link para página principal link para página principal
Brasília, 23 de setembro de 2019 - 04:08
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Decisões Monocráticas
Esta base contém apenas decisões selecionadas
  Documentos encontrados: 4
Expressão de busca: (3957.NUME. OU 3957.DMS.)
Salvar Imprimir

Inq 3957 / BA - BAHIA
INQUÉRITO
Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento: 09/06/2015

Publicação

DJe-113 DIVULG 12/06/2015 PUBLIC 15/06/2015

Partes

AUTOR(A/S)(ES)      : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INVEST.(A/S)        : JORGE JOSÉ SANTOS PEREIRA SOLLA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão

    DECISÃO:
ementa: Penal e Processo Penal. Inquérito. Crime de Desobediência. Descrição de Conduta Atípica. Promoção de Arquivamento do Procurador-Geral da República.
1. É atípica a conduta da autoridade administrativa que a despeito de não cumprir ordem judicial tempestivamente adota diligencias para esse fim.
2. Promoção de arquivamento acolhida, com o reconhecimento da atipicidade da conduta.
    1.  Trata-se de inquérito instaurado para apurar possível prática de infração penal prevista no art. 330 do Código Penal (“desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses e multa”) pelo Deputado Federal
Jorge José Santos Pereira Solla, que era Secretário de Saúde do Estado da Bahia à época dos fatos.
    2.  Conforme consta dos autos, o investigado teria descumprido, entre os meses de maio e agosto de 2012, ordem emanada do Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que havia determinado a compra e distribuição de medicamento de alto
custo, nos autos do processo 190997-40.2012.4.01.3300.
    3.  O inquérito tramitava no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão do cargo ocupado pelo investigado. Após sua exoneração a pedido do cargo de Secretário de Estado de Saúde da Bahia, o Tribunal declinou a competência em favor do Supremo
Tribunal Federal, em decorrência do foro por prerrogativa de função ostentada pelo Deputado Federal.
    4.  Recebidos os autos nesta Corte, o Procurador-Geral da República requereu a intimação do investigado para que prestasse esclarecimentos, o que foi deferido às fls. 90.
    5.  O Deputado Federal manifestou-se às fls. 95/99 relatando as diligências que foram adotadas para o cumprimento da decisão judicial e que, no seu entender, demonstram a inexistência da conduta ilícita tipificada no art. 330 do Código Penal.
Requereu, por isso, o arquivamento do inquérito.
    6.  Intimado a se manifestar, o Procurador-Geral da República promove pelo arquivamento do inquérito afirmando a evidente atipicidade da conduta (fls.108/11).
      Decido.
    7.  A promoção de arquivamento do Procurador-Geral da República encerra a formulação de juízo negativo sobre a viabilidade da persecução penal por quem detém a titularidade da ação penal e, via de regra, deve ser acolhida sem outras digressões,
ressalvadas as hipóteses de prescrição e atipicidade, que ensejam a formação de coisa julgada material.
    8.  Nesses casos, poderá o Tribunal analisar o mérito da promoção. Neste sentido, veja-se o Inq 3061, julgado sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli , no qual o Pleno assim decidiu:
    “Penal. Inquérito. Parlamentar. Deputado federal. Pedido de arquivamento fundado na atipicidade do fato. Necessidade de decisão jurisdicional a respeito: precedentes. Inquérito no qual se apura a eventual prática da infração prevista no inciso II do
§ 5º do art. 39 da Lei nº 9.504/97. Atipicidade do fato. Arquivamento determinado. 1. Firmou-se a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que, quando fundado - como na espécie vertente - na atipicidade do fato, o pedido de arquivamento do
