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Brasília, 15 de novembro de 2019 - 12:28
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Expressão de busca: (2827.NUME. OU 2827.DMS.)
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AC 2827 / MT - MATO GROSSO
AÇÃO CAUTELAR
Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento: 03/10/2019

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-219 DIVULG 08/10/2019 PUBLIC 09/10/2019

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : FIEMT - FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS NO ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.(A/S)           : VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
RÉU(É)(S)           : ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

    DECISÃO:
Ementa: Ação cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário.
1. O julgamento do recurso extraordinário a que se pretendia conferir efeito suspensivo esvazia o objeto da presente ação cautelar.
2. Pedido prejudicado.
    1.  Trata-se de ação cautelar, com pedido de liminar, em que se busca conceder efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário nº 649.476, interposto em face do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº
1.147.362. O acórdão recorrido reconheceu a falta de legitimidade do recorrente para pleitear o direito controvertido na espécie.
    2. O Min. Joaquim Barbosa, relator originário do feito, deferiu o pedido liminar. A Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência do pedido, por incompetência deste Tribunal para apreciá-lo. Em 13.03.2014, proferi despacho, chamando o
feito à ordem.
    3. Por intermédio da petição nº 14.365/2015, o Estado do Mato Grosso requereu a extinção da presente ação cautelar, tendo em vista “o desprovimento do recurso extraordinário ao qual visava emprestar efeito suspensivo”.
    4. É o relatório. Decido.
    5. Verifico que, em 28.11.2014, neguei seguimento ao Recurso Extraordinário nº 649.476. A decisão transitou em julgado em 24.03.2015. O recurso extraordinário ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo, portanto, foi decidido de modo
definitivo, esvaziando o objeto desta ação
    6. Diante do exposto, com base no art. 21, IX, do RI/STF, julgo extinta a presente ação cautelar, em razão da perda superveniente de objeto.
    Intime-se. Publique-se.
    Brasília, 03 de outubro de 2019.
Ministro Luís Roberto Barroso
Relator

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Rcl 2827 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 06/12/2017

Publicação

DJe-285 DIVULG 11/12/2017 PUBLIC 12/12/2017

Partes

AGTE.(S)            : VALQUÍRIA FÉLIX DA SILVA
ADV.(A/S)           : RAIMUNDO BEVENUTO DA SILVA
AGDO.(A/S)          : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S)         : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Decisão

    DECISÃO: Entendo assistir razão à parte agravante, motivo pelo qual reconsidero a decisão de fls. 223/227, restando prejudicado, em consequência, o exame do recurso de agravo contra ela interposto (fls. 240/245).
    Passo, desse modo, a apreciar a pretensão deduzida na presente causa.
    Trata-se de reclamação na qual se sustenta que o ato judicial ora questionado – emanado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – teria desrespeitado a autoridade do julgamento que esta Suprema Corte proferiu, com efeito
vinculante, no exame da ADI 1.730/RN, Rel. Min. MOREIRA ALVES.
    A parte reclamante, para justificar, na espécie, o alegado desrespeito à autoridade decisória de referido julgamento, sustenta, em síntese, que a “concreta aplicação dos efeitos da norma contida no art. 29, § 1º, da Constituição Estadual pelos
magistrados estaduais” (fls. 03) teria importado em grave ofensa à decisão final proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 1.730/RN, Rel. Min. MOREIRA ALVES, eis que, segundo afirma, “a lei declarada inconstitucional é como se jamais
houvesse possuído eficácia jurídica. Isso traz como consequência a obrigatoriedade de a Administração Pública, independentemente de qualquer outra iniciativa, proceder à revisão de todos os atos praticados com base na lei inconstitucional” (fls. 06).
    Aduz, ainda, a parte reclamante que a decisão questionada “mencionou a existência da concessão de liminar na ADIN 1.730/RN, omitindo-se, no entanto, com referência ao julgamento de seu mérito” (fls. 03), não obstante tenha sido proferido o ato
impugnado “no dia 16 de junho de 2004, data posterior à tão divulgada decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, julgando o mérito da ADIN 1.730/RN, onde restou declarada a inconstitucionalidade do art. 29, § 1º, da Constituição do Estado do Rio
Grande do Norte” (fls. 03 – grifei).
    O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do eminente Chefe da Instituição, opinou, quanto ao mérito, pela procedência desta ação reclamatória.
    Sendo esse o contexto, analiso, desde logo, a admissibilidade, ou não, desta reclamação.
    E, ao fazê-lo, registro, por relevante, que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, ao proferir a decisão reclamada, nela destacou, ainda que de forma concisa, ter-se apoiado a concessão do mandado de segurança em dois fundamentos
– um de caráter constitucional, e outro de índole meramente legal –, cada qual apto, por si mesmo, a dar sustentação autônoma ao provimento jurisdicional consubstanciado no acórdão em questão, de tal modo que qualquer um desses fundamentos seria
suficiente para legitimar o acolhimento da pretensão mandamental deduzida pela parte ora interessada.
    Aquela E. Corte judiciária, ao pôr em relevo a existência do duplo fundamento ora mencionado, assim justificou, no ponto, tal entendimento (fls. 209):
    “A impetrante apontou como impetrado o Secretário de Administração e Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte alegando que, desde o mês de março de 2002, aludida autoridade deixou de acrescentar aos seus proventos a parcela correspondente
ao acréscimo de 20% (vinte por cento), pois é aposentada no cargo de provimento efetivo de Procurador do Ministério Público Especial, junto ao Tribunal de Contas do Estado, com proventos calculados na forma da lei pertinente à sua categoria funcional e
em consonância com o disposto no art. 29, § 1º, da Constituição Estadual, desde a concessão de sua aposentadoria em novembro de 1989, sempre recebeu o acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre seus proventos, percentual esse que deixou de ser inserido de
forma injustificada.
    Pois bem. A impetrante teve a forma e o valor de seus proventos calculados de acordo com a legislação em vigor em novembro de 1989, data da concessão da aposentadoria, como dito, na forma da lei pertinente à sua categoria funcional e em consonância
com o disposto nos art. 29, § 1º, da Constituição Estadual.” (grifei)
    Torna-se claro, pois, que o acórdão objeto da presente reclamação, ao resolver a controvérsia jurídica instaurada naquela sede mandamental, apoiou-se, para tanto, não apenas no art. 29, § 1º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte – cuja
inconstitucionalidade foi efetivamente reconhecida por este Supremo Tribunal Federal –, mas encontrou suporte, também, em legislação infraconstitucional estadual.
