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Brasília, 16 de setembro de 2019 - 22:09
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: (3954.NUME. OU 3954.DMS.)
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AC 3954 MC / RJ - RIO DE JANEIRO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 13/10/2015

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-222 DIVULG 06/11/2015 PUBLIC 09/11/2015

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTOR(A/S)(ES)      : FUNDAÇÃO DE APOIO ÀS ESCOLAS TÉCNICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RÉU(É)(S)           : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

DECISÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM – AGRAVO – AÇÃO CAUTELAR – EFEITO SUSPENSIVO.
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS –NECESSIDADES TRANSITÓRIAS – PROIBIÇÃO LEGAL LINEAR – LIMINAR DEFERIDA.
    1. O assessor Dr. Carlos Alexandre de Azevedo Campos prestou as seguintes informações:
    O Estado do Rio de Janeiro e a Fundação de Apoio às Escolas Técnicas do Estado do Rio de Janeiro – FAETEC buscam o empréstimo de eficácia suspensiva a extraordinário interposto contra acórdão no qual o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
confirmou sentença de declaração de procedência de pleito anulatório de contratações temporárias.
    Segundo narram, discute-se, na origem, o regime de contratações temporárias para satisfação de necessidades provisórias da Administração Pública estadual. Destacam a existência de decisão, formalizada em ações civis públicas processadas em conjunto,
por meio da qual obstada a realização de novas admissões temporárias para o exercício de funções de natureza permanente, bem como suspensa a eficácia de contratações da espécie que já estão em vigor, assentando-lhes a nulidade. Noticiam o desprovimento
de apelação interposta e a determinação de cumprimento das obrigações até o final do ano letivo de 2015.
    No extraordinário, interposto com alegado fundamento na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, sustentam violação aos artigos 2º, 5º, inciso LIV, e 37, inciso IX, do Diploma Maior. Informam a negativa de seguimento,
porquanto reconhecida, no Tribunal, a necessidade de observância dos Verbetes nº 280 e 279 da Súmula do Supremo. Apontam a formalização de agravo, voltado à tramitação do recurso, ainda não distribuído neste Tribunal.
    Mencionam a repercussão geral da controvérsia. No mérito, enfatizam a validade das contratações obstadas, no que respeitadas as balizas constitucionais existentes e os precedentes do Supremo sobre a matéria. Salientam a ocorrência de indevida
ingerência na gestão da educação pública estadual, de modo a revelar contrariedade ao princípio da separação de Poderes. Destacam o caráter desproporcional do prazo e da multa no tocante ao cumprimento dos comandos contidos na sentença condenatória.
    Discorrem sobre o cabimento da ação cautelar, presentes os Verbetes nº 634 e 635 da Súmula do Supremo. Ressaltam a excepcionalidade da situação, a justificar o deferimento de tutela antecipada. Sob o ângulo do risco, aludem aos prejuízos causados,
em virtude da paralisação de medidas destinadas a suprir relevantes necessidades locais. Postulam a concessão de liminar visando emprestar eficácia suspensiva ao recurso. No mérito, pleiteiam a confirmação da providência.
    O processo encontra-se concluso no Gabinete.
    2. Em termos de competência para o julgamento de ação cautelar objetivando o empréstimo de eficácia suspensiva a recurso, o Supremo, interpretando o artigo 800 do Código de Processo Civil, editou os Verbetes nº 634 e 635 da Súmula. O citado artigo
prevê:
    Art. 800. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal.
    Parágrafo único. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.
    Relativamente à disciplina da cautelar, o Supremo abandonou a interpretação gramatical, que, sendo a de imediata percepção, por vezes, seduz. A partir de método mais eficaz de interpretação e aplicação do Direito, vislumbrou, na expressão
“interposto recurso”, a devolutividade, ou seja, a necessidade de a matéria, mediante ato positivo de admissibilidade recursal ou, no caso de negado seguimento ao recurso, protocolação de agravo, estar sob o crivo do Tribunal. Daí os verbetes
mencionados revelarem as seguintes ópticas:
    Verbete nº 634
    Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.
    Verbete nº 635
    Cabe ao presidente do tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.
    Ressalto à exaustão: a premissa básica dos verbetes é a ausência de devolução do tema ao Tribunal, é o fato de a matéria estampada no acórdão formalizado e impugnado por meio do extraordinário ainda não se encontrar submetida ao Supremo. Eis o
enfoque consentâneo com os princípios da razão suficiente, da causalidade e do determinismo. O Direito, especialmente o instrumental, é orgânico e dinâmico, valendo notar a necessidade de, tanto quanto possível, observar a faculdade inerente à cidadania