inquérito exige "decisão jurisdicional a respeito, dada a eficácia de coisa julgada material que, nessa hipótese, cobre a decisão de arquivamento" (v.g., Inquéritos nºs 2.004-QO, DJ de 28/10/04, e 1.538-QO, DJ de 14/9/01, Rel. Min. Sepúlveda Pertence;
2.591, Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 13/6/08; 2.341-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 17/8/07). 2. Comprovada a não ocorrência de qualquer ato que pudesse caracterizar a denominada “boca de urna”, ato de ilegal propaganda tendente a aliciar ou
influenciar a vontade do eleitor na data de realização do pleito, não se configura a infração prevista no inciso II do § 5º do art. 39 da Lei nº 9.504/97. 3. Arquivamento do inquérito, por atipicidade da conduta, ordenado.”
    9. No caso dos autos, afirma o Procurador-Geral da República em sua promoção de fls. 108/111:
    “Pois bem, a questão encontra equacionamento na própria decisão do Juízo da 10ª Vara da Justiça Federal da Bahia.
    Após apresentação de justificativas pelo investigado, em audiência, nos autos do processo no qual teria ocorrido o crime de desobediência, o juiz da causa afirma no despacho constante a fls. 103 que ‘malgrado não tenha o Secretário de Saúde Jorge
José Santos Pereira Solla, tempestivamente, justificado o não cumprimento da ordem judicial, verifico que houve tratavias para atendê-la. Por isso, reconsidero a decisão que impôs ao mesmo multa diária de R$ 3.000,00’
    Como se percebe, o próprio juiz que teve a decisão descumprida entendeu que o desatendimento do comando judicial estava devidamente justificada pelo investigado, circunstância essa que elimina induvidosamente o elemento subjetivo do tipo. […]
    Do exposto, sendo a conduta do investigado atípica, o Procurador-Geral da República requer o arquivamento do presente.”
    10. A requisição do Ministério Público Federal para instauração de inquérito e a Portaria de instauração da autoridade policial (fls. 2/3) imputam ao investigado a prática, em tese, da conduta típica prevista no art. 330 do Código Penal, pelo não
cumprimento de ordem do Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia que determinou a compra de medicamento de alto custo para tratamento de câncer de mama nos autos do Processo 190997-40.2012.4.01.3300.
    11. O injusto do tipo descrito no art. 330 do CP não se configura pelo mero desatendimento da ordem. A configuração do crime pressupõe a vontade livre e consciente de desatender o comando especificamente recebido.
    12. Conforme explicitado pelo Procurador-Geral da República, o próprio Juízo que teve sua ordem desatendida reconheceu, em decisão, que o investigado adotou diligências para o cumprimento da ordem e, em razão disso, reconsiderou multa diária que
havia aplicado para compelir o Estado à observância do comando judicial. É evidente, portanto, a ausência de elemento subjetivo do tipo e a consequente atipicidade da conduta.
    13.   Sendo assim, com fundamento no art. 3º, I, da Lei nº 8.038/1990, c/c o art. 21, XV, e do RI/STF, acolho a promoção do Procurador-Geral da República e determino o arquivamento do inquérito.
          Dê ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Arquive-se.
          Brasília, 09 de junho 2015.
Ministro Luís Roberto Barroso
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   DEL-002848       ANO-1940
          ART-00330
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   LEI-008038       ANO-1990
          ART-00003 INC-00001
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009504       ANO-1997
          ART-00005 INC-00002
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI       ANO-1980
          ART-00021 INC-00015
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

