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Brasília, 15 de setembro de 2019 - 02:36
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  Documentos encontrados: 2
Expressão de busca: (6987.NUME. OU 6987.ACMS.)
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CJ 6987 / DF - DISTRITO FEDERAL
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento:  27/03/1992           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 30-04-1992 PP-05723  EMENT VOL-01659-01 PP-00113
RTJ VOL-00141-02 PP-00471

Parte(s)

INTERESSADO: HERNANI VITOR GUEDES
SUSCTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
SUSCTDA: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Ementa

Conflito de jurisdição ou de atribuição inexistente: dissidio entre TRT e TCU acerca da composição dos proventos de Juiz classista: não conhecimento. A divergencia sobre a legalidade da inclusão de determinada verba nos proventos de juiz classista - negada pelo ato do TRT, que o aposentou, mas considerada devida pelo Tribunal de Contas da União -, não substantiva conflito de jurisdição, dado que nem o TRT, único órgão judiciario envolvido, pretende exercer jurisdição no procedimento administrativo de aposentadoria "de quo"; nem conflito de atribuições, como demonstrou o parecer, eis que diversas e inconfundiveis as areas de atuação nele do TRT, que age como órgão de administração ativa, e do TCU, como órgão de controle de legalidade, sem poder, contudo, para alterar o ato controlado. A inexistência do conflito de atribuições dispensa o exame da questão suscitada da competência implicita do STF para julga-lo, quando, existente, nele se envolva o TCU, órgão sujeito diretamente a sua jurisdição.

Decisão

Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado na hora. Plenário, 01.7.91. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado na hora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Célio Borja e Paulo Brossard. Plenário, 19.12.91. Decisão: Por votação unânime, o Tribunal não conheceu do conflito de jurisdição. Votou o Presidente. Plenário, 27.3.92.

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RMS 6987 / DF - DISTRITO FEDERAL
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. ARY FRANCO
Julgamento:  10/08/1959           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 24-09-1959 PP-12573  EMENT VOL-00402-01 PP-00240

Parte(s)

RECORRENTE: AGENOR RIBEIRO DA SILVA E OUTROS
RECORRIDO: PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO - NÃO PROVIMENTO.

Decisão

Negaram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Henrique D'Avila.

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