– a de obter jurisdição. Interposto agravo contra a decisão a implicar a negativa de trânsito ao extraordinário, compete ao Supremo avaliar, no exercício da função de tornar efetiva a Constituição Federal, o pedido formalizado em ação cautelar.
    Atentem, então, para o caso concreto.
    Está em jogo, como questão de fundo, o alcance do preceito contido no inciso IX do artigo 37 da Constituição de 1988, segundo o qual “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público”. O Tribunal de origem determinou que os autores abstenham-se, de forma linear, de realizar novas contratações temporárias, para o exercício de quaisquer funções docentes ou administrativas, e de prorrogar ou renovar as
atualmente em vigor.
    Cumpre lembrar a existência de precedentes favoráveis à tese apresentada. O Pleno, em 26 de março de 2014, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.247/MA, relatora ministra Cármen Lúcia, assentou a possibilidade de contratação
temporária para suprir atividades públicas de natureza permanente – como as desenvolvidas nas áreas da saúde, educação e segurança pública –, presente demanda eventual ou passageira. Na oportunidade, fiquei vencido apenas por considerar que a lei
impugnada não atendia aos aludidos parâmetros, comungando com a interpretação conferida ao preceito constitucional. O acórdão ficou assim resumido:
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º, INC. VII, DA LEI 6.915/1997 DO ESTADO DO MARANHÃO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES POR TEMPO DETERMINADO. INTERPRETAÇÃO E EFEITO DAS EXPRESSÕES “NECESSIDADE TEMPORÁRIA” E “EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”.
POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIR ATIVIDADES PÚBLICAS DE NATUREZA PERMANENTE. TRANSITORIEDADE CARACTERIZADA. PARCIAL PROVIMENTO DA AÇÃO. 1. A natureza permanente de algumas atividades públicas - como as desenvolvidas nas áreas da
saúde, educação e segurança pública – não afasta, de plano, a autorização constitucional para contratar servidores destinados a suprir demanda eventual ou passageira. Necessidade circunstancial agregada ao excepcional interesse público na prestação do
serviço para o qual a contratação se afigura premente autoriza a contratação nos moldes do art. 37, inc. IX, da Constituição da República. 2. A contratação destinada a atividade essencial e permanente do Estado não conduz, por si, ao reconhecimento da
alegada inconstitucionalidade. Necessidade de exame sobre a transitoriedade da contratação e a excepcionalidade do interesse público que a justifica. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme
à Constituição.
    Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.386/DF, também da relatoria da ministra Cármen Lúcia, acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de agosto de 2011, o Tribunal adotou idêntica orientação, reconhecendo que o artigo 37, inciso IX, da
Carta da República autoriza contratações, sem concurso público, desde que indispensáveis ao atendimento de necessidade temporária e excepcional interesse público, para o desempenho de atividades quer de caráter eventual, temporário ou excepcional, quer
de natureza regular e permanente:
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º, INC. III, DA LEI N. 8.745/93: NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL; REALIZAÇÃO DE RECENSEAMENTOS E OUTRAS PESQUISAS DE NATUREZA ESTATÍSTICA
EFETUADAS PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE. 1. É de natureza permanente a atividade de estatística e pesquisa desenvolvida pelo IBGE; sua intensidade e o volume dessas pesquisas não são os mesmos todo o tempo. 2.
Possibilidade de contratação temporária, nos termos do art. 37, inc. IX, da Constituição da República, para atender à necessidade temporária de pessoal necessário à realização de trabalhos em determinados períodos. Observância dos princípios da
eficiência e da moralidade. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.
    Considerado o caráter preparatório do pleito, é relevante o argumento no sentido do conflito do pronunciamento de origem com a óptica do Tribunal no tocante ao preceito constitucional, porquanto impossibilita, de forma linear, a formalização de
contratações para o atendimento de necessidades transitórias, ainda que vinculadas a atividades estatais permanentes.
    3. Implemento a eficácia suspensiva ao recurso, afastando, por ora, os efeitos das condenações impostas quanto ao regime de contratações temporárias da Fundação de Apoio às Escolas Técnicas do Estado do Rio de Janeiro – FAETEC, até o julgamento
definitivo do extraordinário correspondente.
    4. Citem o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
    5. Publiquem.
Brasília, 13 de outubro de 2015.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00002 ART-00005 INC-00054 ART-00037
          INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869       ANO-1973
          ART-00800
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   SUM-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUM-000280
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUM-000634
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUM-000635
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

