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Brasília, 23 de novembro de 2017 - 14:40
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Decisões Monocráticas
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AI 540349 / RJ - RIO DE JANEIRO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 16/09/2005

Publicação

DJ 02/12/2005  PP-00046

Partes

AGTE.(S): JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): MÔNICA SOARES DA SILVA
ADV.(A/S): MARCELO SOARES DA SILVA E OUTRO(A/S)

Decisão

                DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão que negou
   processamento a recurso extraordinário fundado no art. 102, III,
   "a", da Constituição Federal, interposto em face de acórdão assim
   ementado:
"Dano moral. Ofensa a advogado da outra parte.
   Imunidade Profissional. Lei 8906/94, art. 2º,  § 3º e art. 7º, §
   2º.
Não estão acobertados pela imunidade de que trata o art.
   142, I do CP as ofensas infundadas dirigidas por advogado ao
   patrono da parte contrária, as quais nada têm a ver com a tese
   defensiva que sustentava em prol de seu cliente.
Dano moral que
   se reconhece. Dever de indenizar.
Fixação do quantum segundo
   critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
Provimento do
   primeiro apelo com prejuízo do segundo."
                Alega-se violação
   ao artigo 133, da Carta Magna.
Sustentam os agravantes que
   "não há que se falar em responsabilização por injúria ou
   difamação quando as partes ou seus procuradores, em defesa de
   suas teses processuais, utilizam expressões aguerridas em seus
   arrazoados, na discussão da causa. Princípio decorrente da lei,
   pois tanto o art. 142 inciso I do Código Penal confere às partes
   a chamada IMUNIDADE JUDICIÁRIA, como também o art. 133 da
   Constituição Federal complementada pela Lei nº 8.906/94, art. 2º,
   § 3º e art. 7, § 2º(Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil),
   protege o livre exercício profissional e de manifestação da
   palavra pelo advogado".
Esta Corte firmou entendimento segundo
   o qual a inviolabilidade prevista no artigo 133, da Constituição
   Federal, conferida ao advogado, por atos e manifestações, não é
   absoluta, não comportando condutas abusivas restringidas pela
   lei, v.g., HC 69.085, 1ª T., DJ 26.03.93, Celso de Mello, assim
   ementado:
"HABEAS CORPUS - INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO -
   CF/88, ART. 133 - OFENSAS MORAIS IRROGADAS EM JUÍZO E DIRIGIDAS
   AO MAGISTRADO - VALOR RELATIVO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL -
   INVIABILIDADE DO 'HABEAS CORPUS' PARA EFEITO DE DISCUSSÃO DAS
   EXCLUDENTES ANIMICAS - ORDEM INDEFERIDA.
- A proclamação
   constitucional da inviolabilidade do Advogado, por seus atos e
   manifestações no exercício da profissão, traduz uma significativa
   garantia do exercício pleno dos relevantes encargos cometidos
   pela ordem jurídica a esse indispensável operador do direito.
A
   garantia de intangibilidade profissional do advogado não se
   reveste, contudo, de valor absoluto, eis que a cláusula
   assecuratória dessa especial prerrogativa jurídico-constitucional
   expressamente a submete aos limites da lei.
A invocação da
   imunidade constitucional, necessariamente sujeita as restrições
   fixadas pela lei, pressupõe o exercício regular e legítimo da
   advocacia. Revela-se incompatível, no entanto, com práticas
   abusivas ou atentatórias à dignidade da profissão ou às normas
   ético-profissionais que lhe regem o exercício.
O art. 142 do
   Código Penal, ao dispor que não constitui injúria ou difamação
   punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela
   parte ou por seu procurador - excluídos, portanto, os
   comportamento caracterizadores da calúnia (RTJ 92/1118) -
   estendeu, notadamente ao Advogado, a tutela da imunidade
   judiciária, desde que, como ressalta a jurisprudência dos
   Tribunais, as imputações contumeliosas tenham relação de
   pertinência com o 'thema decidendum' (RT 610/426 - RT 624/378) e
   não se referiram ao próprio juiz do processo (RTJ 121/157 -
   126/628).
[...]"
Seguindo este entendimento, o HC 80.881, 2ª
   T., Maurício Correia, DJ 24.08.01, assim ementado:
"EMENTA:
   HABEAS-CORPUS. PENAL. DIFAMAÇÃO. OFENSA IRROGADA A JUIZ DE
   DIREITO. CRIME EM TESE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA:
   IMPROCEDÊNCIA. ADVOGADO. INVIOLABILIDADE.
1. Constitui crime, em
   tese, a imputação, dissociada da discussão da causa, dirigida a
   juiz de direito que determinou a extração de peças para a
   instrução de inquérito policial visando apurar ilícito penal.
2.
   Não é absoluta a inviolabilidade do advogado por atos e
   manifestações no exercício da profissão, prevista no art. 133 da
   Constituição Federal.
3. A imunidade de que trata o artigo 142,
   I, do Código Penal, não abrange as ofensas irrogadas ao juiz do
   processo.
[...]"
Nesse mesmo sentido, o HC 84.795, 2ª T., por
   mim relatado, DJ 17.12.04; o HC 84.389, 2ª T., Rel. Carlos
   Velloso, DJ 30.04.04; o HC 75.783, 1ª T., Rel. Octávio Gallotti,
   DJ 12.03.99; o AI 153.311, 2ª T., Rel. Francisco Rezek, DJ
   16.09.93; o RHC 69.619, 2ª T., Rel. Carlos Velloso, DJ 20.08.93;
   o HC 69.366, 2ª T., Rel. Néri da Silveira, DJ 12.03.93; e ainda,
   monocraticamente, o HC 85.446, Rel. Cezar Peluso, DJ
   21.06.05.
Dessa orientação não divergiu o acórdão
   recorrido.
Assim, nego seguimento ao agravo (art. 557, caput,
   do CPC).
                Publique-se.
Brasília, 16 de setembro de
   2005.
Ministro GILMAR MENDES
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00133
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00142 INC-00001
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00557 "CAPUT"
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008906      ANO-1994
          ART-00002 PAR-00003 ART-00007 PAR-00002
          EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO
          BRASIL

Observação

Legislação feita por:(LSC).

fim do documento



 
 
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