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Brasília, 15 de outubro de 2019 - 20:47
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Repercussão Geral
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Expressão de busca: (579951.NUME. E RE-RG.SCLA.)
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RE 579951 RG / RN - RIO GRANDE DO NORTE
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 17/04/2008           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008
EMENT VOL-02319-11 PP-02275

Parte(s)

ADV.(A/S)           : FRANCISCO DE ASSIS CORREIA RÊGO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : MUNICÍPIO DE ÁGUA NOVA E OUTRO(A/S)
RECTE.(S)           : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. NEPOTISMO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão que transcende os interesses subjetivos das partes.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Ellen Gracie. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Tema

66 - Exigência de lei formal para a vedação de nepotismo no
âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.
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