04/12/2015
Legislação feita por:(YBM).

fim do documento



 
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Inq 3758 / DF - DISTRITO FEDERAL
INQUÉRITO
Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI
Julgamento: 27/06/2014

Publicação

DJe-148 DIVULG 31/07/2014 PUBLIC 01/08/2014

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)        : LUIZ HILOSHI NISHIMORI
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INVEST.(A/S)        : LUIZ CARLOS JORGE HAULY
ADV.(A/S)           : ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA

Decisão

    Decisão: 1. Trata-se de inquérito penal instaurado para apurar suposta prática de crimes contra a administração pública pelos Deputados Federais Luiz Hiloshi Nishimori e Luiz Carlos Jorge Hauly, já que teriam nomeado Gilmar Roberto Martins e
Edinelso Alves como secretários parlamentares para prestarem serviços que não se coadunam com as funções inerentes ao aludido cargo (fl. 2-4).
    Diligências requeridas pelo Ministério Público (fls. 4-5) foram deferidas em setembro de 2013 (fl. 455).
    Em março de 2014, o Ministério Público reiterou interesse na oitiva da testemunha faltante (fls. 527/530), o que foi deferido à fl. 532.
    Com o cumprimento das diligências, os autos retornaram ao Ministério Público (fl. 560).
    2. Em promoção de fls. 563-570, o Procurador-Geral da República manifestou-se nos seguintes termos:
    “Pelos depoimentos tomados e documentos apresentados, vê-se que não há elementos suficientes para o prosseguimento do feito.
    Não se está negando de plano a ocorrência dos fatos, mas reconhecendo a inexistência de elementos suficientes para dar andamento ao feito.
    Conforme documentos remetidos pela Coordenadoria de Secretariado Parlamentar do Departamento de Pessoal da Câmara dos Deputados, ambos os secretários parlamentares exercem/exerceram o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, exonerável ad nutum,
e a jornada, o local do efetivo exercício e o comunicado de frequência mensal dos Secretários Parlamentares são informados pelo próprio Deputado, nos termos do ato da mesa 72/1997.
    Também foram remetidas as respectivas folhas de frequência emitidas pelo próprio gabinete, em que constam a presença regular dos funcionários no período supostamente utilizado para a prestação de serviços particulares ao Ex-Deputado.
    Conforme depoimento prestado por Edinelso Alves, ele ‘trabalhou para o Deputado NlSHlMORI de fevereiro de 2011 a setembro de 2013, quando este deixou o partido (PSDB), tendo o declarante deixado seu Cargo em Comissão;’ (fls. 504). A Coordenadoria de
Pessoal da Câmara remeteu informações em que constam as lotações de Edinelso e que corroboram o informado no depoimento (fl. 489), além das folhas de frequência com regularidade atestada.
    […]
    Também em seu depoimento Gilmar Roberto Martins (fl. 495) afirmou: ‘Que, no início de 2011 o deputado Hauly, embora reeleito, assumiu a Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná e, em seu lugar na Câmara, assumiu o primeiro Suplente Deputado Luiz
Nishimori. Que, todavia, o declarante permaneceu apenas dois meses fora das funções, quando foi convidado pelo Deputado NISHIMORI para reassumir a função de Secretário Parlamentar; (. . .) Que o declarante permaneceu vinculado ao gabinete do deputado
até o mês de outubro do ano passado, tendo em vista que o Deputado mudou de partido; Que, esclarece ainda que com o retorno do deputado HAULY no mês de novembro de 2013, o declarante foi recontratado em dezembro para as mesmas funções anteriormente
exercidas;’
    No mesmo sentido, constam as folhas de frequência regular do depoente.
    Tendo em vista que ambos os funcionários não apresentam qualquer irregularidade em sua situação cadastral e frequência e que, de acordo com a responsável pela Coordenadoria de Pessoal da Câmara: ‘o controle é efeito pelo próprio gabinete do
parlamentar, tanto de servidores que trabalham externo quanto de servidores que trabalham interno. (. . .) Que, eventual ocorrência, tal como falta ao serviço deve ser especificada pelo próprio Gabinete do Parlamentar quando encaminha a frequência
mensal do servidor; (. . .) Que as regras são aquelas indicadas na ato da mesa 72/1997’, vale dizer, a Coordenadoria não possui aptidão para infirmar o que é declarado pela próprio gabinete, vê-se que não se logrou demonstrar indícios suficientes de
autoria ou materialidade do cometimento de crimes contra a administração pública cometidos pelos referidos parlamentares.
    Os autos revelam-se, portanto, desprovidos de subsídios ou indícios que possam justificar investigação criminal contra detentor de prerrogativa de foro”.
    3. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é irrecusável a promoção de arquivamento do inquérito policial, das peças de informação ou da comunicação de crime solicitada pelo Ministério Público, quando fundada na “ausência de elementos
que permitam ao Procurador-Geral da República formar a opinio delicti” (Pet 2509 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ 25-06-2004, PP-00873).
    No caso, o titular da ação penal opinou pelo arquivamento do expediente na consideração de inexistência de lastro indiciário mínimo de materialidade e de autoria delitivas que justifiquem a persecução penal (Inq 3309, Relator(a): Min. CELSO DE
MELLO, DJe de 18/02/2014; Inq 3578, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Dje de 14/02/2014; Inq 3735, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Dje de 06/02/2014).
    4. Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e defiro o arquivamento do Inquérito Penal nos termos dos arts. 3º, I, da Lei 8.038/90, 21, XV, e 231, § 4º, do RISTF, ressalvada a hipótese do art. 18 do Código de Processo Penal.
    Publique-se. Intimem-se.
    Brasília, 27 de junho de 2014.
Ministro Teori Zavascki
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00018
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00003 INC-00001
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 INC-00009 ART-00231 PAR-00004
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

