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Brasília, 9 de agosto de 2020 - 18:01
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Repercussão Geral
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: (561836.NUME. E RE-RG.SCLA.)
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RE 561836 RG / RN - RIO GRANDE DO NORTE
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. EROS GRAU
Julgamento: 15/11/2007           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

DJe-031 DIVULG 21-02-2008 PUBLIC 22-02-2008
EMENT VOL-02308-08 PP-01693

Parte(s)

ADV.(A/S)           : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIOPÚBLICO - CONAMP
ADV.(A/S)           : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DOTRABALHO - ANAMATRA
ADV.(A/S)           : RAFAEL JONATAN MARCATTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : ASSOCIAÇÃO DOS PENSIONISTAS DO INSTITUTO DEPREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - APIPREM
ADV.(A/S)           : FÁBIO LUIZ MONTE DE HOLANDA E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : SINDIFERN - SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DOESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)           : PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S)         : SINJUSC - SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODERJUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA.
ADV.(A/S)           : WALDEIR DANTAS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : MARIA LUZINETE MARINHO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RECTE.(S)           : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Ementa

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. INOBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL N. 8.880/94. SISTEMA MONETÁRIO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Ministro EROS GRAU Relator

Tema

5 - Compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão
em URV dos valores em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na
data-base subseqüente.
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