    Isso significa, portanto, que o ato reclamado, por sustentar-se em duplo fundamento (ambos impregnados de suficiente autonomia), revela-se apto a prevalecer, em plenitude, com apoio, unicamente, nas leis estaduais nele referidas, bastantes para
conferir, só por si, subsistência ao acórdão questionado, considerada a relevantíssima circunstância de que tais atos normativos não foram declarados inconstitucionais, porque sequer contestados na ADI 1.730/RN.
    Assinale-se que o fundamento de ordem estritamente infraconstitucional reveste-se de subsistência autônoma, capaz de suportar, isoladamente, com suficiente aptidão, toda a carga de eficácia jurídica resultante do acórdão consubstanciador da decisão
reclamada, tal como corretamente enfatizado nesta sede processual (fls. 240/245) pela parte interessada.
    A existência, na espécie, de duplo fundamento torna evidentemente desprovido de qualquer utilidade o emprego da reclamação, eis que, mesmo se fosse julgada procedente, não teria ela o condão de fazer cessar a eficácia derivada do acórdão em questão,
tendo em vista que continuaria ele a subsistir, apoiado no fundamento suficiente, de natureza infraconstitucional, cuja aplicação, no caso, como suporte legitimador da concessão do mandado de segurança, não traduz hipótese de desrespeito à autoridade do
julgamento proferido por esta Suprema Corte no exame da ADI 1.730/RN, pela simples razão de que – tal como precedentemente assinalado – tais espécies normativas sequer constituíram objeto de referido processo de fiscalização normativa abstrata
instaurado perante o Supremo Tribunal Federal.
    Foi por essa razão que o Plenário desta Corte, ao examinar hipótese semelhante à que se registra nestes autos, assinalou que “Não ocorre desacato à decisão do Supremo Tribunal Federal”, se ela teve por suporte determinado diploma legislativo, e “o
ato apontado como ofensivo teve como fundamento” outra norma legal, diversa daquela em que se apoiou o julgamento emanado deste Tribunal:
    “(...) Não ocorre desacato à decisão do Supremo Tribunal Federal, fundamentada no artigo 1º do Decreto-lei 246/67, se o ato apontado como ofensivo teve como fundamento a Lei 6.750/79.”
    (Rcl 344-AgR/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – grifei)
    Não é por outro motivo que o Supremo Tribunal Federal tem entendido revelar-se possível a aplicação analógica da Súmula 283/STF à reclamação, sempre que o ato impugnado apoiar-se em mais de um fundamento suficiente para sustentar, por si só, a
subsistência autônoma da decisão reclamada (Rcl 12.002/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 19.552-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, v.g.):
    “(…) 2. A decisão reclamada possui mais de um fundamento, cada um dos quais por si só suficiente,  não tendo sido todos atacados na inicial ou tratados no acórdão-paradigma (Súmula 283/STF). 3. Reclamação a que se nega seguimento.”
    (Rcl 16.896/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – grifei)
    “Agravo regimental na reclamação. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e a Súmula Vinculante nº 10. Existência de fundamentos autônomos. Agravo regimental não provido.
    1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea ‘l’, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art.
103-A, § 3º, CF/88).
    2. Embora presente fundamento constitucional, a incidência da norma no caso concreto é afastada por outros dois fundamentos infraconstitucionais autônomos e suficientes para manter a decisão reclamada. Eventual decisão do STF para anular o acórdão,
na parte em que esse afronta o art. 97 da CF/88 (cujo alcance está explicitado na Súmula Vinculante nº 10), seria destituída de qualquer eficácia, haja vista a manutenção dos seus efeitos por fundamentos autônomos não alcançados pela reclamatória.
Aplicação da Súmula STF nº 283.
    3. É necessário haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do entendimento vinculante do STF apontado como paradigma para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional.
    4. Agravo regimental não provido.”
    (Rcl 16.994-AgR/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
    Cabe registrar, por necessário, que, ao analisar o recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra a mesma decisão objeto desta ação reclamatória (RE 436.499/RN, de que fui Relator), dele não conheci, por entender
incidente, na espécie, o enunciado constante da Súmula 283/STF, fazendo-o em decisão que está assim fundamentada:
    “O presente recurso extraordinário insurge-se contra acórdão que se apoia em dois (2) fundamentos, um dos quais possui caráter infraconstitucional.
    Cabe acentuar, neste ponto, que, em situações nas quais o tema de índole meramente legal deixa de ser apreciado pelo E. Superior Tribunal de Justiça – seja porque não interposto o pertinente recurso especial, seja porque, embora deduzido o apelo
excepcional em questão, a parte recorrente nele não impugna o referido fundamento de natureza infraconstitucional, seja, ainda, porque denegado processamento ao recurso especial (a que não se seguiu a utilização do cabível agravo de instrumento), seja,
finalmente, porque o recurso especial não foi conhecido ou provido –, a jurisprudência desta Suprema Corte, em ocorrendo qualquer dessas hipóteses, tem aplicado a doutrina constante da Súmula 283/STF.
    Isso significa, portanto, presente o contexto em exame, que a ausência de impugnação do fundamento legal subjacente ao acórdão recorrido, que se revelava suscetível de impugnação em sede recursal adequada, basta para conferir, por si só, em qualquer
das situações acima referidas, subsistência autônoma à decisão ora questionada nesta causa, precisamente em decorrência da preclusão do fundamento infraconstitucional mencionado, tal como adverte o magistério jurisprudencial que o Supremo Tribunal
Federal firmou na matéria (RTJ 151/261-262 – AI 237.774-AgR/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – RE 168.517/RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 273.834/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO,  v.g.).
    Sendo assim, considerando as razões expostas, e atento à Súmula 283 desta Suprema Corte, não conheço do presente recurso extraordinário.”
    Cumpre reconhecer, desse modo, considerados os aspectos que vêm de ser referidos, não se justificar, no caso, por inviável, a utilização do instrumento reclamatório.
    Com efeito, a evidente ausência de utilidade da presente reclamação culmina por descaracterizar, por completo, o próprio interesse processual legitimador da instauração desta causa perante o Supremo Tribunal Federal, cujo pronunciamento na ADI
1.730/RN – repita-se – não restou comprometido, precisamente em face da assinalada existência, no acórdão impugnado, de fundamento bastante para fazê-lo subsistir com inteira autonomia no plano jurídico-processual.
    Sendo assim, e pelas razões expostas, nego seguimento a esta reclamação.
    Comunique-se, com urgência, encaminhando-se cópia desta decisão ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (MS nº 2002.002215-8).
    Arquivem-se estes autos.
    Publique-se.
    Brasília, 06 de dezembro de 2017.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   SUM-000283
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST   CES      ANO-1989
          ART-00029 PAR-00001
          CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RN

