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Brasília, 30 de outubro de 2020 - 05:03
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Repercussão Geral
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Expressão de busca: (638315.NUME. E ARE-RG.SCLA.)
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ARE 638315 RG / BA - BAHIA
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. MINISTRO PRESIDENTE
Julgamento: 09/06/2011           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-167 DIVULG 30-08-2011 PUBLIC 31-08-2011
EMENT VOL-02577-02 PP-00183

Parte(s)

RECTE.(S)           : MUNICÍPIO DE SALVADOR
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR
RECDO.(A/S)         : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA -INFRAERO
ADV.(A/S)           : SACHA CALMON NAVARRO CÔELHO E OUTRO(A/S)

Ementa

RECURSO. Extraordinário. Imunidade tributária recíproca. Extensão. Empresas públicas prestadoras de serviços públicos. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição a extensão de imunidade tributária recíproca à Empresa Brasileira de Infraestrututa Aeroportuária – INFRAERO, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Luiz Fux e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio.
Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro CEZAR PELUSO Relator

Tema

412 - Extensão da imunidade tributária recíproca às empresas públicas
prestadoras de serviços públicos.

Tese

A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO,
empresa pública prestadora de serviço público, faz jus à imunidade
recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal.
Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão
Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.
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