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Brasília, 9 de agosto de 2020 - 05:17
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Expressão de busca: (71026.NUME. OU 71026.ACMS.)
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HC 72077 / RS - RIO GRANDE DO SUL
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Relator(a) p/ Acórdão:  Min. MAURÍCIO CORRÊA
Julgamento:  03/03/1995           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJ 16-06-1995 PP-18216  EMENT  VOL-01791-04 PP-00691

Parte(s)

PACTE. : GIBRAIL DE OLIVEIRA
IMPTE. :  IRINEU LEMOS DA LUZ
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ementa

EMENTA: "HABEAS CORPUS". HOMICIDIO DOLOSO QUALIFICADO. TENTATIVA. RECOLHIMENTO DO RÉU A PRISÃO, COMO CONDIÇÃO PARA INTERPOR RECURSO: CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 594 DO C.P.P. PENA: DOSIMETRIA. 1. A execução provisoria da pena privativa de liberdade, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, não constitui violação a norma constitucional. 2. O art. 5., LVII, da Constituição, ao dizer que "ninguem será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória", não revogou o art. 594 do C.P.P., segundo o qual "o réu não podera apelar sem recolher-se a prisão, ou prestar fianca, salvo se for primario e de bons antecedentes, ...". 3. A Constituição autoriza tal prisão, "desde que por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente", na forma da lei (art. 5., LXI). 4. Correta a dosimetria da pena aplicada com observancia ao art. 59 do Código Penal, tendo em vista que a sentença bem fundamenta a sua fixação acima do minimo legal, sobretudo em razão da conduta social negativa e a personalidade do réu, e opera a subtração pela circunstancia atenuante generica, a redução de um sexto pelo reconhecimento do privilegio da violenta emoção, e ainda a diminuição pela tentativa. 5. "Habeas corpus" conhecido, mas indeferido.

Decisão

Após o voto do Ministro Relator, que deferia, em parte, o habeas corpus, o julgamento foi adiado em vertude de pedido de vista formulado pelo Ministro Maurício Corrêa. 2ª Turma, 14.02.1995. Decisão: Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido em parte o Ministro Marco Aurélio (Relator) que concedia parcialmente o writ. 2ª Turma, 03.03.1995.

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RE 71026 / PR - PARANÁ
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. BILAC PINTO
Julgamento:  19/02/1971           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJ 16-04-1971 PP-01527  EMENT VOL-00831-02 PP-00653

Parte(s)

RECTE. : PANAMBRA INDUSTRIAL E TÉCINICA S/A
ADV.   : JOÃO CASILLO
RECDO. : JOSÉ PEDRO DA SILVA
ADV.   : UBIJARA FERREIRA

Ementa

AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA. RECURSO QUE RELATA OS FATOS DE MODO DIVERSO DAQUELE COMO FORAM COMPREENDIDOS NAS INSTANCIAS INFERIORES. SÚMULA 279. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVA.

Decisão

Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 19-02-71.

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