25/08/2014
Legislação feita por:(LGC).

Decisões no mesmo sentido

Inq 3235
      JULG-01/10/2014 UF-SP MIN-TEORI ZAVASCKI
      DJe-194 DIVULG 03/10/2014 PUBLIC 06/10/2014
Inq 3322
      JULG-14/08/2014 UF-DF MIN-TEORI ZAVASCKI
      DJe-159 DIVULG 18/08/2014 PUBLIC 19/08/2014
Inq 3497
      JULG-25/05/2015 UF-RJ MIN-TEORI ZAVASCKI
      DJe-101 DIVULG 28/05/2015 PUBLIC 29/05/2015
Inq 3521
      JULG-20/03/2015 UF-AM MIN-TEORI ZAVASCKI
      DJe-063 DIVULG 31/03/2015 PUBLIC 06/04/2015
Inq 3573
      JULG-28/08/2014 UF-DF MIN-TEORI ZAVASCKI
      DJe-169 DIVULG 01/09/2014 PUBLIC 02/09/2014
Inq 3576
      JULG-31/10/2014 UF-DF MIN-TEORI ZAVASCKI
      DJe-219 DIVULG 06/11/2014 PUBLIC 07/11/2014
Inq 3771
      JULG-18/11/2014 UF-RR MIN-TEORI ZAVASCKI
      DJe-229 DIVULG 20/11/2014 PUBLIC 21/11/2014
Inq 3786
      JULG-14/05/2015 UF-DF MIN-TEORI ZAVASCKI
      DJe-092 DIVULG 18/05/2015 PUBLIC 19/05/2015
Inq 3832
      JULG-28/08/2014 UF-PR MIN-TEORI ZAVASCKI
      DJe-169 DIVULG 01/09/2014 PUBLIC 02/09/2014
Inq 3937
      JULG-09/03/2015 UF-PE MIN-TEORI ZAVASCKI
      DJe-050 DIVULG 13/03/2015 PUBLIC 16/03/2015
Inq 3954
      JULG-19/03/2015 UF-GO MIN-TEORI ZAVASCKI
      DJe-058 DIVULG 24/03/2015 PUBLIC 25/03/2015
Inq 4031
      JULG-21/05/2015 UF-PB MIN-TEORI ZAVASCKI
      DJe-101 DIVULG 28/05/2015 PUBLIC 29/05/2015
Inq 4079
      JULG-03/08/2015 UF-DF MIN-TEORI ZAVASCKI
      DJe-160 DIVULG 14/08/2015 PUBLIC 17/08/2015
Inq 4081
      JULG-19/08/2015 UF-MG MIN-TEORI ZAVASCKI
      DJe-167 DIVULG 25/08/2015 PUBLIC 26/08/2015
Pet 5248
      JULG-07/05/2015 UF-RS MIN-TEORI ZAVASCKI
      DJe-087 DIVULG 11/05/2015 PUBLIC 12/05/2015

