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Brasília, 21 de outubro de 2020 - 14:00
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Expressão de busca: (536720.NUME. OU 536720.ACMS.)
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AI 536720 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento:  23/10/2007           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJe-162  DIVULG 13-12-2007  PUBLIC 14-12-2007
DJ 14-12-2007  PP-00086  EMENT VOL-02303-04  PP-00730

Parte(s)

AGTE.(S): HILDA MARIA JARDIM DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ANDRIZE LEITE CALDEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
   - IPERGS
ADV.(A/S): PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. PAGAMENTO EXCLUSIVO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. Prevalece nesta Turma o entendimento de que, uma vez ajuizada a execução, não é possível o fracionamento de precatório para se permitir o pagamento exclusivo de honorários advocatícios. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 23.10.2007.

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