Observação

10/10/2018
Legislação feita por:(DYS).

fim do documento



 
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ACO 2827 / MG - MINAS GERAIS
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI
Julgamento: 14/03/2016

Publicação

DJe-050 DIVULG 16/03/2016 PUBLIC 17/03/2016

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RÉU(É)(S)           : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RÉU(É)(S)           : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RÉU(É)(S)           : ESTADO DE MINAS GERAIS
RÉU(É)(S)           : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisão

    Decisão: 1. Trata-se, originariamente, de ação civil pública (Processo 2010.38.10.000355-6) contra a União, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), o Estado de Minas Gerais e o Departamento de Estrada de Rodagem de Minas
Gerais (DER-MG), “com o intuito de solucionar impasse que constatou existir em face da transferência do domínio de trechos de rodovias federais para o Estado de Minas Gerais, veiculada por meio da MP nº 82/2002 e Termo de Transferência nº 001/2002”, bem
assim de obter a prestação de contas, pela unidade federativa, “acerca da destinação da quantia que lhe foi repassada à época daqueles eventos” (fl. 1.204).
    O Juízo da 14ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais determinou a remessa dos autos a esta Corte por entender que “é possível divisar, na lide proposta, potencial causa de desestabilização do pacto federativo, o que
atrairia a competência da Corte Suprema para processar e julgar a lide, nos termos do art. 102, I, ‘f’, da Constituição da República”, pois: (a) “A matéria controvertida envolve não só a assunção de responsabilidade pelo Estado de Minas Gerais, por meio
do DER-MG, com relação às medidas de manutenção das rodovias federais cujo domínio lhe foi transferido por meio da MP nº 82/2002 e Termo de Transferência nº 001/2002”; (b) “O autor objetiva também a uma adequada prestação de contas quanto à destinação
da quantia que lhe foi repassada à época desses eventos”; (c) “o montante recebido alcançou R$-780.039.000,00 (setecentos e oitenta milhões e trinta e nove mil reais), em valores históricos (2002)”; (d) “Diante da magnitude da quantia, pode-se afirmar
que eventual condenação à restituição de valores ocasionalmente não aplicados na conservação das rodovias teria o condão de suscitar um grave desequilíbrio nas contas públicas do Estado de Minas Gerais, acarretando grave crise institucional em face da
União” (fls. 1.205/1.206).
    2. É caso de afastar a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar a causa e determinar a devolução dos autos ao juízo de origem. Isso porque o art. 102, I, ‘f’, da Constituição, estabelece a competência originária desta Corte para “as
causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta”.
    De acordo com o deliberado no julgamento da ACO 1295, é preciso distinguir o (a) conflito entre os entes da Federação, que se restringe ao litígio intersubjetivo, do (b) conflito federativo, que ultrapassa os limites subjetivos e possui
potencialidade suficiente para afetar os demais entes e até mesmo o pacto federativo:
    (...) 3. Diferença entre conflito entre entes federados e conflito federativo: enquanto no primeiro, pelo prisma subjetivo, observa-se a litigância judicial promovida pelos membros da Federação, no segundo, para além da participação desses na lide,
a conflituosidade da causa importa em potencial desestabilização do próprio pacto federativo. Há, portanto, distinção de magnitude nas hipóteses aventadas, sendo que o legislador constitucional restringiu a atuação da Corte à última delas, nos moldes
fixados no Texto Magno, e não incluiu os litígios e as causas envolvendo municípios como ensejadores de conflito federativo apto a exigir a competência originária da Corte. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (ACO 1295 AgR-segundo,
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 02-12-2010).
    No mesmo sentido:
    (...) - A Constituição da República confere, ao Supremo Tribunal Federal, a posição eminente de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, "f"), atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir as controvérsias, que, ao
irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo
federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, "f", da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade
ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes. (...) (ACO 1048 QO, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ
31-10-2007).
    COMPETÊNCIA – DEFINIÇÃO. A definição da competência concernente à ação proposta decorre das balizas objetivas e subjetivas da lide. COMPETÊNCIA – ALÍNEA “F” DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se enquadra, na previsão
constitucional, o processamento e o julgamento de ação na qual, embora figurem como partes adversas Estado-membro e União, a contenda não revele em xeque a unidade e a harmonia inerentes ao pacto federativo (RE 664206 AgR, Relator(a): Min. MARCO
AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 06-02-2013).
    Cita-se, ainda, precedente formado em caso semelhante ao dos autos:
    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS FEDERAIS PARA A INICIATIVA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. CAUSA DE NATUREZA ESTRITAMENTE PATRIMONIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência do Pretório Excelso para processar e julgar
causas que possam importar em conflito federativo exige efetivo risco de abalo ao pacto federativo, não se configurando quando a causa versa sobre questão meramente patrimonial, sem cunho institucional ou político. Precedentes: ACO 359 QO, Rel. Min.
Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 11-03-1994; ACO 1295 AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe-233 02-12-2010. 2. Agravo desprovido. (ACO 1091 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 10-09-2014)
    Como se vê, a jurisprudência do STF evoluiu no sentido de se restringir a competência prevista no art. 102, I, f, da Constituição Federal.
    No caso, a despeito dos valores envolvidos, a questão tem natureza somente patrimonial e envolve apenas um Estado da Federação. Como não tem potencialidade suficiente para afetar outros entes federativos ou de ameaçar o pacto federativo, compete ao
juízo de origem processar e julgar a causa.
    3. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, afasto a competência originária do Supremo Tribunal Federal e determino a devolução dos autos ao Juízo da 14ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, a quem
compete processar e julgar o pedido inicial.
    Publique-se. Intime-se.
    Brasília, 14 de março de 2016.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-F
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   MPR-000082       ANO-2002
          MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

03/05/2016
Legislação feita por:(RTO).

fim do documento



 
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Rcl 2827 MC-AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE
AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 27/11/2014

Publicação

DJe-236 DIVULG 01/12/2014 PUBLIC 02/12/2014

Partes

AGTE.(S)            : VALQUÍRIA FÉLIX DA SILVA
ADV.(A/S)           : RAIMUNDO BEVENUTO DA SILVA
AGDO.(A/S)          : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)          : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Decisão

    DECISÃO: Trata-se de reclamação na qual se sustenta que o ato judicial ora questionado – emanado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – teria desrespeitado a autoridade do julgamento que esta Suprema Corte proferiu, com efeito
vinculante, no exame da ADI 1.730/RN, Rel. Min. MOREIRA ALVES.
    A parte reclamante, para justificar, na espécie, o alegado desrespeito à autoridade decisória do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, sustenta, em síntese, que a “concreta aplicação dos efeitos da norma contida no art. 29, § 1º, da
Constituição Estadual pelos magistrados estaduais” (fls. 03) teria importado em grave ofensa à decisão final do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos da ADI 1.730/RN, Rel. Min. MOREIRA ALVES, eis que, segundo afirma, “a lei declarada
inconstitucional é como se jamais houvesse possuído eficácia jurídica. Isso traz como consequência a obrigatoriedade de a Administração Pública, independentemente de qualquer outra iniciativa, proceder à revisão de todos os atos praticados com base na
lei inconstitucional” (fls. 06).
    Aduz, ainda, a parte reclamante que a decisão reclamada “mencionou a existência da concessão de liminar na ADIN 1.730/RN, omitindo-se, no entanto, com referência ao julgamento de seu mérito” (fls. 03), não obstante tenha sido proferido o ato ora
impugnado “no dia 16 de junho de 2004, data posterior à tão divulgada decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, julgando o mérito da ADIN 1.730/RN, onde restou declarada a inconstitucionalidade do art. 29, § 1º, da Constituição do Estado do Rio
Grande do Norte” (fls. 03 – grifei).
    O E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, ao proferir o ato decisório de que ora se reclama – o que, repita-se, ocorreu em momento posterior ao julgamento final da ADI 1.730/RN, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 29, §
1º, da Constituição daquela unidade federada –, nele destacou que, “inobstante a decisão do Supremo que suspendeu os efeitos do art. 29, § 1º, da CE, à época a impetrante já estava aposentada, de modo que a mesma não poderia sofrer qualquer restrição no
seu direito já consolidado” (fls. 88).
    Vê-se, pois, que o órgão judiciário reclamado, ao proferir a decisão ora questionada, nela aplicou diploma normativo cuja inconstitucionalidade já havia sido proclamada, com eficácia “ex tunc”, pelo Supremo Tribunal Federal, incidindo, desse modo,
com tal comportamento, em frontal desrespeito à autoridade decisória do julgamento final que esta Suprema Corte proferiu nos autos da ADI 1.730/RN, Rel. Min. MOREIRA ALVES.
    Cumpre registrar, neste ponto, que as decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de
inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos (“erga omnes”) e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados e
Tribunais, bem assim em face da Administração Pública federal,
estadual, distrital e municipal, impondo-se, em consequência, a necessária observância por tais órgãos estatais, que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja
no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico- -constitucional de determinada lei ou ato normativo.
    Torna-se forçoso reconhecer, pois, que o desrespeito à eficácia vinculante derivada de decisão emanada do Plenário da Suprema Corte autoriza, ante o seu inquestionável cabimento, o uso da reclamação.
    Mostra-se irrecusável concluir, bem por isso, que o descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais, de decisões proferidas com efeito vinculante, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou de
ação declaratória de constitucionalidade, autoriza a utilização da via reclamatória, também vocacionada, em sua específica função processual, a resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à Suprema Corte, a integridade, a autoridade e a eficácia
subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios, consoante adverte a própria jurisprudência deste Tribunal (RTJ 187/150-151, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 1.722/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
    Não custa rememorar, presente o contexto delineado nesta causa, que, em nosso ordenamento jurídico, as decisões de inconstitucionalidade possuem, em regra, eficácia retroativa (“ex tunc”), revelando-se despidos de qualquer eficácia atos que (tal
como ocorre na espécie destes autos) confiram aplicabilidade a dispositivo legal cuja inconstitucionalidade já tenha sido reconhecida, com eficácia “ex tunc”, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento final de ação direta de inconstitucionalidade.
    É por tal razão que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as consequências derivadas da declaração de inconstitucionalidade “in abstracto”, proferiu decisão que bem reflete esse entendimento:
    “Atos inconstitucionais são, por isso mesmo, nulos e destituídos, em consequência, de qualquer carga de eficácia jurídica.
    A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados, eis que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados do Poder Público, desampara as
situações constituídas sob sua égide e inibe – ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos – a possibilidade de invocação de qualquer direito.
    – A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme
ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as consequências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional. Esse poder excepcional – que extrai a sua autoridade da
própria Carta Política – converte o Supremo Tribunal Federal em verdadeiro legislador negativo.”
    (RTJ 146/461-462, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
    Cabe assinalar, finalmente, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar questão essencialmente idêntica à aqui examinada, proferiu decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:
    “Reclamação. 2. Garantia da autoridade de provimento cautelar na ADI 1.730/RN. 3. Decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em Mandado de Segurança. Reenquadramento de servidor aposentado, com efeitos ‘ex nunc’. Aposentadoria
com proventos correspondentes à remuneração de classe imediatamente superior. 4. Decisão que restabelece dispositivo cuja vigência encontrava-se suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de cautelar. 5. Eficácia ‘erga omnes’ e efeito
vinculante de decisão cautelar proferida em ação direta de inconstitucionalidade. 6. Reclamação julgada procedente.”
    (Rcl 2.256/RN, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)
    Vê-se, portanto, que a decisão ora reclamada, ao conferir eficácia e aplicabilidade a dispositivo de Constituição estadual já declarado inconstitucional, em sede de controle normativo abstrato, por esta Suprema Corte, incidiu, com tal comportamento,
em frontal desrespeito à autoridade do julgamento final que o Supremo Tribunal Federal proferiu no exame da ADI 1.730/RN, Rel. Min. MOREIRA ALVES.
    Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, julgo procedente a presente reclamação, para invalidar o acórdão prolatado nos autos do MS nº 2002.002215-8, determinando, em consequência,
que outra decisão seja proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, observando-se, para tanto, a eficácia vinculante de que se acha impregnado o julgamento da ADI 1.730/RN, restando prejudicada, desse modo, a apreciação do
recurso de agravo interposto a fls. 147/154.
    Comunique-se, com urgência, encaminhando-se cópia da presente decisão ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (MS nº 2002.002215-8).
    Arquivem-se os presentes autos.
    Publique-se.
    Brasília, 27 de novembro de 2014.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-EST   CES       ANO-1989
          ART-00029 PAR-00001
          CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PA

