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Brasília, 21 de maio de 2019 - 06:14
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Expressão de busca: (2551.NUME. OU 2551.ACMS.)
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ADI 2551 MC-QO / MG - MINAS GERAIS
QUESTÃO DE ORDEM NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento:  02/04/2003           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 20-04-2006 PP-00005
EMENT VOL-02229-01 PP-00025

Parte(s)

REQTES.             : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO
ADVDOS.             : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTROS
REQDO.              : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S)           : PGE-MG ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXÃO FILHO
REQDA.              : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS
            GERAIS

Ementa

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - TAXA DE EXPEDIENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DPVAT - INCIDÊNCIA DA REFERIDA TAXA DE EXPEDIENTE SOBRE AS SOCIEDADES SEGURADORAS - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DAS ENTIDADES SINDICAIS QUE FIZERAM INSTAURAR O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA - INOCORRÊNCIA - PERTINÊNCIA TEMÁTICA CONFIGURADA - ALEGADA UTILIZAÇÃO DO CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E CONCRETOS - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - RECONHECIMENTO, PELO RELATOR DA CAUSA, DE QUE SE REVESTE DE DENSIDADE JURÍDICA A PRETENSÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DEDUZIDA PELOS LITISCONSORTES ATIVOS - INOBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DA RELAÇÃO DE RAZOÁVEL EQUIVALÊNCIA QUE NECESSARIAMENTE DEVE HAVER ENTRE O VALOR DA TAXA E O CUSTO DO SERVIÇO PRESTADO OU POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA NÃO- -CONFISCATORIEDADE (CF, ART. 150, IV) E DA PROPORCIONALIDADE (CF, ART. 5º, LIV) - ENTENDIMENTO DO RELATOR DE QUE, NÃO OBSTANTE CONFIGURADO O REQUISITO PERTINENTE À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA, NÃO SE REVELA PRESENTE, NO CASO, O PRESSUPOSTO DO "PERICULUM IN MORA" - DECISÃO DO PLENÁRIO, NO ENTANTO, QUE RECONHECEU CONFIGURADA, NA ESPÉCIE, A SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DO "PERICULUM IN MORA", O QUE O LEVOU A NÃO REFERENDAR, POR TAL RAZÃO, A DECISÃO DO RELATOR - CONSEQÜENTE DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. INADEQUAÇÃO DO CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E CONCRETOS: SITUAÇÃO INOCORRENTE NA ESPÉCIE. CONSEQÜENTE IDONEIDADE JURÍDICA DO MEIO PROCESSUAL UTILIZADO. - O controle normativo de constitucionalidade qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, vocacionado, exclusivamente, à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional. A instauração desse processo objetivo tem por função instrumental viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face da Constituição da República. O exame de relações jurídicas concretas e individuais constitui matéria juridicamente estranha ao domínio do processo de controle concentrado de constitucionalidade. A tutela jurisdicional de situações individuais, uma vez suscitada a controvérsia de índole constitucional, há de ser obtida na via do controle difuso de constitucionalidade, que, supondo a existência de um caso concreto, revela-se acessível a qualquer pessoa que disponha de interesse e legitimidade (CPC, art. 3º). A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA NÃO-CONFISCATORIEDADE. - O ordenamento constitucional brasileiro, ao definir o estatuto dos contribuintes, instituiu, em favor dos sujeitos passivos que sofrem a ação fiscal dos entes estatais, expressiva garantia de ordem jurídica que limita, de modo significativo, o poder de tributar de que o Estado se acha investido. Dentre as garantias constitucionais que protegem o contribuinte, destaca-se, em face de seu caráter eminente, aquela que proíbe a utilização do tributo - de qualquer tributo - com efeito confiscatório (CF, art. 150, IV). - A Constituição da República, ao consagrar o postulado da não-confiscatoriedade, vedou qualquer medida, que, adotada pelo Estado, possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, em função da insuportabilidade da carga tributária, o exercício a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita, ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais (educação, saúde e habitação, p. ex.). - Conceito de tributação confiscatória: jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal (ADI 2.010-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) e o magistério da doutrina. A questão da insuportabilidade da carga tributária. TAXA: CORRESPONDÊNCIA ENTRE O VALOR EXIGIDO E O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL. - A taxa, enquanto contraprestação a uma atividade do Poder Público, não pode superar a relação de razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e o valor que o Estado pode exigir de cada contribuinte, considerados, para esse efeito, os elementos pertinentes às alíquotas e à base de cálculo fixadas em lei. - Se o valor da taxa, no entanto, ultrapassar o custo do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, dando causa, assim, a uma situação de onerosidade excessiva, que descaracterize essa relação de equivalência entre os fatores referidos (o custo real do serviço, de um lado, e o valor exigido do contribuinte, de outro), configurar-se-á, então, quanto a essa modalidade de tributo, hipótese de ofensa à cláusula vedatória inscrita no art. 150, IV, da Constituição da República. Jurisprudência. Doutrina. TRIBUTAÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. - O Poder Público, especialmente em sede de tributação, não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação normativa do Poder Legislativo. - O Estado não pode legislar abusivamente. A atividade legislativa está necessariamente sujeita à rígida observância de diretriz fundamental, que, encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade, veda os excessos normativos e as prescrições irrazoáveis do Poder Público. O princípio da proporcionalidade, nesse contexto, acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do Poder Público no exercício de suas funções, qualificando-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais. - A prerrogativa institucional de tributar, que o ordenamento positivo reconhece ao Estado, não lhe outorga o poder de suprimir (ou de inviabilizar) direitos de caráter fundamental constitucionalmente assegurados ao contribuinte. É que este dispõe, nos termos da própria Carta Política, de um sistema de proteção destinado a ampará-lo contra eventuais excessos cometidos pelo poder tributante ou, ainda, contra exigências irrazoáveis veiculadas em diplomas normativos editados pelo Estado.