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MI 3954 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE INJUNÇÃO
Relator(a):  Min. ROSA WEBER
Julgamento: 10/12/2013

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-248 DIVULG 13/12/2013 PUBLIC 16/12/2013

Partes

IMPTE.(S)           : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - ASSUFSM - SEÇÃO SINDICAL DO SINTEST/RS
ADV.(A/S)           : VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
LIT.PAS.(A/S)       : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

    Amparada no art. 284 do CPC, fixei o prazo de dez dias para que a impetrante emendasse a inicial e juntasse os documentos indispensáveis à propositura do mandado de injunção coletivo. Na ocasião, consignei que, nos mandados de injunção coletivos
versando sobre a aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, da Magna Carta, a jurisprudência desta Corte subordina o juízo de mérito à presença dos seguintes requisitos: (i) a especificação dos servidores substituídos cujas atividades são
exercidas de modo a atrair a incidência do art. 40, § 4º, da Constituição da República, discriminando, assim, a sua categoria, cargo ou função; e (ii) a comprovação de que efetivamente inviabilizado o exercício do direito com base na lacuna normativa
apontada.
    Em que pese o prazo deferido, a impetrante quedou-se inerte, conforme certificado pela Secretaria desta Corte (Doc. 46, e-STF).
    Ante o exposto, não observados os requisitos para a obtenção de juízo de mérito, e com apoio nos arts. 267, I, e 284, parágrafo único, do CPC, 38 da Lei 8.038/1990 e 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao presente mandado de injunção coletivo.
    Publique-se.
    Brasília, 10 de dezembro de 2013.
Ministra Rosa Weber
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00040 PAR-00004
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00267 INC-00001 ART-00284 PAR-ÚNICO
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00038
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

05/02/2014
Legislação feita por:(BRU).

Decisões no mesmo sentido

MI 1931 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-26/03/2014 UF-DF MIN-ROSA WEBER
      PROCESSO ELETRÔNICO
      DJe-063 DIVULG 28/03/2014 PUBLIC 31/03/2014
MI 2274 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-06/03/2014 UF-DF MIN-ROSA WEBER
      PROCESSO ELETRÔNICO
      DJe-049 DIVULG 12/03/2014 PUBLIC 13/03/2014
MI 3442 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-26/02/2014 UF-DF MIN-ROSA WEBER
      PROCESSO ELETRÔNICO
      DJe-049 DIVULG 12/03/2014 PUBLIC 13/03/2014
MI 6125 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-24/02/2014 UF-DF MIN-ROSA WEBER
      PROCESSO ELETRÔNICO
      DJe-044 DIVULG 05/03/2014 PUBLIC 06/03/2014

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ADI 3954 / SC - SANTA CATARINA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. EROS GRAU
Julgamento: 03/03/2009

Publicação

DJe-044 DIVULG 06/03/2009 PUBLIC 09/03/2009

Partes

REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL
ADV.(A/S): WLADIMIR SÉRGIO REALE
REQDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
REQDO.(A/S): CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
   CATARINA

