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Brasília, 5 de julho de 2020 - 20:30
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Repercussão Geral
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Expressão de busca: (611505.NUME. E RE-RG.SCLA.)
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RE 611505 RG / SC - SANTA CATARINA
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. AYRES BRITTO
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 30/09/2011           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

DJe-211 DIVULG 24-10-2014 PUBLIC 28-10-2014
EMENT VOL-02753-01 PP-00001

Parte(s)

RECTE.(S)           : UNIÃO
ADV.(A/S)           : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S)         : TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA
ADV.(A/S)           : MARCOS RODRIGUES PEREIRA

Ementa

EMENTA: REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. I – A discussão sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença situa-se em âmbito infraconstitucional, não havendo questão constitucional a ser apreciada. II – Repercussão geral inexistente.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Min. Marco Aurélio, Min. Dias Toffoli e Min. Gilmar Mendes. Não se manifestaram
os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Joaquim Barbosa e Min. Cármen Lúcia. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Redator para o acórdão

Tema

482 - Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos
pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de
auxílio-doença.

Tese

A questão da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores
pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de
auxílio-doença, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem
os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente
fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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