Decisão

Apresentado o processo em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 18.12.2002. Decisão: Apresentada a questão de ordem suscitada em Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.551-1/MG, o julgamento foi adiado. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso, e, nesta assentada, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 12.03.2003. Decisão: Tomados os votos, relativamente as preliminares, o Tribunal, a uma só voz, rejeitou-as. Votou o Presidente. E, quanto ao referendo, após os votos dos Senhores Ministros Celso de Mello, Relator, Ellen Gracie e Maurício Corrêa, referendando o indeferimento da liminar, e dos votos dos Senhores Ministros Gilmar Mendes, Nelson Jobim, Ilmar Galvão, Sydney Sanches e o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, negando o referendo para deferir a medida acauteladora, a conclusão do julgamento foi adiada por não ter sido alcançado o quorum qualificado como previsto na lei, encaminhando-se os autos, sucessivamente, aos Senhores Ministros Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence e Moreira Alves, ausentes justificadamente. Plenário, 13.03.2003. Decisão: Colhidos os votos dos Senhores Ministros Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence e Moreira Alves, o Tribunal, por maioria, negou referendo ao indeferimento da liminar de Sua Excelência o Senhor Ministro Celso de Mello, Relator, e deferiu a medida acauteladora para suspender a eficácia do artigo 16 da Lei nº 13.430, de 28 de dezembro de 1999, que deu nova redação ao artigo 15 da Lei nº 12.425, de 27 de dezembro de 1996, ambas do Estado de Minas Gerais, vencidos os Senhores Ministros Relator, Ellen Gracie e Maurício Corrêa. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 02.04.2003.

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CJ 2551 / SP - SÃO PAULO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Relator(a):  Min. CÂNDIDO MOTTA
Julgamento:  25/07/1960           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 08-09-1960 PP-05727  EMENT VOL-00433-01 PP-00007

Parte(s)

SUSCITANTE: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
SUSCITADO : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa

EM AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, EMBORA OFICIADO A UNIÃO, A COMPETÊNCIA E DO TRIBUNAL DE ALÇADA.

Decisão

Unânimemente, julgaram procedente o conflito e decretada a competência do Tribunal de Alçada.

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RMS 2551 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. EDGARD COSTA
Julgamento:  07/05/1956           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 19-07-1956 PP-08420  EMENT VOL-00262-01 PP-00165
ADJ 11-03-1957 PP-00761

Parte(s)

RECORRENTES: LABIENO DE BARROS MACHADO E OUTROS
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO

Ementa

NÃO EXISTE EQUIPARAÇÃO ENTRE QUÍMICOS DIPLOMADOS E LICENCIADOS; DECRETO N. 24.693, DE 1934. EM REGIME DE TRANSIÇÃO, AS LEIS FEDERAIS APENAS CONFERIRAM AOS LICENCIADOS O DIREITO AO EXERCÍCIO DA PROFISSAO, COM AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS.

Decisão

Negaram provimento, por decisão unanime.

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