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Brasília, 10 de agosto de 2020 - 13:10
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Repercussão Geral
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: (597389.NUME. E RE-QO-RG.SCLA.)
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RE 597389 QO-RG / SP - SÃO PAULO
REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. MINISTRO PRESIDENTE
Julgamento: 22/04/2009           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009
EMENT VOL-02370-09 PP-01969
RF v. 105, n. 404, 2009, p. 321-328

Parte(s)

ADV.(A/S)           : IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S)         : MARIA DA GUIA RODRIGUES DE ALMEIDA
ADV.(A/S)           : ESTELA VILELA GONÇALVES
RECTE.(S)           : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ementa

EMENTA: Questão de ordem. Recurso extraordinário. 2. Previdência Social. Revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte. 3. Lei nº 9.032, de 1995. Benefícios concedidos antes de sua vigência. Inaplicabilidade. 4. Aplicação retroativa. Ausência de autorização legal. 5. Cláusula indicativa de fonte de custeio correspondente à majoração do benefício previdenciário. Ausência. 6. Jurisprudência pacificada na Corte. Regime da repercussão geral. Aplicabilidade. 7. Questão de ordem acolhida para reafirmar a jurisprudência do Tribunal e determinar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre o mesmo tema, para adoção do procedimento legal. 8. Recurso extraordinário a que se dá provimento.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu a questão de ordem proposta pelo Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), no sentido de: a) que se reconheça a repercussão geral da questão constitucional aqui analisada, pela
inegável relevância jurídica e econômica do tema, com reflexos sobre uma multiplicidade de processos que ainda tramitam nas instâncias ordinárias e especial; b) que seja reafirmada a jurisprudência da Corte no sentido de que a revisão de pensão por
morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032, de 1995, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal; c) que seja provido o presente recurso extraordinário; d)
que sejam devolvidos aos respectivos tribunais de origem os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos nesta Suprema Corte e os que aqui chegarem, versando sobre o tema em questão, sem prejuízo da eventual devolução, se
assim entenderem os relatores, daqueles que já estão a eles distribuídos (artigo 328, parágrafo único, do RISTF), com a ressalva do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, quanto à não-aplicação do regime da repercussão geral aos recursos protocolados em
data anterior à regulamentação do referido instituto; e e) que os Tribunais, Turmas Recursais e de Uniformização sejam autorizados à adoção dos procedimentos previstos no artigo 543-B, § 3º do Código de Processo Civil, especificamente a retratação das
decisões ou a inadmissibilidade dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou se pautarem pela jurisprudência desta Casa e forem contrastadas por recursos extraordinários. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen
Gracie. Falou pelo recorrente a Dra. Vanessa Mirna Barbosa Guedes do Rego. Plenário, 22.04.2009.

Tema

165 - Revisão da pensão por morte concedida antes do advento da Lei nº
9.032/95.

Tese

A revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes
da entrada em vigor da Lei 9.032/1995, não pode ser realizada com base
em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal.
Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão
Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.
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