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Brasília, 28 de setembro de 2020 - 06:04
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Repercussão Geral
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: (635659.NUME. E RE-RG.SCLA.)
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RE 635659 RG / SP - SÃO PAULO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 08/12/2011           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-050 DIVULG 08-03-2012 PUBLIC 09-03-2012
RT v. 101, n. 920, 2012, p. 697-700

Parte(s)

RECTE.(S)           : FRANCISCO BENEDITO DE SOUZA
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa

Constitucional. 2. Direito Penal. 3. Constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006. 3. Violação do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. 6. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator

Tema

506 - Tipicidade do porte de droga para consumo pessoal.
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