20/07/2015
Legislação feita por:(VRC).

fim do documento



 
Salvar Imprimir

MI 3908 / DF - DISTRITO FEDERAL
MANDADO DE INJUNÇÃO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento: 31/10/2012

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-219 DIVULG 06/11/2012 PUBLIC 07/11/2012

Partes

IMPTE.(S)           : LEONICE APARECIDA PONTIN DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)           : JANAINA BAPTISTA TENTE E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
IMPDO.(A/S)         : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
IMPDO.(A/S)         : MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ
ADV.(A/S)           : PAULO ROBERTO DOS SANTOS

Decisão

MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. APLICABILIDADE DO ART. 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91 ATÉ QUE SOBREVENHAM AS LEIS COMPLEMENTARES QUE REGULAMENTEM O ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO.
PRECEDENTES DO STF. LIMITES OBJETIVOS DA DECISÃO EM MANDADO DE INJUNÇÃO, CINGIDOS À COLMATAÇÃO DA LACUNA LEGISLATIVA NA REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. PERMANÊNCIA DO DEVER DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE PARA A
CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DE VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO.
1. A aposentadoria especial de servidor público cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91, até que seja
editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal. Precedentes do STF: MI 721, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30.11.2007; MI 795, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 22.05.2009).
2. Os limites objetivos da decisão no mandado de injunção cingem-se à colmatação da lacuna legislativa necessária à fruição de direito constitucionalmente assegurado.
3. A decisão concessiva da injunção não exime a autoridade administrativa competente de verificar, no caso concreto, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial (MI 1.286-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno,
DJe 19.02.2010).
4. Julgamento monocrático do mandado de injunção, conforme autorizado em Questão de Ordem no julgamento do MI 795, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 22.05.2009.
5. Concessão parcial da ordem.
    Decisão: Trata-se de mandado de injunção impetrado por Leonice Aparecida Pontin de Oliveira, servidora pública municipal, contra alegada omissão da Presidenta da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e, ainda, do
Município de Paranavaí/PR.
    Alega a parte impetrante, em síntese, que, no exercício do cargo público que ocupa, vem desempenhando atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (Docs. anexados). Sustenta, então, o enquadramento de sua situação pessoal na
hipótese de aposentadoria especial de que cuida o art. 40, § 4º, da Constituição. No entanto, ante a ausência de lei complementar que regulamente o disposto na mencionada norma constitucional, configurar-se-ia a omissão violadora da Carta Magna, a
autorizar o manejo do mandado de injunção. Postula, então, a procedência do pedido para determinar “ao Poder Público que torne viável, a partir da remoção do obstáculo imposto pela omissão legislativa, o exercício do direito consagrado no artigo 40,
parágrafo 4o, da Constituição Federal, utilizando-se, por analogia, o artigo 57, parágrafo único da Lei 8.213/91 e o disposto na Instrução Normativa 01/2010 do MPS.”
    Notificaram-se as autoridades impetradas, as quais prestaram informações, exceto o Município de Paranavaí/PR.
    A Procuradoria-Geral da República opinou no sentido da concessão parcial da injunção, o que fez com esteio nos precedentes da Corte.
    É o relatório. Passo a decidir.
    A aposentadoria especial de servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, fulcrada no art. 40, § 4º, da Constituição da República, já foi repetidas vezes apreciada por esta Corte,
consolidando-se a jurisprudência no sentido do reconhecimento da mora legislativa.
    Com efeito, é expresso o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, no sentido da exigência de lei complementar que regulamentasse a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos. Verbis:
    “Art. 40. [...]
    § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
    I - portadores de deficiência;
    II - que exerçam atividades de risco;
    III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.“
    À luz da classificação proposta por Gomes Canotilho (Constituição Dirigente e Vinculação do Legislador: Contributo para a Compreensão das Normas Constitucionais Programáticas. 2ª edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2001, p. 315), o dispositivo
constitucional transcrito acima se consubstancia numa imposição constitucional legiferante , isto é, um dever permanente e inescusável do legislador de editar a norma que concretize o comando constitucional, conferindo-lhe o grau de densidade normativa
suficiente a assegurar-lhe a plena eficácia. É estreme de dúvida que a interpositio legislatoris, no caso, é indispensável a que o servidor exerça seu direito, constitucionalmente garantido, à aposentadoria mediante a adoção de requisitos e critérios
diferenciados quando no exercício de atividades que o sujeitem a danos à sua saúde ou à integridade física.
