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Brasília, 19 de setembro de 2018 - 15:45
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Expressão de busca: (648.NUME.)
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Súmula 648

A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que
limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade
condicionada à edição de lei complementar.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 24/09/2003

Fonte de Publicação
DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 192, § 3º.
Emenda Constitucional nº 40/2003.

Precedentes
AI 187925 AgR
Publicação:  DJ de 27/08/1999
RE 237952 Publicação: DJ de 25/06/1999
RE 237472 Publicação: DJ de 05/02/1999
RE 186594 Publicação: DJ de 15/09/1995
RE 184837 Publicação: DJ de 04/08/1995
RE 157897 Publicações: DJ de 10/09/1993 RTJ 151/635
ADI 4 Publicações: DJ de 25/06/1993 RTJ 147/719

Observação
Veja Súmula Vinculante 7.

fim do documento



 
 
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