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Brasília, 24 de janeiro de 2020 - 06:09
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Repercussão Geral
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: (596663.NUME. E RE-RG.SCLA.)
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RE 596663 RG / RJ - RIO DE JANEIRO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 27/10/2011           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-234 DIVULG 09-12-2011 PUBLIC 12-12-2011
RDECTRAB v. 19, n. 214, 2012, p. 17-22

Parte(s)

RECTE.(S)           : ESPÓLIO DE APRÍGIO BELARMINO DE CAMARGO  E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : ANDRÉA BUENO MAGNANI E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)           : JORGE ELIAS NEHME E OUTRO(A/S)

Ementa

COISA JULGADA – PARÂMETROS – GARANTIA CONSTITUCIONAL – EXECUÇÃO – TEMPERAMENTO ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca do alcance da coisa julgada na hipótese em que limitado no tempo, em sede de execução do título judicial, o direito de incidência do percentual de 26,05%, relativo à URP de fevereiro, sobre os respectivos proventos, reconhecido mediante sentença.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Ricardo
Lewandowski, Joaquim Barbosa, Celso de Mello e Cármen Lúcia, tendo se manifestado pela recusa do recurso os Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Cezar Peluso e Ayres Britto e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os
Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Tema

494 - Limites objetivos da coisa julgada em sede de execução.
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