    Inexistentes as leis complementares a que alude o art. 40, § 4º, está caracterizada a omissão legislativa inconstitucional, de modo que resta autorizada a deflagração do remédio constitucional concebido para vencer a frustração do exercício de
direito previsto em sede constitucional pela inércia do legislador, qual seja, o mandado de injunção, como previsto no art. 5º, LXXI, da Lei Magna de 1988.
    A orientação jurisprudencial corrente neste STF é pelo reconhecimento da omissão do legislador na concretização do art. 40, § 4º, da Constituição. Nesse mister, concluiu a Corte pela aplicabilidade do art. 57 da Lei nº 8.213/91 também às
aposentadorias especiais de servidores públicos, até que sobrevenham as leis complementares a que alude o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, de modo a conferir eficácia plena ao comando constitucional em apreço. Confiram-se, por todos, os seguintes
arestos, verbis:
    “APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO. Enquanto não editada a lei complementar prevista no artigo 40, § 4º, da Carta Federal, cumpre observar, no exercício do direito constitucional à aposentadoria especial, o disposto no artigo 57 da Lei
Complementar nº 8.213/91.” (MI 919-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 18.10.2012).
    “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. EXAME DE CONDIÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. COMPETÊNCIA DA
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à autoridade administrativa responsável pelo pedido de aposentadoria o exame das
condições de fato e de direito previstas no ordenamento jurídico. Precedentes. II - “Efetivada a integração normativa necessária ao exercício de disciplinação normativa, exaure-se a função jurídico-constitucional para a qual foi concebido (e instituído)
o remédio constitucional do mandado de injunção” (MI 1.194-ED/DF, Rel. Min. Celso de Mello). III - Não cabe ao Supremo Tribunal Federal definir de maneira exaustiva que critérios legais devem ser observados pela autoridade administrativa competente. IV
- A decisão judicial, ademais, não cria novo benefício previdenciário, mas apenas removeu, mediante a aplicação das regras estabelecidas no art. 57 da Lei 8.213/1991, o óbice à aposentadoria especial. V - Embargos de declaração, recebidos como agravo
regimental, a que se nega provimento.” (MI 2745-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 1º.12.2011).
    “MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador a polícia
civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria
especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei nº 8.213/91.” (MI 795, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 22.05.2009).
    Impõe-se o alinhamento com o já consagrado entendimento jurisprudencial da Corte para, vencendo a mora legislativa, oferecer a solução normativa infraconstitucional que permitirá à parte impetrante postular, perante a Administração Pública, a
aposentadoria especial.
    Saliente-se, por outro lado, que a concessão da injunção não gera, de per se, o direito da parte impetrante à aposentadoria especial. Remanesce o dever da autoridade competente para a concessão da aposentadoria especial de, no caso concreto,
verificar o efetivo preenchimento dos requisitos legais para a percepção do benefício. V., nesse sentido, MI 1.286-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 19.02.2010.
    É bem de ver, ademais, que os limites objetivos do mandado de injunção cingem-se à colmatação da lacuna legislativa necessária à fruição de direito constitucionalmente assegurado. Com efeito, é da própria Constituição Federal a definição das
hipóteses de cabimento do mandado de injunção, consagrada no art. 5º, inciso LXXI, verbis:
    “Art. 5º. [...]
    LXXI conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; “
    Dessa forma, cumpre, in casu, tão-somente determinar a norma infraconstitucional regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição, sob pena de se extrapolar a previsão constitucional do cabimento do mencionado remédio constitucional. De igual modo,
não cabe, em sede de mandado de injunção, a determinação à autoridade competente no sentido de analisar o requerimento de aposentadoria da parte impetrante, por manifesta impropriedade da via eleita. Não se pode converter o mandado de injunção em
sucedâneo do mandado de segurança.
    Assinale-se, por fim, que, na apreciação de Questão de Ordem no supracitado MI 795, decidiu a Corte por facultar ao Relator o julgamento monocrático de casos idênticos, como o presente. É como ora se procede.
    Pelo exposto, conheço do mandado de injunção e julgo PROCEDENTE o pedido para CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, determinando a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91 para os fins de verificação do preenchimento dos requisitos
para a aposentadoria especial da parte impetrante.
    Comunique-se a mora legislativa às autoridades competentes. Intime-se a Advocacia-Geral da União. Notifique-se o ente público, a cujo quadro funcional pertence a parte impetrante, do teor desta decisão.
    Publique-se.
    Brasília, 31 de outubro de 2012.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00071 ART-00040 PAR-00004
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-008213      ANO-1991
          ART-00057 PAR-ÚNICO
          LEI ORDINÁRIA

