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Brasília, 25 de novembro de 2017 - 05:54
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  Documentos encontrados: 6
Expressão de busca: (712.NUME. OU 712.ACMS.)
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MI 712 / PA - PARÁ
MANDADO DE INJUNÇÃO
Relator(a):  Min. EROS GRAU
Julgamento:  25/10/2007           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-206  DIVULG 30-10-2008  PUBLIC 31-10-2008
EMENT VOL-02339-03  PP-00384

Parte(s)

IMPTE.(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO
   ESTADO DO PARÁ - SINJEP
ADV.(A/S): EDUARDO SUZUKI SIZO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL

Ementa

EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. ART. 5º, LXXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONCESSÃO DE EFETIVIDADE À NORMA VEICULADA PELO ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE SINDICAL. GREVE DOS TRABALHADORES EM GERAL [ART. 9º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 7.783/89 À GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ QUE SOBREVENHA LEI REGULAMENTADORA. PARÂMETROS CONCERNENTES AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DEFINIDOS POR ESTA CORTE. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR QUANTO À SUBSTÂNCIA DO MANDADO DE INJUNÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE SOCIAL. INSUBSSISTÊNCIA DO ARGUMENTO SEGUNDO O QUAL DAR-SE-IA OFENSA À INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES [ART. 2O DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL] E À SEPARAÇÃO DOS PODERES [art. 60, § 4o, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. INCUMBE AO PODER JUDICIÁRIO PRODUZIR A NORMA SUFICIENTE PARA TORNAR VIÁVEL O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CONSAGRADO NO ARTIGO 37, VII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O acesso de entidades de classe à via do mandado de injunção coletivo é processualmente admissível, desde que legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano. 2. A Constituição do Brasil reconhece expressamente possam os servidores públicos civis exercer o direito de greve --- artigo 37, inciso VII. A Lei n. 7.783/89 dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral, afirmado pelo artigo 9º da Constituição do Brasil. Ato normativo de início inaplicável aos servidores públicos civis. 3. O preceito veiculado pelo artigo 37, inciso VII, da CB/88 exige a edição de ato normativo que integre sua eficácia. Reclama-se, para fins de plena incidência do preceito, atuação legislativa que dê concreção ao comando positivado no texto da Constituição. 4. Reconhecimento, por esta Corte, em diversas oportunidades, de omissão do Congresso Nacional no que respeita ao dever, que lhe incumbe, de dar concreção ao preceito constitucional. Precedentes. 5. Diante de mora legislativa, cumpre ao Supremo Tribunal Federal decidir no sentido de suprir omissão dessa ordem. Esta Corte não se presta, quando se trate da apreciação de mandados de injunção, a emitir decisões desnutridas de eficácia. 6. A greve, poder de fato, é a arma mais eficaz de que dispõem os trabalhadores visando à conquista de melhores condições de vida. Sua auto-aplicabilidade é inquestionável; trata-se de direito fundamental de caráter instrumental. 7. A Constituição, ao dispor sobre os trabalhadores em geral, não prevê limitação do direito de greve: a eles compete decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dela defender. Por isso a lei não pode restringi-lo, senão protegê-lo, sendo constitucionalmente admissíveis todos os tipos de greve. 8. Na relação estatutária do emprego público não se manifesta tensão entre trabalho e capital, tal como se realiza no campo da exploração da atividade econômica pelos particulares. Neste, o exercício do poder de fato, a greve, coloca em risco os interesses egoísticos do sujeito detentor de capital --- indivíduo ou empresa --- que, em face dela, suporta, em tese, potencial ou efetivamente redução de sua capacidade de acumulação de capital. Verifica-se, então, oposição direta entre os interesses dos trabalhadores e os interesses dos capitalistas. Como a greve pode conduzir à diminuição de ganhos do titular de capital, os trabalhadores podem em tese vir a obter, efetiva ou potencialmente, algumas vantagens mercê do seu exercício. O mesmo não se dá na relação estatutária, no âmbito da qual, em tese, aos interesses dos trabalhadores não correspondem, antagonicamente, interesses individuais, senão o interesse social. A greve no serviço público não compromete, diretamente, interesses egoísticos do detentor de capital, mas sim os interesses dos cidadãos que necessitam da prestação do serviço público. 9. A norma veiculada pelo artigo 37, VII, da Constituição do Brasil reclama regulamentação, a fim de que seja adequadamente assegurada a coesão social. 10. A regulamentação do exercício do direito de greve pelos servidores públicos há de ser peculiar, mesmo porque "serviços ou atividades essenciais" e "necessidades inadiáveis da coletividade" não se superpõem a "serviços públicos"; e vice-versa. 11. Daí porque não deve ser aplicado ao exercício do direito de greve no âmbito da Administração tão-somente o disposto na Lei n. 7.783/89. A esta Corte impõe-se traçar os parâmetros atinentes a esse exercício. 12. O que deve ser regulado, na hipótese dos autos, é a coerência entre o exercício do direito de greve pelo servidor público e as condições necessárias à coesão e interdependência social, que a prestação continuada dos serviços públicos assegura. 13. O argumento de que a Corte estaria então a legislar --- o que se afiguraria inconcebível, por ferir a independência e harmonia entre os poderes [art. 2o da Constituição do Brasil] e a separação dos poderes [art. 60, § 4o, III] --- é insubsistente. 14. O Poder Judiciário está vinculado pelo dever-poder de, no mandado de injunção, formular supletivamente a norma regulamentadora de que carece o ordenamento jurídico. 15. No mandado de injunção o Poder Judiciário não define norma de decisão, mas enuncia o texto normativo que faltava para, no caso, tornar viável o exercício do direito de greve dos servidores públicos. 16. Mandado de injunção julgado procedente, para remover o obstáculo decorrente da omissão legislativa e, supletivamente, tornar viável o exercício do direito consagrado no artigo 37, VII, da Constituição do Brasil.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), que conhecia do mandado de injunção e dava solução à omissão legislativa, nos termos de seu voto, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Gilmar Mendes, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 07.06.2006. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Eros Grau (Relator), Gilmar Mendes, Celso de Mello, Sepúlveda Pertence, Carlos Britto, Cármen Lúcia e Cezar Peluso, que conheciam e julgavam procedente o mandado de injunção para determinar a aplicação da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, e do voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, julgando-a procedente em parte, nos termos do voto proferido, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Em seguida, o Tribunal, por maioria, apreciando questão de ordem suscitada, indeferiu o pedido de tutela antecipada, vencidos os Senhores Ministros Relator, que a suscitara, Cezar Peluso, Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ausentes, ocasionalmente, neste ponto, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, e, na segunda parte da sessão, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente). Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 12.04.2007. Decisão: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto do Relator, conheceu do mandado de injunção e propôs a solução para a omissão legislativa com a aplicação da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, no que couber, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio, que limitavam a decisão à categoria representada pelo sindicato e estabeleciam condições específicas para o exercício das paralisações. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Não votou o Senhor Ministro Menezes Direito por suceder ao Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, que proferiu voto anteriormente. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia, com voto proferido em assentada anterior. Plenário, 25.10.2007.