Observação

07/01/2015
Legislação feita por:(WAM).

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AC 2827 / MT - MATO GROSSO
AÇÃO CAUTELAR
Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento: 13/03/2014

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-053 DIVULG 17/03/2014 PUBLIC 18/03/2014

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : FIEMT - FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS NO ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.(A/S)           : VICTOR HUMBERTO MAIZMAN
RÉU(É)(S)           : ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

    DESPACHO:
    1. Trata-se de ação cautelar, com pedido liminar, em que se busca conceder efeito suspensivo ao RE 636.016, interposto em face do acórdão proferido pelo STJ no julgamento do REsp 1.147.362. O acórdão recorrido reconheceu a falta de legitimidade do
recorrente para pleitear o direito controvertido na espécie. O recurso extraordinário está atualmente sobrestado no Tribunal de origem, para aguardar o julgamento da repercussão geral no RE 593.824, Rel. Min. Ricardo Lewandowski.
    2. O Min. Joaquim Barbosa, relator originário do feito, deferiu o pedido liminar.
    3. A Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência do pedido, por incompetência do STF para apreciá-lo.
    4. O requerido manifestou-se pela improcedência do pedido, ou, subsidiariamente, pelo envio de ofício à concessionária de energia, para que proceda ao correto cumprimento da decisão liminar.
    5. Chamo o feito à ordem.
    6. Verifico que, aparentemente, a matéria tratada no RE 636.016 não se confunde com o tema a ser decidido por esta Corte, em sede de repercussão geral, nos autos do RE 593.824. Essa circunstância, aliás, foi notada pelo Min. Joaquim Barbosa ao
deferir o pedido liminar.
    7. Isto porque o RE 636.016 trata da legitimidade do contribuinte de fato para repetir o pretenso indébito de ICMS recolhido a maior sobre o fornecimento de energia elétrica. Já o RE 593.824 trata do mérito propriamente dito da questão, ou seja, da
possibilidade de incluir na base de cálculo do ICMS a demanda contratada de energia elétrica.
    8. Assim, por não haver aparente identidade entre o objeto do RE 636.016 e do RE 593.824, determino a subida a este Tribunal do RE 636.016, o qual deverá ser distribuído por prevenção a esta ação cautelar (RI/STF, art. 69), para melhor exame.
    9. Com a subida do RE 636.016, voltem os autos conclusos para análise das questões pendentes.
    Publique-se. Intimem-se. Oficie-se ao Superior Tribunal de Justiça.
          Brasília, 13 de março de 2014.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator

Legislação

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00069
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

23/04/2014
Legislação feita por:(LNB).

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AC 2827 MC / MT - MATO GROSSO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR
Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento: 07/04/2011

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-068 DIVULG 08/04/2011 PUBLIC 11/04/2011
RDDT n. 189, 2011, p. 181-183

Partes

REQTE.(S)           : FIEMT - FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS NO ESTADO DE MATO
 GROSSO
ADV.(A/S)           : VICTOR HUMBERTO MAIZMAN
REQDO.(A/S)         : ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