Observação

17/12/2012
Legislação feita por:(JDG).

Decisões no mesmo sentido

MI 3918 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-31/10/2012 UF-DF MIN-LUIZ FUX
      DJe-219 DIVULG 06/11/2012 PUBLIC 07/11/2012
MI 3923 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-31/10/2012 UF-RJ MIN-LUIZ FUX
      DJe-219 DIVULG 06/11/2012 PUBLIC 07/11/2012
MI 3955 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-31/10/2012 UF-DF MIN-LUIZ FUX
      DJe-219 DIVULG 06/11/2012 PUBLIC 07/11/2012
MI 3956 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-31/10/2012 UF-DF MIN-LUIZ FUX
      DJe-219 DIVULG 06/11/2012 PUBLIC 07/11/2012
MI 3957 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-31/10/2012 UF-DF MIN-LUIZ FUX
      DJe-219 DIVULG 06/11/2012 PUBLIC 07/11/2012
MI 3988 PROCESSO ELETRÔNICO
      JULG-31/10/2012 UF-DF MIN-LUIZ FUX
      DJe-219 DIVULG 06/11/2012 PUBLIC 07/11/2012

fim do documento



 
Salvar Imprimir

ADI 3957 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 30/04/2008

Publicação

DJE-082 DIVULG 07/05/2008 PUBLIC 08/05/2008

Partes

REQTE.(S): PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB E
   OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão

O Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, o Partido Popular Socialista - PPS e o DEMOCRATAS - DEM, com fundamento no art. 103, VIII, da Constituição, propõem ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, objetivando a
declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória 391, de 18 de setembro de 2007, revogadora da Medida Provisória 380, de 28 de junho de 2007, que instituiu o Regime de Tributação Unificada na importação, por via terrestre, de mercadorias
procedentes do Paraguai.
Alegam os requerentes, em síntese, que a supracitada revogação violaria os artigos 2º e 62, caput e § 6º, da Constituição, uma vez que, na exposição de motivos da MP 391/07, estaria consignado que a revogação seria necessária para permitir a votação de
proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional.
Adotei o rito do artigo 12 da Lei 9.868/99 e solicitei informações ao Presidente da República, que as prestou (fls. 27-41).
A Advocacia-Geral da União defende a constitucionalidade do diploma impugnado sob argumento de que é possível a revogação de medida provisória por norma de idêntica estatura, na linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Assevera, mais, que não
existe desvio de finalidade, porquanto cabe ao Presidente da República zelar pelos interesses nacionais (fls. 44-55).
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela prejudicialidade da presente ação direta em parecer assim ementado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 391/2007. CONVERSÃO NA LEI Nº 11.580/2007. FALTA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO” (fls. 57-59).
É o breve relatório. Decido.
A jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal tem assentado o entendimento de que a falta de aditamento da inicial, diante de reedição medida provisória impugnada, ou de sua conversão em lei, enseja a extinção do processo sem julgamento de
mérito.
Destarte, o Plenário desta Suprema Corte julgou prejudicada a ADI 1.922/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, em acórdão assim ementado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.699-41/1998 CONVERTIDA NA LEI 10.522/2002. FALTA DE ADITAMENTO. PREJUDICIALIDADE.
Impõe-se a prejudicialidade da ação direta em conseqüência da omissão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em aditá-la por ocasião da conversão da medida provisória em lei.
Ação direta julgada prejudicada”.
No mesmo sentido, o Ministro Celso de Mello, nos autos da ADI 3.849/DF, julgou extinto o processo em decisão monocrática assim fundamentada:
“Na realidade, a inexistência, na hipótese em exame, de formal aditamento da petição inicial impede que se conheça da presente ação direta, eis que caracterizada a perda de seu objeto, por efeito da superveniência de fato juridicamente relevante.
Impõe-se registrar, bem por isso, e na linha da jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal, que a ausência do indispensável aditamento da petição inicial, em sede de controle normativo abstrato, conduz à extinção anômala do respectivo
processo, pois, como já assinalado, torna-se imprescindível, no caso de conversão da medida provisória em lei, que o autor formalmente adite o pedido inicial, em ordem a permitir que se estenda, à lei de conversão, a impugnação originariamente deduzida
(RTJ 146/704, Rel. Min. PAULO BROSSARD - ADI 1.130/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - ADI 1.313/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES - ADI 1.370/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO)” (grifos no original).
No caso, a Medida Provisória impugnada foi convertida na Lei 11.580, de 27 de novembro de 2007, e os autores não aditaram a petição inicial.
Impõe-se ressaltar, por necessário, que o Plenário desta Suprema Corte reconheceu a inteira validade constitucional da norma que atribui competência ao Relator para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações quando incabíveis,
intempestivos, insuscetíveis de conhecimento ou sem objeto ou que veiculem pretensão conflitante com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Cf. ADI 563/DF, Rel. Min. Paulo Brossard; ADI 593/GO, Rel. Min. Marco Aurélio; ADI 2.060/RJ, Rel. Min.
Celso de Mello).
Isso posto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, combinado com o art. 21, § 1º, do RISTF (Cf. ADI 2.194, Rel. Min. Eros Grau; da ADI 2.260, Rel. Min. Joaquim Barbosa; ADI 2.251-MC, Rel. Min. Sydney
Sanches; ADI 1.874-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa; ADI 1.830-QO, Rel. Min. Moreira Alves; ADI 1.892-QO, Rel. Min. Ilmar Galvão).
Publique-se.
Brasília, 30 de abril de 2008.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00002 ART-00062 "CAPUT" PAR-00006
          ART-00103 INC-00008
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00267 INC-00006
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00012
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-010522      ANO-2002
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-011580      ANO-2007
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   MPR-001699      ANO-1988
          REEDIÇÃO Nº 41
          CONVERTIDA NA LEI-10522/2002
          MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED   MPR-000380      ANO-2007
          REVOGADA PELA MPR-391/2007
          MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED   MPR-000391      ANO-2007
          CONVERTIDA NA LEI-11580/2007
          MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-DIS   LEI-001130      ANO-1996
          LEI ORDINÁRIA, DF

