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Brasília, 3 de agosto de 2020 - 18:09
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Repercussão Geral
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Expressão de busca: (594296.NUME. E RE-RG.SCLA.)
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RE 594296 RG / MG - MINAS GERAIS
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MENEZES DIREITO
Julgamento: 13/11/2008           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009
EMENT VOL-02348-06 PP-01087

Parte(s)

ADV.(A/S)           : HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO
RECDO.(A/S)         : MARIA ESTER MARTINS DIAS
ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECTE.(S)           : ESTADO DE MINAS GERAIS

Ementa

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CUJA FORMALIZAÇÃO TENHA REPERCUTIDO NO CAMPO DE INTERESSES INDIVIDUAIS. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SOB O RITO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E COM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro MENEZES DIREITO Relator

Tema

138 - Anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em
interesses individuais, sem a instauração de procedimento
administrativo.
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