 D ECIS Ã O: Trata-se de ação cautelar, com pedido de medida liminar, ajuizada contra o Estado de Mato Grosso pela Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso – Fiemt, com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário
interposto do REsp 1.147.362 (que, posteriormente, revelou-se ser o RE 636.016, por exclusão dos demais, aparentemente repetidos).
Narra o requerente ter ajuizado ação, em favor de suas associadas, com o objetivo de assegurar direito ao pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Comunicação e de Transporte Interestadual e Intermunicipal – ICMS
proporcionalmente à energia elétrica efetivamente consumida, porém fornecida mediante contrato de reserva de demanda ou potência.
Das decisões favoráveis prolatadas anteriormente o estado-requerido interpôs recurso especial, ao qual foi dado provimento em acórdão assim ementado:
“TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. IMPOSTO INDIRETO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
CONTRIBUINTE DE DIREITO.
1. A partir do julgamento do REsp 903.394/AL, realizado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), ficou decidido que apenas o contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para demandar judicialmente a
restituição de indébito referente a tributos indiretos.
2. No julgamento do REsp 928.875/MT, a Segunda Turma reviu sua posição para considerar que somente o contribuinte de direito possui legitimidade ad causam para figurar no polo ativo das demandas judiciais que envolvam a incidência do ICMS sobre a
demanda contratada de energia elétrica.
3. Nas operações internas com energia elétrica, o contribuinte é aquele que a fornece ou promove a sua circulação (definição disposta no art. 4º, caput, da Lei Complementar 87/1996). Assim, ainda que se discuta a condição da concessionária, é certo que
não é possível enquadrar o consumidor final na descrição legal de contribuinte de direito.
4. Na ausência de uma das condições da ação - legitimidade ativa da parte recorrida -, impõe-se a denegação da segurança, sem resolução do mérito, consoante disposto no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/09.
5. Recurso especial provido”.
Para justificar o fumus boni juris, a requerente diz, textualmente:
“Nesse contexto, tem-se que são os consumidores que sofrem os efeitos tributários quanto a incidência do ICMS em questão, posto que ao contribuinte de direito (no caso as distribuidoras de energia elétrica), tem o dever legal apenas de repassar tal ônus
ao consumidor, fato esse evidenciado pela simples leitura da respectiva fatura de consumo em virtude da imposição da legislação federal sobre a questão.
Aliás, ao analisar as legislações estaduais que fixam as alíquotas do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica [...] vislumbra-se que as mesmas são definidas de acordo com a faixa de consumo de cada residência, comércio ou indústria. Ou seja,
leva-se em consideração a capacidade de consumo daquele que se utiliza da energia elétrica [...] e não, repita-se, da empresa fornecedora de energia elétrica”.
Quanto ao periculum in mora, aponta que a decisão judicial revertida pelo STJ vigorava desde 08.11.2004 (item 14), e, portanto, eventual cobrança dos valores cuja exigibilidade não está mais suspensa causará grandes danos às indústrias locais. Aponta,
ademais, que as distribuidoras de energia elétrica do Estado do Mato Grosso já retomaram a inclusão do valor do tributo nas contas de energia elétrica.
Ante o exposto, pede-se a concessão de medida liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário indicado.
Diante da certidão que narrou a ocorrência de graves erros no sistema eletrônico de processamento, determinei à requerente que elucidasse pontos essenciais para cognição da demanda, bem como para a apresentação de cópias dos documentos necessários à
comprovação do quanto alegado. Em resposta, sobreveio a Petição 18.729/2011.
É o relatório.
Decido o pedido de medida liminar.
Sem prejuízo de novo exame por ocasião do julgamento final destes pedidos cautelares ou das questões de fundo ligadas à matéria, considero presentes os requisitos que ensejam a concessão da medida liminar pleiteada.
Inicialmente, há competência originária desta Corte para conhecer dos pedidos de urgência. Embora a requerente invoque o art. 800 do CPC e a Súmula 634/STF para justificar o cabimento da ação cautelar, o pedido deve atender ao quanto estabelecido pelo
Pleno na AC 2.177-MC-QO (rel. min. Ellen Gracie, Pleno, RTJ 209/1021) e no art. 21, V do RISTF.
O recurso extraordinário foi admitido pelo Tribunal de origem, mas o RE 636.016 foi devolvido ao STJ pela Presidência da Corte, em razão de a matéria debatida ter a repercussão geral reconhecida no RE 593.824-RG (rel. min. Ricardo Lewandowski).
Fosse esse o quadro, o STJ teria competência para conhecer do pedido de tutela de urgência.
Porém, há peculiaridade que torna a matéria versada no RE 636.016 inassimilável integralmente ao debate que será realizado no julgamento do RE 593.824-RG. Este último recurso versa sobre o cerne da controvérsia, isto é, qual a base de cálculo do ICMS
nas operações de fornecimento de energia elétrica na modalidade de reserva de demanda ou de potência. Constata-se que “contribuinte de fato”, “consumidor industrial” discute se “a base de cálculo do ICMS corresponde ao valor total da operação de
fornecimento de energia elétrica, razão pela qual o valor cobrado a título de ´demanda contratada´ (demanda de potência) também deve ser incluído”.
Já no RE 636.016 discute-se se as empresas adquirentes da energia elétrica podem pleitear a tributação proporcional ou, em sentido diverso, apenas as geradoras, distribuidoras e concessionárias de energia elétrica podem demandar em juízo tal direito.
Vê-se que são questões inconfundíveis, embora reciprocamente prejudiciais em termos processuais. Se esta Corte entender que a tributação é integral, será irrelevante saber quem pode pleitear direito inexistente. Porém, se a Corte firmar a
constitucionalidade apenas da tributação proporcional, haverá utilidade na discussão sobre a legitimidade ativa para pleitear a proteção jurisdicional.
Como não há correspondência integral entre as matérias de fundo versadas nos recursos indicados, a competência para conhecer do pedido cautelar é desta Corte (art. 21, V do RISTF e AC 2.177-MC-QO, por extensão).
Quanto à discussão, recordo que a distinção entre “contribuinte de direito” e “contribuinte de fato” é envolta em intermináveis controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais. Porém, neste caso, não se trata de reconhecer a titularidade de direito de
ação de repetição de indébito ou para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária. Quer dizer, a circunstância de a pessoa suportar os efeitos econômicos fiscais da tributação, isoladamente considerada, não é critério decisório para exame
constitucional do quadro. Assim, não se está a firmar se “contribuinte de fato”, “contribuinte de direito” ou ambos têm legitimidade ativa para exigir o respeito ao sistema jurídico tributário.
O que ressalta é a aplicação do art. 145, § 1º da Constituição à sistemática complexa de cálculo e arrecadação do tributo, caracterizada muitas vezes pelo uso da técnica da substituição tributária antecipatória, em mercado regulado, no qual a tarifa
(preço público) é definida pela administração (à luz da carga tributária suportada pelo concessionário), e não por regras diretas de mercado. Ademais, as condições de oferta são reduzidas.
Nessas hipóteses, é lícito pôr em evidência o confronto entre o interesse jurídico de concessionárias de serviço e dos consumidores industriais de energia elétrica, pois presumivelmente os primeiros são pouco afetados patrimonial ou concorrencialmente
por modificações da carga tributária cujo repasse ao próximo elo da cadeia produtiva é obrigatório.
Portanto, neste momento de juízo inicial, próprio das medidas de urgência, é plausível que o desate da controvérsia ocorra pela aplicação direta da regra da capacidade contributiva, em favor ou em desfavor dos consumidores industriais (art. 145, § 1º da
Constituição como critério para definir o acesso ao Judiciário).
Também considero presente o risco da demora, considerada a notícia do longo tempo em que vigente tutela jurisdicional favorável aos associados da requerente.
Ante o exposto, sem me comprometer de pronto com qualquer das teses aventadas, concedo a medida liminar pleiteada, tão-somente para atribuir efeito suspensivo ao RE 636.016.
A medida liminar que ora se concede é precária e efêmera, pode ser revista a qualquer momento e não poderá ser invocada para legitimar a estabilidade de qualquer tipo de expectativa.
Comunique-se o teor desta decisão ao estado-requerido.
Publique-se. Int..
Brasília, 07 de abril de 2011.
Ministro J OAQUIM B ARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00145 PAR-00001
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543B ART-00800
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-012016      ANO-2009
          ART-00006 PAR-00005
          LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED   LCP-000087      ANO-1996
          ART-00004  "CAPUT"
          LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED   SUMSTF-000634
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(PPC).

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Inq 2827 / RJ - RIO DE JANEIRO
INQUÉRITO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 28/03/2011

Publicação

DJe-062 DIVULG 31/03/2011 PUBLIC 01/04/2011

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)        : ARNALDO FRANÇA VIANNA
ADV.(A/S)           : ANDRÉ DUTRA DÓREA ÁVILA DA SILVA

Decisão

 DECISÃO: Às fls. 93/95 o Ministério Público Federal dá conta de que o indiciado ARNALDO FRANÇA VIANA não se reelegeu, nem tampouco passou a ocupar novo cargo eletivo que pudesse manter a competência originária desta Egrégia Corte.
Assim, com apoio no parecer da Procuradoria Geral da República, determino a remessa destes autos ao Juízo da comarca de CAMPOS DE GOYTACAZES, no Estado do Rio de Janeiro.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 28 de março de 2011.
Ministro GILMAR MENDES
Relator

Observação

Sem legislação citada:(JRC).

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MI 2827 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE INJUNÇÃO
Relator(a):  Min. AYRES BRITTO
Julgamento: 17/05/2010

Publicação

DJe-093 DIVULG 24/05/2010 PUBLIC 25/05/2010

Partes

IMPTE.(S)           : ALMIR RODRIGUES FERREIRA

Decisão

DECISÃO:
Ante a ausência de capacidade postulatória do subscritor da inicial (§ 2º do art. 3º da Lei nº 8.906/94), nego seguimento ao pedido e determino o arquivamento dos autos, na forma § 1º do art. 21 do RI/STF.
Publique-se.
Brasília, 17 de maio de 2010.
Ministro AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-008906      ANO-1994
          ART-00003 PAR-00002
          EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS
          ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(DSM).

