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Brasília, 19 de fevereiro de 2020 - 08:58
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Repercussão Geral
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Expressão de busca: (630898.NUME. E RE-RG.SCLA.)
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RE 630898 RG / RS - RIO GRANDE DO SUL
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 03/11/2011           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-126 DIVULG 27-06-2012 PUBLIC 28-06-2012

Parte(s)

RECTE.(S)           : ROL MAR METALÚRGICA LTDA
ADV.(A/S)           : SILVIO LUIZ DE COSTA
RECDO.(A/S)         : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -INCRA
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S)         : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. REFERIBILIDADE. RECEPÇÃO PELA CF/88. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/01. NATUREZA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Tema

495 - Referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o INCRA,
em face da Emenda Constitucional nº 33/2001.
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