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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 09:05
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Repercussão Geral
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Expressão de busca: (587371.NUME. E RE-RG.SCLA.)
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RE 587371 RG / DF - DISTRITO FEDERAL
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. AYRES BRITTO
Julgamento: 08/09/2011           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-084 DIVULG 30-04-2012 PUBLIC 02-05-2012

Parte(s)

RECTE.(S)           : UNIÃO
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S)         : JAYDER RAMOS DE ARAÚJO
ADV.(A/S)           : DIRCEU DE FARIA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
ADV.(A/S)           : RENÉ ROCHA FILHO E OUTRO(A/S)

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EM PERÍODO ANTERIOR AO INGRESSO NA MAGISTRATURA. INCORPORAÇÃO DE “QUINTOS”. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à possibilidade de incorporação de “quintos” por magistrados em decorrência do exercício de função comissionada anteriormente ao ingresso na magistratura.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro AYRES BRITTO Relator

Tema

473 - Incorporação de quintos por exercício de função comissionada
anteriormente ao ingresso na magistratura.
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