link para página principal link para página principal
Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 08:22
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Repercussão Geral
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: (631111.NUME. E RE-RG.SCLA.)
Salvar Imprimir

RE 631111 RG / GO - GOIÁS
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. AYRES BRITTO
Julgamento: 08/09/2011           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-084 DIVULG 30-04-2012 PUBLIC 02-05-2012

Parte(s)

RECTE.(S)           : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S)         : MARÍTIMA SEGUROS S/A
ADV.(A/S)           : LUÍS FELIPE FREIRE LISBÔA E OUTRO(A/S)

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE INTERESSES DE BENEFICIÁRIOS DO CHAMADO “SEGURO DPVAT”. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa dos interesses de beneficiários do chamado “Seguro DPVAT”.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ministro AYRES BRITTO Relator

Tema

471 - Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública
em defesa de interesses de beneficiários do DPVAT.
Outras informações  Exibir

 

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.