Decisão

 
 DECISÃO: A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil ' ADEPOL-BRASIL propõe ação direta, com pedido de medida cautelar, na qual questiona a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 68 da Lei Complementar n. 339/2006, que dispõe sobre a
Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, bem como, por arrastamento, do Provimento n. 04/99 do Corregedor-Geral do Estado de Santa Catarina.
2.  A requerente sustenta ofensa ao artigo 24, § 1º, da CB/88, vez que o preceito normativo atacado teria se afastado da norma geral contemplada no artigo 4º, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
3.  Diz que 'o Provimento n. 04/99 do Corregedor-Geral de Justiça de Santa Catarina ofendeu os §§ 4º e 5º do art. 144 da Constituição, ao designar, em seus artigos 1º e 2º, os policiais militares (CV, art. 144, § 5º) para lavrar termos circunstanciados'
[fl. 12].
4.  O Ministro RICARDO LEWANDOWSKI determinou fosse aplicada ao caso a regra do artigo 10 da Lei n. 9.868/99 [art. 38, I, do RISTF].
5.  O Governador do Estado de Santa Catarina afirma que não há o fumus boni juris nem o periculum in mora a possibilitar o deferimento da medida liminar e que 'a lavratura do Termo Circunstanciado não é ato de polícia judiciária, pois desprovido da
necessidade de investigação dos fatos nos moldes do inquérito policial. A autoridade policial é o policial civil ou militar, exegese esta orientada pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade prescritos
nos arts. 2º e 62 da citada lei e art. 98, I, da Constituição Federal' [fl. 345].
6.  A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina sustenta, em preliminar, a ilegitimidade da requerente para a propositura da ação, nos termos do que decidido na ADI n. 353-QO. No mérito, diz que [i] 'a legislação catarinense [...] não inova
material e positivamente a norma geral da União, razão pela qual não há que se admitir a alegação de ofensa ao parágrafo primeiro do art. 24 da CF, que trata da limitação da competência legislativa da União ao plano das normas gerais, no âmbito da
legislação concorrente' [fl. 355], [ii] 'por outro lado, o instituto da ação direta de inconstitucionalidade não se presta a atacar a constitucionalidade de dispositivo infra-legal, como é o caso do REGULAMENTAR Provimento n. 04/99, da CGC/SC' [fl.
357].
7.  O Advogado-Geral da União, em preliminar, sustenta: [i] a inexistência de nexo de dependência do Provimento n. 04/99 em relação à LC n. 339/06; [ii] inexistência de questão constitucional acerca do Provimento n. 04/99, ato normativo secundário;
[iii] ausência de impugnação de todo o complexo normativo, pois não atacado o caput do artigo 68 da LC n. 339/36. No mérito, manifesta-se pela procedência da ação quanto ao parágrafo único do artigo 68 da LC n. 339/36, vez que teria invadido a
competência privativa da União para legislar sobre direito processual penal [CB/88, artigo 22, I].
8.  O Procurador-Geral da República opina pela extinção da ação sem resolução do mérito. Afirma que 'é evidente a falta de interesse de agir da requerente, na medida em que existe norma nacional de conteúdo idêntico ao daquele dispositivo estadual. Com
efeito, o parágrafo único do art. 4º do Código de Processo Penal, recepcionado pela Constituição da República, também dispõe que a competência da polícia judiciária para apurar infrações penais não excluirá a de autoridades administrativas, a quem seja
cometida a mesma função. Isso implica afirmar que eventual declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal impugnado não surtiria efeitos práticos, haja vista a permanência válida da regra nacional na ordem jurídica' [fl. 522].
9.  É o relatório. Decido.
10.  Não conheço da ação direta no tocante ao Provimento n. 04/99 do Corregedor-Geral do Estado de Santa Catarina. O ato tem nítido caráter regulamentar. Há expressa referência ao artigo 69 da Lei n. 9.099/95 e ao parágrafo único do artigo 4º do CPP.
Assim, eventuais excessos nela contidos configuram ilegalidade, como assentado por esta Corte no julgamento da ADI n. 1968, Relator o Ministro MOREIRA ALVES, DJ de 4.5.01, em acórdão assim ementado:
 
'Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos do Provimento nº 07, de 02 de outubro de 1997, do Corregedor-Geral da Justiça e do Ato PGJ nº 093, de 02 de outubro de 1997, do Procurador-Geral de Justiça, ambos do Estado de Pernambuco.
- Provimentos que não são regulamentos autônomos de textos constitucionais para disciplinar, ainda que parcialmente, o controle externo da atividade policial, pois os dispositivos impugnados não dão ao Ministério Público esse controle.
- Ademais, esse controle é regulado em leis federais e estadual, e se os textos atacados ultrapassaram o nelas estabelecido ou com elas entrarem em choque, estar-se-á diante de hipótese de ilegalidade, o que escapa do contrato de constitucionalidade dos
atos normativos.
- O mesmo se dá se os dispositivos impugnados atentarem contra quaisquer normas de processo penal.
Ação direta que, preliminarmente, não é conhecida.'
 
11.  No mesmo sentido, a ADI n. 2.618-AgR, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 4.8.06.
12.  De igual modo, não conheço da ação quanto ao parágrafo único do artigo 68 da Lei Complementar n. 339/2006:
 
'Art. 68. Incumbe à Polícia Judiciária a apuração das infrações penais, nos termos da legislação própria.
Parágrafo único. A incumbência definida neste artigo não excluirá a de autoridade administrativa a quem seja cometida a mesma função.'
 
13.  O preceito limita-se a reproduzir o disposto no parágrafo único do art. 4º do Código de Processo Penal:
 
'Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
Parágrafo único.  A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.'
 
 
14.  Em situação análoga, afirmou o Ministro ILMAR GALVÃO:
 
'[...]
Como se vê, estando-se diante de simples reprodução de normas estipuladas em lei federal de observância obrigatória pelos Estados-membros, as quais sempre prevaleceriam, independentemente da sorte do diploma estadual, deveste-se a presente ação,
obviamente, nesse ponto, do interesse processual que condiciona o seu exercício.
[...]'.
 