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Inq 2827 / RJ - RIO DE JANEIRO
INQUÉRITO
Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO
Julgamento: 28/07/2009

Publicação

DJe-146 DIVULG 04/08/2009 PUBLIC 05/08/2009

Partes

AUTOR(A/S)(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INDIC.(A/S): ARNALDO FRANÇA VIANNA

Decisão

 DECISÃO: 1. Trata-se de inquérito instaurado por meio de requisição do Ministério Público Federal, para investigar a possível prática de crimes previstos nos arts. 89 e 90 da Lei nº 8.666/93 e art. 1º, XI, do Decreto-Lei nº 201/67, pelo Deputado
Federal ARNALDO FRANÇA VIANNA.
2.   O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 02-07, de cujo teor destaco:
“2. Foi instaurado na Procuradoria Geral da República o procedimento administrativo nº 1.00.000.005029/2008-98, a partir de inquérito policial encaminhado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, contendo informações a respeito de uma
inspeção extraordinária conduzida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nos procedimentos licitatórios realizados no Município de Campos dos Goytacazes/RJ nos anos de 2001 e 2002, época em que ARNALDO FRANÇA VIANNA ocupava o cargo de
Prefeito daquela municipalidade.
3. A equipe de inspeção apurou, com base na documentação a que efetivamente teve acesso, a existência de indícios de diversos tipos de irregularidades nos procedimentos licitatórios realizados em Campos dos Goytacazes/RJ.
4. Em primeiro lugar, destaco as considerações feitas pela equipe de inspeção extraordinária a respeito dos procedimentos de dispensa e declaração de inexigibilidade de licitação feitos pela municipalidade:
‘a) Dispensa de Licitação nº 01/02 – processo administrativo nº 2.02/1232-8 (fls. 3065 a 3176).
Trata de contratação para a execução de obras de movimento de terra com pavimentação de ruas e construção de galerias pluviais, construção de casas populares, rede de distribuição de água, coleta e tratamento de esgotos e retificação de canal com
travessia de córrego, fundamentada no art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de R$ 8.407.836,13, tendo como contratada a empresa MECANORTE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS.
Foi decretado estado de calamidade pública em 02/01/02 (fls. 3072). Entretanto a dispensa de licitação somente ocorreu em 10/05/02 (fls. 3175). Não há nos autos comprovantes de publicação da dispensa, que é condição de sua eficácia, nos termos do art.
26 da Lei Federal nº 8666/93. A ordem do início dos serviços foi expedida em 13/05/02.
Entre a declaração da calamidade pública e a formalização da dispensa decorrem 4 (quatro) meses e 8 (oito) dias. Depreendemos então que havia tempo hábil para a instauração do procedimento licitatório na modalidade concorrência pública.
(...)
b) Dispensa de Licitação s/nº - processo administrativo nº 202/2051-7 (fls. 3177 a 3229).
Trata da dispensa de licitação fundamentada no inciso IV, do art. 24 da Lei nº 8.666/93, que tem por objeto a contratação de empresa para execução de serviço de limpeza urbana, e correlatos, e recuperação ambiental do vazadouro.
Dos documentos apresentados verificamos que a empresa ECOLURB foi contratada para a execução dos serviços, no período de 01/03/98 a 30/06/01. Não nos foi esclarecido, contudo, qual foi o tipo de contratação que deu amparo wur deu amparo à execução dos
serviços, no período compreendido entre o fim do contrato da ECOLURB e o início dos serviços pela QUEIROZ GALVÃO.
No processo administrativo, não há justificativa plausível para a contratação da empresa QUEIROZ GALVÃO por dispensa de licitação. Parece-nos que houve desídia da administração em não instaurar o procedimento licitatório (concorrência pública) em tempo
hábil, em afronta ao disposto no art. 2º da Lei Federal nº 8666/93.’ (fls. 45-46).
A propósito, ressalto que tanto no processo administrativo nº 2.02/1232-8 quanto no nº 202/2051-7 houve a participação do parlamentar, que homologou as dispensas de licitação, conforme atestam os documentos de fls. 1016/1017 e 723/724, respectivamente.
6. Por outro lado, a equipe do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro também identificou indícios da suposta prática de fracionamento ilegal de despesas para evitar a modalidade licitatória mais adequada:
‘Da listagem de procedimentos licitatórios constantes do Anexo V, organizada por natureza de objeto, temos os seguintes comentários a tecer sobre esta extraordinária quantidade de convites:
a) compras e execução de serviços e obras com a mesma natureza de objetos licitados feitas rotineiramente.
Muitas vezes, até na mesma data, ocorreram diversos convites para a aquisição do mesmo tipo de material e serviço. Como exemplo podemos citar (conforme o objeto):
(...)
- Aluguel de kombis – convites 435/01, 429/01, 477/01, 496/01 e 510/01 realizados entre os dias 20/04/01 e 04/10/02.
- Serviço de ensaibramento:
Convites 276/01, 294/01, 308/01, 315/01 e 321/01. Todos realizados entre os dias 18/04/01 e 30/04/01. Ressalte-se que em todos os certames foi vencedora a empresa Jupiá Ltda., com valores muito próximos à modalidade licitatória imediatamente superior
(Tomada de Preços – R$ 150.000,00).
Convites 447/01,555/01, 579/01, 597/01, 602/01, 644/01, 643/01 e 674/01 realizados entre 13/06/01 e 26/09/01.
- Saneamento básico – Convites 448/01, 463/01, 487/01 e 569/01 realizados entre 13/06/01 e 30/07/01.
- Serviços de limpeza e capina: Ocorreram 23 convites durante o ano de 2001. alguns merecem destaque:
Convites 181/01 e 182/01, ambos realizados em 19/03/01, que tiveram como vencedores as empresas RAVIDE e TANSTERCAM, respectivamente, também com o mesmo valor da proposta – R$ 74.100,00.
(...)
- Consumo de informática:
Cabe destacar o dia 12/12/01, quando foram realizados 3 convites para aquisição de material de informática, sendo vencedores os mesmos licitantes:
(...)
- Asfaltamento e pavimentação de ruas:
No período entre 03/04/01 e 23/04/01 foram realizados 13 convites assim divididos: 6 tendo como vencedor a empresa MECANORTE, 5 tendo como vencedor a empresa IMBÉ (ou IMBÁ) e 2 tendo como vencedor a empresa CONSTRUSAN.
- Aluguel de trator:
