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Brasília, 15 de outubro de 2019 - 18:02
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AI 633998 / RS - RIO GRANDE DO SUL
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 08/10/2008

Publicação

DJe-200 DIVULG 21/10/2008 PUBLIC 22/10/2008

Partes

AGTE.(S): MUNICÍPIO DE CAMPO BOM
ADV.(A/S): EUNICE SCHUMANN
AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S): PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA
INTDO.(A/S): CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

Decisão

DECISÃO
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. CARIMBO DO PROTOCOLO ILEGÍVEL NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 288 E 639 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 188 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
AO PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
 
Relatório
 
1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República.
 
2. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou apelação em ação direta de inconstitucionalidade, nos termos seguintes:
 
'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. ART. 62, CAPUT, IN FINE DA LEI N. 2.409/2003. SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITO À LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO EM CONFEDERAÇÃO, FEDERAÇÃO, SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. PREJUÍZO DA
REMUNERAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 27, II DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TAMBÉM PREVISTO NOS ARTIGOS 8º E 37, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO PROCEDENTE.
É de ser declarada a inconstitucionalidade da expressão `sem qualquer remuneração', constante da parte final do artigo 62, caput, da Lei Municipal n. 2.409/2003 de Campo Bom, porquanto, segundo o art. 27, II, da [Constituição Estadual/89], é permitido
ao servidor eleito para exercer mandato eletivo em Confederação, Federação, Sindicato ou Associação de Classe, sem prejuízo de sua situação funcional e remuneratória, salvo a promoção por merecimento. Direito também previsto nos arts. 8º e 37, VI, ambos
da [Constituição da República' (fl. 97).
 
3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a sua intempestividade (fls. 167-168-verso).
 
4. A Presidência deste Supremo Tribunal Federal negou seguimento a este agravo por ausência de peças. Porém, essa decisão foi reconsiderada pela Presidência deste Supremo Tribunal Federal no julgamento do agravo regimental, tendo sido determinada a
'autuação e posterior distribuição do feito' (fl. 194).
 
5. O Agravante se insurge contra a decisão que negou 'seguimento a recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, sob o fundamento de que o mesmo, neste caso, não goza do privilégio assegurado no art. 188 do Código de Processo Civil'
(fl. 5).
 
Argumenta que o Procurador Geral do Estado é beneficiado pela regra do art. 188 do Código de Processo Civil e que tal dispositivo é aplicável ao Município, nos termos do que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
 
'Art. 213 (...)
§ 2º. Decidido o pedido liminar ou na ausência deste, o Relator determinará a notificação da(s) autoridade(s) responsável (eis) pelo ato impugnado, a fim de que, no prazo de trinta (30) dias, apresente(m) as informações entendidas necessárias, bem como
ordenará a citação, com prazo de quarenta (quarenta) dias, considerando já o privilégio previsto no art. 188 do [Código de Processo Civil], do Procurador-Geral do Estado' (fl. 5)
 
Sustenta que a decisão agravada afronta a garantia constitucional da igualdade processual das partes e que a 'garantia processual do prazo dilatado, outorgada pelo [Código de Processo Civil] à Fazenda e ao Ministério Público, não contempla exceções'
(fl. 5).
 
Requer o provimento do presente recurso.
 
6. No recurso extraordinário, sustenta que o Tribunal a quo teria desrespeitado as Súmulas n. 339, 679 e 681, deste Supremo Tribunal Federal.
 
Alega que inexiste 'previsão constitucional federal assegurando o licenciamento remunerado do servidor para desempenho de mandato classista' (fl. 130).
 
Argumenta que teriam sido afrontados os arts. 18, 29, 30 e 31 da Constituição da República, por entender que 'não podem as Constituições Estaduais estabelecer regras e limites aos Municípios, no que se refere ao respectivo funcionalismo, pois sujeitos
os mesmos, tão somente, à Constituição Federal. Assim, sendo, a declaração de inconstitucionalidade da norma estatutária municipal, calcada no disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul ' art. 27, inciso II ' se põe em flagrante e notório
atentado ao entendimento vigente e à autonomia municipal' (fls. 126-127).
 
Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.
 
7. Inicialmente, o carimbo de protocolo não está legível na petição de recurso extraordinário juntada pelo Agravante (fl. 119). Diante disso, sendo inviável aferir a tempestividade do recurso extraordinário, deve ser negado seguimento ao presente agravo
de instrumento (Súmula 288 do Supremo Tribunal Federal). Nesse sentido:
 
' EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. O carimbo do protocolo no recurso extraordinário deve ser claro o suficiente para permitir a
verificação da data de interposição. Incumbe ao Agravante o ônus processual de demonstrar que a petição recursal foi protocolada em tempo oportuno '   (AI 505.067-AgR, de minha relatoria, DJ 23.2.2007).
 
8. Todavia, ainda que fosse possível superar esse óbice, não haveria como acolher a pretensão do Agravante.
 
Correto o fundamento da decisão agravada, quanto à inaplicabilidade do art. 188 do Código de Processo Civil ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade. Confira-se:
 
'E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA POR GOVERNADOR DE ESTADO - DECISÃO QUE NÃO A ADMITE, POR INCABÍVEL - RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO PRÓPRIO ESTADO-MEMBRO - ILEGITIMIDADE RECURSAL DESSA PESSOA POLÍTICA - INAPLICABILIDADE,
AO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, DO ART. 188 DO CPC - RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO.
O ESTADO-MEMBRO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECORRER EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO.
- O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a ação direta de inconstitucionalidade tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador, a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer
contra as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei nº 9.868/99, art. 4º, parágrafo único) ou, excepcionalmente, contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal (Lei nº 9.868/99, art. 26).
NÃO HÁ PRAZO RECURSAL EM DOBRO NO PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
- Não se aplica, ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, a norma inscrita no art. 188 do CPC, cuja incidência restringe-se, unicamente, ao domínio dos processos subjetivos, que se caracterizam pelo fato de admitirem, em seu
âmbito, a discussão de situações concretas e individuais. Precedente.
Inexiste, desse modo, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o prazo recursal ser computado em dobro, ainda que a parte recorrente disponha dessa prerrogativa especial nos processos de índole subjetiva.'
 
Não há, pois, o que prover quanto às alegações da parte agravante.
 
9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
 
Publique-se.
 
Brasília, 8 de outubro de 2008.
 
 
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00008 ART-00018 ART-00029 ART-00030
          ART-00031 ART-00037 INC-00006 ART-00102
          INC-00003 LET-A
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00188 ART-00557 "CAPUT"
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00026
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUMSTF-000288
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000339
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000639
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000679
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000681
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST   CES      ANO-1989
          ART-00027 INC-00002
          CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RS
LEG-EST   RGI      ANO-1992
          ART-00213 PAR-00002
          REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, RS
LEG-MUN   LEI-002409      ANO-2003
          ART-00062 "CAPUT"
          LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, RS

Observação

Legislação feita por:(ESB).

fim do documento



 
 
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