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Brasília, 21 de outubro de 2020 - 13:22
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Expressão de busca: (537733.NUME. OU 537733.ACMS.)
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AI 537733 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. EROS GRAU
Julgamento:  18/10/2005           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ   11-11-2005 PP-00019
EMENT VOL-02213-07 PP-01236

Parte(s)

AGTE.(S)      : DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S)    : DÉCIO SCARAVAGLIONI E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S)  : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
                     GRANDE DO SUL - IPERGS
ADV.(A/S)    : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO (A/S)

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DIRETO INDEPENDENTE DE PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO. O fracionamento, a repartição e a quebra do valor da execução são vedados pela Constituição do Brasil, de acordo com o artigo 100, § 4º. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento o Ministro Sepúlveda Pertence. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. 1ª Turma, 18.10.2005.

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RE 288129 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento:  10/12/2002           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJ 21-02-2003 PP-00045  EMENT VOL-02099-04 PP-00848

Parte(s)

AGTE.     : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVDA.    : PGE-RN - ANA CAROLINA MONTE PROCÓPIO DE ARAÚJO
AGDAS.    : MARIA LA-ÇALETE DE OLIVEIRA E OUTRAS
ADVDOS.   : WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM E OUTRO

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONVERSÃO, EM URV, DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.880/94, EDITADA PELA UNIÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA MONETÁRIO (CF, ART. 22, VI) - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A União Federal, no sistema de repartição constitucional de competências estatais, pode exercer, legitimamente, as atribuições enumeradas que lhe foram conferidas, em caráter privativo, pela Carta Política, sem que a prática dessa competência institucional implique transgressão à prerrogativa básica da autonomia político-jurídica constitucionalmente reconhecida aos Estados-membros. Precedentes. Hipótese em que a União Federal exerceu, validamente, a competência que a Carta Política lhe atribuiu, para legislar, privativamente, sobre o sistema monetário (CF, art. 22, VI). - Não cabe discutir, em sede recursal extraordinária, temas que somente fazem instaurar controvérsia de direito comum, apta a caracterizar, quando muito, situação configuradora de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que, por si só, torna inviável o cabimento do apelo extremo. Precedentes.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª. Turma, 10.12.2002.

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