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Brasília, 19 de fevereiro de 2020 - 08:59
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Repercussão Geral
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Expressão de busca: (584608.NUME. E RE-RG.SCLA.)
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RE 584608 RG / SP - SÃO PAULO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 04/12/2008           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009
EMENT VOL-02352-10 PP-01949

Parte(s)

ADV.(A/S)           : GLÓRIA MARY D'AGOSTINO SACCHI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : EROLDO ANTÔNIO MAZZA
ADV.(A/S)           : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(A/S)
RECTE.(S)           : JOHNSON & JOHNSON COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA

Ementa

Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela LC 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do empregador. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso extraordinário.

Decisão

Decisão: O Tribunal recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministra ELLEN GRACIE Relatora

Tema

144 - a) Termo inicial da prescrição para ação de cobrança da diferença
decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela
Lei Complementar nº 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do
FGTS; b) Responsabilidade do empregador pelo pagamento dessa diferença.
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