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MI 712 QO / PA - PARÁ
QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE INJUNÇÃO
Relator(a):  Min. EROS GRAU
Julgamento:  15/10/2007           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-147  DIVULG 22-11-2007  PUBLIC 23-11-2007
DJ 23-11-2007  PP-00030  EMENT VOL-02300-01  PP-00010
RTJ VOL-00205-03 PP-01029

Parte(s)

IMPTE.(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO
   ESTADO DO PARÁ - SINJEP
ADV.(A/S): EDUARDO SUZUKI SIZO E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL

Ementa

EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. ARTIGO 5º, LXXI, DA CB/88. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA TARDIO. JULGAMENTO INICIADO. NÃO CABIMENTO. CONTINUIDADE DO PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. É incabível o pedido de desistência formulado após o início do julgamento por esta Corte, quando a maioria dos Ministros já havia se manifestado favoravelmente à concessão da medida. 2. O mandado de injunção coletivo, bem como a ação direta de inconstitucionalidade, não pode ser utilizado como meio de pressão sobre o Poder Judiciário ou qualquer entidade. 3. Sindicato que, na relação processual, é legitimado extraordinário para figurar na causa; sindicato que postula em nome próprio, na defesa de direito alheio. Os substitutos processuais não detêm a titularidade dessas ações. O princípio da indisponibilidade é inerente às ações constitucionais. 4. Pedido de desistência rejeitado. Prosseguimento do mandado de injunção.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, nos termos do encaminhamento do Relator, resolveu questão de ordem no sentido de não admitir a desistência formulada. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 15.10.2007.

