º do art. 1º da Lei 5.021/66,
   aplicáveis à tutela antecipada ­ CPC, arts. 273 e 461 ­ ex vi do
   disposto no art. 1º da Lei 9.494/97.
Do exposto, defiro a
   medida liminar e suspendo a decisão que concedeu a tutela
   antecipada.
Comunique-se, requisitando-se
   informações.
(...) ('DJ' de 14.5.03)".
Reportando-me à
   decisão acima transcrita, defiro a medida liminar e suspendo a
   decisão que concedeu a tutela
   antecipada.
Comunique-se.
Publique-se.
Brasília, 14 de
   outubro de 2003.
Ministro CARLOS VELLOSO
- Relator
   -

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Pet 2440 / DF - DISTRITO FEDERAL
PETIÇÃO
Relator(a):  Min. NELSON JOBIM
Julgamento: 16/10/2001

Publicação

DJ 23/10/2001 PP-00039

Partes

REQTE.    : MARCOS ROGERIO BAPTISTA
REQDA.    : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARÁ
REQDA.    : JUÍZA DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA

Decisão

DESPACHO :
1. Os Fatos.
O Requerente diz ter se diplomado, legalmente, pela
Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense, com vinte e
seis anos de exercício (fls. 2/3).
Desde 1977 a seccional da OAB/Pará vem perseguindo
politicamente o Requerente, inclusive "... o suspendeu por 3(três)
meses do exercício profissional ..."(fls. 4).
Em 1980,
"...apesar de ter tido conhecimento do seu estado de
miserabilidade ... [a OAB/PA] o excluiu por falta de pagamento
das anuidades" (fls. 4).
Alega que quitou a dívida existente, porém foi informado
que  só seria possível reintegrá-lo após decisão do Conselho Federal
(fls. 5).
Em 29.05.89 a 2ª Câmara do Conselho Federal decidiu,
"... por unanimidade em conhecer do recurso e
declarar a prescrição extintiva da punibilidade..." (fls. 21).
Pretende, com esta petição, que a Lei 8.906/94,
"...seja judicialmente analisada, e julgada seja a
sua constitucionalidade, tendo em vista a ocorrência de choque
entre os Direitos Fundamentais e Constitucionais deste
Advogado e a Lei... [supracitada]" (fls. 11).
Requer a notificação de várias autoridades (fls. 10/11).
2. A Decisão.
O próprio Requerente confessa não estar devidamente
inscrito na Seccional da OAB/PA.
Ausente a capacidade processual do mesmo para interpor
qualquer ação.
O pedido de análise sobre constitucionalidade de lei, no
controle concentrado, tem ação específica, com disciplinamento
constitucional.
Ademais, o Requerente insurge-se contra pessoas que não tem
competência este Tribunal para processá-las e julgá-las.
Diante disso, nego seguimento (art. 21 §1º do RISTF).
Arquivem-se os Autos.
Brasília, 16 de outubro de 2001.
Ministro NELSON JOBIM
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-008906      ANO-1994
          EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO
          BRASIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(TCL).

fim do documento



 
 
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