15.  Recentemente, este Tribunal, na ADI n. 2.862, Relator a Ministra CÁRMEM LÚCIA, DJ de 9.5.08, decidiu:
 
'EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS QUE ATRIBUEM À POLÍCIA MILITAR A POSSIBILIDADE DE ELABORAR TERMOS CIRCUNSTANCIADOS. PROVIMENTO 758/2001, CONSOLIDADO PELO PROVIMENTO N. 806/2003, DO CONSELHO SUPERIOR DA
MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, E RESOLUÇÃO SSP N. 403/2001, PRORROGADA PELAS RESOLUÇÕES SSP NS. 517/2002, 177/2003, 196/2003, 264/2003 E 292/2003, DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS.
AÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Os atos normativos impugnados são secundários e prestam-se a interpretar a norma contida no art. 69 da Lei n. 9.099/1995: inconstitucionalidade indireta.
2. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacífica quanto à impossibilidade de se conhecer de ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo secundário.   Precedentes.
3. Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida.'
 
 
 Não conheço desta ação direta [RISTF, artigo 21, § 1º] e determino o seu arquivamento.
Publique-se.
Brasília, 3 de março de 2009.
 
 
 
Ministro Eros Grau
- Relator -
1
 
 
 
 

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00022 INC-00001 ART-00024 PAR-00001
          ART-00098 INC-00001 ART-00144 PAR-00004
          PAR-00005
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00004 PAR-ÚNICO
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   LEI-009099      ANO-1995
          ART-00069
          LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00002 ART-00010 ART-00062
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001 ART-00038 INC-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST   LCP-00399      ANO-2006
          ART-00068 "CAPUT" PAR-ÚNICO
          LEI COMPLEMENTAR, SC
LEG-EST   RES-000403      ANO-2001
          RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO, SP
LEG-EST   RES-000517      ANO-2002
          RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO, SP
LEG-EST   RES-000177      ANO-2003
          RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO, SP
LEG-EST   RES-000196      ANO-2003
          RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO, SP
LEG-EST   RES-000264      ANO-2003
          RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO, SP
LEG-EST   RES-000292      ANO-2003
          RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO, SP
LEG-EST   PRV-000004      ANO-1999
          ART-00001 ART-00002
          PROVIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, SC
LEG-EST   PRV-000007      ANO-1997
          PROVIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, PE
LEG-EST   PRV-000758      ANO-2001
          PROVIMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO
          TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, SP
LEG-EST   PRV-000806      ANO-2003
          PROVIMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO
          TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, SP
LEG-EST   ATO-000093      ANO-1997
          ATO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, PE

Observação

Legislação feita por:(ERR).

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Rcl 3954 / CE - CEARÁ
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO
Julgamento: 07/04/2006

Publicação

DJ 24/04/2006  PP-00062

Partes

RECLTE.(S): ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S): PGE-CE - JOÃO RENATO BANHOS CORDEIRO
RECLDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (AC Nº
   200000126720-6/1)
INTDO.(A/S): RAIMUNDO MARINHO DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): MÁXIMO HENRIQUE FORTINHO DE MIRANDA SÁ