Dentre outros, cabe destacar o período entre 19/09/01 e 01/10/01, quando foram realizados 5 convites para este objeto, sagrando-se vencedoras 5 diferentes empresas. Entretanto os valores das propostas foram os seguintes:
Convites 649/01 e 664/01 – propostas vencedoras idênticas de R$ 59.600,00 das empresas NSPM e PEDRO XAVIER, respectivamente.
Convites 672/01 e 682/01 – propostas vencedoras idênticas de R$ 59.900,00 das empresas VSM MONTEIRO e RIGOM, respectivamente.
b) merece destaque a quantidade de Convites para os seguintes serviços, no ano de 2001:
- pavimentação de ruas – 303
- manutenção de iluminação pública – 57
- construção e desobstrução de galerias – 52
Estes são apenas alguns exemplos do ano 2001. Fatos idênticos também ocorrem no ano de 2002.
Fica claro que a Prefeitura tem por hábito a prática de fracionamento de despesapara evitar a modalidade correta de licitação, em total afronta ao disposto no art. 23, §§ 2º e 5º da Lei nº 8666/93.’ (fls. 46-48).
7. Além dos indícios acima apontados, a inspeção extraordinária apurou também que diversos certames foram vencidos por supostas empresas fantasmas, constituídas logo após a posse de ARNALDO FRANÇA VIANNA no mandato de prefeito daquela municipalidade:
‘- Tipo 1 – Firmas prestadoras de serviços ou8 fornecimento de material criadas entre 01/11/1996 e 31/12/2002 (a posse do poder público municipal se deu em 01/01/97, e, no caso do executivo, permanece até a presente data).
- Tipo 2 – Empresas que apresentam um objeto social bastante eclético, em sua maioria conjugando engenharia civil com serviços de limpeza pública, aluguel de máquinas, transporte rodoviário, mas também havendo aquelas que fornecem qualquer tipo de
artigo ou podem intermediar fornecimento de material ou prestação de serviços de diversas naturezas.
- Tipo 3 – Firmas que têm o endereço social coincidente com o de um dos sócios.
- Tipo 4 – Firmas que têm como endereço social uma única sala ou apartamento, sem constar qualquer filial ou outro estabelecimento no seu contrato social, o que é incompatível com os serviços ou fornecimento de materiais na área de locação de
máquinas/transporte ou serviços de engenharia com construção civil (não somente plantas e afins).
(...)
Analisado a tabela acima, causou-nos estranheza o fato de que 35 do total de 45 empresas pesquisadas terem sido criadas entre 01/11/1996 e 31/12/2002 (próximo ao início do mandato do atual Prefeito). Em alguns casos, tais empresas se enquadram em três
ou quatro tipos das informações por nós consideradas relevantes (principalmente quando analisadas em conjunto) para a caracterização de indícios de possíveis fraudes em licitações públicas. É fato que nos períodos próximos à mudança de governo em várias
prefeituras pode ocorrer montagem de esquemas que são introduzidos após a posse de prefeitos. Uma das primeiras e mais comuns providências é a criação de empresas, ou de empresas fantasmas que passam a fornecer materiais ou serviços ao ente público, ou
apenas forjam fornecimentos que não ocorreram.’ (fls. 54-55).
8. Por fim, a equipe de inspeção também identificou a ocorrência de pagamentos efetuados pela Prefeitura de Campos dos Goytacazes/RJ a particulares sem a realização do respectivo certame licitatório ou com valores superiores àqueles citados:
‘Através de uma análise das Relações de Licitações realizadas nos exercícios de 2001 e 2002 apresentadas pela CPL, com as Razões dos Credores fornecidas pela Administração à Equipe de Inspeção, elaboramos as Tabelas dos Anexos W e Z, onde são elencadas
várias entidades que receberam pagamentos da Prefeitura, sem no entanto, termos identificado qualquer procedimento licitatório realizado nos períodos correspondentes (violando, assim, ao disposto no art. 2º da Lei Federal nº 8666/93), ou ainda, os
receberam em valores superiores aos licitados.’ (fl. 57).
9. contudo, apesar de todos os indícios das supostas irregularidades apontadas, não há nos autos cópia integral da documentação que serviu de base para os trabalhos da equipe de inspeção extraordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
10. O que há são trechos de procedimentos licitatórios apresentados pela Prefeitura Municipal de Campos de Goytacazes/RJ e pelos servidores intimados pela Corte de Contas a apresentar explicações sobre as supostas irregularidades. Tal documentação foi
protocolada em conjunto com as respectivas defesas, não possuindo a totalidade dos documentos analisados pela equipe de inspeção extraordinária. Nesse sentido, visando apurar com mais profundidade os fatos apresentados, torna-se necessária a realização
de diligências.
11. Ante o exposto, encaminho os autos do Procedimento Administrativo MPF/PGR nº 1.00.000.005029/2008-98, para que sejam autuados como Inquérito originário perante o Supremo Tribunal Federal.
12. Ao Relator do feito, desde já requeiro que sejam cumpridas as seguintes diligências:
a) expedição de ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro solicitando cópia integral do Processo TCE/RJ nº 250.185-0/2004, que embasou a confecção do relatório da inspeção extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Campos dos
Goytacazes no período de 26/01/2004 a 06/02/2004;
b) oitiva, a convite, do Deputado ARNALDO FRANÇA VIANNA, sobre os fatos narrados nos autos;
c) oitiva dos seguintes servidores públicos do Município de Campos dos Goytacazes/RJ atuantes na gestão de ARNALDO FRANÇA VIANNA:
c.1) PEDRO NÍZIO GUEDES AZEVEDO, Chefe de Gabinete do então Prefeito;
c.2) JANE ROSA CAMPOS, Presidente da Comissão Permanente de Licitações;
c.3) ALBINO FERREIRA ROSA, Chefe do Departamento de Tributos do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, e;
c.4) ELISA MARIA SENCE RAMOS, Secretária Municipal da Fazenda.”
3.  Defiro, por imprescindíveis ao desfecho da causa, os pedidos formulados pela Procuradoria-Geral da República, nos exatos termos em que relatado nos itens ‘11’ e ‘12’ do parecer susotranscrito.
 Publique-se.
 Brasília, 28 de julho de 2009.
Ministro CEZAR PELUSO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-008666      ANO-1993
          ART-00002 ART-00023 PAR-00002 PAR-00005
          ART-00024 INC-00004 ART-00026 ART-00089 ART-00090
          LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES
LEG-FED   DEL-000201      ANO-1967
          ART-00001 INC-00011
          DECRETO-LEI

