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Brasília, 24 de janeiro de 2020 - 06:00
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Repercussão Geral
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: (563965.NUME. E RE-RG.SCLA.)
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RE 563965 RG / RN - RIO GRANDE DO NORTE
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 20/03/2008           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

DJe-070 DIVULG 17-04-2008 PUBLIC 18-04-2008
EMENT VOL-02315-07 PP-01570
RDECTRAB v. 17, n. 186, 2010, p. 182-193

Parte(s)

ADV.(A/S)           : PGE-RN - JOSÉ FERNANDES DINIZ JÚNIOR
RECDO.(A/S)         : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S)           : CLÉDINA MARIA FERNANDES
RECTE.(S)           : MARIA AURÉLIA MORAIS DE PAIVA

Ementa

EMENTA: INTERPRETAÇÃO DO ART. 543-A, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 323, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não se presume a ausência de repercussão geral quando o recurso extraordinário impugnar decisão que esteja de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, vencida a Relatora. 2. Julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários n. 563.965, 565.202, 565.294, 565.305, 565.347, 565.352, 565.360, 565.366, 565.392, 565.401, 565.411, 565.549, 565.822, 566.519, 570.772 e 576.220.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Cármen Lúcia e Menezes Direito. Não se manifestou o Ministro Celso de Mello. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Tema

41 - Direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à
remuneração.
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