Decisão

DECISÃO: 1. Trata-se de reclamação ajuizada pelo Estado do Ceará,
   com pedido de liminar, em que se impugna acórdão proferido pelo
   Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sob o fundamento de
   descumprimento do que decidido pela Corte na  ADIMC nº 251 e
   ADIMC nº 289.
O pedido funda-se em que a decisão proferida
   pelo Tribunal de Justiça do Ceará, ao incluir no quadro efetivo
   do Poder Judiciário local, sem concurso público, funcionários
   celetistas remunerados por extintos cartórios privados, e igualar
   seus vencimentos a certa categoria de servidores efetivos,
   descumpriu o decidido na ADIMC nº 251, que suspendeu a eficácia
   do art. 12 do ADCT da Constituição Estadual do Ceará, e na ADIMC
   nº 289, que afastou a aplicabilidade dos arts. 25, 26 e 29 das
   Disposições Transitórias da mesma Constituição Estadual.
Pede
   o reclamante, em caráter liminar, a nulidade da decisão reclamada
   ou, alternativamente, "a imediata cessação de seus efeitos até o
   trânsito em julgado da decisão definitiva no referido processo"
   (fls. 10).
Solicitadas as informações (fls. 214), não foram
   prestadas (fls. 224), não obstante reiteração do pedido (fls.
   218).
2.      Inconsistente a reclamação.
        Conforme previsto no
   art. 102, I, "I", da Constituição Federal, bem como nos arts. 156
   do Regimento Interno deste Tribunal e 13, caput, da Lei nº
   8.038, de 28.05.90, a reclamação só é admissível em duas
   hipóteses: para a preservação da esfera de competência da Corte e
   para garantir-lhe a autoridade das decisões. E não é o
   caso.
        Da análise dos autos conclui-se que a decisão ora
   atacada não afronta os termos das decisões proferidas pela Corte
   nas ADIMCs nºs . 251 e 289.
        No julgamento da ADIMC nº 251,
   esta Corte suspendeu a vigência do art. 12 do ADCT da Carta do
   Estado do Ceará, que determinava fossem estabilizados, no serviço
   público, todos os servidores das serventias judiciais que
   tivessem pelo menos cinco anos de serviço até 05.10.1989, por
   entender configurada ofensa às regras insculpidas no art. 37, II,
   e art. 41, ambos da Constituição Federal.
        No caso da ADIMC
   nº 289, a Corte assim decidiu:
        "Funcionário: estabilidade
   constitucional extraordinária (ADCT, art. 19): restrição ou
   ampliação de seus pressupostos e de seus efeitos por norma
   transitória de Constituição de Estado-membro (C. Est. Ceará,
   arts. 25, 26 e 29): suspensão cautelar deferida, conforme
   precedentes.
        2. Concurso público: rigor da jurisprudência do
   STF na salvaguarda do princípio: suspensão cautelar de preceitos
   constitucionais estaduais que possam ofendê-lo.".
        A decisão
   impugnada não efetivou nem estabilizou servidores das extintas
   escrivanias cíveis, mas, tão somente, com fundamento no princípio
   da isonomia, determinou equiparação de cargos e vencimentos de
   servidores, sob alegação de pertencerem à mesma classe e
   exercerem idênticas atribuições.
        Ora, a toda evidência, os
   fundamentos invocados pela reclamante não se relacionam com
   descumprimento de decisão da Corte. Representam, antes, razões de
   mera irresignação contra o teor do acórdão impugnado, as quais
   têm à disposição meios recursais próprios, não a via da
   reclamação. Afinal, é velha e aturada a jurisprudência desta
   Corte no sentido de que a reclamação não pode ser usada como
   sucedâneo de recurso nem de ação rescisória (cf. RCL nº 603, Rel.
   Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 12.02.99; RCL nº 724-AgRg, Rel. Min.
   OCTÁVIO GALLOTTI, DJ de 22.05.98; RCL nº 1.169, Rel. Min.
   SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 31.05.2002; RCL nº 1.581, Rel. Min.
   CELSO DE MELLO, DJ de 15.10.2001; RCL nº 1.852-AgRg, Rel. Min.
   MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 08.03.2002; RCL nº 1.438, Rel. Min. CELSO
   DE MELLO, DJ de 22.11.2002; RCL nº 2.680, Rel. Min. GILMAR
   MENDES, j. 20.10.2004; RCL nº 2.959, Rel. Min. CARLOS BRITTO, j.
   13.12.2004; RCL nº 3.516, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de
   15.08.2005; RCL nº 3.517, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de
   12.08.2005; RCL nº 3.655, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJ de
   19.08.2005; RCL nº 3.507, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de
   16.08.2005; RCL nº 3.743, Rel. Min. CEZAR PELUSO, j. 06.09.2005;
   RCL nº 2.773, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 13.09.2004; RCL nº
   2.661, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 02.08.2004).
3.      Diante
   do exposto, com fundamento no art. 38 da Lei nº 8.038, de 28 de
   maio de 1990, art. 21, § 1º, do RISTF, e art. 267, inc. VI, do
   CPC, extingo o processo, sem julgamento do
   mérito.
Publique-se. Int..
Brasília, 07 de abril de
   2006.
Ministro CEZAR PELUSO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00037 INC-00002 ART-00041 ART-00102
          INC-00001 LET-I
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869    ANO-1973
          ART-00267 INC-00006
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00013 "CAPUT" ART-00038
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI    ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001 ART-00156
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST   CES
          ART-00012 ART-00019 ART-00025 ART-00026
          ART-00029
          CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CE

Observação

Legislação feita por:(OJR).

fim do documento



 
 
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