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Ext 712 ED / REPÚBLICA ITALIANA
EMB.DECL.NA EXTRADIÇÃO
Relator(a):  Min. MOREIRA ALVES
Julgamento:  29/10/1998           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 27-11-1998 PP-00021  EMENT VOL-01933-01 PP-00001

Parte(s)

EMBTE.    : PASQUALE LUPIS
ADVDOS.   : HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA E OUTRO
EMBDO.    : GOVERNO DA ITÁLIA

Ementa

EMENTA: - Extradição. Embargos de declaração. - Inexistência das alegações de defeito do acórdão quanto a delito que não estaria abrangido no âmbito do pedido de extradição, nem quanto à individualização do delito de falência fraudulenta imputado ao embargante, aplicados os dispositivos penais italianos aludidos no decreto de custódia cautelar. - Não há obscuridade alguma no acórdão embargado quanto a não ter determinado se comprometesse o Governo da Itália, em caso de eventual condenação, a não exceder ela o máximo da pena prevista para o mesmo crime de falência fraudulenta na legislação brasileira, uma vez que essa restrição não é admitida em nossa legislação atinente à extradição, nem no tratado de extradição firmado com a Itália. Embargos rejeitados.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello, Presidente, Sepúlveda Pertence e Ilmar Galvão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 29.10.98.

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Ext 665 / REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
EXTRADIÇÃO
Relator(a):  Min. MAURÍCIO CORRÊA
Julgamento:  06/06/1996           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 06-09-1996 PP-31849  EMENT VOL-01840-01 PP-00044

Parte(s)

REQTE.    : GOVERNO DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
EXTDO.    : RUDOLF OTTO FRANZ PERSIKE
ADVA.     : HELOISA GUIMARÃES NOGUEIRA DE CASTRO

Ementa

EMENTA: EXTRADIÇÃO: PROMESSA DE RECIPROCIDADE. ESTELIONATO E CRIME FALIMENTAR; DELITOS NÃO CONFIGURADOS NA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA. EXTRADITANDO CASADO COM BRASILEIRA. 1. Fundando-se o pedido em promessa de reciprocidade de tratamento para casos análogos, está assim atendido o requisito autorizativo da medida, previsto no art. 76 da Lei nº 6.815/80, alterada pela Lei nº 6.964/81. 2. O crime de fraude, previsto no Código Penal Alemão, corresponde ao crime de estelionato (art. 171 do Código Penal Brasileiro) e o crime de inobservância da contabilização obrigatória, definido no mesmo código teutônico, tem correspondente no crime falimentar descrito no art. 186, VI, da Lei nº 7661/45 (Lei de Falências). Contudo, a tipificação desta espécie de delito falimentar só ocorre se concorrer com a falência, o que, na hipótese examinada, não resultou declarada por sentença proferida pela Justiça alemã. 3. Os crimes previstos na legislação penal alemã, pautados para o pedido de extradição, mas que não guardam semelhança com qualquer tipo penal da legislação pátria, não podem servir de base para o deferimento da medida extraditória. 4. Não há como acolher-se a tese segundo a qual a extradição não poderá ser concedida, ao argumento de que a pena mínima prevista para o crime de estelionato é apenas de um ano, porquanto esse delito não se agrupa nos crimes que a lei brasileira impõe pena de prisão igual ou inferior a um ano, mas sim igual ou superior a um ano. 5. O fato de o alienígena haver contraído matrimônio com cidadã brasileira não obsta o conhecimento e o deferimento do pedido, tendo em vista tratar-se de extradição e não de expulsão. 6. Deferido, em parte, o pedido de extradição apenas com relação ao delito de fraude da lei alemã.

Decisão

Por votação unânime, o Tribunal deferiu, em parte, o pedido de extradição apenas com relação ao delito de fraude fiscal da lei alemã. Ausentes, justificadamente, os Ministros Francisco Rezek, Carlos Velloso e Celso de Mello. Procurador-Geral da República, Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega, na ausência ocasional do titular. Plenário, 05.06.1996.

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ADI 712 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento:  07/10/1992           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 19-02-1993 PP-02032  EMENT VOL-01692-02 PP-00265
RTJ   VOL-00144-02 PP-00435

Parte(s)

REQTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO.: CONGRESSO NACIONAL

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 8.200/91 (ARTS. 3. E 4.) - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÃOES FINANCEIRAS DAS PESSOAS JURIDICAS - REFLEXO SOBRE A CARGA TRIBUTARIA SOFRIDA PELAS EMPRESAS EM EXERCICIOS ANTERIORES - A QUESTÃO DAS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR (TITULARIDADE, ALCANCE, NATUREZA E EXTENSAO) - "PERICULUM IN MORA" NÃO CONFIGURADO, ESPECIALMENTE EM FACE DAS MEDIDAS DE CONTRACAUTELA INSTITUIDAS PELA LEI N. 8.437/92 - SUSPENSÃO LIMINAR DA EFICACIA DAS NORMAS IMPUGNADAS INDEFERIDA POR DESPACHO DO RELATOR. DECISÃO REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - O EXERCÍCIO DO PODER TRIBUTÁRIO, PELO ESTADO, SUBMETE-SE, POR INTEIRO, AOS MODELOS JURIDICOS POSITIVADOS NO TEXTO CONSTITUCIONAL QUE, DE MODO EXPLICITO OU IMPLICITO, INSTITUI EM FAVOR DOS CONTRIBUINTES DECISIVAS LIMITAÇÕES A COMPETÊNCIA ESTATAL PARA IMPOR E EXIGIR, COATIVAMENTE, AS DIVERSAS ESPÉCIES TRIBUTARIAS EXISTENTES. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS, ASSIM, SOBRE REPRESENTAREM IMPORTANTE CONQUISTA POLÍTICO-JURÍDICA DOS CONTRIBUINTES, CONSTITUIEM EXPRESSAO FUNDAMENTAL DOS DIREITOS INDIVIDUAIS OUTORGADOS AOS PARTICULARES PELO ORDENAMENTO ESTATAL. DESDE QUE EXISTEM PARA IMPOR LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO, ESSES POSTULADOS TEM POR DESTINATARIO EXCLUSIVO O PODER ESTATAL, QUE SE SUBMETE A IMPERATIVIDADE DE SUAS RESTRIÇÕES. - O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTARIA DEVE SER VISTO E INTERPRETADO, DESSE MODO, COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL INSTITUIDA EM FAVOR DOS SUJEITOS PASSIVOS DA ATIVIDADE ESTATAL NO CAMPO DA TRIBUTAÇÃO. TRATA-SE, NA REALIDADE, A SEMELHANCA DOS DEMAIS POSTULADOS INSCRITOS NO ART. 150 DA CARTA POLITICA, DE PRINCÍPIO QUE - POR TRADUZIR LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR - E TÃO-SOMENTE OPONIVEL PELO CONTRIBUINTE A AÇÃO DO ESTADO. - EM PRINCÍPIO, NADA IMPEDE O PODER PÚBLICO DE RECONHECER, EM TEXTO FORMAL DE LEI, A OCORRENCIA DE SITUAÇÕES LESIVAS A ESFERA JURÍDICA DOS CONTRIBUINTES E DE ADOTAR, NO PLANO DO DIREITO POSITIVO, AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS A CESSAÇÃO DOS EFEITOS ONEROSOS QUE, DERIVADOS, EXEMPLIFICATIVAMENTE, DA MANIPULAÇÃO, DA SUBSTITUIÇÃO OU DA ALTERAÇÃO DE INDICES, HAJAM TORNADO MAIS GRAVOSA A EXAÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTA PELO ESTADO. A COMPETÊNCIA TRIBUTARIA DA PESSOA ESTATAL INVESTIDA DO PODER DE INSTITUIR ESPÉCIES DE NATUREZA FISCAL ABRANGE, NA LATITUDE DESSA PRERROGATIVA JURÍDICA, A POSSIBILIDADE DE FAZER EDITAR NORMAS LEGAIS QUE, BENEFICIANDO O CONTRIBUINTE, DISPONHAM SOBRE A SUSPENSÃO OU, ATÉ MESMO SOBRE A PROPRIA EXCLUSAO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - CONTROVERSIA JURÍDICA EM TORNO DO TEMA DELINEADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.

Decisão

Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 12.06.1992. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 17.06.1992. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Ministro Paulo Brossard. Plenário, 01.07.1992. Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário,03.08.1992. Decisão: Após o voto do Relator, referendando a decisão pela qual indeferira a medida cautelar de suspensão da eficácia dos arts. 3º e 4º da Lei nº 8.200, de 28.06.1991, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista dos autos, formulado pelo Mistro Carlos Velloso. Plenário, 20.08.1992. Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal referendou a decisão do Relator (Ministro Celso de Mello), que indeferira a medida cautelar de suspensão da eficácia dos arts. 3º e 4º da Lei nº 8.200, de 28.06.1991, vencido o Ministro Marco Aurélio, que negou o referendo. Votou o Presidente. Plenário, 07.10.1992.

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Rp 712 / MA - MARANHAO
REPRESENTAÇÃO
Relator(a):  Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Julgamento:  15/02/1968           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 03-05-1968 PP-01489  EMENT VOL-00725-01 PP-00008
RTJ  VOL-00044-03  PP-00616

Parte(s)

RPTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

Ementa

- NA EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS DESEMBARGADORES AOS DOS SECRETARIOS DE ESTADO, SÓ SE PODE CONSIDERAR AQUILO QUE PERCEBEM OS SECRETARIOS COMO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E NÃO DE ACUMULAÇÕES, MUITAS VEZES DE LEGALIDADE DUVIDOSA. A EXPRESSAO SÃO 'A QUALQUER TÍTULO' ESTA LIGADA A FUNÇÃO EXERCIDA DE SECRETARIO DE ESTADO.

Decisão

Julgou-se procedente a representação, unânimemente. Plenário, em 15/2/68.

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