Observação

Legislação feita por:(FRL).

fim do documento



 
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Rcl 2827 MC / RN - RIO GRANDE DO NORTE
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 30/09/2004

Publicação

DJ 06/10/2004  PP-00026

Partes

RECLAMAÇÃO N. 2.827-5
PROCED.: RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
RECLTE.(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S): PGE-RN - LÚCIA DE FÁTIMA FAGUNDES DIAS COCENTINO
RECLDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTDO.(A/S): VALQUÍRIA FÉLIX DA SILVA
ADV.(A/S): RAIMUNDO BEVENUTO DA SILVA

Decisão

DECISÃO: Impõe-se analisar, preliminarmente, se se mostra cabível,
   ou não, o emprego da reclamação, em situações de alegado
   desrespeito a decisões que a Suprema Corte tenha proferido em
   sede de fiscalização normativa abstrata.
O Supremo Tribunal
   Federal, ao examinar esse aspecto da questão, tem enfatizado, em
   sucessivas decisões, que a reclamação reveste-se de idoneidade
   jurídico-processual, se utilizada com o objetivo de fazer
   prevalecer a autoridade decisória dos julgamentos emanados desta
   Corte, notadamente quando impregnados de eficácia
   vinculante:
"O DESRESPEITO À EFICÁCIA VINCULANTE, DERIVADA DE
   DECISÃO EMANADA DO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE, AUTORIZA O USO DA
   RECLAMAÇÃO.
- O descumprimento, por quaisquer juízes ou
   Tribunais, de decisões proferidas com efeito vinculante, pelo
   Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de
   inconstitucionalidade ou de ação declaratória de
   constitucionalidade, autoriza a utilização da via reclamatória,
   também vocacionada, em sua específica função processual, a
   resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à Suprema Corte,
   a integridade, a autoridade e a eficácia subordinante dos
   comandos que emergem de seus atos decisórios. Precedente: Rcl
   1.722/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Pleno)."
(RTJ 187/151, Rel.
   Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Cabe verificar, de outro lado, se
   terceiros - que não intervieram no processo objetivo de controle
   normativo abstrato - dispõem, ou não, de legitimidade ativa para
   o ajuizamento de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal,
   quando promovida com o objetivo de fazer restaurar o "imperium"
   inerente às decisões emanadas desta Corte, proferidas em sede de
   ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de
   constitucionalidade.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, a
   propósito de tal questão, ao analisar o alcance da norma
   inscrita no art. 28 da Lei  nº 9.868/98 (Rcl 1.880-AgR/SP, Rel.
   Min. MAURÍCIO CORRÊA), firmou orientação que reconhece, a
   terceiros, qualidade para agir, em sede reclamatória, quando
   necessário se torne assegurar o efetivo respeito aos julgamentos
   desta Suprema Corte, proferidos no âmbito de processos de
   controle normativo abstrato:
"(...) LEGITIMIDADE ATIVA PARA A
   RECLAMAÇÃO NA HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DO EFEITO VINCULANTE.
-
   Assiste plena legitimidade ativa, em sede de reclamação, àquele -
   particular ou não - que venha a ser afetado, em sua esfera
   jurídica, por decisões de outros magistrados ou Tribunais que se
   revelem contrárias ao entendimento fixado, em caráter vinculante,
   pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos processos
   objetivos de controle normativo abstrato instaurados mediante
   ajuizamento, quer de ação direta de inconstitucionalidade, quer
   de ação declaratória de constitucionalidade. Precedente.
   (...)."
(RTJ 187/151, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Vê-se,
   portanto, que assiste, ao ora reclamante, plena legitimidade
   ativa "ad causam" para fazer instaurar este processo
   reclamatório.
Impende verificar, agora, se a situação exposta
   na presente reclamação pode traduzir, ou não, hipótese de ofensa
   à autoridade da decisão emanada do Supremo Tribunal Federal,
   proferida, com eficácia vinculante, em sede de fiscalização
   normativa abstrata.
Entendo que sim, ao menos em sede de
   estrita delibação.
Com efeito, trata-se de reclamação, com
   pedido de medida liminar, na qual se sustenta que o ato judicial
   ora questionado - emanado do E. Plenário do Tribunal de Justiça
   do Estado do Rio Grande do Norte - teria desrespeitado a
   autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no
   julgamento final da ADI 1.730/RN, Rel. Min. MOREIRA ALVES.
A
   parte reclamante, para justificar, na espécie, o alegado
   desrespeito à autoridade decisória do julgamento proferido pelo
   Supremo Tribunal Federal, sustenta, em síntese, que a "concreta
   aplicação dos efeitos da norma contida no art. 29, § 1º da
   Constituição Estadual pelos magistrados estaduais" (fls. 03)
   teria importado em grave ofensa à decisão final do Supremo
   Tribunal Federal, proferida nos autos da ADI 1.730/RN, Rel. Min.
   MOREIRA ALVES, eis que, segundo afirma, "a lei declarada
   inconstitucional é como se jamais houvesse possuído eficácia
   jurídica. Isso traz como conseqüência a obrigatoriedade de a
   Administração Pública, independentemente de qualquer outra
   iniciativa, proceder à revisão de todos os atos praticados com
   base na lei inconstitucional" (fls. 06).
Registra, ainda, a
   parte reclamante, que a decisão reclamada "mencionou a existência
   da concessão de liminar na ADIN 1730-6, omitindo-se, no entanto,
   com referência ao julgamento de seu mérito" (fls. 03), não
   obstante tenha sido proferido, o ato ora impugnado, "no dia 16 de
   junho de 2004, data posterior à tão divulgada decisão emanada do
   Supremo Tribunal Federal, julgando o mérito da ADIN 1.730-6,
   onde restou declarada a inconstitucionalidade do art. 29, § 1º da
   Constituição do Estado do Rio Grande do Norte" (fls. 03 -
   grifei).
O E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
   Norte, ao proferir o ato decisório de que ora se reclama - o que,
   repita-se, ocorreu em momento posterior ao julgamento final da
   ADI 1.730/RN, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 29,
   § 1º da Constituição daquela unidade federada -, nele destacou
   que, "inobstante a decisão do Supremo que suspendeu os efeitos do
   art. 29, § 1º da CE, à época a impetrante já estava aposentada,
   de modo que a mesma não poderia sofrer qualquer restrição no seu
   direito já consolidado" (fls. 88).
Vê-se, pois, que o órgão
   judiciário reclamado, ao proferir a decisão ora questionada,
   nesta aplicou diploma normativo cuja inconstitucionalidade já
   havia sido proclamada, com eficácia "ex tunc", pelo Supremo
   Tribunal Federal, incidindo, desse modo, com tal comportamento,
   em frontal desrespeito à autoridade decisória do julgamento final
   que esta Suprema Corte proferiu nos autos da ADI 1.730/RN, Rel.
   Min. MOREIRA ALVES.
Cumpre registrar, neste ponto, que as
   decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade
   ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em
   interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de
   inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas
   pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa
   abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ("erga omnes") e
   possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados e
   Tribunais, bem assim em face da Administração Pública federal,
   estadual, distrital e municipal, impondo-se, em conseqüência, à
   necessária observância por tais órgãos estatais, que deverão
   adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a
   Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido,
   seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no
   da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da
   validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada
   lei ou ato normativo.
Torna-se forçoso reconhecer, pois, que o
   desrespeito à eficácia vinculante, derivada de decisão emanada
   do Plenário da Suprema Corte, autoriza, ante o seu inquestionável
   cabimento, o uso da reclamação.
Mostra-se irrecusável
   concluir, desse modo, que o descumprimento, por quaisquer juízes
   ou Tribunais, de decisões proferidas com efeito vinculante, pelo
   Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de
   inconstitucionalidade ou de ação declaratória de
   constitucionalidade, autoriza a utilização da via reclamatória,
   também vocacionada, em sua específica função processual, a
   resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à Suprema Corte,
   a integridade, a autoridade e a eficácia subordinante dos
   comandos que emergem de seus atos decisórios, consoante adverte a
   própria jurisprudência deste Tribunal (RTJ 187/150-151, Rel.
   Min. CELSO DE MELLO - Rcl 1.722/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO,
   Pleno).
Não custa rememorar, neste ponto, presente o contexto
   delineado nesta causa, que, em nosso ordenamento jurídico, as
   decisões de inconstitucionalidade possuem, em regra, eficácia
   retroativa ("ex tunc"), revelando-se despidos de qualquer
   eficácia atos que (tal como ocorre na espécie destes autos)
   confiram aplicabilidade a dispositivo legal cuja
   inconstitucionalidade já tenha sido reconhecida, com eficácia "ex
   tunc", pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento final
   de ação direta de inconstitucionalidade.
É por tal razão que
   o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as conseqüências
   derivadas da declaração de inconstitucionalidade "in abstracto",
   proferiu decisão que bem reflete esse entendimento:
"Atos
   inconstitucionais são, por isso mesmo, nulos e destituídos, em
   conseqüência, de qualquer carga de eficácia jurídica.
A
   declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança,
   inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados, eis que o
   reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de
   total nulidade os atos emanados do Poder Público, desampara as
   situações constituídas sob sua égide e inibe - ante a sua
   inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos - a
   possibilidade de invocação de qualquer direito.
- A declaração
   de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão,
   que, fundado numa competência de rejeição deferida ao Supremo
   Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a
   manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na
   Carta Política, com todas as conseqüências daí decorrentes,
   inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas
   afetadas pelo ato declarado inconstitucional. Esse poder
   excepcional - que extrai a sua autoridade da própria Carta
   Política - converte o Supremo Tribunal Federal em verdadeiro
   legislador negativo."
(RTJ 146/461-462, Rel. Min. CELSO DE
   MELLO, Pleno)
Registre-se, finalmente, que o Plenário do
   Supremo Tribunal Federal, ao analisar questão essencialmente
   idêntica à de que ora se cuida, proferiu decisão que restou
   consubstanciada em acórdão assim ementado:
"Reclamação. 2.
   Garantia da autoridade de provimento cautelar na ADI 1.730/RN. 3.
   Decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
   em Mandado de Segurança.  Reenquadramento de servidor aposentado,
   com efeitos 'ex nunc'. Aposentadoria com proventos
   correspondentes à remuneração de classe imediatamente superior.
   4. Decisão que restabelece dispositivo cuja vigência
   encontrava-se suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal,
   em sede de cautelar. 5. Eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante
   de decisão cautelar proferida em ação direta de
   inconstitucionalidade. 6. Reclamação julgada procedente."
(Rcl
   2.256/RN, Rel. Min. GILMAR MENDES - grifei)
Vê-se, portanto,
   que a decisão ora reclamada, ao conferir eficácia e
   aplicabilidade a dispositivo de Constituição Estadual já
   declarado inconstitucional, em sede de controle normativo
   abstrato, por esta Suprema Corte, incidiu, com tal comportamento,
   em frontal desrespeito à autoridade do julgamento final que o
   Supremo Tribunal Federal proferiu no exame da ADI 1.730/RN, Rel.
   Min. MOREIRA ALVES.
Sendo assim, e presentes as razões
   expostas, defiro a medida liminar e, em conseqüência, suspendo a
   eficácia da decisão reclamada (Mandado de Segurança nº
   2002.002215-8/Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
   Norte, Rel. Des. AMAURY MOURA SOBRINHO - fls. 86/98), sustando-se
   a prática de qualquer outro ato processual e/ou administrativo
   que se relacione com o questionado ato
   decisório.
Comunique-se, com urgência, encaminhando-se cópia
   da presente decisão ao eminente Presidente do E. Tribunal de
   Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e ao ilustre Des. AMAURY
   MOURA SOBRINHO, Relator do MS nº 2002.002215-8.
2.
   Requisitem-se informações ao E. Tribunal de Justiça do Estado do
   Rio Grande do Norte, órgão judiciário ora apontado como
   reclamado.
Publique-se.
Brasília, 30 de setembro de
   2004.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00028
          LEI ORDINÁRIA
LEG-EST   CES      ANO-1989
          ART-00029 PAR-00001
          CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RN

Observação

Legislação feita por:(ERR).

fim do documento



 

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