Observação

Legislação feita por:(NRT).

fim do documento



 
Salvar Imprimir

Rcl 3957 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 02/02/2006

Publicação

DJ 10/02/2006  PP-00022

Partes

RECLTE.(S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECLDO.(A/S): JUIZ FEDERAL DA 15ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
   DISTRITO FEDERAL (PROC. 2005.34.00.023689-2)
INTDO.(A/S): RAIMUNDO XAVIER DE MENEZES
ADV.(A/S): JOSÉ MIRANDA DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Trata-se de reclamação, com pedido de medida
   liminar, contra o decisum proferido pelo Juiz Federal da 15a
   Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Decisão que aplicou
   multa à Advogada da União, Dra. Regina Maura Baruzzi, nos termos
   do parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil.
2.
   A reclamante sustenta desrespeito ao decidido na ADI 2.652. A
   seu turno, o acionado prestou as informações às fls. 146/148.
3.
   Ultimado este abreviado relatório, passo a apreciar o pedido
   acautelatório. Fazendo-o, observo que, no julgamento da ADI
   2.652, este Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme
   ao parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil,
   assentando que "a ressalva contida na parte inicial desse artigo
   alcança todos os advogados, com esse título atuando em juízo,
   independentemente de estarem sujeitos também a outros regimes
   jurídicos".
4. Com efeito, neste juízo prévio e sumário próprio
   das liminares, parece-me consistente a alegação de que o ato
   reclamado afronta o decidido na ADI 2.652. Isto porque os
   advogados, sejam eles públicos ou privados, não estão sujeitos à
   multa aplicável por conduta atentatória ao exercício da
   jurisdição (parágrafo único do artigo 14 do CPC).
5. Nessa ampla
   moldura, defiro a medida liminar postulada para suspender, até o
   julgamento de mérito desta reclamatória, os efeitos da decisão
   reclamada, tão-somente na parte em que impôs sanção processual à
   Advogada da União, Dra. Regina Maura
   Baruzzi.
Publique-se.
Brasília, 02 de fevereiro de
   2006.
Ministro CARLOS AYRES BRITTO
Relator

Legislação

LEG-FED   LEI-005869    ANO-1973
          ART-00014 PAR-ÚNICO
          ****** CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.